\n(Do Sr. VITOR LIPPI)
\nInstitui o Marco Legal da Acelera\u00e7\u00e3o da
\nEfici\u00eancia Energ\u00e9tica nos
\nrefrigeradores.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Institui o Marco Legal da Acelera\u00e7\u00e3o da Efici\u00eancia Energ\u00e9tica de
\nrefrigeradores comerciais, estabelecendo diretrizes para a transpar\u00eancia na
\ninforma\u00e7\u00e3o ao consumidor e a fixa\u00e7\u00e3o de \u00edndices m\u00ednimos de efici\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba Os fabricantes de refrigeradores comerciais s\u00e3o obrigados a fornecer
\ninforma\u00e7\u00f5es detalhados sobre o desempenho de consumo de energia e das
\nemiss\u00f5es de CO dos produtos comercializados, por meio de etiquetas espec\u00edficas
\n2
\naplicadas diretamente no produto destinado ao consumidor final.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os fabricantes ter\u00e3o at\u00e9 1 (um) ano a partir da publica\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias previstas no caput.
\nArt. 3\u00ba Cabe ao Poder Executivo regulamentar os \u00edndices m\u00ednimos de
\nefici\u00eancia energ\u00e9tica ou n\u00edveis m\u00e1ximos de consumo de energia aplic\u00e1veis aos
\nrefrigeradores comerciais comercializados no territ\u00f3rio nacional.
\n\u00a71\u00ba A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o impede o
\ncumprimento do estabelecido no art. 2\u00ba desta Lei.
\n\u00a72\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 2 (dois) anos, a partir da
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\n\u00a73\u00ba O Poder Executivo definir\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o regulador respons\u00e1vel pela
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta
\nLei.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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JUSTIFICATIVA
\nEsta proposta de lei tem por objetivo instituir o marco legal da acelera\u00e7\u00e3o da
\nefici\u00eancia energ\u00e9tica nos refrigeradores comerciais, promovendo o uso mais eficiente e
\neficaz dos recursos energ\u00e9ticos.
\nDesde 2015, quando foi assinado o Acordo de Paris com foco em reduzir e
\nconter o aquecimento global por meio da limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono
\n(CO ) e metano (CH ), al\u00e9m de outros gases de efeito estufa, o Brasil est\u00e1
\n2 4
\ncomprometido com pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica mais
\nsustent\u00e1vel. O setor de refrigera\u00e7\u00e3o representa uma preocupante crescente, uma vez
\nque as emiss\u00f5es associadas a essa atividade podem duplicar at\u00e9 2050, contribuindo
\nsignificativamente para o aquecimento global.
\nOs refrigeradores foram respons\u00e1veis por 19% do uso da eletricidade
\nsomente em 2022 e a demanda energ\u00e9tica desses equipamentos tende a crescer ainda
\nmais nos pr\u00f3ximos anos. Esta tend\u00eancia se deve \u00e0 necessidade de manter maior
\nconforto t\u00e9rmico, para a conserva\u00e7\u00e3o de alimentos e l\u00edquidos, assim como para a
\ngarantia da seguran\u00e7a da cadeia produtiva, evitando perdas e desperd\u00edcios. Al\u00e9m
\ndisso, os equipamentos de refrigera\u00e7\u00e3o desempenham um papel fundamental no setor
\nm\u00e9dico-hospitalar, garantindo a estabilidade de vacinas, medicamentos e insumos
\nessenciais do setor.
\nNo Brasil, estima-se que o consumo de energia de equipamentos de
\nrefrigera\u00e7\u00e3o e climatiza\u00e7\u00e3o corresponda a mais de 65% da energia total consumida no
\nsetor m\u00e9dico-hospitalar, sendo que os refrigeradores comerciais representam
\naproximadamente 25% do consumo total de energia nesses estabelecimentos. Diante
\ndesse cen\u00e1rio, torna-se imperativo fomentar a produ\u00e7\u00e3o de refrigeradores comerciais
\nmais eficientes, alinhando a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional com as necessidades de
\nsustentabilidade e redu\u00e7\u00e3o de custos.
\nNos pr\u00f3ximos anos os gastos energ\u00e9ticos desses equipamentos ir\u00e3o passar
\npor um aumento significativo, visto que ser\u00e1 necess\u00e1rio investir para manter o conforto
\nt\u00e9rmico, manter a qualidade da comida e a satisfa\u00e7\u00e3o de toda a cadeia produtiva.
