\nGabinete da Deputada GISELA SIMONA \u2013 UNI\u00c3O\/MT
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. Deputada Gisela Simona)
\nTorna obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo
\nnum\u00e9rico padronizado para
\nidentifica\u00e7\u00e3o de chamadas de
\ntelemarketing ativo no territ\u00f3rio
\nnacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00b0 As chamadas telef\u00f4nicas originadas por servi\u00e7os de
\ntelemarketing ativo, realizadas por meio de qualquer tecnologia ou modalidade
\nde telecomunica\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o utilizar obrigatoriamente c\u00f3digo n\u00e3o geogr\u00e1fico
\npadronizado de tr\u00eas d\u00edgitos.
\n\u00a7 1\u00ba O c\u00f3digo dever\u00e1 constar no in\u00edcio do n\u00famero de origem e ser
\nexibido integralmente no identificador de chamadas do destinat\u00e1rio.
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se telemarketing ativo, para fins desta lei, a oferta
\nou promo\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, doa\u00e7\u00f5es ou campanhas, por qualquer meio de
\ntelecomunica\u00e7\u00e3o que envolva chamada telef\u00f4nica originada por pessoa f\u00edsica,
\njur\u00eddica ou entidade, com ou sem fins lucrativos, de forma automatizada ou
\nmanual.
\nArt. 2\u00b0 A implementa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade prevista nesta Lei
\nobservar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios m\u00ednimos:
\nI \u2013 prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias para adapta\u00e7\u00e3o das
\nprestadoras do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal (SMP);
\nII \u2013 prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias para adapta\u00e7\u00e3o
\ndas prestadoras do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (STFC);
\nIII \u2013 veda\u00e7\u00e3o ao uso do c\u00f3digo por chamadas que n\u00e3o se
\ncaracterizem como telemarketing ativo, configurando infra\u00e7\u00e3o em caso de
\nutiliza\u00e7\u00e3o indevida;
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IV \u2013 obriga\u00e7\u00e3o das prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es de
\nimplementar bloqueio preventivo e gratuito das chamadas originadas com o
\nc\u00f3digo, sempre que solicitado pelo consumidor;
\nV \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para empresas ou entidades que
\noriginem mais de 300 mil chamadas mensais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo por interm\u00e9dio Ag\u00eancia
\nNacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), regulamentar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de
\nimplementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo admitidas dispensas apenas em hip\u00f3teses de
\nutilidade p\u00fablica ou emerg\u00eancia, devidamente justificadas.
\nArt. 3\u00ba O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator:
\nI \u2013 \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei
\nn\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990);
\nII \u2013 \u00e0s penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es
\n(Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997).
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e
\noitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao
\nconsumidor o direito de identificar, de forma clara e inequ\u00edvoca, as
\nchamadas telef\u00f4nicas originadas por servi\u00e7os de telemarketing ativo,
\nmediante a utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de c\u00f3digo n\u00e3o geogr\u00e1fico padronizado de
\ntr\u00eas d\u00edgitos.
\nA prote\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 direito fundamental previsto no
\nart. 5\u00ba, XXXII, e princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica no art. 170, V, ambos da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. A compet\u00eancia para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es
\n\u00e9 privativa da Uni\u00e3o (art. 22, IV), cabendo ao Congresso Nacional
\nestabelecer normas gerais que garantam transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e
\nprote\u00e7\u00e3o contra abusos nesse setor.
\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990)
\nassegura, em seu art. 6\u00ba, III, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara, e, no
\nart. 39, pro\u00edbe pr\u00e1ticas abusivas. No contexto das telecomunica\u00e7\u00f5es, a
\nidentifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e inequ\u00edvoca de chamadas de telemarketing \u00e9 condi\u00e7\u00e3o
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indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio desse direito, permitindo ao consumidor
\ndecidir se deseja ou n\u00e3o atender determinada liga\u00e7\u00e3o.
\nA Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)
\ninstituiu, em 2021, por meio do Ato n\u00ba 10.413, o uso do c\u00f3digo n\u00e3o
\ngeogr\u00e1fico (CNG) 0303 para identificar chamadas de telemarketing ativo,
\nposteriormente revogado pelo Ato n\u00ba 13.672, de 27 de setembro de 2022.
\nEntretanto, em agosto de 2025, o Conselho Diretor da Ag\u00eancia revogou a
\nobrigatoriedade do uso do 0303, tornando-o facultativo, sob o argumento
\nde que o prefixo gerou \u201cestigmatiza\u00e7\u00e3o\u201d e baixa taxa de atendimento.
\nTal flexibiliza\u00e7\u00e3o, embora possa atender a interesses de
\nentidades e empresas que dependem do contato telef\u00f4nico, fragiliza a
\nposi\u00e7\u00e3o do consumidor, que perde uma ferramenta simples e eficaz para
\nidentificar chamadas indesejadas e se proteger contra abusos e golpes. Sem
\num padr\u00e3o num\u00e9rico fixo, aumenta-se a dificuldade de bloqueio sistem\u00e1tico
\nde chamadas abusivas e o risco de pr\u00e1ticas fraudulentas como o spoofing.
\nO presente Projeto de Lei eleva a obrigatoriedade do uso de
\num c\u00f3digo padronizado de identifica\u00e7\u00e3o de telemarketing ao n\u00edvel legal,
\nretirando-a da instabilidade de regulamentos administrativos que podem ser
\nalterados sem participa\u00e7\u00e3o efetiva do Congresso Nacional. Ao mesmo
\ntempo, permite que a Anatel regulamente os detalhes t\u00e9cnicos e
\nexcepcione, de forma motivada, casos de utilidade p\u00fablica ou emerg\u00eancia.
\nCom esta medida, asseguramos transpar\u00eancia, fortalecemos
\na fiscaliza\u00e7\u00e3o e protegemos milh\u00f5es de consumidores brasileiros, sem
\nimpedir a atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de empresas e entidades que respeitam as boas
\npr\u00e1ticas de contato com o p\u00fablico.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a
\nAPROVA\u00c7\u00c3O deste projeto, em defesa do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, da
\nseguran\u00e7a e da dignidade do consumidor brasileiro.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada GISELA SIMONA
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Obrigatoriedade<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo N\u00e3o Geogr\u00e1fico (CNG)<\/a>, telemarketing ativo<\/a>, oferta<\/a>, promo\u00e7\u00e3o<\/a>, produtos<\/a>, servi\u00e7os<\/a>, campanha<\/a>, direito do consumidor<\/a>, descumprimento<\/a>, penalidade<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Gisela Simona C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada GISELA SIMONA \u2013 UNI\u00c3O\/MT PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. Deputada Gisela Simona) Torna obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo num\u00e9rico padronizado para identifica\u00e7\u00e3o de chamadas de telemarketing ativo no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10294","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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