\nGabinete da Deputada Federal Daniela Reinehr \u2013 PL\/SC
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. DANIELA REINEHR)
\nDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de
\nnomes oficiais de institui\u00e7\u00f5es e campi das
\nuniversidades federais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei regula o procedimento de altera\u00e7\u00e3o de nomes oficiais de
\nuniversidades federais, seus campi, unidades acad\u00eamicas, pr\u00e9dios e logradouros
\nvinculados.
\nArt. 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o do nome oficial de qualquer institui\u00e7\u00e3o, campus, pr\u00e9dio ou
\nunidade pertencente a universidades federais somente poder\u00e1 ocorrer mediante:
\nI \u2013 audi\u00eancia p\u00fablica obrigat\u00f3ria, com participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre
\nrepresentantes da comunidade acad\u00eamica, ex-alunos, representantes da sociedade
\ncivil, membros da institui\u00e7\u00e3o homenageada ou seus descendentes;
\nII \u2013 relat\u00f3rio t\u00e9cnico imparcial, elaborado por comiss\u00e3o mista formada por
\nmembros indicados pelo Congresso Nacional, Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e Ordem dos
\nAdvogados do Brasil (OAB), com an\u00e1lise hist\u00f3rica, jur\u00eddica e cultural da
\npersonalidade homenageada;
\nIII \u2013 aprova\u00e7\u00e3o em consulta p\u00fablica com qu\u00f3rum qualificado, a ser realizada
\ncom pelo menos 50% mais 1 dos votos de toda a comunidade universit\u00e1ria (alunos,
\ndocentes, servidores t\u00e9cnicos e administrativos), com voto secreto e facultativo;
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/06\/2025 09:50:46.923 – Mesa
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\nIV \u2013 aprova\u00e7\u00e3o legislativa pr\u00e9via, por meio de decreto legislativo, nos casos
\nde nomes atribu\u00eddos por lei federal ou que envolvam figuras p\u00fablicas de relev\u00e2ncia
\nnacional.
\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedada a retirada de nomes de personalidades hist\u00f3ricas
\nfundadoras ou que exerceram cargos de dire\u00e7\u00e3o institucional, salvo em caso de
\ncomprova\u00e7\u00e3o judicial de envolvimento direto e doloso em crimes contra a
\nhumanidade reconhecidos por tribunal competente.
\nArt. 4\u00ba A viola\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos nesta lei implicar\u00e1 nulidade do
\nato administrativo e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos, nos termos
\nda legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo regulamentar o
\nprocedimento de altera\u00e7\u00e3o de nomes oficiais de institui\u00e7\u00f5es, campi, unidades e
\npr\u00e9dios das universidades federais, de forma a preservar a mem\u00f3ria institucional,
\ngarantir a imparcialidade nos processos de renomea\u00e7\u00e3o e impedir o uso ideol\u00f3gico
\ndas universidades p\u00fablicas como instrumentos de revisionismo pol\u00edtico-partid\u00e1rio.
\nO Brasil tem assistido, com crescente preocupa\u00e7\u00e3o, \u00e0
\ninstrumentaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior por grupos militantes que,
\nsob o pretexto de \u201crevisar a hist\u00f3ria\u201d, promovem verdadeiras campanhas de
\ncancelamento de personagens hist\u00f3ricos e personalidades p\u00fablicas, muitas delas
\nfundadoras ou pilares das universidades que ajudaram a construir. Em vez de
\nserem espa\u00e7os de di\u00e1logo plural e respeito \u00e0 mem\u00f3ria institucional, as
\nuniversidades v\u00eam se tornando palcos de revisionismo ideol\u00f3gico e radicaliza\u00e7\u00e3o
\npol\u00edtica.
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\nO caso ocorrido na Universidade Federal de Santa Catarina
\n(UFSC), em 6 de junho de 2025, \u00e9 emblem\u00e1tico dessa realidade. Nessa data, o
\nConselho Universit\u00e1rio rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio elaborado pela
\nchamada \u201cComiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e Verdade\u201d \u2013 documento flagrantemente
\nenviesado e politicamente orientado \u2013 que prop\u00f5e a retirada do nome de Jo\u00e3o
\nDavid Ferreira Lima, primeiro reitor da UFSC, do campus principal da institui\u00e7\u00e3o.
\nA sess\u00e3o foi marcada por desequil\u00edbrio, intoler\u00e2ncia e desrespeito.
