\nGabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE
\nPROJETO DE LEI N\u00b0____, DE 2025
\n(Da Sra. Dayany Bittencourt)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7
\nde dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)
\ne a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de
\n1990 (Lei de crimes hediondos), para
\ncriar a \u201cLei Ant\u00f4nia Ione\u201d e
\nestabelecer puni\u00e7\u00f5es e cumprimento
\nde pena mais severas aos crimes que
\nenvolvem envenenamento de
\nsubst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal) e a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de
\ncrimes hediondos), para criar a \u201cLei Ant\u00f4nia Ione\u201d e estabelecer
\npuni\u00e7\u00f5es e cumprimento de pena mais severas aos crimes que
\nenvolvem envenenamento de subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal.
\nArt. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), passar\u00e1 a vigorar acrescido das seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 132. …………………………………
\nPena – reclus\u00e3o, de seis meses a dois anos, se o
\nfato n\u00e3o constitui crime mais grave.
\n\u00a71\u00ba ……………………………………….
\n\u00a72\u00ba Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3
\n(dois ter\u00e7os) se o crime for praticado:
\na) contra autoridade ou agente descrito nos arts.
\n142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou integrantes
\n C\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 711 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5711\/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250876977700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany Bittencourt
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
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\ndo Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), no
\nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou
\ncontra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente
\nconsangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa
\ncondi\u00e7\u00e3o;
\nb) contra membro do Poder Judici\u00e1rio, do
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da
\nAdvocacia P\u00fablica, de que tratam os arts. 131 e
\n132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou oficial de justi\u00e7a,
\nno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou
\ncontra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente,
\ninclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em
\nraz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.
\n……………………………………………….
\nArt. 270. …………………………………..
\n……………………………………………….
\n\u00a71-A. Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3
\n(dois ter\u00e7os) se o crime for praticado:
\na) contra autoridade ou agente descrito nos arts.
\n142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou integrantes
\ndo Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), no
\nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou
\ncontra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente
\nconsangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa
\ncondi\u00e7\u00e3o;
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\nb) contra membro do Poder Judici\u00e1rio, do
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da
\nAdvocacia P\u00fablica, de que tratam os arts. 131 e
\n132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou oficial de justi\u00e7a,
\nno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou
\ncontra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente,
\ninclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em
\nraz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.
\n……………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, passar\u00e1 a
\nvigorar acrescido das seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 1\u00ba. …………………………………….
\n…………………………………………………
\nXIII – Perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem nas
\nmodalidades previstas no \u00a72\u00ba do art. 132;
\nXIV – Envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou de
\nsubst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal (art. 270).
\n………………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEste projeto de lei \u00e9 uma homenagem p\u00f3stuma a Ant\u00f4nia
\nIone Rodrigues da Silva, mais conhecida como “Bira”, assassinada
\npor se recusar a envenenar a comida de policiais militares no
\n123
\nMunic\u00edpio de Saboeiro, no Estado do Cear\u00e1 .
\nSeu assassinato, ocorrido em sua pr\u00f3pria casa em 18 de
\noutubro de 2025, foi uma retalia\u00e7\u00e3o direta de uma organiza\u00e7\u00e3o
\ncriminosa por sua recusa inabal\u00e1vel, fato que demonstra a ousadia do
\ncrime organizado em atacar institui\u00e7\u00f5es estatais.
\nA conduta de dona Ant\u00f4nia representou um ato de extrema
\ncoragem e resist\u00eancia civil, custando-lhe a vida para proteger a
\nintegridade dos agentes de seguran\u00e7a.
\nDiante disso, surge a presente ideia legislativa que busca
\ntrazer aprimoramento para a legisla\u00e7\u00e3o penal, no que diz respeito a
\nmedidas mais severas para quem comete crimes ligados a
\nenvenenamento de alimentos.
\nAssim, apresenta-se a presente proposta legislativa, que
\nvisa aprimorar o ordenamento jur\u00eddico-penal mediante o
\nestabelecimento de medidas mais rigorosas para os crimes
\nrelacionados ao envenenamento de alimentos.
