\n(Da Sra. Ros\u00e2ngela Reis)
\nInstitui e cria o Programa Nacional de
\nAcompanhamento Anual
\nPedi\u00e1trico\/M\u00e9dico e
\nEmocional\/Psicossocial da Inf\u00e2ncia e
\nAdolesc\u00eancia – PNAPE, com o objetivo
\nde colocar crian\u00e7as e adolescentes, os
\nfilhos da sociedade brasileira, a salvo
\ndas mais diversas forma de transtorno
\nmental, neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o,
\nexplora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, automutila\u00e7\u00e3o,
\ncrueldade, opress\u00e3o, tr\u00e1fico humano e
\nespecialmente prevenindo abuso e
\nexplora\u00e7\u00e3o sexual (Lei Augusto
\nCury). A partir da Lei Augusto Cury o
\nEstado brasileiro n\u00e3o ser\u00e1 apenas o
\nrespons\u00e1vel te\u00f3rico pelo
\ndesenvolvimento saud\u00e1vel dos seus
\nfilhos, mas acompanhar\u00e1 anualmente
\neste desenvolvimento! Os predadores
\nsexuais, em destaque, saber\u00e3o que o
\nEstado Brasileiro estar\u00e1 de olho em
\nsuas crian\u00e7as e adolescentes atrav\u00e9s
\nde escuta ativa e peri\u00f3dica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, em todo o territ\u00f3rio nacional, o
\nPrograma Nacional de Acompanhamento ANUAL Pedi\u00e1trico\/M\u00e9dico e
\nEmocional\/Psicossocial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia \u2013 PNAPE (Lei
\nAugusto Cury), com a finalidade de garantir a prote\u00e7\u00e3o integral de
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crian\u00e7as e adolescentes, avaliar a evolu\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental,
\nprevenir situa\u00e7\u00f5es de abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual, tr\u00e1fico humano,
\nabandono, maus tratos, detectando precocemente fatores de riscos.
\nOs pais ou respons\u00e1veis ser\u00e3o comunicados por algum membro da
\nequipe m\u00e9dica ou enfermagem, no momento que a crian\u00e7a \u00e9
\nrecebida, que este acompanhamento, com os objetivos descritos na
\nlei, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, visando proteger seus filhos!
\n Art. 2\u00ba. O acompanhamento anual de que trata esta Lei
\nser\u00e1 obrigat\u00f3rio e gratuito para todas as crian\u00e7as, incluindo
\nportadoras de defici\u00eancia f\u00edsica e mental, at\u00e9 doze anos de idade,
\nresidentes no territ\u00f3rio nacional, sendo custeado integralmente pelo
\ngoverno federal, estadual e\/ou municipal, podendo ser realizado
\nem:
\nI \u2013 unidades p\u00fablicas de sa\u00fade;
\nII \u2013 cl\u00ednicas, hospitais e consult\u00f3rios particulares, credenciados
\npelo
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\n Art. 3\u00ba O acompanhamento Pedi\u00e1trico\/M\u00e9dico e
\nEmocional\/Psicossocial ser\u00e1 realizado anualmente, podendo ocorrer
\ncom mais frequ\u00eancia e at\u00e9 se converter em recomenda\u00e7\u00e3o de
\ntratamento em casos onde os profissionais, que fizerem o
\nacompanhamento, considerarem necess\u00e1rio, ou encaminhamento do
\ncaso para o minist\u00e9rio p\u00fablico e conselho tutelar quando houver
\nsuspeita de neglig\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade, opress\u00e3o,
\nabuso e explora\u00e7\u00e3o sexual
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Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando necess\u00e1ria a escuta especializada da
\ncrian\u00e7a
\nou do adolescente, esta ser\u00e1 realizada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica, especialmente conforme a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de
\n2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e
\ndo adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A coleta, o armazenamento e o tratamento das
\ninforma\u00e7\u00f5es decorrentes das avalia\u00e7\u00f5es obedecer\u00e3o integralmente
\naos princ\u00edpios e regras da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018
\n(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), sendo vedada
\nqualquer forma de divulga\u00e7\u00e3o ou rotula\u00e7\u00e3o. Reitera-se, s\u00f3 ser\u00e1
\ndisponibilizada as autoridades competentes em caso de suspeita de
\nviola\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes!
