\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera o Decreto- Lei 5.452, de 1 de
\nmaio de 1943 (CLT) para tratar da realiza\u00e7\u00e3o
\nde cursos obrigat\u00f3rios de aperfei\u00e7oamento.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o Decreto-Lei 5452, de 1 de maio de
\n1943- Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho- para tratar da realiza\u00e7\u00e3o de cursos
\nde aperfei\u00e7oamento.
\nArt. 2\u00ba O art. 59 do Decreto-Lei 5452 de 1 de maio de 1943,
\nque aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, Lei 9.695, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 59…………………………………………………………………………….
\n \u00a7 7- O per\u00edodo destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cursos obrigat\u00f3rios
\nde aperfei\u00e7oamento, quando ultrapassa o limite m\u00e1ximo da
\njornada de trabalho, deve ser remunerado como trabalho
\nextraordin\u00e1rio.
\n\u00a7 8- \u00c9 obrigat\u00f3rio o reembolso de curso de certifica\u00e7\u00e3o pago
\npelo trabalhador, cuja qualifica\u00e7\u00e3o seja exigida pela empresa.
\n(NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar uma
\nmaior prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos trabalhadores no que se refere \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o
\nprofissional exigida pelo empregador, buscando garantir o reconhecimento do
\ntempo destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cursos obrigat\u00f3rios como parte da jornada de
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259171167200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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\ntrabalho e a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos pelo trabalhador em cursos de
\ncertifica\u00e7\u00e3o exigidos pela empresa.
\nA proposta se fundamenta em entendimento consolidado do
\nTribunal Superior do Trabalho (TST), que tem reconhecido que o per\u00edodo
\ndestinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cursos obrigat\u00f3rios de aperfei\u00e7oamento, quando
\nultrapassa o limite m\u00e1ximo da jornada regular, deve ser remunerado como
\ntrabalho extraordin\u00e1rio. Tal entendimento considera que esse tempo configura-
\nse como efetivo per\u00edodo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, nos termos do artigo 4\u00ba
\nda Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).
\nIlustra esse posicionamento a recente decis\u00e3o da 7\u00aa Turma do
\nTST, que condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de horas extras a
\numa empregada que foi obrigada a realizar cursos on-line fora do expediente.
\nEmbora o ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa
\nRegi\u00e3o (GO) tenham inicialmente indeferido o pedido, sob o argumento de que
\nos cursos visavam ao aperfei\u00e7oamento profissional e n\u00e3o havia puni\u00e7\u00e3o pela
\nn\u00e3o participa\u00e7\u00e3o, o TST reformou as decis\u00f5es anteriores. O relator do recurso,
\nministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, destacou que, ainda que os cursos tenham objetivo
\nde qualifica\u00e7\u00e3o, se s\u00e3o exigidos pelo empregador e realizados fora do
\nexpediente, devem ser computados como jornada extraordin\u00e1ria. (Processo
\nARR-10604-29.2016.5.18.0003 \u2014 Valor Econ\u00f4mico, 12\/03\/2025).
\nA jurisprud\u00eancia, embora pacificada na inst\u00e2ncia superior,
\nainda encontra resist\u00eancia nas inst\u00e2ncias inferiores, gerando inseguran\u00e7a
\njur\u00eddica e tratamento desigual entre trabalhadores em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. A
\npresente proposi\u00e7\u00e3o busca, assim, conferir seguran\u00e7a normativa \u00e0 mat\u00e9ria,
\nassegurando que o tempo destinado a cursos obrigat\u00f3rios seja expressamente
\nconsiderado como tempo de trabalho, com a devida remunera\u00e7\u00e3o
\nextraordin\u00e1ria quando excedido o limite da jornada contratual.
\nAl\u00e9m disso, o Projeto de Lei prev\u00ea a obrigatoriedade de
\nreembolso, pelo empregador, dos valores pagos pelo trabalhador em cursos de
\ncertifica\u00e7\u00e3o exigidos para o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. Trata-se de medida de
\njusti\u00e7a e equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, tendo em vista que, muitas vezes,
\na empresa imp\u00f5e a qualifica\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para a perman\u00eancia ou
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\nprogress\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o, transferindo ao trabalhador um custo que deveria ser
\nassumido pelo empregador.
\nAs medidas aqui propostas visam valorizar a for\u00e7a de trabalho,
\nincentivar a qualifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, evitar abusos na imposi\u00e7\u00e3o de encargos aos
\nempregados e contribuir para o aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es laborais no pa\u00eds.
\nDiante do exposto, e considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria,
\nconto com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera o Decreto- Lei 5.452, de 1 de maio de 1943 (CLT) para tratar da realiza\u00e7\u00e3o de cursos obrigat\u00f3rios de aperfei\u00e7oamento. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei altera o Decreto-Lei 5452, de 1 de maio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10305","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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