\n(Do Deputado Federal Dr Victor Linhalis)
\nEmenta: Disp\u00f5e sobre normas gerais
\nde utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas e
\nbicicletas motorizadas no territ\u00f3rio
\nnacional, altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23
\nde setembro de 1997 (C\u00f3digo de
\nTr\u00e2nsito Brasileiro), e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais sobre a circula\u00e7\u00e3o,
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e uso seguro de bicicletas el\u00e9tricas e bicicletas
\nmotorizadas, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 promover a mobilidade urbana sustent\u00e1vel e inclusiva;
\nII \u2013 assegurar a seguran\u00e7a vi\u00e1ria de condutores, pedestres e
\ndemais usu\u00e1rios das vias p\u00fablicas;
\nIII \u2013 disciplinar a responsabilidade de condutores, propriet\u00e1rios,
\nfabricantes, comerciantes e prestadores de servi\u00e7o;
\nIV \u2013 padronizar as regras em \u00e2mbito nacional para integra\u00e7\u00e3o
\ncom as pol\u00edticas de tr\u00e2nsito, mobilidade urbana e sa\u00fade p\u00fablica.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, aplicam-se as defini\u00e7\u00f5es de
\nbicicletas el\u00e9tricas e motorizadas constantes do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
\nBrasileiro (CTB) e das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito
\n(CONTRAN).
\nArt. 3\u00ba A condu\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas e motorizadas
\nobservar\u00e1 as seguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:
\nI \u2013 idade m\u00ednima de 15 (quinze) anos para o condutor;
\nII \u2013 uso obrigat\u00f3rio de capacete de prote\u00e7\u00e3o, inclusive para o
\npassageiro, certificado pelo INMETRO e com viseira ou \u00f3culos de
\nprote\u00e7\u00e3o;
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III \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de campainha, ilumina\u00e7\u00e3o dianteira (branca),
\nilumina\u00e7\u00e3o traseira (vermelha e intermitente) e refletores laterais;
\nIV \u2013 manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es seguras de
\nfuncionamento.
\nArt. 4\u00ba Fica expressamente vedada a altera\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o da
\npot\u00eancia, velocidade m\u00e1xima ou das caracter\u00edsticas originais do
\nsistema de propuls\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas.
\n\u00a7 1\u00ba A adultera\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 nas seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 para o condutor: multa administrativa e apreens\u00e3o do
\nve\u00edculo;
\nII \u2013 para a pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel pela adultera\u00e7\u00e3o: multa
\nadministrativa, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal;
\nIII \u2013 para a pessoa jur\u00eddica (oficina, loja ou empresa): multa em
\ndobro, apreens\u00e3o dos ve\u00edculos irregulares e possibilidade de
\ninterdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.
\nArt. 5\u00ba A circula\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas e motorizadas seguir\u00e1
\nas normas do CTB e do CONTRAN, respeitando os seguintes limites
\nde velocidade:
\nI \u2013 m\u00e1ximo de 6 km\/h em \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o de pedestres e
\ncal\u00e7adas;
\nII \u2013 m\u00e1ximo de 25 km\/h em ciclovias e ciclofaixas; III \u2013 m\u00e1ximo
\nde 32 km\/h em outras vias urbanas, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do
\nCONTRAN.
\nArt. 6\u00ba A circula\u00e7\u00e3o em cal\u00e7adas s\u00f3 ser\u00e1 permitida na aus\u00eancia
\nde ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, desde que o condutor
\nmantenha velocidade compat\u00edvel com a dos pedestres (limitada a 6
\nkm\/h) e conceda prioridade absoluta ao pedestre.
\nArt. 7\u00ba Fica institu\u00eddo o Cadastro Nacional de Bicicletas El\u00e9tricas
\n(CNBE), a ser regulamentado pelo Poder Executivo Federal.
\n\u00a7 1\u00ba O cadastro ser\u00e1 simplificado, gratuito, sem \u00f4nus financeiro
\nou tribut\u00e1rio, e vinculado ao CPF ou CNPJ do propriet\u00e1rio.
\n\u00a7 2\u00ba As bicicletas cadastradas dever\u00e3o portar um QR Code de
\nidentifica\u00e7\u00e3o para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.
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\u00a7 3\u00ba O cadastro tem como finalidades auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o
\nem casos de furto ou roubo, responsabilizar condutores por infra\u00e7\u00f5es
\ne gerar estat\u00edsticas nacionais de mobilidade.
\nArt. 8\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de compet\u00eancia das autoridades de
\ntr\u00e2nsito federais, estaduais e municipais, que poder\u00e3o aplicar as
\npenalidades previstas.
\nArt. 9\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas:
\nI \u2013 conduzir sem capacete de prote\u00e7\u00e3o: multa e reten\u00e7\u00e3o do
\nve\u00edculo;
\nII \u2013 permitir que menor de 15 anos conduza: multa aos pais ou
\nrespons\u00e1veis e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nIII \u2013 conduzir utilizando celular ou fones de ouvido: multa;
\nIV \u2013 adulterar pot\u00eancia ou velocidade: multa grav\u00edssima e
\napreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nV \u2013 comercializar ou prestar servi\u00e7os de adultera\u00e7\u00e3o: multa em
\ndobro para pessoas jur\u00eddicas e possibilidade de interdi\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10. As empresas de entrega que utilizam bicicletas el\u00e9tricas
\ndever\u00e3o:
\nI \u2013 orientar e treinar seus entregadores sobre seguran\u00e7a vi\u00e1ria;
\nII \u2013 exigir o cumprimento das normas desta Lei e manter um
\ncadastro atualizado de ve\u00edculos e condutores.