\n Art. 5\u00b0. Deixar de comunicar \u00e0 autoridade p\u00fablica a
\npr\u00e1tica de viol\u00eancia, de tratamento cruel ou degradante ou de
\nformas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina contra crian\u00e7a
\nou adolescente ou o abandono de incapaz:
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos.
\n\u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta
\nles\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte.\u00a7 2\u00ba
\nAplica-se a pena em dobro se o crime \u00e9 praticado por ascendente,
\nparente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, respons\u00e1vel legal, tutor,
\nguardi\u00e3o, padrasto ou madrasta da v\u00edtima.\u201d
\n Art. 6\u00ba. O acompanhamento Pedi\u00e1trico\/M\u00e9dico anual
\nser\u00e1 realizado de prefer\u00eancia por um pediatra, na aus\u00eancia de
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disponibilidade deste, poder\u00e1 ser realizado por qualquer m\u00e9dico, por
\nexemplo m\u00e9dico de fam\u00edlia, devidamente treinado! O
\nacompanhamento Emocional\/Psicossocial ser\u00e1 realizado por um
\npsic\u00f3logo! Na aus\u00eancia deste, poder\u00e1 ser realizado por um
\nprofissional das \u00e1reas humanas devidamente treinado, como
\nassistente social, psicopedagogo, observadas as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o
\nde cada profissional
\ne as diretrizes t\u00e9cnicas estabelecidas pelos respectivos Conselhos
\nFederais e
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\n\u00a7 1\u00ba A capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica referida no caput observar\u00e1, no
\nm\u00ednimo, as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 respeito ao poder familiar: o conjunto de direitos e deveres
\natribu\u00eddos aos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores, visando sua
\nprote\u00e7\u00e3o integral (desenvolvimento f\u00edsico, emocional, intelectual e
\nsocial da crian\u00e7a ou adolescente)
\nII \u2013 observ\u00e2ncia do sigilo profissional e da intimidade da
\ncrian\u00e7a e da fam\u00edlia;
\nIII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em caso
\nde verifica\u00e7\u00e3o ou suspeita fundada de crime (Art. 26 da Lei
\n14.344\/2022);
\nIV \u2013 respeito \u00e0 liberdade religiosa e \u00e0 diversidade cultura.
\nV- capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica objetivando agu\u00e7ar a percep\u00e7\u00e3o do
\nprofissional aos ind\u00edcios, sejam f\u00edsicos (como, por exemplo, an\u00e1lise
\ndos \u00f3rg\u00e3os sexuais) ou psicol\u00f3gicos (como por exemplo, abandono,
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maus tratos infantis, e a a\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis predadores sexuais que
\nmuitas vezes agem silenciosamente, impondo chantagens as
\ncrian\u00e7as e adolescentes), que comprometam a integridade biol\u00f3gica
\ne psicossocioemocional da crian\u00e7a e adolescente, bem como
\nreafirmar princ\u00edpios constitucionais de prioridade para os direitos
\ndos infantes, liberdade, autodetermina\u00e7\u00e3o e institutos legais
\nrelacionados
\nArt. 7\u00ba Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es ter\u00e3o car\u00e1ter cl\u00ednico e
\npreventivo, devendo ser compartilhados apenas com os pais ou
\nrespons\u00e1veis legais, mediante sigilo profissional e observ\u00e2ncia das
\nnormas \u00e9ticas da profiss\u00e3o.
