\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Rodrigo Gambale)
\nInstitui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de
\nBebidas Alco\u00f3licas \u2013 SINARBA, disciplina a
\ndestina\u00e7\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o de garrafas de vidro, e
\ndisp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o
\ne \u00e0 intoxica\u00e7\u00e3o por bebidas adulteradas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas
\nAlco\u00f3licas \u2013 SINARBA, com o objetivo de:
\nI \u2013 Prevenir a falsifica\u00e7\u00e3o e adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas;
\nII \u2013 Proteger a sa\u00fade p\u00fablica e o consumidor contra produtos nocivos;
\nIII \u2013 Assegurar o controle da cadeia produtiva e comercial de bebidas alco\u00f3licas;
\nIV \u2013 Promover a destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada das garrafas de vidro e
\nsua inutiliza\u00e7\u00e3o segura, em conformidade com a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto
\nde 2010.
\nArt. 2\u00ba O SINARBA ser\u00e1 administrado em regime de coopera\u00e7\u00e3o entre o
\nMinist\u00e9rio da Fazenda, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e
\nMudan\u00e7a do Clima, e os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do
\nDistrito Federal.
\nArt. 3\u00ba Fica criado o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Alco\u00f3licas
\n\u2013 SINARBA, de natureza digital, integrado e obrigat\u00f3rio para todos os agentes da
\ncadeia de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o de bebidas
\nalco\u00f3licas.
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\nArt. 4\u00ba O SINARBA ser\u00e1 baseado nos seguintes instrumentos:
\nI \u2013 C\u00f3digo \u00fanico e inviol\u00e1vel em cada garrafa de bebida alco\u00f3lica, na forma de
\nselo fiscal digital com QR Code ou DataMatrix, contendo informa\u00e7\u00f5es criptografadas
\nsobre fabricante, lote, data de produ\u00e7\u00e3o, volume e tributos recolhidos;
\nII \u2013 Plataforma nacional unificada para registro e acompanhamento eletr\u00f4nico de
\ntodas as movimenta\u00e7\u00f5es da garrafa, desde a produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 a inutiliza\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 Integra\u00e7\u00e3o em tempo real entre o SINARBA e os sistemas da Receita
\nFederal, da Anvisa e dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;
\nIV \u2013 Aplicativo p\u00fablico de verifica\u00e7\u00e3o, gratuito, que permita ao consumidor
\nverificar a autenticidade da bebida e denunciar suspeitas de falsifica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 Banco de dados federal com rastreamento completo de produ\u00e7\u00e3o,
\ntransporte, revenda e destina\u00e7\u00e3o final.
\nArt. 5\u00ba O registro no SINARBA ser\u00e1 obrigat\u00f3rio em todas as etapas da cadeia:
\nI \u2013 Os fabricantes e importadores dever\u00e3o cadastrar cada lote produzido ou
\nimportado;
\nII \u2013 Os distribuidores dever\u00e3o registrar a entrada, movimenta\u00e7\u00e3o e sa\u00edda de cada
\nlote;
\nIII \u2013 Os comerciantes varejistas e atacadistas dever\u00e3o registrar a entrada e a
\nbaixa de cada garrafa vendida;
\nIV \u2013 Os pontos de coleta e unidades de inutiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o registrar o
\nrecebimento e o m\u00e9todo de inutiliza\u00e7\u00e3o de cada garrafa de vidro.
\nArt. 6\u00ba A aus\u00eancia de registro ou inconsist\u00eancia de dados no SINARBA
\npresumir\u00e1 a irregularidade da origem do produto, sujeitando o infrator \u00e0s penalidades
\nprevistas nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sanit\u00e1ria.
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\nArt. 7\u00ba O SINARBA dever\u00e1 permitir o cruzamento automatizado de informa\u00e7\u00f5es,
\na gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de conformidade e alertas para ind\u00edcios de falsifica\u00e7\u00e3o ou
\nreenchimento ilegal.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o funcionamento t\u00e9cnico do SINARBA,
\nobservando:
\nI \u2013 Os padr\u00f5es de interoperabilidade e seguran\u00e7a;
\nII \u2013 O uso de criptografia e autentica\u00e7\u00e3o digital para evitar fraudes;
\nIII \u2013 A compatibilidade com sistemas estaduais de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
\nIV \u2013 A prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais nos termos da Lei n\u00ba 13.709, de 2018 (Lei
\nGeral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).
\nArt. 9\u00ba Os comerciantes e distribuidores dever\u00e3o garantir a inutiliza\u00e7\u00e3o f\u00edsica das
\ngarrafas de vidro ap\u00f3s o consumo, por meio de quebra controlada, perfura\u00e7\u00e3o, marca
\nindel\u00e9vel ou outro m\u00e9todo regulamentado, de modo a impedir o reuso clandestino.
\nArt. 10. A inutiliza\u00e7\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser registrada no SINARBA,
\nvinculando o c\u00f3digo \u00fanico da garrafa ao respectivo registro de descarte.
\nArt. 11. O Poder Executivo poder\u00e1 autorizar a cria\u00e7\u00e3o de pontos de entrega
\nvolunt\u00e1ria e unidades de reciclagem conveniadas, devidamente licenciadas e
\nconectadas ao SINARBA.
\nArt. 12. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e
\npenais cab\u00edveis:
\nI \u2013 Deixar de registrar, total ou parcialmente, a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou
\ninutiliza\u00e7\u00e3o das garrafas no SINARBA;
\n3
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\nII \u2013 Comercializar bebidas alco\u00f3licas com c\u00f3digo duplicado, ausente, adulterado
\nou ileg\u00edvel;
\nIII \u2013 Descumprir obriga\u00e7\u00f5es de destina\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o previstas nesta Lei;
\nIV \u2013 Obstruir o acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o ao sistema ou \u00e0s informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas;
\nV \u2013 Falsificar, reproduzir ou vender selos digitais de autenticidade.