\n\u00a7 1\u00ba O descumprimento sujeitar\u00e1 a empresa a multa e \u00e0
\nsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria de suas atividades.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 criar o “Selo Empresa Segura”
\npara reconhecer as empresas que adotem boas pr\u00e1ticas de
\nseguran\u00e7a.
\nArt. 11. A Uni\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com Estados e Munic\u00edpios,
\npromover\u00e1 campanhas anuais de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o
\nuso seguro destes ve\u00edculos.
\nArt. 12. O Poder Executivo Federal regulamentar\u00e1 esta Lei no
\nque couber.
\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s
\nsua publica\u00e7\u00e3o.
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Sala das Sess\u00f5es, em ___ de ___________ de 2025.
\nDr. Victor Linhalis (PODE\/ES)
\nDeputado Federal
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa nasce de uma necessidade
\nurgente e inadi\u00e1vel: preencher um v\u00e1cuo normativo que tem gerado
\ngraves consequ\u00eancias para a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e a sa\u00fade p\u00fablica em
\nnosso pa\u00eds. O crescimento exponencial do uso de bicicletas el\u00e9tricas e
\nmotorizadas, embora represente um avan\u00e7o bem-vindo na mobilidade
\nurbana sustent\u00e1vel, trouxe consigo um aumento expressivo no
\nn\u00famero de acidentes, muitos deles com sequelas permanentes.
\nA compet\u00eancia para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte \u00e9
\nprivativa da Uni\u00e3o, conforme o artigo 22, inciso XI, da nossa Carta
\nMagna. Portanto, \u00e9 dever deste Congresso Nacional estabelecer um
\nmarco regulat\u00f3rio uniforme, coeso e eficaz para todo o territ\u00f3rio
\nnacional, superando a fragmenta\u00e7\u00e3o de regras municipais e
\ngarantindo isonomia e seguran\u00e7a a todos os cidad\u00e3os.
\nDados da Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito e relatos de profissionais da sa\u00fade,
\nespecialmente m\u00e9dicos ortopedistas, confirmam um aumento
\nalarmante de fraturas graves e, principalmente, de traumatismos
\ncranioencef\u00e1licos decorrentes de quedas sem o uso de capacete. Um
\nestudo internacional j\u00e1 aponta que os acidentes com bicicletas
\nel\u00e9tricas s\u00e3o 25% mais frequentes e resultam em traumas mais
\nseveros quando comparados \u00e0s bicicletas convencionais. N\u00e3o
\npodemos mais ignorar essa realidade.
\nEste projeto de lei ataca os principais fatores de risco
\nidentificados:
\n1. A falta de equipamentos de seguran\u00e7a: A exig\u00eancia do
\ncapacete certificado pelo INMETRO \u00e9 uma medida indispens\u00e1vel para
\na prote\u00e7\u00e3o da vida, principal bem jur\u00eddico tutelado pelo nosso
\nordenamento.
\n2. A adultera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos: A pr\u00e1tica irrespons\u00e1vel de
\nalterar a pot\u00eancia e a velocidade das bicicletas el\u00e9tricas as transforma
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em verdadeiros ciclomotores improvisados, incompat\u00edveis com a
\ninfraestrutura ciclovi\u00e1ria. Por isso, propomos penalidades rigorosas
\nn\u00e3o apenas para o condutor, mas para toda a cadeia envolvida na
\nadultera\u00e7\u00e3o, incluindo oficinas e lojas.
\n3. A aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o: A cria\u00e7\u00e3o do Cadastro
\nNacional de Bicicletas El\u00e9tricas (CNBE), de forma simples e sem
\ncustos para o cidad\u00e3o, permitir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a responsabiliza\u00e7\u00e3o
\npor infra\u00e7\u00f5es e o combate a crimes como furto e roubo, devolvendo a
\ntranquilidade aos propriet\u00e1rios.
\n4. A responsabilidade compartilhada: Reconhecemos o papel
\nfundamental das empresas de entrega. Por isso, este projeto as
\nintegra ao sistema, exigindo que orientem seus trabalhadores e
\ncumpram as normas de seguran\u00e7a, promovendo um ambiente de
\ntrabalho mais seguro e protegendo toda a coletividade.
\nAdicionalmente, o projeto se preocupa com a educa\u00e7\u00e3o,
\nprevendo campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e abrindo caminho para
\nfuturas discuss\u00f5es sobre a inclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito no
\ncurr\u00edculo escolar, conforme sugerido por especialistas. A ci\u00eancia j\u00e1
\ndemonstra que o uso de fones de ouvido, por exemplo, pode retardar
\na rea\u00e7\u00e3o a perigos em mais de 4 segundos, um risco que precisa ser
\ncombatido com informa\u00e7\u00e3o.
\nPortanto, este projeto n\u00e3o busca cercear a liberdade ou criar
\nburocracia, mas sim harmonizar o progresso tecnol\u00f3gico com a
\nseguran\u00e7a e a vida. Trata-se de uma medida que alinha mobilidade
\nsustent\u00e1vel, sa\u00fade p\u00fablica e seguran\u00e7a vi\u00e1ria, protegendo pedestres,
\ncondutores e a sociedade em geral.
\nDiante do exposto, e ciente da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da mat\u00e9ria,
\nconclamo os nobres Pares a aprovarem esta merit\u00f3ria proposi\u00e7\u00e3o.
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dr. Victor Linhalis PROJETO DE LEI N\u00ba ______, DE 2025 (Do Deputado Federal Dr Victor Linhalis) Ementa: Disp\u00f5e sobre normas gerais de utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas e bicicletas motorizadas no territ\u00f3rio nacional, altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10318","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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