\n1
\n Quem era a cozinheira assassinada ap\u00f3s se recusar a envenenar policiais, no Cear\u00e1,
\ndispon\u00edvel em: < https:\/\/g1.globo.com\/ce\/ceara\/noticia\/2025\/10\/20\/quem-era-a-cozinheira-\nassassinada-apos-se-recusar-a-envenenar-policiais-no-ceara.ghtml>
\n2
\n O que se sabe sobre o caso da cozinheira assassinada ap\u00f3s se recusar a envenenar
\npoliciais, no Cear\u00e1, dispon\u00edvel em: < https:\/\/g1.globo.com\/ce\/ceara\/noticia\/2025\/10\/21\/o-\nque-se-sabe-sobre-o-caso-da-cozinheira-assassinada-apos-se-recusar-a-envenenar-policiais-\nno-ceara.ghtml>
\n3
\n Faccionados do CV matam cozinheira que se recusou a envenenar PMs, dispon\u00edvel em: < \nhttps:\/\/www.metropoles.com\/distrito-federal\/na-mira\/faccionados-do-cv-matam-cozinheira-\nque-se-recusou-a-envenenar-pms>
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\nCumpre destacar, preliminarmente, que o homic\u00eddio
\npraticado por meio de envenenamento j\u00e1 \u00e9 tipificado pelo C\u00f3digo
\nPenal como crime hediondo, com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, a
\nser cumprida em regime inicial fechado. Ademais, a progress\u00e3o de
\nregime exige o cumprimento de 40% da pena para condenados
\nprim\u00e1rios e de 60% para reincidentes em crimes hediondos ou
\nequiparados.
\nO presente Projeto de Lei, contudo, n\u00e3o modifica essas
\ndisposi\u00e7\u00f5es, concentrando-se na altera\u00e7\u00e3o de dois tipos penais.
\nPrimeiramente, prop\u00f5e-se o aumento da pena do crime de “Perigo
\npara a vida ou sa\u00fade de outrem”, previsto no art. 132 do C\u00f3digo
\nPenal. A pena privativa de liberdade, atualmente de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas
\nmeses a um ano, passa a ser de reclus\u00e3o de seis meses a dois anos.
\nAdicionalmente, estabelece-se que a pena poder\u00e1 ser iniciada no
\nregime fechado, independentemente do resultado, a partir do
\nmomento em que se configura a conduta de envenenar alimento.
\nRessalta-se que o referido tipo penal \u00e9 subsidi\u00e1rio, ou seja, aplica-se
\napenas quando n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o corporal ou tentativa de homic\u00eddio,
\ncrimes estes mais graves que absorvem a conduta.
\nA proposta tamb\u00e9m prev\u00ea o aumento da pena em um ter\u00e7o
\na dois ter\u00e7os se o crime for cometido contra:
\na) autoridade ou agente mencionado nos arts. 142 e 144 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica (SUSP), no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em decorr\u00eancia
\ndelas, ou contra seus c\u00f4njuges, companheiros ou parentes
\nconsangu\u00edneos at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;
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\nb) membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da
\nDefensoria P\u00fablica ou da Advocacia P\u00fablica, nos termos dos arts. 131
\ne 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou oficiais de justi\u00e7a, no exerc\u00edcio da
\nfun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seus c\u00f4njuges,
\ncompanheiros ou parentes, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro
\ngrau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.
\nEm segundo lugar, o projeto altera o crime de
\n“envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou de subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou
\nmedicinal”, disposto no art. 270 do C\u00f3digo Penal, incluindo as
\nmesmas circunst\u00e2ncias qualificadoras mencionadas anteriormente,
\ncom aumento de pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os. A pena-base,
\natualmente fixada em reclus\u00e3o de dez a quinze anos, mant\u00e9m-se
\ninalterada.
\nO Projeto de Lei est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a doutrina
\n4
\npenal majorit\u00e1ria , que estabelece o crit\u00e9rio distintivo entre os crimes
\ndos arts. 132 e 270 do C\u00f3digo Penal precisamente na indetermina\u00e7\u00e3o
\ndo sujeito passivo, sen\u00e3o vejamos:
\nA conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a envenenar
\n\u00e1gua pot\u00e1vel, isto \u00e9, aquela pr\u00f3pria para o consumo do
\nhomem, n\u00e3o importando, como diz o artigo, seja ela de uso
\ncomum, a exemplo daquelas utilizadas nas escolas, f\u00e1bricas,
\nclubes esportivos, bicas p\u00fablicas etc., ou mesmo de uso
\nparticular, como aquelas represadas em caixas d\u2019\u00e1gua,
\npo\u00e7os, a\u00e7udes, cisternas etc.; podendo ser tanto aquela
\nutilizada para ser bebida in natura, quanto na manipula\u00e7\u00e3o
\nou preparo de alimentos. Tratando-se de um crime de perigo
\ncomum, somente haver\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o penal em estudo se o
\ncomportamento do agente vier a criar uma situa\u00e7\u00e3o de
\nperigo a um n\u00famero indeterminado de pessoas. Caso a sua
\nconduta se resuma a trazer perigo a pessoa certa e
\ndeterminada, o fato poder\u00e1 se configurar no delito tipificado
\nno art. 132 do C\u00f3digo Penal. (Greco, 2017, p. 474)
\n4
\n Greco, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 14a ed. Niter\u00f3i,
\nRJ: Impetus, 2017.
