\n(Da Sra. TABATA AMARAL)
\nInstitui incentivo financeiro, na
\nmodalidade bolsa, com o objetivo de
\npromover a capacita\u00e7\u00e3o profissional e o
\nempreendedorismo de jovens egressos do
\nensino m\u00e9dio p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade socioecon\u00f4mica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo incentivo financeiro, na modalidade bolsa,
\ncom o objetivo de promover a capacita\u00e7\u00e3o profissional e o empreendedorismo
\nde jovens egressos do ensino m\u00e9dio p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\nsocioecon\u00f4mica.
\nArt. 2\u00ba O incentivo financeiro de que trata o art. 1\u00ba ser\u00e1
\nvinculado \u00e0 frequ\u00eancia em cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional, com foco no
\ndesenvolvimento de habilidades empreendedoras, gest\u00e3o financeira, inova\u00e7\u00e3o
\ne marketing, em \u00e1reas alinhadas com as demandas do mercado de trabalho e
\ncom potencial de gera\u00e7\u00e3o de renda.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o eleg\u00edveis ao incentivo de que trata esta Lei os
\njovens que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
\nI – ter de dezoito a vinte e nove anos de idade;
\nII – ter conclu\u00eddo ensino m\u00e9dio em escola da rede p\u00fablica ou
\nem escola comunit\u00e1ria que atua no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o do campo conveniada
\ncom o poder p\u00fablico, referida na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba da Lei
\nn\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em qualquer modalidade;
\nIII – ter sido benefici\u00e1rio do incentivo financeiro-educacional
\nprevisto na Lei n\u00ba 14.818, de 16 de janeiro de 2024, durante o ensino m\u00e9dio;
\nIV – ter realizado o Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem);
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254172656100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2025 09:28:30.660 – Mesa
\n*CD254172656100* PL n.3672\/2025
2
\nV – n\u00e3o estar matriculado em curso de n\u00edvel superior;
\nVI – pertencer a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para
\nProgramas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), com prioridade aos que
\ntenham renda per capita mensal at\u00e9 o limite estabelecido no inciso II do caput
\ndo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de 2023.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A elegibilidade do incentivo de que trata esta
\nLei poder\u00e1 ser associada a outros crit\u00e9rios de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o objetivos do incentivo financeiro de que trata esta
\nLei:
\nI – facilitar o acesso dos jovens a pol\u00edticas e servi\u00e7os de
\ncapacita\u00e7\u00e3o profissional e empreendedorismo;
\nII – fomentar o desenvolvimento de empreendimentos liderados
\npor jovens;
\nIII – contribuir para a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social pela
\neduca\u00e7\u00e3o;
\nIV – promover o desenvolvimento humano, com atua\u00e7\u00e3o sobre
\ndeterminantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodu\u00e7\u00e3o
\nintergeracional;
\nV – fomentar o desenvolvimento socioecon\u00f4mico sustent\u00e1vel, o
\nempreendedorismo e a inova\u00e7\u00e3o;
\nVI – estimular a mobilidade social;
\nVII – promover oportunidades de aprendizagem para jovens
\negressos do ensino m\u00e9dio que n\u00e3o est\u00e3o matriculados no ensino superior.
\nArt. 5\u00ba Os cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art.
\n2\u00ba ser\u00e3o oferecidos por Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia
\n(IFs), selecionados por meio de editais p\u00fablicos, observando crit\u00e9rios de
\nqualidade, pertin\u00eancia e experi\u00eancia na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o empreendedora.
\nArt. 6\u00ba As etapas, os crit\u00e9rios e as regras de sele\u00e7\u00e3o dos
\nbenefici\u00e1rios do incentivo de que trata esta Lei ser\u00e3o definidos em
\nregulamento.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254172656100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2025 09:28:30.660 – Mesa
\n*CD254172656100* PL n.3672\/2025
3
\nArt. 7\u00ba Os cursos referidos no art. 2\u00ba e ofertados pelos Institutos
\nFederais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia (IFs) dever\u00e3o contar com carga
\nhor\u00e1ria m\u00ednima de cento e sessenta horas.
\nArt. 8\u00ba O acesso e a perman\u00eancia no incentivo financeiro de
\nque trata esta Lei obedecer\u00e3o aos seguintes requisitos, na forma do
\nregulamento:
\nI – frequ\u00eancia m\u00ednima de 80% nas aulas e atividades dos
\ncursos de capacita\u00e7\u00e3o;
\nII – elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de neg\u00f3cios ao
\nfinal do curso;
\nIII – participa\u00e7\u00e3o em atividades de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o
\ndo programa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os benefici\u00e1rios cujos planos de neg\u00f3cios, de
\nque trata o inciso II do caput, forem selecionados para implementa\u00e7\u00e3o far\u00e3o jus
\na incentivos adicionais e \u00e0 consultoria individualizada e orientada para o
\ndesenvolvimento do empreendimento.
