C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 5.213, DE 2025
\n(Do Sr. Caio Vianna) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reorganizar a
\ndistribui\u00e7\u00e3o dos percentuais destinados ao Minist\u00e9rio do Esporte advindos
\ndo produto da arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de progn\u00f3sticos num\u00e9ricos, a fim de
\nincluir a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol
\n(FENAPAF). <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nESPORTE;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Caio Vianna<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. CAIO VIANNA)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
\nde 2018, para reorganizar a distribui\u00e7\u00e3o dos
\npercentuais destinados ao Minist\u00e9rio do
\nEsporte advindos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o
\nda loteria de progn\u00f3sticos num\u00e9ricos, a fim
\nde incluir a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas
\nProfissionais de Futebol (FENAPAF).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de
\n2018, para reorganizar a distribui\u00e7\u00e3o dos percentuais destinados ao Minist\u00e9rio
\ndo Esporte advindos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de progn\u00f3sticos
\nnum\u00e9ricos, a fim de incluir a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de
\nFutebol (FENAPAF).
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 16. …………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………………………
\nI – …………………………………………………………………………….
\na) 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco cent\u00e9simos por
\ncento) para o Minist\u00e9rio do Esporte;
\n…………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\ne) 0,01% (um cent\u00e9simo por cento) para a Federa\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Atletas Profissionais de<\/p>\n
Futebol (FENAPAF);\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 22. …………………………………………………………………….
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250973920400
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caio Vianna
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2025 17:22:01.900 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2025 17:22:01.900 – Mesa
\n*CD250973920400**CD250973920400* PL n.5213\/2025PL n.5213\/2025
3
\n2
\n………………………………………………………………………………..
\nXI – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de
\nFutebol (FENAPAF).\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 dias da data
\nde sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA proposta ora apresentada tem por objetivo corrigir uma
\nlacuna existente na destina\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o das
\nloterias de progn\u00f3sticos num\u00e9ricos, assegurando a inclus\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF) entre as entidades
\nbeneficiadas pela Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
\nA FENAPAF \u00e9 uma entidade que congrega sindicatos de
\natletas profissionais de futebol em todo o territ\u00f3rio nacional, desempenhando
\npapel relevante na defesa dos direitos dos atletas, al\u00e9m de contribuir para a
\nmelhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e para o desenvolvimento social e
\nprofissional da categoria.
\nEmbora o futebol seja uma das principais express\u00f5es culturais
\ne econ\u00f4micas do pa\u00eds, respons\u00e1vel por movimentar bilh\u00f5es de reais
\nanualmente e projetar o Brasil internacionalmente, seus protagonistas – os
\natletas – nem sempre s\u00e3o devidamente amparados por pol\u00edticas p\u00fablicas ou por
\nestruturas que garantam sua dignidade e seguran\u00e7a profissional.
\nA inclus\u00e3o da FENAPAF entre as entidades benefici\u00e1rias da
\narrecada\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica busca justamente fortalecer a representatividade dos
\natletas e fomentar programas voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, reinser\u00e7\u00e3o
\nprofissional e assist\u00eancia social dos jogadores. Trata-se, portanto, de medida
\nde justi\u00e7a e de reconhecimento \u00e0queles que constroem, dentro de campo, parte <\/p>\n
importante da identidade nacional.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o representa verdadeiro avan\u00e7o
\ninstitucional, social e esportivo, promovendo maior equidade na distribui\u00e7\u00e3o dos
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caio Vianna
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2025 17:22:01.900 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2025 17:22:01.900 – Mesa
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\n3
\nrecursos p\u00fablicos e refor\u00e7ando o compromisso do Estado brasileiro com o
\ndesenvolvimento humano e profissional dos atletas. Al\u00e9m disso, o percentual
\nproposto \u00e9 reduzido e n\u00e3o compromete a destina\u00e7\u00e3o atual dos recursos do
\nMinist\u00e9rio do Esporte, mantendo o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e o atendimento aos
\ndemais benefici\u00e1rios j\u00e1 previstos em lei.
\nPelas raz\u00f5es expostas, solicito o apoio dos nobres Pares para
\na aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 15 de outubro de 2025.
\nDeputado CAIO VIANNA
\n2025-17425<\/p>\n
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\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caio Vianna
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2025 17:22:01.900 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2025 17:22:01.900 – Mesa
\n*CD250973920400**CD250973920400* PL n.5213\/2025PL n.5213\/2025
5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 13.756, DE 12 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:201812-
\nDEZEMBRO DE 2018 12;13756 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 5213\/2025 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, destina\u00e7\u00e3o<\/a>, percentual<\/a>, Concurso de progn\u00f3stico<\/a>, loteria<\/a>, Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Caio Vianna C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 5.213, DE 2025 (Do Sr. Caio Vianna) Altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reorganizar a distribui\u00e7\u00e3o dos percentuais destinados ao Minist\u00e9rio do Esporte advindos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de progn\u00f3sticos num\u00e9ricos, a fim […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10313","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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