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\nConforme elucidado pela renomada doutrina do professor
\nRog\u00e9rio Greco, o crime previsto no art. 270 \u00e9 um crime de perigo
\ncomum, cuja ess\u00eancia reside em criar uma situa\u00e7\u00e3o de risco para um
\nn\u00famero indeterminado de pessoas. A tipicidade da conduta est\u00e1
\nvinculada \u00e0 potencialidade de afetar a coletividade de forma difusa.
\nEm contrapartida, o art. 132 configura um crime de perigo
\nconcreto ou individual. Sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria e adequada
\nquando a conduta dolosa do agente \u00e9 dirigida contra uma ou mais
\npessoas determinadas ou determin\u00e1veis, sem a amplitude do perigo
\ncomum.
\nDessa forma, a sistem\u00e1tica proposta pelo projeto de lei \u00e9
\ntecnicamente correta:
\n1. Art. 132 do CP (Perigo para a vida ou sa\u00fade de
\noutrem): Seria aplicado ao agente que, por exemplo,
\nenvenena intencionalmente a refei\u00e7\u00e3o de um policial
\nespec\u00edfico ou de um grupo delimitado de agentes. O alvo
\n\u00e9 determinado, e o perigo, individualizado.
\n2. Art. 270 do CP (Envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou
\nsubst\u00e2ncia aliment\u00edcia): Seria acionado se o agente
\ncontaminasse o estoque de alimentos ou o reservat\u00f3rio
\nde \u00e1gua de um quartel, de um restaurante popular ou de
\numa comunidade, colocando em risco a sa\u00fade de um
\nn\u00famero indeterminado de pessoas.
\nA altera\u00e7\u00e3o proposta, portanto, fortalece o combate a
\nambas as modalidades delitivas: atenta contra o indiv\u00edduo (art. 132)
\ne contra a coletividade (art. 270), sempre observando a regra da
\nsubsidiariedade, de modo que, se do envenenamento resultar les\u00e3o
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\ncorporal ou morte, o agente responder\u00e1 pelos crimes mais graves
\ncorrespondentes (como homic\u00eddio qualificado ou les\u00e3o corporal de
\nnatureza grave).
\nPor fim, prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o dos crimes dos artigos 132 e
\n270 no rol dos crimes hediondos, com o objetivo de conferir maior
\nrigor na reprimenda penal aos agentes que pratiquem referida
\nconduta delituosa. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.
\nGabinete Parlamentar, em 23 de outubro de 2025.
\nDeputada DAYANY BITTENCOURT
\nUNI\u00c3O\/CE
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/10\/2025 15:48:58.477 – Mesa
\n*CD250876977700* PL n.5394\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Lei dos Crimes Hediondos (1990)<\/a>, Perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem<\/a>, reclus\u00e3o<\/a>, aumento da pena<\/a>, circunst\u00e2ncia qualificadora<\/a>, autoridade<\/a>, For\u00e7as Armadas<\/a>, agente<\/a>, Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp)<\/a>, c\u00f4njuge<\/a>, companheiro<\/a>, parente<\/a>, membro<\/a>, Poder Judici\u00e1rio<\/a>, Minist\u00e9rio p\u00fablico<\/a>, Defensoria p\u00fablica<\/a>, Advocacia p\u00fablica<\/a>, Oficial de Justi\u00e7a<\/a>, Envenenamento<\/a>, \u00c1gua pot\u00e1vel<\/a>, subst\u00e2ncia<\/a>, natureza aliment\u00edcia<\/a>, alimento<\/a>, produto medicinal<\/a>, crime hediondo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dayany Bittencourt C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE PROJETO DE LEI N\u00b0____, DE 2025 (Da Sra. Dayany Bittencourt) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) e a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10283","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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