\nArt 9\u00ba Os valores, as formas de pagamento, os crit\u00e9rios de
\noperacionaliza\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o do incentivo de que trata esta Lei ser\u00e3o
\nestabelecidos na forma do regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba Os valores do incentivo de que trata esta Lei ser\u00e3o
\ndepositados em conta a ser aberta em nome do benefici\u00e1rio, de natureza
\npessoal e intransfer\u00edvel.
\n\u00a7 2\u00ba Para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da conta de que trata o \u00a7 1\u00ba
\ndeste artigo, ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da conta do tipo poupan\u00e7a social digital,
\nnos termos da Lei n\u00ba 14.075, de 22 de outubro de 2020.
\n\u00a7 3\u00ba E\u0301 facultado ao estudante, nos termos do regulamento,
\ninvestir, de forma antecipada, recursos da do incentivo financeiro, na
\nmodalidade bolsa, de que trata esta Lei em t\u00edtulos p\u00fablicos federais, t\u00edtulos
\nprivados garantidos pelo Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito (FGC) ou em valores
\nmobili\u00e1rios.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254172656100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2025 09:28:30.660 – Mesa
\n*CD254172656100* PL n.3672\/2025
4
\nArt. 10. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei
\ncorrer\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os do Poder
\nExecutivo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas respons\u00e1veis pela educa\u00e7\u00e3o e pelo
\nempreendedorismo, microempresa e empresa de pequeno porte.
\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nPopularmente conhecido como P\u00e9-de-Meia, o incentivo
\nfinanceiro-educacional institu\u00eddo por meio da Lei n\u00ba 14.818, de 16 de janeiro de
\n2024, representa um avan\u00e7o significativo na democratiza\u00e7\u00e3o do acesso e na
\npromo\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia no ensino m\u00e9dio. A oferta de incentivos peri\u00f3dicos
\naos estudantes de baixa renda matriculados nas redes p\u00fablicas \u2013 incluindo a
\nforma\u00e7\u00e3o de uma poupan\u00e7a anual, o est\u00edmulo mensal \u00e0 frequ\u00eancia escolar e a
\noferta de valores adicionais pela participa\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino
\nM\u00e9dio (Enem) \u2013 busca reduzir as desigualdades socioeducacionais, que se
\nmanifestam de forma acentuada nessa etapa da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\nOs resultados iniciais do Programa P\u00e9-de-Meia j\u00e1 demonstram
\no potencial transformador dessa iniciativa. Um exemplo \u00e9 a taxa de concluintes
\ndo ensino m\u00e9dio na rede p\u00fablica inscritos no Enem, que aumentou de 58% em
\n2023 para 94% em 2024, totalizando cerca de 1,7 milh\u00f5es de estudantes.
\nH\u00e1, contudo, um descompasso entre o contingente de
\ninteressados em continuar os estudos em n\u00edvel superior e a oferta de vagas
\ndisponibilizada para egressos da rede p\u00fablica em programas como o Sistema
\n1 2
\nde Sele\u00e7\u00e3o Unificada (SiSU) , o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o
\n3
\nPrograma Universidade para Todos (Prouni) . Observa-se, assim, que um
\n1
\n No SiSU foram ofertadas 261.779 vagas em janeiro de 2025, conforme
\nhttps:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/sisu-2025-aberta-consulta-de-vagas.
\n2
\n Ser\u00e3o ofertadas 112 mil vagas em 2025 no processo seletivo do Fies Social, 67.301 vagas no primeiro
\nsemestre e 44.867, no segundo semestre.
