\n(Do Sr. REIMONT)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o,
\npelos s\u00edndicos dos condom\u00ednios residenciais e
\ncomerciais, aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica
\nespec\u00edficos, da ocorr\u00eancia de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica contra mulheres, crian\u00e7as,
\nadolescentes, pessoas idosas e animais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Os condom\u00ednios residenciais e comerciais, por meio de seus s\u00edndicos ou
\nadministradores legalmente constitu\u00eddos, dever\u00e3o comunicar, de forma imediata, \u00e0
\nDelegacia de Pol\u00edcia Civil ou aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais especializados, a
\nocorr\u00eancia ou a suspeita de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres, crian\u00e7as,
\nadolescentes, pessoas idosas e animais, praticada nas unidades aut\u00f4nomas ou nas
\n\u00e1reas comuns do condom\u00ednio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer:
\nI \u2013 imediatamente, por telefone ou aplicativo m\u00f3vel, nos casos de viol\u00eancia em
\nandamento;
\nII \u2013 por escrito, em meio f\u00edsico ou digital, nas demais situa\u00e7\u00f5es, no prazo m\u00e1ximo de
\n24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o conhecimento do fato, contendo, sempre que
\nposs\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es que contribuam para a identifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e do poss\u00edvel
\nagressor.
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\nArt. 2\u00ba Os condom\u00ednios dever\u00e3o:
\nI \u2013 afixar, em locais vis\u00edveis das \u00e1reas de uso comum, cartazes, placas ou
\ncomunicados informando sobre o conte\u00fado desta Lei e incentivando os cond\u00f4minos a
\ncomunicarem ao s\u00edndico ou administrador a ocorr\u00eancia ou a suspeita de viol\u00eancia;
\nII \u2013 incluir expressamente em seus regimentos internos a obriga\u00e7\u00e3o de
\ncomunica\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei, bem como o dever dos cond\u00f4minos de informar aos
\nrespons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o condominial quaisquer sinais ou ind\u00edcios de viol\u00eancia.
\nArt. 3\u00ba O Poder P\u00fablico adotar\u00e1, entre outras, as seguintes diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o
\ne o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres, crian\u00e7as,
\nadolescentes, idosos e animais:
\nI \u2013 atendimento priorit\u00e1rio e especializado, de forma interdisciplinar e intersetorial,
\nespecialmente nas \u00e1reas m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, jur\u00eddica e de assist\u00eancia social;
\nII \u2013 incentivo \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade e dos profissionais da rede de
\natendimento sobre a import\u00e2ncia da den\u00fancia como forma de prevenir e combater a
\nviol\u00eancia;
\nIII \u2013 capacita\u00e7\u00e3o continuada dos agentes p\u00fablicos das \u00e1reas de assist\u00eancia social,
\nsa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e trabalho, com enfoque nas quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a e
\netnia, para garantir um atendimento humanizado;
\nIV \u2013 promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e informativas sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica e
\nfamiliar, com ampla divulga\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha e de demais legisla\u00e7\u00f5es
\ncorrelatas;
\nV \u2013 divulga\u00e7\u00e3o permanente dos canais de den\u00fancia e dos \u00f3rg\u00e3os de atendimento \u00e0s
\nv\u00edtimas, em especial o Disque 180.
\nArt. 4\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o condom\u00ednio infrator \u00e0s
\nseguintes penalidades administrativas, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa:
\nI \u2013 advert\u00eancia, na primeira autua\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 multa, a partir da segunda autua\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A multa prevista no inciso II deste artigo ser\u00e1 fixada em 10
\n(dez) vezes o valor estabelecido na conven\u00e7\u00e3o ou regimento condominial,
\ndevendo o montante arrecadado ser destinado a fundos e programas de
\nprote\u00e7\u00e3o aos direitos da mulher, da crian\u00e7a, do adolescente, da pessoa idosa ou
\ndos animais.
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\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO projeto, ora em tela, pretende contribuir para a preven\u00e7\u00e3o e o
\nenfrentamento de casos de viol\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o de direitos de mulheres, crian\u00e7as,
\nadolescentes, pessoas idosas e animais, segmentos que v\u00eam sofrendo com o
\naumento progressivo e preocupante desses crimes no Brasil.
\nDados da Comiss\u00e3o Econ\u00f4mica para a Am\u00e9rica Latina e o Caribe
\n(CEPAL) indicam que, em 2023, mais de 3.800 mulheres foram v\u00edtimas de feminic\u00eddio
\nna regi\u00e3o, o que corresponde a uma m\u00e9dia de 11 casos por dia.
\nParalelamente, estudos nacionais apontam que at\u00e9 71% dos
\nagressores de animais tamb\u00e9m cometem viol\u00eancia contra pessoas, evidenciando a
\nconex\u00e3o direta entre os maus-tratos a animais e a viol\u00eancia dom\u00e9stica. Ao tornar o
\nrepresentante legal do condom\u00ednio respons\u00e1vel por comunicar \u00e0s autoridades casos
\nde viol\u00eancia ocorridos nas depend\u00eancias condominiais, o projeto atribui a ele a
\nresponsabilidade compat\u00edvel com seu papel de zelar pela ordem e pelo bem-estar dos
\ncond\u00f4minos.
\nTal medida reconhece o potencial dos condom\u00ednios como espa\u00e7os
\nestrat\u00e9gicos para a detec\u00e7\u00e3o precoce de situa\u00e7\u00f5es de risco, promovendo uma cultura
\nde corresponsabilidade na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.
\nFaz-se necess\u00e1rio, portanto, institucionalizar uma diretriz nacional
\nque integre as pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar,
\ncontemplando n\u00e3o apenas mulheres e demais grupos vulner\u00e1veis, mas tamb\u00e9m os
\nanimais, muitas vezes utilizados como instrumentos de intimida\u00e7\u00e3o ou controle das
\nv\u00edtimas.
\nA inclus\u00e3o dessa perspectiva amplia a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es preventivas
\ne oferece respostas mais completas a um problema multifacetado. Por se tratar de
\numa quest\u00e3o que envolve diretamente o tecido social e exige atua\u00e7\u00e3o proativa do
\nPoder P\u00fablico, espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa para a
\naprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, contribuindo assim para a consolida\u00e7\u00e3o de uma
\npol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o integral e articulada.<\/p>\n
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\n Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o deste relevante projeto de lei, que visa garantir maior
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e animais.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado REIMONT
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Obrigatoriedade<\/a>, Comunica\u00e7\u00e3o<\/a>, Ocorr\u00eancia policial<\/a>, S\u00edndico<\/a>, S\u00edndico administrador<\/a>, \u00d3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, Viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, Crian\u00e7a<\/a>, Adolescente<\/a>, Idoso<\/a>, Animal dom\u00e9stico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Reimont PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. REIMONT) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o, pelos s\u00edndicos dos condom\u00ednios residenciais e comerciais, aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica espec\u00edficos, da ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e animais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10289","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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