\nArt. 13. As infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o punidas com:
\nI \u2013 Advert\u00eancia;
\nII \u2013 Multa proporcional \u00e0 gravidade e ao porte do infrator;
\nIII \u2013 Multa di\u00e1ria enquanto persistir a infra\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licen\u00e7a de funcionamento;
\nV \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para comercializar bebidas alco\u00f3licas;
\nVI \u2013 Apreens\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o dos produtos irregulares.
\n\u00a71\u00ba A comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas com selo digital falsificado ou reutilizado
\nconfigurar\u00e1 crime nos termos do art. 272 do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo de agravantes
\nespec\u00edficos.
\n\u00a72\u00ba As penalidades previstas nesta Lei n\u00e3o excluem aquelas constantes do
\nDecreto n\u00ba 6.514, de 22 de julho de 2008 (Infra\u00e7\u00f5es Administrativas ao Meio Ambiente)
\ne da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
\nArt. 14. O Poder Executivo federal firmar\u00e1 conv\u00eanios com Estados, Distrito
\nFederal e Munic\u00edpios para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei e o
\ncompartilhamento de dados do SINARBA.
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\nArt. 15. A Receita Federal, a Anvisa e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a dever\u00e3o integrar
\nsuas bases de dados para:
\nI \u2013 Monitorar a movimenta\u00e7\u00e3o nacional de bebidas alco\u00f3licas;
\nII \u2013 Detectar anomalias e emitir alertas autom\u00e1ticos;
\nIII \u2013 Coordenar a\u00e7\u00f5es conjuntas de repress\u00e3o a falsifica\u00e7\u00e3o e contrabando;
\nIV \u2013 Garantir transpar\u00eancia e interoperabilidade das informa\u00e7\u00f5es.
\nArt. 16. O consumidor poder\u00e1 verificar a autenticidade de qualquer bebida
\nalco\u00f3lica por meio do aplicativo oficial do SINARBA, bastando digitalizar o c\u00f3digo
\nimpresso na garrafa.
\nArt. 17. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei em at\u00e9 180 (cento e oitenta)
\ndias, podendo instituir fases progressivas de implementa\u00e7\u00e3o do SINARBA por tipo de
\nbebida e volume de produ\u00e7\u00e3o.
\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\n5
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO pa\u00eds tem enfrentado um aumento preocupante de casos de intoxica\u00e7\u00e3o e
\n\u00f3bitos decorrentes da ingest\u00e3o de bebidas adulteradas com metanol ou solventes
\nindustriais, comercializadas em embalagens originais reutilizadas de forma criminosa.
\nEsses epis\u00f3dios, amplamente divulgados pela imprensa nacional, evidenciam falhas na
\nrastreabilidade e na destina\u00e7\u00e3o final das garrafas de vidro utilizadas para bebidas
\nalco\u00f3licas.
\nAtualmente, a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010) prev\u00ea
\na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, mas n\u00e3o h\u00e1, no
\nordenamento jur\u00eddico, um sistema espec\u00edfico de controle e rastreamento para
\nembalagens de bebidas alco\u00f3licas. Essa lacuna facilita a atua\u00e7\u00e3o de falsificadores, que
\nreutilizam garrafas originais sem qualquer mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade.
\nO SINARBA vem suprir essa defici\u00eancia, criando um mecanismo nacional
\ninformatizado que permitir\u00e1 o rastreamento individualizado de cada garrafa de bebida
\nalco\u00f3lica desde sua produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 a inutiliza\u00e7\u00e3o final. O sistema prev\u00ea o uso de selos
\ndigitais \u00fanicos, em formato de QR Code ou DataMatrix, integrados a um banco de
\ndados nacional administrado de forma cooperada entre a Receita Federal, a Anvisa e
\nos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, de modo a permitir o acompanhamento completo da
\ncadeia produtiva.
\nAl\u00e9m disso, o projeto confere protagonismo ao consumidor, que poder\u00e1 verificar
\na autenticidade do produto por meio de um aplicativo p\u00fablico oficial, semelhante aos
\nmodelos j\u00e1 adotados em pa\u00edses que se destacam no combate \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de
\nbebidas.
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\nDo ponto de vista econ\u00f4mico, a falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas gera preju\u00edzos
\nestimados em bilh\u00f5es de reais anuais \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao setor produtivo
\nformal, al\u00e9m de comprometer a credibilidade de marcas brasileiras e estrangeiras. A
\nimplementa\u00e7\u00e3o de um sistema de rastreabilidade digital, portanto, representa um
\ninvestimento em transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e competitividade, com retorno social e
\nfiscal significativo.
\nDiante da relev\u00e2ncia social, sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica da mat\u00e9ria, submete-se o
\npresente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Parlamentares, na convic\u00e7\u00e3o de que
\nsua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um marco na moderniza\u00e7\u00e3o do controle de bebidas
\nalco\u00f3licas no Brasil e na defesa da vida e da sa\u00fade de milh\u00f5es de consumidore
\nSala das Sess\u00f5es, em de outubro de 2025.
\n Deputado Rodrigo Gambale
\nPODE\/SP
\n7
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodrigo Gambale C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Rodrigo Gambale) Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Alco\u00f3licas \u2013 SINARBA, disciplina a destina\u00e7\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o de garrafas de vidro, e disp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 intoxica\u00e7\u00e3o por bebidas adulteradas. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10303","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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