\n(Do Sr. TONINHO WANDSCHEER)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho
\nde 2023, que institui o Programa Bolsa
\nFam\u00edlia, para dispor sobre a inclus\u00e3o
\nsocioprodutiva das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de
\npobreza e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Os arts. 3\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de
\n2023, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 3\u00ba…………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………
\nIV – promover a inclus\u00e3o socioprodutiva das fam\u00edlias em
\nsitua\u00e7\u00e3o de pobreza.
\n……………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 6\u00ba ……………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Durante o per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere
\no caput deste artigo, a fam\u00edlia benefici\u00e1ria receber\u00e1 100% (cem por
\ncento) do valor dos benef\u00edcios financeiros a que for eleg\u00edvel, nos
\ntermos do art. 7\u00ba desta Lei.
\n\u00a7 2\u00b0-A. Ser\u00e1 afastada, uma \u00fanica vez por fam\u00edlia, a aplica\u00e7\u00e3o
\nda regra estabelecida no \u00a7 1\u00ba deste artigo, na hip\u00f3tese de o
\naumento da renda per capita familiar for proveniente de v\u00ednculo
\nde emprego regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,
\naprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, ou
\npela Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973, desde que a
\nremunera\u00e7\u00e3o do empregado esteja limitada a dois sal\u00e1rios
\nm\u00ednimos.
\n\u00a7 2\u00ba-B. Encerrado o per\u00edodo a que se refere o caput deste
\nartigo, \u00e0 fam\u00edlia benefici\u00e1ria que tenha auferido aumento da
\nrenda familiar per capita mensal decorrente de v\u00ednculo de
\nemprego regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,
\naprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, ou
\npela Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973, ser\u00e1 garantida a
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256784881800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2025 14:19:21.383 – Mesa
\n*CD256784881800* PL n.3469\/2025
2
\nperman\u00eancia no Programa Bolsa Fam\u00edlia, independentemente
\ndo disposto no art. 11, \u00a7 1\u00ba, desta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba-C. Para fins do disposto no \u00a7 2\u00ba-B deste artigo, o
\nrespons\u00e1vel familiar dever\u00e1 manifestar a inten\u00e7\u00e3o de
\nperman\u00eancia da fam\u00edlia no Programa Bolsa Fam\u00edlia, atendido o
\nlimite de renda familiar per capita mensal a que se refere o
\ninciso II do art. 5\u00ba, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia de cumprimento
\ndas condicionalidades do art. 10, ambos desta Lei.
\n\u00a7 3\u00ba ………………………………………………………………………………..
\nI – as fam\u00edlias que voluntariamente se desligarem do Programa;
\nII – as fam\u00edlias que forem desligadas do Programa em
\ndecorr\u00eancia do t\u00e9rmino do per\u00edodo previsto no caput deste
\nartigo; e
\nIII – as fam\u00edlias referidas no \u00a7 2\u00ba-B deste artigo que n\u00e3o
\npermaneceram no Programa.
\n……………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de 2023,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 7\u00ba ……………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………
\nII – Benef\u00edcio
\nComplementar, destinado \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias do
\nPrograma Bolsa Fam\u00edlia, com ao menos dois integrantes, cuja
\nsoma dos valores relativos aos benef\u00edcios financeiros de que
\ntrata o inciso I deste par\u00e1grafo seja inferior a R$ 600,00
\n(seiscentos reais), calculado pela diferen\u00e7a entre este valor e a
\nreferida soma;
\n…………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor:
\nI – em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 1\u00ba, na data de sua publica\u00e7\u00e3o;
\ne
\nII – em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 2\u00ba, ap\u00f3s decorridos 180
\n(cento e oitenta) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256784881800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2025 14:19:21.383 – Mesa
\n*CD256784881800* PL n.3469\/2025
3
\nA presente proposta legislativa visa ampliar a efetividade das
\npol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 pobreza no Brasil, especialmente do Programa
\nBolsa Fam\u00edlia, por meio do aperfei\u00e7oamento da Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho
\nde 2023, que o instituiu.
\nEm primeiro lugar, a altera\u00e7\u00e3o proposta no art. 3\u00ba da
\nmencionada Lei disp\u00f5e, como objetivo do Programa, a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o
\nsocioprodutiva das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, alinhando-se aos
\nfundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, previstos no art. 1\u00ba, inciso IV,
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos valores sociais do trabalho e da livre
\niniciativa.
\nAl\u00e9m disso, a proposta busca promover est\u00edmulo \u00e0
\nformaliza\u00e7\u00e3o do trabalho entre os benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia.
\nA introdu\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba-A ao art. 6\u00ba tem como finalidade permitir,
\numa \u00fanica vez por n\u00facleo familiar, que o aumento de renda familiar per capita
\ndecorrente de v\u00ednculo empregat\u00edcio formalizado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho (CLT) ou pela Lei do Trabalhador Rural, n\u00e3o implique o desligamento
\nautom\u00e1tico do Programa, mesmo quando superado o crit\u00e9rio de renda disposto
\npelo \u00a71\u00ba do referido artigo. Nesse caso, a fam\u00edlia tamb\u00e9m far\u00e1 jus \u00e0 regra de
\nprote\u00e7\u00e3o, disposta no art. 6\u00ba, na qual a fam\u00edlia receber\u00e1 50% (cinquenta por
\ncento) do valor dos benef\u00edcios financeiros a que for eleg\u00edvel, nos termos do art.
