MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025 <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62
\nda Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: <\/p>\n
Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes
\naltera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 3\u00ba
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026……………….\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba
\n\u2026\u2026\u2026\u2026………………..\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026.
\n…………………….\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\nVI – obriga\u00e7\u00e3o de que toda energia el\u00e9trica a ser utilizada por empresas
\ninstaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renov\u00e1veis que n\u00e3o
\ntenham entrado em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba
\n1.307, de 18 de julho de 2025.
\n…………………….\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n
\u00a7 8\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica:
\nI – \u00e0s empresas de que trata o art. 21-B;
\nII – aos consumidores cativos instalados em ZPE;
\nIII – \u00e0 parcela de energia el\u00e9trica gerada para consumo pr\u00f3prio a partir de
\nusinas instaladas na respectiva ZPE; e
\nIV – aos projetos aprovados pela CZPE antes da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida
\nProvis\u00f3ria n\u00ba 1.307, de 18 de julho de 2025.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 6\u00ba-G Aplicam-se as redu\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba-D \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de
\nque trata o art. 21-A por empresas autorizadas a operar em ZPE.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 8\u00ba O ato que autorizar a instala\u00e7\u00e3o de empresa em ZPE relacionar\u00e1 os
\nprodutos a serem fabricados, com a sua classifica\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Comum do
\nMercosul (NCM), os servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e os servi\u00e7os vinculados
\n\u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao mercado externo de que trata o art. 21-A, com a sua
\nclassifica\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e outras
\nOpera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (NBS), e assegurar\u00e1 o
\ntratamento institu\u00eddo por esta Lei pelo prazo de vinte anos.
\n…………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\n\u201cArt. 21-A. As empresas prestadoras de servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o
\ndas mercadorias a serem exportadas e as empresas prestadoras de servi\u00e7os
\nvinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao mercado externo poder\u00e3o ser benefici\u00e1rias
\ndo regime institu\u00eddo por esta Lei, desde que possuam:
\nI – v\u00ednculo contratual com empresa autorizada a operar em ZPE; e
\n…………………….\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u00a7 1\u00ba Desfeito o v\u00ednculo contratual de que trata o inciso I do caput, fica extinta
\na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria do regime para a empresa prestadora de servi\u00e7os e fica
\na empresa industrial ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior contratante
\nobrigada a comunicar ao CZPE a extin\u00e7\u00e3o do referido contrato no prazo de trinta
\ndias, contado da data de sua extin\u00e7\u00e3o.
\n…………………….\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u00a7 5\u00ba O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de servi\u00e7os identificar\u00e1
\no estabelecimento beneficiado, relacionar\u00e1 os servi\u00e7os a serem prestados, de
\nacordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o na NBS, e assegurar\u00e1 o tratamento institu\u00eddo por
\nesta Lei pelo prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia restante concedido para a empresa
\nindustrial ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior operar em ZPE, observado o
\ndisposto no \u00a7 7\u00ba.
\n
…………………….\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u00a7 7\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do contrato, para fins de atendimento ao disposto no
\ninciso I do caput, dever\u00e1 ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de
\npublica\u00e7\u00e3o do ato de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de empresa prestadora de servi\u00e7os de
\nque trata este artigo, vinculando o tratamento institu\u00eddo por esta Lei ao prazo de
\nvig\u00eancia do contrato, observado o prazo m\u00e1ximo de que trata o \u00a7 5\u00ba.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, de de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da
\nRep\u00fablica.
\n
\nEM n\u00ba 00013\/2025 MDIC <\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de Julho de 2025
\nSenhor Presidente da Rep\u00fablica,
\nSubmetemos a sua aprecia\u00e7\u00e3o a presente Medida Provis\u00f3ria, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es
\ncruciais \u00e0 Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007 (Lei das ZPEs). O objetivo \u00e9 modernizar o arcabou\u00e7o
\nlegal das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) brasileiras, posicionando o Brasil como um
\npolo de competitividade e sustentabilidade no cen\u00e1rio global, especialmente diante da crescente
\ndemanda por servi\u00e7os.
\nEm fun\u00e7\u00e3o da corrida que as grandes na\u00e7\u00f5es do mundo est\u00e3o efetuando para se
\nposicionarem na vanguarda dessa nova ind\u00fastria, cabe ao Brasil se posicionar de forma a ser um dos
\nprotagonistas globais, especialmente porque trar\u00e1 desenvolvimento significativo para o pa\u00eds. E isso
\ntem que ser feito agora, de forma que desde o in\u00edcio desse movimento global o Brasil adote uma
\nposi\u00e7\u00e3o relevante.
\nAssim, se anteriormente, admitia-se nas ZPEs apenas empresas exportadoras fabricantes
\nde bens, com o advento da Lei n\u00ba 14.184, de 2021, passou-se a admitir a presen\u00e7a nas ZPEs de
\nempresas prestadoras de servi\u00e7os para o exterior.
\nAtualmente, o art. 21-A da Lei n\u00ba 11.508\/2007 (Lei das ZPEs) estende os benef\u00edcios do
\nregime institu\u00eddo pela Lei das ZPEs \u00e0 empresa prestadora de servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o
\nde mercadorias a serem exportadas. Por uma quest\u00e3o de isonomia e de desenvolvimento da
\nexporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, deveria ter sido feito o mesmo movimento de extens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nempresas prestadoras de servi\u00e7os que prestam servi\u00e7os \u00e0s exportadoras de servi\u00e7os, e n\u00e3o somente
\npara as exportadoras de mercadorias. Restou, portanto, uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o.