\nhttps:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/sao-oferecidas-67-3-mil-vagas-no-
\nprimeiro-semestre-do-fies
\n3
\n A previs\u00e3o \u00e9 a de que sejam ofertadas 334 mil bolsas na edi\u00e7\u00e3o 2025\/1 do Prouni. https:\/\/www.gov.br\/
\nmec\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/prouni-beneficiou-3-4-milhoes-de-estudantes-em-20-anos
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254172656100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2025 09:28:30.660 – Mesa
\n*CD254172656100* PL n.3672\/2025
5
\nquantitativo expressivo de estudantes acaba por n\u00e3o conseguir acesso \u00e0
\neduca\u00e7\u00e3o superior ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Enem.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o beneficia-se da concep\u00e7\u00e3o e da
\nestrutura do incentivo criado na Lei n\u00ba 14.818\/2024 para responder a outras
\nnecessidades do p\u00fablico jovem. O foco aqui \u00e9 a capacita\u00e7\u00e3o profissional e o
\nincentivo ao empreendedorismo da popula\u00e7\u00e3o jovem que concluiu a educa\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica, mas ainda n\u00e3o obteve acesso \u00e0s oportunidades de seguir na educa\u00e7\u00e3o
\nsuperior.
\nA iniciativa se justifica pela necessidade de ampliar as
\noportunidades de inclus\u00e3o produtiva e de gera\u00e7\u00e3o de renda para os jovens em
\nsitua\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica que enfrentam desafios na busca
\npor um emprego formal.
\nA iniciativa prev\u00ea a oferta de incentivos financeiros vinculados \u00e0
\nfrequ\u00eancia em cursos de capacita\u00e7\u00e3o, de forma a qualificar profissionalmente
\nesses jovens, viabilizando o desenvolvimento de habilidades ligadas \u00e0
\ninova\u00e7\u00e3o, \u00e0 gest\u00e3o financeira, ao marketing e outras necess\u00e1rias ao
\nempreendedorismo, a fim de que sejam capazes de iniciar e gerenciar seus
\npr\u00f3prios neg\u00f3cios. A institui\u00e7\u00e3o formadora ser\u00e1 tamb\u00e9m respons\u00e1vel por
\norient\u00e1-los na elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de neg\u00f3cios como
\nproduto de final de curso. Far\u00e3o jus a incentivos adicionais os benefici\u00e1rios
\nselecionados ao final da capacita\u00e7\u00e3o para avan\u00e7ar com a \u201cacelera\u00e7\u00e3o\u201d do seu
\nrespectivo plano de neg\u00f3cios.
\nEm s\u00edntese, estamos falando em apoio t\u00e9cnico e financeiro
\npara incentivar a\u00e7\u00f5es empreendedoras por parte desses jovens e, ademais, em
\nampliar as perspectivas de realiza\u00e7\u00e3o dos projetos pessoais dos benefici\u00e1rios.
\nDe fato, esse pontap\u00e9 inicial para um conjunto de empreendimentos a serem
\nconcebidos pelos estudantes articula-se com o desenvolvimento econ\u00f4mico
\nsustent\u00e1vel, a inova\u00e7\u00e3o, e a inclus\u00e3o social por meio da educa\u00e7\u00e3o
\nempreendedora. Por essa raz\u00e3o, estamos chamando essa iniciativa de P\u00e9 no
\nFuturo.
\nA inten\u00e7\u00e3o que embasa a escolha dos Institutos Federais de
\nEduca\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia (IFs) como as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254172656100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2025 09:28:30.660 – Mesa
\n*CD254172656100* PL n.3672\/2025
6
\noferta dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 promover o contato dos jovens benefici\u00e1rios
\ncom um ambiente acad\u00eamico estimulante, no qual s\u00e3o desenvolvidos diversos
\nde projetos de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m do est\u00edmulo ao
\nempreendedorismo, a fim de neles desenvolver um sentimento de
\npertencimento e uma maior autoestima e confian\u00e7a. Cabe destacar, ainda, a
\ncapilaridade desses institutos, que est\u00e3o presentes em todas as regi\u00f5es do
\nPa\u00eds.
\nO incentivo financeiro de que trata este Projeto de Lei conecta-
\nse com o objetivo de prepara\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho, com a redu\u00e7\u00e3o
\ndo desemprego juvenil, com a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o social e redu\u00e7\u00e3o de
\ndesigualdades, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades educativas e de
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico local. Todos esses temas seguramente s\u00e3o objeto
\nda preocupa\u00e7\u00e3o e da a\u00e7\u00e3o parlamentar de muitos que atuam nesta Casa
\nLegislativa, raz\u00e3o pela qual convidamos os nobres pares a aprovarem a
\npresente medida.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada TABATA AMARAL
\nPSB\/SP
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254172656100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2025 09:28:30.660 – Mesa
\n*CD254172656100* PL n.3672\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Tabata Amaral PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. TABATA AMARAL) Institui incentivo financeiro, na modalidade bolsa, com o objetivo de promover a capacita\u00e7\u00e3o profissional e o empreendedorismo de jovens egressos do ensino m\u00e9dio p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10323","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"