\n(Do Sr. PATRUS ANANIAS)
\nDisp\u00f5e sobre a opera\u00e7\u00e3o de aeronaves
\nremotamente pilotadas (ARP) destinadas \u00e0
\naplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nCAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece as regras para a opera\u00e7\u00e3o de
\naeronaves remotamente pilotadas (ARP) destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos
\ne afins, bem como sobre as responsabilidades e exig\u00eancias t\u00e9cnicas a serem
\nobservadas pelos operadores, prestadores de servi\u00e7o e fabricantes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei \u00e0s
\npessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que operem ou prestem servi\u00e7os com ARP, com
\nfinalidade agr\u00edcola, florestal ou aqu\u00edcola.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI – Aeronave Remotamente Pilotada (ARP): aeronave n\u00e3o
\ntripulada, operada a partir de uma esta\u00e7\u00e3o de pilotagem remota;
\nII – agrot\u00f3xicos e afins: subst\u00e2ncias destinadas \u00e0 defesa
\nfitossanit\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 14.785, de 27 de dezembro de 2023;
\nIII – Curso para Aplica\u00e7\u00e3o Aeroagr\u00edcola Remota (CAAR):
\nforma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica homologada pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o, destinada \u00e0
\ncapacita\u00e7\u00e3o de aplicadores aeroagr\u00edcolas remotos;
\nIV – operador de ARP: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou
\nprivada, que detenha ou explore economicamente aeronaves para as
\nfinalidades descritas nesta Lei;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256189224100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 13:50:51.900 – Mesa
\n*CD256189224100* PL n.3860\/2025
2
\nV – respons\u00e1vel t\u00e9cnico: profissional legalmente habilitado,
\nrespons\u00e1vel pelo planejamento, supervis\u00e3o e registro da opera\u00e7\u00e3o com ARP;
\nVI – plano de opera\u00e7\u00e3o: documento elaborado pelo respons\u00e1vel
\nt\u00e9cnico contendo informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, agron\u00f4micas e ambientais, sobre a
\naplica\u00e7\u00e3o a ser realizada.
\nCAP\u00cdTULO II – DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE OPERA\u00c7\u00c3O
\nArt. 3\u00ba As opera\u00e7\u00f5es com ARP destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de
\nagrot\u00f3xicos e afins dever\u00e3o ser precedidas da elabora\u00e7\u00e3o de plano de
\nopera\u00e7\u00e3o, contendo:
\nI – identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e da cultura tratada;
\nII – caracter\u00edsticas do produto a ser aplicado;
\nIII – condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas previstas;
\nIV – equipamentos e tecnologias embarcadas na ARP;
\nV – medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos ambientais e \u00e0 sa\u00fade.
\nArt. 4\u00ba A opera\u00e7\u00e3o de ARP dever\u00e1 observar os seguintes
\nrequisitos:
\nI – ser executada sob responsabilidade t\u00e9cnica de profissional
\nhabilitado;
\nII – ser realizada com ARP registradas ou autorizadas pelo
\n\u00f3rg\u00e3o competente;
\nIII – atender \u00e0s normas de seguran\u00e7a do voo estabelecidas pela
\nautoridade aeron\u00e1utica;
\nIV – respeitar zonas de exclus\u00e3o e distanciamento de \u00e1reas
\nsens\u00edveis, como escolas, resid\u00eancias, mananciais e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o
\npermanente;
\nV – utilizar produtos devidamente registrados e autorizados
\npara aplica\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256189224100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 13:50:51.900 – Mesa
\n*CD256189224100* PL n.3860\/2025
3
\nVI – proibi\u00e7\u00e3o de sobrevoo com carga sobre \u00e1reas povoadas,
\nexceto em a\u00e7\u00f5es de controle de vetores autorizadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente;
\nVII – disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais de primeiros socorros,
\nsinaliza\u00e7\u00e3o vis\u00edvel e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI);
\nVIII – avalia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas antes e durante a
\naplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos com uso de ARP dever\u00e1
\nobservar par\u00e2metros estabelecidos em regulamento e manter cuidados
\nespec\u00edficos para a prote\u00e7\u00e3o de abelhas, polinizadores e fauna silvestre,
\nincluindo:
\nI – a proibi\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de flora\u00e7\u00e3o das
\nculturas, salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
\nII – a proibi\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o nas primeiras e \u00faltimas horas do
\ndia, quando h\u00e1 maior atividade de polinizadores;
\nIII – a exig\u00eancia de produtos autorizados e com menor impacto
\nsobre organismos n\u00e3o alvo, conforme cadastro dos \u00f3rg\u00e3os federais
\ncompetentes.