\n7\u00ba, pelo per\u00edodo de at\u00e9 24 meses, desde que a remunera\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio
\nque venha ser contratado seja de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\n Ademais, independentemente do disposto pelo \u00a7 2\u00ba-A, a toda
\nfam\u00edlia que vier a ingressar na regra de prote\u00e7\u00e3o por ter auferido aumento da
\nrenda familiar per capita decorrente de v\u00ednculo empregat\u00edcio regido pela CLT
\nou pela Lei do Trabalhador Rural, ser\u00e1 garantida a perman\u00eancia no Programa
\nBolsa Fam\u00edlia ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, o
\nrespons\u00e1vel familiar dever\u00e1 manifestar a inten\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia da fam\u00edlia
\nno Programa Bolsa Fam\u00edlia, o que obrigar\u00e1 ao cumprimento do crit\u00e9rio de
\nrenda a que se refere o inciso II do art. 5\u00ba da Lei do Bolsa Fam\u00edlia, sem preju\u00edzo
\nda exig\u00eancia de cumprimento das condicionalidades.
\nN\u00e3o obstante, as fam\u00edlias que forem desligadas do Programa
\nem decorr\u00eancia da n\u00e3o perman\u00eancia, ap\u00f3s encerrado o per\u00edodo da regra de
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256784881800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2025 14:19:21.383 – Mesa
\n*CD256784881800* PL n.3469\/2025
4
\nprote\u00e7\u00e3o, decorrente de aumento da renda familiar per capita mensal por
\nv\u00ednculo de emprego, passar\u00e3o tamb\u00e9m a ter prioridade de posterior reingresso
\nno programa.
\nEssas propostas s\u00e3o essenciais para romper com o ciclo de
\npobreza e fomentar o mercado formal de emprego, ao evitar ou desestimular
\nque os benefici\u00e1rios optem pela n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o laboral, por
\nreceio de perder os benef\u00edcios financeiros assistenciais.
\nNo que se refere a altera\u00e7\u00e3o no art. 7\u00ba da Lei do Bolsa Fam\u00edlia,
\na proposta aprimora o Benef\u00edcio Complementar (art 7\u00ba, inciso II) ao estabelecer
\nque ele somente ser\u00e1 devido a fam\u00edlias com pelo menos dois membros.
\nSegundo o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e
\nCombate \u00e0 Fome, h\u00e1 aproximadamente 4 milh\u00f5es de fam\u00edlias unipessoais no
\nPrograma. Essas \u201cfam\u00edlias-indiv\u00edduo\u201d, que representam aproximadamente 20%
\n1
\ndo n\u00famero de fam\u00edlias benefici\u00e1rias, em face da regra atual do Benef\u00edcio
\nComplementar, acabam percebendo ao menos 600 reais mensais em
\nbenef\u00edcios, o que gera distor\u00e7\u00f5es no Bolsa Fam\u00edlia e prejudica a consecu\u00e7\u00e3o
\nde dois dos objetivos do Programa, que s\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o do ciclo de
\nreprodu\u00e7\u00e3o da pobreza entre as gera\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e a
\nprote\u00e7\u00e3o social das fam\u00edlias, especialmente das crian\u00e7as, dos adolescentes e
\ndos jovens em situa\u00e7\u00e3o de pobreza.
\nEm resumo, a presente proposi\u00e7\u00e3o busca aprimorar o
\nprograma assistencial, evitando a competi\u00e7\u00e3o com o mercado de trabalho
\nformal, sem, no entanto, comprometer os direitos dos mais vulner\u00e1veis.
\n\u00c0 vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares
\nnesta iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado TONINHO WANDSCHEER
\n1
\n BRASIL. Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome. Secretaria de
\nAvalia\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o e Cadastro \u00danico. Data Explorer \u2013 VIS DATA 3 beta. Bras\u00edlia, [2025].
\nDispon\u00edvel em: https:\/\/aplicacoes.cidadania.gov.br\/vis\/data3\/data-explorer.php. Acesso em: 24 abr.
\n2025.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256784881800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2025 14:19:21.383 – Mesa
\n*CD256784881800* PL n.3469\/2025
5
\n2025-6887
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256784881800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2025 14:19:21.383 – Mesa
\n*CD256784881800* PL n.3469\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei do Programa Bolsa Fam\u00edlia (2023)<\/a>, Inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica<\/a>, Fam\u00edlia<\/a>, Setor produtivo<\/a>, Atividade econ\u00f4mica<\/a>, amplia\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, combate<\/a>, Pobreza.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Toninho Wandscheer PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. TONINHO WANDSCHEER) Altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Fam\u00edlia, para dispor sobre a inclus\u00e3o socioprodutiva das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10267","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"