\n \u00a7 1\u00ba Quando, no decorrer das avalia\u00e7\u00f5es, forem
\nidentificados ind\u00edcios ou suspeitas fundadas de viol\u00eancia, abuso ou
\nexplora\u00e7\u00e3o sexual, ou qualquer outra forma de viola\u00e7\u00e3o dos direitos
\nda crian\u00e7a e do adolescente, o profissional respons\u00e1vel dever\u00e1
\ncomunicar obrigatoriamente o fato, de forma sigilosa, colocando sua
\nfundamenta\u00e7\u00e3o, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para as provid\u00eancias legais
\nobrigat\u00f3rias. Dever\u00e1 tamb\u00e9m comunicar ao conselho tutelar
\n \u00a7 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1
\nexclusivamente dirigida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao conselho tutelar,
\nsob sigilo legal, devendo preservar a integridade f\u00edsica, emocional e
\na privacidade da crian\u00e7a ou do adolescente, em observ\u00e2ncia ao
\nprinc\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral.
\n Par\u00e1grafo Primeiro: j\u00e1 est\u00e1 previsto em lei, mas destaca-
\nse que havendo ind\u00edcios de atos libidinosos (iguais ou diversos de
\nconjun\u00e7\u00e3o carnal) praticados com uma crian\u00e7a, necessariamente h\u00e1
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de se instaurar uma investiga\u00e7\u00e3o por crime de estupro de vulner\u00e1vel
\n(art. 217-A do CPB, Decreto-Lei 2.848\/1940), delito hediondo (art.
\n1\u00ba, V, da Lei n\u00ba 8.072\/1990), um dos mais graves contra a
\ndignidade sexual:
\n Par\u00e1grafo Segundo: No campo c\u00edvel, h\u00e1 necessidade de
\naverigua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de risco (art. 98 do ECA) e consequente
\naplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas (art. 101 do ECA), ou mesmo a
\nnecessidade de afastamento de agressor e\/ou suspens\u00e3o\/destitui\u00e7\u00e3o
\nde poder familiar, a serem promovidas pelo MP.
\n Art. 8\u00ba. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade instituir\u00e1 cadastro nacional
\nsigiloso e anonimizado para fins exclusivamente estat\u00edsticos e de
\nplanejamento depol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0
\nadolesc\u00eancia.
\nArt. 9\u00ba. ser\u00e1 institu\u00eddo um cadastro nacional de todos os
\nped\u00f3filos e abusadores de crian\u00e7as efetivamente comprovados pela
\njusti\u00e7a e dispon\u00edveis publicamente. Medida que poder\u00e1 orientar os
\npais para salvaguardar o contato de crian\u00e7as e adolescentes com
\ntais indiv\u00edduos e que tamb\u00e9m poder\u00e1 encorajar pessoas que ainda
\nn\u00e3o praticarem atos como abusadores, reconhe\u00e7am a sua grave
\ndoen\u00e7a e procurem tratamento psiqui\u00e1trico\/psicol\u00f3gico!
\nArt. 10\u00ba O descumprimento injustificado pelos respons\u00e1veis
\nlegais quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente nas
\navalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas no prazo de sessenta dias ensejar\u00e1
\ncomunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao conselho tutelar, para
\nado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o nos termos do art. 98 a 101 do
\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
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\u00a71\u00ba O descumprimento injustificado pelos respons\u00e1veis quanto
\na participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e adolescente nas avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas
\npedi\u00e1tricas\/m\u00e9dica e psicol\u00f3gicas poder\u00e1 implicar na suspens\u00e3o
\ntempor\u00e1ria de benef\u00edcios assistenciais, como Programa Bolsa
\nFam\u00edlia, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba- Haver\u00e1 exig\u00eancia no ato da matr\u00edcula escolar de que as
\navalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas m\u00e9dica e psicol\u00f3gicas da crian\u00e7a ou
\nadolescente at\u00e9 os 12 anos foram realizadas.
