\nPSB\/CE
\nPROJETO DE LEI N\u00ba \/2025
\n(Do Sr J\u00fanior Mano)
\nAltera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996
\n(Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional);
\ne, altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de
\n2020 (Fundeb); para dispor sobre a inclus\u00e3o dos
\nprofissionais de apoio escolar que atuam nas
\nredes p\u00fablicas de ensino entre os profissionais da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para fins de pagamento com
\nrecursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e
\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de
\nValoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o
\n(FUNDEB), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera o art. 61 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
\nde Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), que passa a vigorar com as seguintes
\naltera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 61. …………………………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………………………
\nVI \u2013 os psic\u00f3logos e servi\u00e7o social que atuem em atividades de apoio
\npedag\u00f3gico, socioemocional e psicossocial no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de
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\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\nVII \u2013 profissionais de apoio escolar ou cuidador, os acompanhantes
\nescolares, monitores escolares, assistentes terap\u00eauticos, acompanhante
\nespecializado, mediador escolar, monitor escolar e demais fun\u00e7\u00f5es que
\natuem em apoio escolar.
\n………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba o art. 26 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 26. ……………………………………………………………………………………………
\n\u00a71\u00ba ………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………….
\nIII \u2013 profissionais de apoio escolar: psic\u00f3logos, assistente social, que
\natuem nas redes p\u00fablicas de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica,
\ndesempenhando fun\u00e7\u00f5es voltadas ao apoio pedag\u00f3gico, socioemocional
\ne psicossocial aos estudantes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o, em efetivo
\nexerc\u00edcio nas redes de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\nIV \u2013 efetivo exerc\u00edcio: a atua\u00e7\u00e3o efetiva no desempenho das atividades
\ndos profissionais referidos no inciso II deste par\u00e1grafo associada \u00e0 regular
\nvincula\u00e7\u00e3o contratual, tempor\u00e1ria ou estatut\u00e1ria com o ente
\ngovernamental que o remunera, n\u00e3o descaracterizada por eventuais
\nafastamentos tempor\u00e1rios previstos em lei com \u00f4nus para o empregador
\nque n\u00e3o impliquem rompimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente.
\n……………………………………………………………………………………………………….
\n.
\n \u201cArt. 26-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o
\nremunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) n\u00e3o subvinculada
\naos profissionais da educa\u00e7\u00e3o referidos no inciso II e III do \u00a7 1\u00ba do art. 26
\ndesta Lei, os profissionais de apoio, aux\u00edlio ou suporte escolar, desde que
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\nintegrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos,
\nnos termos da Lei n\u00ba 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o
\ndisposto no caput do art. 27 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.276, de
\n2021).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Consideram-se profissionais de apoio escolar, aquele
\nque:
\nI \u2013 auxilia o aluno em atividades b\u00e1sicas de vida, como alimenta\u00e7\u00e3o,
\nhigiene e locomo\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 oferece suporte a alunos com necessidades espec\u00edficas, como
\nTranstorno do Espectro Autista;
\nIII \u2013 oferece suporte a alunos e professores com materiais ou orienta\u00e7\u00f5es;
\n\u201cIV \u2013 apoia o professor titular nas atividades pedag\u00f3gicas e do
\naprendizado em sala de aula.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei busca corrigir uma lacuna existente na legisla\u00e7\u00e3o
\neducacional brasileira, ao reconhecer expressamente os psic\u00f3logos e demais
\nprofissionais que atuam na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica como profissionais da educa\u00e7\u00e3o,
\npossibilitando sua remunera\u00e7\u00e3o com recursos do FUNDEB e inclus\u00e3o nos rateios de
\nsobras or\u00e7ament\u00e1rias.
\nA Lei n\u00ba 14.113\/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, determina que pelo
\nmenos 70% dos recursos do Fundo seja destinado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio. No entanto, a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos
\npsic\u00f3logos educacionais e escolares, aos acompanhantes especializados, assistentes
\nterap\u00eauticos e demais profissionais atuantes na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tem levado \u00e0
\nexclus\u00e3o injusta destes profissionais do rol de benefici\u00e1rios do referido Fundo.
\nEsses profissionais exercem papel fundamental na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental,
\nemocional, individual e social dos estudantes, bem como no apoio pedag\u00f3gico e
\nformativo aos professores. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir ambientes
\nescolares mais equilibrados, inclusivos e prop\u00edcios \u00e0 aprendizagem.
\nA Lei n\u00ba 13.935\/2019 j\u00e1 reconhece a necessidade da presen\u00e7a de psic\u00f3logos e
\nassistentes sociais nas redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, mas a aus\u00eancia de
\nprevis\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o do FUNDEB tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica e
\ndesigualdade remunerat\u00f3ria.
\nPortanto, este projeto representa uma justi\u00e7a hist\u00f3rica e moral para com esses
\nprofissionais, que atuam lado a lado com professores, pedagogos e gestores escolares
\nna forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes.
\nAo reconhecer os psic\u00f3logos como profissionais da educa\u00e7\u00e3o para fins de
\npagamento com recursos do FUNDEB, o Parlamento valoriza o trabalho
\nmultiprofissional na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, fortalece as pol\u00edticas educacionais e
\npromove a equidade entre todos os servidores que contribuem para a qualidade do
\nensino.
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\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste Projeto de Lei, que representa um passo essencial na valoriza\u00e7\u00e3o dos psic\u00f3logos
\ne na consolida\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais humana e inclusiva.
\nSala das Sess\u00f5es, em ___ de ___________ de 2025.
\nDeputado J\u00fanior Mano
\nPSB \u2013 Cear\u00e1
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de J\u00fanior Mano GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL JUNIOR MANO \u2013 PSB\/CE PROJETO DE LEI N\u00ba \/2025 (Do Sr J\u00fanior Mano) Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional); e, altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb); para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10325","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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