\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nInstitui o Programa Nacional de Incentivo \u00e0
\nEconomia Verde de Valor Agregado na
\nAmaz\u00f4nia Legal (VERDE+) e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Incentivo \u00e0
\nEconomia Verde de Valor Agregado na Amaz\u00f4nia Legal \u2013 VERDE+, com o
\nobjetivo de fomentar cadeias produtivas sustent\u00e1veis, agregar valor a produtos
\nda bioeconomia, promover a industrializa\u00e7\u00e3o verde local e incentivar a
\ntransi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica com justi\u00e7a socioambiental na regi\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do Programa:
\nI \u2013 Reduzir desigualdades regionais por meio de investimentos
\nsustent\u00e1veis;
\nII \u2013 Estimular a interioriza\u00e7\u00e3o de atividades produtivas de base
\nflorestal, extrativista e agroecol\u00f3gica;
\nIII \u2013 Aumentar a participa\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal na produ\u00e7\u00e3o
\nnacional de bens sustent\u00e1veis com valor agregado;
\nIV \u2013 Garantir gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda com preserva\u00e7\u00e3o da
\nbiodiversidade e valoriza\u00e7\u00e3o cultural dos povos tradicionais.
\nArt. 3\u00ba O VERDE+ ter\u00e1 como eixos estruturantes:
\nI \u2013 Apoio t\u00e9cnico, financeiro e log\u00edstico \u00e0 produ\u00e7\u00e3o
\nagroextrativista, ind\u00edgena, quilombola, ribeirinha e de comunidades tradicionais;
\nII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o e fortalecimento de bioind\u00fastrias, agroind\u00fastrias e
\npolos log\u00edsticos verdes;
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\nIII \u2013 Est\u00edmulo \u00e0 pesquisa aplicada, inova\u00e7\u00e3o verde,
\ncertifica\u00e7\u00f5es de origem e desenvolvimento de produtos florestais n\u00e3o
\nmadeireiros;
\nIV \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica voltada \u00e0 juventude, mulheres, povos
\norigin\u00e1rios e comunidades tradicionais;
\nV \u2013 Incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de cooperativas e
\nempreendimentos da bioeconomia;
\nVI \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas nos bancos
\np\u00fablicos e fundos constitucionais;
\nVII \u2013 Monitoramento de impactos socioambientais e
\ntranspar\u00eancia nos resultados;
\nVIII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o do Selo VERDE+ de reconhecimento nacional a
\nboas pr\u00e1ticas da economia verde regional.
\nArt. 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o executadas de forma coordenada pelos
\nMinist\u00e9rios do Meio Ambiente, Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional,
\nDesenvolvimento Agr\u00e1rio, Ci\u00eancia e Tecnologia, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, e outras
\npastas correlatas, em parceria com entes subnacionais e institui\u00e7\u00f5es da
\nsociedade civil.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 dias, estabelecendo metas de implementa\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios para prioriza\u00e7\u00e3o
\nterritorial.
\nArt. 6\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es poder\u00e1 contar com recursos
\nprovenientes de:
\nI \u2013 Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC);
\nII \u2013 Fundo Amaz\u00f4nia;
\nIII \u2013 Fundos constitucionais (FNO, FNE, FCO);
\nIV \u2013 Recursos oriundos de opera\u00e7\u00f5es com organismos
\ninternacionais;
\nV \u2013 Incentivos fiscais federais vinculados a investimentos
\nverdes;
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\nVI \u2013 Cr\u00e9ditos de carbono certificados por ag\u00eancias reguladoras.
\nArt. 7\u00ba O programa institu\u00eddo por esta Lei ser\u00e1 monitorado
\nanualmente, com divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de indicadores socioambientais e
\necon\u00f4micos de impacto.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA regi\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal abriga mais de 30 milh\u00f5es de
\nbrasileiros, sendo a maioria em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, informalidade ou
\nvulnerabilidade ambiental. Dados do IPEA e do IBGE mostram que: 8 dos 10
\npiores IDHs do pa\u00eds est\u00e3o na Amaz\u00f4nia Legal; Apenas 12% da produ\u00e7\u00e3o
\nextrativista \u00e9 processada localmente; Menos de 7% dos munic\u00edpios amaz\u00f4nicos
\npossuem ind\u00fastrias verdes; O Norte tem a maior taxa de desemprego rural do
\nBrasil.
\nA aus\u00eancia de uma estrat\u00e9gia estruturante de desenvolvimento
\nsustent\u00e1vel contribui para o desmatamento, a evas\u00e3o populacional e a
\ndesvaloriza\u00e7\u00e3o das cadeias locais. \u00c9 preciso inverter essa l\u00f3gica, fomentando
\numa economia verde de valor agregado, capaz de transformar o potencial
\nnatural em gera\u00e7\u00e3o de renda, dignidade e protagonismo regional.
\nO projeto VERDE+ prop\u00f5e exatamente isso: articula\u00e7\u00e3o entre
\nfinanciamento, inova\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel. Valoriza
\nprodutos como o a\u00e7a\u00ed, castanha, andiroba, baba\u00e7u, biojoias, cosm\u00e9ticos,
\nartesanato, fitoter\u00e1picos e \u00f3leos essenciais.
\nAl\u00e9m disso, o programa fortalece pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1
\nexistentes, como o Plano Nacional da Bioeconomia, o Plano de Transforma\u00e7\u00e3o
\nEcol\u00f3gica e os compromissos clim\u00e1ticos assumidos pelo Brasil no Acordo de
\nParis.
\nA iniciativa est\u00e1 ancorada nos arts. 23, 170 e 225 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam da defesa do meio ambiente, da redu\u00e7\u00e3o das
\ndesigualdades regionais e da promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel.
\nContamos com o apoio dos nobres parlamentares para sua
\nurgente aprova\u00e7\u00e3o. Sala das Sess\u00f5es, em 26 de junho de 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251506245000
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Institui o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Economia Verde de Valor Agregado na Amaz\u00f4nia Legal (VERDE+) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Economia Verde de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10307","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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