\nAssim, para preencher tal lacuna legal e estender o manto constitucional da isonomia \u00e0s
\nempresas que prestam servi\u00e7os aos exportadores de servi\u00e7os e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, contribuindo para
\no desenvolvimento da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Brasil, \u00e9 que se prop\u00f5e a presente modifica\u00e7\u00e3o no
\nart. 21-A da Lei n\u00ba 11.508\/2007, estabelecendo que o tratamento previsto na Lei seja aplicado \u00e0s
\nempresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior.
\nPor sua vez, as demais modifica\u00e7\u00f5es propostas, em especial a proposta de altera\u00e7\u00e3o do \u00a7
\n5\u00ba do art. 21-A e a inclus\u00e3o do \u00a7 7\u00ba no mesmo artigo, visam deixar claro que o tratamento institu\u00eddo
\npela Lei se aplica tanto \u00e0 empresa industrial como \u00e0 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior pelo
\nprazo do v\u00ednculo contratual, limitado pelo prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia restante concedido para a
\nempresa contratante.
\nAdemais, a presente proposta visa fomentar a sustentabilidade e a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no
\npa\u00eds ao incluir o inciso VI ao \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba. Ao exigir que a energia el\u00e9trica utilizada por novas
\nempresas instaladas em ZPEs seja proveniente de fontes renov\u00e1veis cuja opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha se
iniciado antes da publica\u00e7\u00e3o deste dispositivo, busca-se garantir a adicionalidade na gera\u00e7\u00e3o de
\nenergia limpa.
\nEssa medida n\u00e3o apenas contribui para o cumprimento dos compromissos ambientais do
\nBrasil, como a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, mas tamb\u00e9m estimula investimentos
\nem energias renov\u00e1veis, gerando mais empregos e desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico no setor.
\nAl\u00e9m disso, posiciona as empresas brasileiras instaladas em ZPEs na vanguarda da sustentabilidade,
\naumentando sua competitividade no mercado internacional, que cada vez mais valoriza produtos e
\nservi\u00e7os com baixa pegada de carbono.
\nDiante do exposto, esta Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um instrumento estrat\u00e9gico para modernizar
\na legisla\u00e7\u00e3o das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs), alinhando-se \u00e0s demandas do cen\u00e1rio
\nglobal por servi\u00e7os. Ao expandir o escopo das ZPEs para o setor de servi\u00e7os, priorizando a isonomia
\ne a flexibilidade, e ao introduzir a exig\u00eancia de energia renov\u00e1vel para novas instala\u00e7\u00f5es, a MP n\u00e3o
\ns\u00f3 fortalece a economia exportadora brasileira, criando um ambiente prop\u00edcio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, \u00e0
\nsustentabilidade e \u00e0 competitividade internacional.
\nSobre os requisitos constitucionais para edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria, vale registrar que
\na relev\u00e2ncia da proposta j\u00e1 est\u00e1 bem evidenciada no decorrer da presente exposi\u00e7\u00e3o. No que concerne
\n\u00e0 urg\u00eancia da medida, importa consignar que a referida isonomia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a
\nimediata atra\u00e7\u00e3o de investimentos, com potencial de induzir o crescimento econ\u00f4mico e gera\u00e7\u00e3o de
\nempregos.
\nFinalmente, a proposta s\u00f3 tem o cond\u00e3o de fazer modifica\u00e7\u00f5es de cunho autorizativo nas
\nregras de opera\u00e7\u00e3o em ZPEs, no sentido de maior isonomia, sem estabelecer benef\u00edcios fiscais novos,
\nafastando-se, assim, o disposto no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, art.
\n14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e eventuais regramentos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de
\n2025.
\nEssas, Senhor Presidente, s\u00e3o as raz\u00f5es que justificam a elabora\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria
\nque ora submetemos a sua aprecia\u00e7\u00e3o.
\nRespeitosamente, <\/p>\n
Assinado eletronicamente por: Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho
MENSAGEM N\u00ba 970 <\/p>\n
Senhores Membros do Congresso Nacional, <\/p>\n
Nos termos do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o de
\nVossas Excel\u00eancias o texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.307, de 18 de julho de 2025, que
\n\u201cAltera a Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de julho de 2025. <\/p>\n
19687.010427\/2025-39<\/p>\n
PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
\nCasa Civil<\/p>\n
OF\u00cdCIO N\u00ba 1117\/2025\/CC\/PR
\nBras\u00edlia, na data da assinatura digital.<\/p>\n
A Sua Excel\u00eancia a Senhora
\nSenadora Daniella Ribeiro
\nPrimeira-Secret\u00e1ria
\nSenado Federal Bloco 2 \u2013 2\u00ba Pavimento
\n70165-900 Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n
Assunto: Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
Senhora Primeira-Secret\u00e1ria,<\/p>\n
Encaminho Mensagem com a qual o Senhor Presidente da Rep\u00fablica submete \u00e0
\ndelibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.307, de 18 de julho de
\n2025, que \u201cAltera a Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
RUI COSTA
\nMinistro de Estado
\nDocumento assinado eletronicamente por Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil da
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica, em 21\/07\/2025, \u00e0s 19:42, conforme hor\u00e1rio o\ufb01cial de Bras\u00edlia, com
\nfundamento no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.543, de 13 de novembro de 2020.
\nA autenticidade do documento pode ser conferida informando o c\u00f3digo verificador 6856467 e o c\u00f3digo
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\nRefer\u00eancia: Caso responda este Of\u00ed cio, indicar expressamente o Processo n\u00ba 19687.010427\/2025-39 SEI n\u00ba 6856467
\nPal\u00e1cio do Planalto – 4\u00ba andar – Sala: 426 – Telefone: 61-3411-1121
\nCEP 70150-900 – Bras\u00edlia\/DF – http s:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br
\n <\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10336","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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