\n(Da Sra. Ros\u00e2ngela Reis)
\nDisp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas
\nobrigat\u00f3rias para a presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os de seguran\u00e7a privada,
\npreven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e
\nprimeiros socorros em
\nestabelecimentos privados, shows,
\nfestas e eventos particulares, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para todos os
\nestabelecimentos privados, casas de show, espa\u00e7os de eventos, edif\u00edcios
\ncorporativos e residenciais com exig\u00eancia legal de seguran\u00e7a privada, bem
\ncomo para eventos privados (shows, festas, celebra\u00e7\u00f5es e similares) que
\ndemandem servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios
\ne primeiros socorros.
\nArt. 2\u00ba Aplica-se esta Lei a qualquer estabelecimento ou evento
\nprivado, fixo ou itinerante, que, por exig\u00eancia de alvar\u00e1, licen\u00e7a, norma
\nt\u00e9cnica, legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual ou federal, deva contar com os
\nprofissionais referidos no art. 1\u00ba.
\nArt. 3\u00ba Os estabelecimentos e organizadores abrangidos por esta Lei
\ndever\u00e3o observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias:
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I \u2013 garantir que todos os profissionais de seguran\u00e7a privada,
\nbrigadistas e socorristas possuam Carteira Nacional da Seguran\u00e7a Privada
\n(CNASP) v\u00e1lida, emitida pelo Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada
\n(CONASEP);
\nII \u2013 assegurar o cumprimento integral da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de
\nTrabalho (CCT) da categoria correspondente, inclusive no que se refere \u00e0
\nremunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 di\u00e1ria e aos adicionais legais;
\nIII \u2013 comprovar o recolhimento dos encargos trabalhistas e
\nprevidenci\u00e1rios obrigat\u00f3rios, tais como FGTS, INSS, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio
\nproporcional a Di\u00e1ria estabelecida em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho
\n(CCT);
\nIV \u2013 incluir, no planejamento do evento ou opera\u00e7\u00e3o do
\nestabelecimento, o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o adequada e hidrata\u00e7\u00e3o
\ncont\u00ednua aos profissionais, especialmente quando o evento ocorrer por
\nper\u00edodo superior a quatro horas ou em ambiente de alta temperatura ou
\nesfor\u00e7o f\u00edsico;
\nV \u2013 dispor de plano de seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o e atendimento
\nemergencial, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (Corpo de Bombeiros,
\nVigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Defesa Civil ou similar), observadas as legisla\u00e7\u00f5es locais.
\nArt. 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e estaduais respons\u00e1veis pela
\nemiss\u00e3o de alvar\u00e1s de funcionamento, licen\u00e7as de eventos ou autoriza\u00e7\u00f5es
\nde uso de espa\u00e7os dever\u00e3o exigir, como condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o ou
\nrenova\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos previstos no art. 3\u00ba;
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II \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de seguran\u00e7a e emerg\u00eancia compat\u00edvel
\ncom o p\u00fablico estimado e a estrutura f\u00edsica do local;
\nIII \u2013 a demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade junto \u00e0s conven\u00e7\u00f5es coletivas de
\ntrabalho e \u00e0 CNASP emitida pelo CONASEP.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es desta Lei sujeita o
\nestabelecimento ou organizador \u00e0s seguintes penalidades, aplic\u00e1veis
\nconforme regulamenta\u00e7\u00e3o local:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa proporcional ao porte do evento ou estabelecimento;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 ou licen\u00e7a de funcionamento;
\nIV \u2013 interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do evento ou local, em caso de risco \u00e0
\nseguran\u00e7a ou integridade f\u00edsica de pessoas.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes,
\nregulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo:
\nI \u2013 os procedimentos para comprova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos requisitos
\nprevistos nesta Lei;
\nII \u2013 os par\u00e2metros de c\u00e1lculo proporcional da di\u00e1ria e dos encargos
\nsociais;
\nIII \u2013 as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e
\nhidrata\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 os formul\u00e1rios e relat\u00f3rios padronizados de seguran\u00e7a e
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preven\u00e7\u00e3o exigidos para obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data
\nde sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo estabelecer par\u00e2metros
\nm\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o profissional e seguran\u00e7a para os servi\u00e7os
\nde seguran\u00e7a privada, brigadistas e socorristas que atuam em
\nestabelecimentos e eventos privados.
\nEmbora a legisla\u00e7\u00e3o atual discipline a atividade de seguran\u00e7a privada e
\nos requisitos para licenciamento de eventos, observa-se grande disparidade
\nnos valores pagos, nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e no respeito aos direitos
\nb\u00e1sicos desses profissionais, essenciais para a preserva\u00e7\u00e3o da vida e do
\npatrim\u00f4nio em locais de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas.
\nO Projeto assegura:
\na observ\u00e2ncia das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCT) vigentes,
\ngarantindo remunera\u00e7\u00e3o justa e compat\u00edvel com o piso da categoria;
\na exig\u00eancia da Carteira Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CNASP),
\nemitida pelo CONASEP, como documento de habilita\u00e7\u00e3o profissional
\nreconhecido nacionalmente;
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a obrigatoriedade de alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o durante o servi\u00e7o,
\npromovendo condi\u00e7\u00f5es humanas de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de riscos;
\na integra\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal e estadual, vinculando a
\nconcess\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as ao cumprimento dessas exig\u00eancias.
\nA medida se fundamenta nos arts. 7\u00ba, 170 e 193 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, que garantem a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, a dignidade do
\ntrabalhador e a seguran\u00e7a p\u00fablica como princ\u00edpios da ordem social e
\necon\u00f4mica.
\nAo assegurar condi\u00e7\u00f5es justas e padronizadas de atua\u00e7\u00e3o, a proposta
\nprotege n\u00e3o apenas os profissionais, mas tamb\u00e9m o p\u00fablico e as empresas,
\nreduzindo acidentes, passivos trabalhistas e falhas operacionais em eventos
\ne espa\u00e7os privados.
\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa que equilibra responsabilidade
\nsocial, seguran\u00e7a e valoriza\u00e7\u00e3o profissional, e que deve ser acolhida por esta
\nCasa Legislativa.
\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres parlamentares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o desta relevante iniciativa.
\nSala da Comiss\u00e3o, em de de 2025.
\n ROS\u00c2NGELA REIS
\nPL\/MG
\nDeputada Federal
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ros\u00e2ngela Reis PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. Ros\u00e2ngela Reis) Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas obrigat\u00f3rias para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e primeiros socorros em estabelecimentos privados, shows, festas e eventos particulares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10311","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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