\nCenas constrangedoras tomaram conta do plen\u00e1rio: dan\u00e7as provocativas, faixas
\nideol\u00f3gicas e discursos agressivos contra a Pol\u00edcia Militar e o setor produtivo
\ncatarinense. A advogada da fam\u00edlia do ex-reitor, Helo\u00edsa Blasi, teve m\u00edseros cinco
\nminutos para sua manifesta\u00e7\u00e3o, enquanto os militantes tiveram espa\u00e7o
\ndesproporcional e sem controle, somando mais de 50 minutos para impor sua
\nvers\u00e3o dos fatos. Houve omiss\u00e3o da reitoria diante de abusos flagrantes, com
\nconiv\u00eancia expl\u00edcita do reitor Irineu Manoel de Souza.
\nEssa conduta evidencia o dom\u00ednio de uma l\u00f3gica autorit\u00e1ria no
\ninterior da universidade, que subverte a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e cient\u00edfica da
\ninstitui\u00e7\u00e3o para fins de imposi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica. Trata-se de um processo que n\u00e3o
\napenas agride o princ\u00edpio do pluralismo de ideias, como compromete a confian\u00e7a
\np\u00fablica na neutralidade das institui\u00e7\u00f5es de ensino mantidas com recursos da
\npopula\u00e7\u00e3o brasileira.
\nA proposta de retirada do nome de Ferreira Lima ignora n\u00e3o
\napenas sua import\u00e2ncia hist\u00f3rica para a cria\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da UFSC, como
\nrepresenta um desrespeito \u00e0 sua trajet\u00f3ria p\u00fablica e ao reconhecimento que
\nconquistou em vida. N\u00e3o se trata de um debate sobre justi\u00e7a hist\u00f3rica, mas de
\numa tentativa de apagar simbolicamente qualquer legado que n\u00e3o esteja alinhado
\ncom a vis\u00e3o da esquerda radical que hoje hegemoniza muitos conselhos
\nuniversit\u00e1rios.
\nEm sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre o caso, o prefeito de Florian\u00f3polis,
\nTop\u00e1zio Silveira Neto, demonstrou lucidez ao afirmar que os reais problemas da
\nUFSC residem na m\u00e1 gest\u00e3o, na falta de recursos e na submiss\u00e3o cega \u00e0 agenda
\ndo governo federal \u2013 e n\u00e3o na suposta necessidade de rebatizar edif\u00edcios ou
\napagar nomes que carregam significados hist\u00f3ricos.
\nA presente proposta busca, portanto, estabelecer crit\u00e9rios claros,
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\nimparciais e transparentes para a altera\u00e7\u00e3o de nomes em institui\u00e7\u00f5es federais de
\nensino, impedindo que tais processos sejam conduzidos com motiva\u00e7\u00f5es
\nexclusivamente ideol\u00f3gicas, sem consulta ampla \u00e0 sociedade e sem o devido
\nrespeito \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es e \u00e0 mem\u00f3ria institucional.
\nAo exigir audi\u00eancia p\u00fablica, relat\u00f3rio t\u00e9cnico imparcial e aprova\u00e7\u00e3o
\npor consulta p\u00fablica qualificada, este projeto fortalece os princ\u00edpios da democracia,
\nda transpar\u00eancia e do equil\u00edbrio institucional, al\u00e9m de proteger os direitos das
\nfam\u00edlias homenageadas e da pr\u00f3pria sociedade que sustenta as universidades
\ncom seus impostos.
\nUniversidade p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 instrumento de milit\u00e2ncia. A hist\u00f3ria
\nn\u00e3o pode ser reescrita a servi\u00e7o de ideologias. O Brasil precisa reencontrar o
\ncaminho do respeito \u00e0 verdade, \u00e0 legalidade e \u00e0 pluralidade. Esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um
\npasso firme nesse sentido, em defesa da mem\u00f3ria nacional, da responsabilidade
\ninstitucional e do bom senso.
\nDiante do exposto, conclamo os nobres pares a se somarem a
\nesta iniciativa em favor da ordem, da justi\u00e7a e do resgate da verdadeira miss\u00e3o
\ndas universidades p\u00fablicas brasileiras.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada DANIELA REINEHR
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250515495600
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Daniela Reinehr C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Daniela Reinehr \u2013 PL\/SC PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. DANIELA REINEHR) Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de nomes oficiais de institui\u00e7\u00f5es e campi das universidades federais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10299","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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