\nDesde a d\u00e9cada de 1980, o Brasil vem adotando medidas para promover a
\nconserva\u00e7\u00e3o de energia da ind\u00fastria e desenvolver produtos e processos mais
\neficientes quanto \u00e0 energia dispendida. Entre os principais programas e marcos
\nregulat\u00f3rios que refor\u00e7am tais medidas, destacam-se:
\n\uf0b7 Lei n\u00ba 10.295, de 17 de outubro de 2001, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica
\nNacional de Conserva\u00e7\u00e3o e Uso Racional de Energia;
\n\uf0b7 Decreto n\u00ba 4.508, de 2002, e Decreto n\u00ba 9.864, de 2019, que
\nregulamentam os n\u00edveis m\u00ednimos de efici\u00eancia energ\u00e9tica de motores
\nel\u00e9tricos, da Pol\u00edtica Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o e Uso Racional de
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Energia e o Comit\u00ea Gestor de Indicadores e N\u00edveis de Efici\u00eancia
\nEnerg\u00e9tica; e
\n\uf0b7 Lei n\u00ba 9.991 de 2020, que disp\u00f5e sobre investimentos em pesquisa e
\ndesenvolvimento em efici\u00eancia energ\u00e9tica por parte de
\nconcession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizadas do setor de energia
\nel\u00e9trica.
\nAl\u00e9m das normas citadas, o Brasil est\u00e1 entre os pa\u00edses do mundo que
\nestabeleceram os Padr\u00f5es M\u00ednimos de Desempenho Energ\u00e9tico (MEPS) para
\nrefrigeradores e equipamentos similares. Mesmo assim, os refrigeradores comerciais
\nno pa\u00eds ainda n\u00e3o possuem um padr\u00e3o m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de efici\u00eancia energ\u00e9tica, o
\nque representa uma lacuna regulat\u00f3ria a ser devidamente superada.
\nO Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, um
\ncompromisso internacional que busca a redu\u00e7\u00e3o progressiva de hidrofluorcarbonetos
\n(HFCs), subst\u00e2ncias utilizadas em sistemas de refrigera\u00e7\u00e3o que possuem elevado
\npotencial de aquecimento global. No entanto, ainda carecemos de uma
\nregulamenta\u00e7\u00e3o para a efici\u00eancia energ\u00e9tica dos refrigeradores comerciais, o que afeta
\no cumprimento das metas estabelecidas no Acordo de Paris e na Emenda de Kigali,
\nal\u00e9m de aumentar a press\u00e3o sobre o sistema energ\u00e9tico brasileiro.
\nApesar de os refrigeradores e climatizadores residenciais serem amparados
\npela pr\u00e1tica de etiquetagem sobre efici\u00eancia energ\u00e9tica, os comerciais n\u00e3o possuem
\nqualquer padr\u00e3o m\u00ednimo de efici\u00eancia energ\u00e9tica.
\nDiante da acelera\u00e7\u00e3o do aquecimento global, o Brasil precisa adotar
\nmedidas concretas para reduzir o consumo de energia e melhorar os indicadores
\nambientais. A regulamenta\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica dos refrigeradores comerciais
\nrepresenta um passo fundamental para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica com maior efici\u00eancia,
\nefic\u00e1cia e pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds. O que representa um importante
\navan\u00e7o para a ind\u00fastria nacional e se insere na pol\u00edtica industrial Nova Ind\u00fastria Brasil
\n(NIB).
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposta que visa consolidar o Brasil como refer\u00eancia em efici\u00eancia
\nenerg\u00e9tica e sustentabilidade no setor de refrigera\u00e7\u00e3o comercial.
\nSala de sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado VITOR LIPPI
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251035420400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vitor Lippi
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/06\/2025 10:11:51.890 – Mesa
\n*CD251035420400* PL n.2717\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco Legal da Acelera\u00e7\u00e3o da Efici\u00eancia Energ\u00e9tica de Refrigeradores Comerciais<\/a>, refrigerador comercial<\/a>, informa\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/a>, desempenho<\/a>, consumo de energia<\/a>, Poder Executivo<\/a>, defini\u00e7\u00e3o<\/a>, \u00edndice<\/a>, efici\u00eancia energ\u00e9tica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Vitor Lippi PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. VITOR LIPPI) Institui o Marco Legal da Acelera\u00e7\u00e3o da Efici\u00eancia Energ\u00e9tica nos refrigeradores. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Institui o Marco Legal da Acelera\u00e7\u00e3o da Efici\u00eancia Energ\u00e9tica de refrigeradores comerciais, estabelecendo diretrizes para a transpar\u00eancia na informa\u00e7\u00e3o ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10334","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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