\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Paulo Litro)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
\n2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos
\nAdministrativos), para dispor que a fase de
\nhabilita\u00e7\u00e3o anteceder\u00e1 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de
\npropostas e lances nos processos licitat\u00f3rios.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a ordem dos incisos do art. 17 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
\n2021, para dispor que a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceder\u00e1 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances
\nnos processos licitat\u00f3rios.
\nArt. 2\u00ba O art. 17 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 passa a vigorar com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 17. ……………………………………………………………………………………
\nI – ……………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………..
\nIII \u2013 de habilita\u00e7\u00e3o;
\nIV- de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso;
\nV – de julgamento;
\nVI – recursal;
\nVII – de homologa\u00e7\u00e3o.(NR)
\nArt. 3\u00ba Fica revogado o \u00a71\u00ba do art. 17 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256690547800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Litro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/08\/2025 12:28:04.460 – Mesa
\n*CD256690547800* PL n.4252\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nJUSTIFICATIVA
\nSenhores Deputados, o presente Projeto de Lei prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 14.133, de
\n1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), restabelecendo a
\nsistem\u00e1tica segundo a qual a fase de habilita\u00e7\u00e3o antecede \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e
\nlances nos processos licitat\u00f3rios.
\nA Lei n\u00ba 14.133\/2021 introduziu a possibilidade de invers\u00e3o de fases, transferindo a
\nan\u00e1lise de habilita\u00e7\u00e3o para depois da etapa de julgamento das propostas. Essa inova\u00e7\u00e3o foi
\ninspirada no preg\u00e3o eletr\u00f4nico e tinha por finalidade conferir maior celeridade e reduzir os
\ncustos administrativos, ao evitar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tivesse que analisar
\npreviamente a documenta\u00e7\u00e3o de todos os licitantes.
\nNa pr\u00e1tica, por\u00e9m, os resultados dessa altera\u00e7\u00e3o se revelaram distintos do esperado.
\nA experi\u00eancia concreta da aplica\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica tem demonstrado que a habilita\u00e7\u00e3o
\ntardia abre espa\u00e7o para distor\u00e7\u00f5es prejudiciais ao interesse p\u00fablico. Empresas desprovidas
\nde regularidade fiscal, jur\u00eddica ou trabalhista, ou mesmo sem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e
\necon\u00f4mico-financeiras m\u00ednimas, conseguem ingressar na disputa de pre\u00e7os, levando muitas
\nvezes \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria como vencedoras.
\nQuando, ao final, tais licitantes s\u00e3o desclassificados na fase de habilita\u00e7\u00e3o, gera-se
\num efeito em cascata: a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a acionar sucessivamente os concorrentes
\nremanescentes, prolongando o procedimento, fomentando contesta\u00e7\u00f5es e recursos e, em
\nn\u00e3o raras vezes, frustrando a concretiza\u00e7\u00e3o do objeto licitado. O que se pretendia tornar
\nc\u00e9lere, termina por se converter em atraso e inseguran\u00e7a.
\nO problema atinge maior gravidade quando confrontado com as disposi\u00e7\u00f5es do art.
\n90 da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.133\/2021, que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de convocar os licitantes
\nremanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a contrata\u00e7\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es
\npropostas pelo adjudicat\u00e1rio original, inclusive quanto ao pre\u00e7o.
\nEsse dispositivo, concebido para proteger a Administra\u00e7\u00e3o e garantir continuidade
\nda contrata\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica cria situa\u00e7\u00f5es de extrema dificuldade. N\u00e3o raramente, empresas
\ninabilitadas apresentam lances com pre\u00e7os inexequ\u00edveis, artificialmente reduzidos, sem
\nqualquer lastro de viabilidade. Uma vez declaradas vencedoras e depois inabilitadas,
\narrastam todo o certame para um impasse: os concorrentes remanescentes s\u00e3o convocados a
\nassumir um pre\u00e7o invi\u00e1vel, que eles mesmos n\u00e3o praticaram e nem poderiam sustentar, sob
\npena de comprometer a execu\u00e7\u00e3o contratual.
\nO resultado \u00e9 paradoxal: em vez de conferir celeridade, o procedimento torna-se t\u00e3o
\ndemorado e burocr\u00e1tico que, em in\u00fameros casos, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o opta por revogar
\na licita\u00e7\u00e3o e republicar o edital, recome\u00e7ando o processo desde o in\u00edcio. O art. 90,
\nassociado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o tardia, cria um c\u00edrculo vicioso de atrasos, judicializa\u00e7\u00f5es,
\nimpugna\u00e7\u00f5es e riscos de frustra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256690547800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Litro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/08\/2025 12:28:04.460 – Mesa
\n*CD256690547800* PL n.4252\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDessa forma, a presente proposi\u00e7\u00e3o busca restabelecer um modelo mais equilibrado,
\nno qual a Administra\u00e7\u00e3o assume um esfor\u00e7o pr\u00e9vio maior de an\u00e1lise documental, mas
\nassegura, em contrapartida, maior efici\u00eancia no resultado final, prevenindo atrasos,
\nimpugna\u00e7\u00f5es e preju\u00edzos ao er\u00e1rio. Trata-se, portanto, de medida que contribui para a boa
\ngovernan\u00e7a, a efetividade das licita\u00e7\u00f5es e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\nAnte o exposto, pe\u00e7o aos nobres Pares a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, de agosto de 2025.
\nDeputado Paulo Litro PSD\/PR
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/08\/2025 12:28:04.460 – Mesa
\n*CD256690547800* PL n.4252\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Paulo Litro C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Paulo Litro) Altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para dispor que a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceder\u00e1 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances nos processos licitat\u00f3rios. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10316","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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