\n\u00a71\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es fora dos par\u00e2metros
\nestabelecidos em regulamento dever\u00e1 ser previamente autorizada, mediante
\nestudo t\u00e9cnico que comprove a aus\u00eancia de risco \u00e0 fauna polinizadora e \u00e0
\nbiodiversidade local.
\n\u00a72\u00ba Os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos dever\u00e3o elaborar um plano de
\nmitiga\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 biodiversidade, com aten\u00e7\u00e3o especial a \u00e1reas de
\napicultura e unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental.
\nCAP\u00cdTULO III \u2013 DOS OPERADORES E RESPONS\u00c1VEIS
\nT\u00c9CNICOS
\nArt. 6\u00ba O operador de ARP dever\u00e1:
\nI – possuir capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica reconhecida para opera\u00e7\u00e3o de
\nARP agr\u00edcolas;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256189224100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 13:50:51.900 – Mesa
\n*CD256189224100* PL n.3860\/2025
4
\nII – manter registros das aplica\u00e7\u00f5es realizadas por per\u00edodo
\nm\u00ednimo de dois anos;
\nIII – obedecer \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do respons\u00e1vel t\u00e9cnico quanto
\naos par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba O respons\u00e1vel t\u00e9cnico dever\u00e1:
\nI – elaborar o plano de opera\u00e7\u00e3o e supervisionar sua execu\u00e7\u00e3o;
\nII – instruir os operadores;
\nIII – acompanhar e avaliar os resultados da aplica\u00e7\u00e3o;
\nIV – comunicar eventuais desvios ou acidentes aos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes.
\nArt. 8\u00ba Ato do Poder Executivo regulamentar\u00e1 os
\nprocedimentos de registro, renova\u00e7\u00e3o de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos
\nprofissionais e equipamentos utilizados nas opera\u00e7\u00f5es reguladas por esta Lei.
\nCAP\u00cdTULO IV – DO REGISTRO E DA RASTREABILIDADE
\nArt. 9\u00ba As ARP utilizadas para aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins
\ndever\u00e3o possuir sistema de georreferenciamento, controle de vaz\u00e3o, registro
\neletr\u00f4nico de voo e rastreabilidade das aplica\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os dados de aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser mantidos
\ndispon\u00edveis por, no m\u00ednimo, dois anos, para fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes.
\nCAP\u00cdTULO V – DO CURSO DE APLICA\u00c7\u00c3O AEROAGR\u00cdCOLA
\nREMOTA
\nArt. 10. O Curso para Aplica\u00e7\u00e3o Aeroagr\u00edcola Remota (CAAR)
\nser\u00e1 promovido por institui\u00e7\u00f5es de ensino registradas, observando os seguintes
\ncrit\u00e9rios:
\nI – apresenta\u00e7\u00e3o de projeto \u00e0 autoridade competente com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256189224100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 13:50:51.900 – Mesa
\n*CD256189224100* PL n.3860\/2025
5
\nII – cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima e conte\u00fado
\nobrigat\u00f3rio estabelecido em regulamento;
\nIII – exig\u00eancia de frequ\u00eancia m\u00ednima de 80% (oitenta por cento)
\ne aproveitamento m\u00ednimo de 70% (setenta por cento) para aprova\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO VI – DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E PROIBI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 11. \u00c9 vedada a opera\u00e7\u00e3o de ARP para aplica\u00e7\u00e3o de
\nagrot\u00f3xicos:
\nI – em desacordo com o plano de opera\u00e7\u00e3o aprovado;
\nII – em condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas;
\nIII – sem os equipamentos de seguran\u00e7a exigidos;
\nIV – em \u00e1reas urbanas ou de aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.
\nArt. 12. O descumprimento das normas desta Lei sujeitar\u00e1 o
\ninfrator \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sem preju\u00edzo de
\noutras san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais cab\u00edveis.
\nArt. 13. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o com ARP de produtos
\nclassificados como extremamente ou altamente t\u00f3xicos para abelhas e outros
\npolinizadores em \u00e1reas pr\u00f3ximas a colmeias, api\u00e1rios, unidades de
\nconserva\u00e7\u00e3o ambiental ou \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, respeitando-se o
\nraio m\u00ednimo de seguran\u00e7a de 2 (dois) quil\u00f4metros.
\n\u00a71\u00ba O operador dever\u00e1 consultar previamente os cadastros
\nlocais de criadores de abelhas, cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es ap\u00edcolas, quando
\nhouver, a fim de prevenir impactos ambientais.
\n\u00a72\u00ba A inobserv\u00e2ncia das veda\u00e7\u00f5es previstas neste artigo
\nconfigura infra\u00e7\u00e3o ambiental grave, sujeita \u00e0s penalidades previstas em
\nregulamento espec\u00edfico.
\nCAP\u00cdTULO VII – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256189224100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 13:50:51.900 – Mesa
\n*CD256189224100* PL n.3860\/2025
6
\nArt. 14. Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no
\nprazo de 180 (cento e oitenta) dias.
\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar o uso de
\naeronaves remotamente pilotadas (ARP), conhecidas como drones, na
\naplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins, buscando garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\nresponsabilidade t\u00e9cnica e sustentabilidade ambiental.
\nConsiderando a crescente ado\u00e7\u00e3o de tecnologias no setor
\nagropecu\u00e1rio, \u00e9 fundamental que o uso de ARP seja regulado de forma a
\nprevenir danos \u00e0 sa\u00fade humana, ao meio ambiente e \u00e0 seguran\u00e7a dos
\nalimentos. A proposta aqui apresentada visa transformar em norma legal
\ndiretrizes relativas a agrot\u00f3xicos e afins estabelecidas na Portaria n\u00ba 298, de 22
\nde setembro de 2021, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento
\n(MAPA), de forma a conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s atividades envolvidas
\ne possibilitar o acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprimoramento das pr\u00e1ticas
\nrelacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o remota desses insumos na agricultura.
\nImportante destacar que foram incorporados dispositivos
\nespec\u00edficos para prote\u00e7\u00e3o das abelhas e de outros polinizadores, em resposta
\n\u00e0s in\u00fameras den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es de uso indiscriminado de drones na
\npulveriza\u00e7\u00e3o de herbicidas e outros agrot\u00f3xicos que t\u00eam causado mortandade
\nde abelhas, preju\u00edzos \u00e0 apicultura e desequil\u00edbrios ecol\u00f3gicos. Ao estabelecer
\nrestri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio, per\u00edodo de flora\u00e7\u00e3o e zonas de exclus\u00e3o, o projeto busca
\nconciliar o uso tecnol\u00f3gico com a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade e a manuten\u00e7\u00e3o
\ndos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos essenciais.
\nO controle rigoroso, a rastreabilidade e a exig\u00eancia de
\nresponsabilidade t\u00e9cnica s\u00e3o elementos centrais da proposta, garantindo que a
\nopera\u00e7\u00e3o com drones seja uma aliada da produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e n\u00e3o uma
\nfonte adicional de riscos ambientais ou sociais.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256189224100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 13:50:51.900 – Mesa
\n*CD256189224100* PL n.3860\/2025
7
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado PATRUS ANANIAS
\n2025-3655
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256189224100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Patrus Ananias
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 13:50:51.900 – Mesa
\n*CD256189224100* PL n.3860\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Patrus Ananias PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. PATRUS ANANIAS) Disp\u00f5e sobre a opera\u00e7\u00e3o de aeronaves remotamente pilotadas (ARP) destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece as regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10282","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"