\nArt. 11\u00ba. O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
\n(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do
\nseguinte:
\n\u201c\u00a7 3\u00ba \u00c9 assegurado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente o
\ndireito ao acompanhamento pedi\u00e1trico, emocional e
\npsicossocial peri\u00f3dico, gratuito, custeado pelo Estado,
\ncomo forma de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental e de
\npreven\u00e7\u00e3o contra todo tipo de viol\u00eancia infantil, abuso,
\nexplora\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio e tr\u00e1fico humano, em conformidade
\ncom o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no
\nprazo de180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
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O presente Projeto de Lei, denominado Lei Augusto Cury,
\nprop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Acompanhamento
\nM\u00e9dico, Emocional e Psicossocial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia
\n(PNAEPA), com a finalidade de garantir prote\u00e7\u00e3o integral e efetiva
\n\u00e0s crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, em conformidade com o art.
\n227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os arts. 4\u00ba e 5\u00ba do Estatuto da
\nCrian\u00e7a e do Adolescente (ECA).
\nAl\u00e9m de promover o desenvolvimento emocional saud\u00e1vel, a
\nmedida fortalece os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra abusos sexuais,
\nass\u00e9dios, explora\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico humano, inibindo potenciais
\npredadores pela consci\u00eancia da rastreabilidade e cuidado
\npermanente da rede p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o.
\nO acompanhamento tamb\u00e9m permitir\u00e1 a detec\u00e7\u00e3o precoce de
\nsitua\u00e7\u00f5es de risco, contribuindo para a atua\u00e7\u00e3o coordenada dos
\nConselhos Tutelares, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, das escolas, das
\nunidades de sa\u00fade e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, com absoluto
\nrespeito \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, nos termos da LGPD.
\nTrata-se, portanto, de uma pol\u00edtica p\u00fablica fundamental, que
\nalia a ci\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, a preven\u00e7\u00e3o social e a
\nresponsabilidade estatal com a inf\u00e2ncia e a juventude, inspirada nas
\nideias e estudos do renomado Dr. Augusto Cury, psiquiatra, autor do
\nPrograma de Gest\u00e3o da Emo\u00e7\u00e3o e considerado o psiquiatra mais lido
\ndo mundo na atualidade, publicado em mais de 90 pa\u00edses, defensor
\ndo desenvolvimento socioemocional como instrumento de prote\u00e7\u00e3o
\ne cidadania. Dr. Augusto Cury foi quem estimulou o parlamento a
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fazer este projeto de lei para criar o Programa Nacional de
\nAcompanhamento Anual Pedi\u00e1trico\/M\u00e9dico e Emocional\/Psicossocial
\ne tornar provavelmente o Brasil pioneiro nesta nobre empreitada no
\nteatro das na\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o abuso, maus tratos e explora\u00e7\u00e3o sexual
\ninfantojuvenil \u00e9 um problema mundial grav\u00edssimo.
\n De acordo com estat\u00edsticas oficiais foram notificados em
\ntorno de 68 mil casos de abusos infantis no Brasil em 2024, e este
\nn\u00famero pode ser apenas 10% dos casos reais! O que representa um
\nestat\u00edstica cruel e inadmiss\u00edvel e \u201ccom consequ\u00eancias e sequelas
\npsicossociais inenarr\u00e1veis para cada crian\u00e7a e adolescente em toda
\nsua jornada de vida e comprometendo o futuro da na\u00e7\u00e3o! Devemos
\nressaltar que cada ser humano \u00e9 um ser \u00fanico e irrepet\u00edvel\u201d, como
\ndescreve Dr.Augusto Cury.
\nEssa lei est\u00e1 baseada, como tamb\u00e9m resssalta Dr. Cury, na
\nhist\u00f3ria de todos os profissionais da justi\u00e7a, m\u00e9dicos, psic\u00f3logos,
\nassistentes sociais, membros do conselho tutelar, l\u00edderes sociais e
\nreligiosos de todo teatro social, que amam proteger as crian\u00e7as e
\nadolescentes de toda e qualquer forma de viol\u00eancia!
\nAqui destaca-se apenas alguns destes her\u00f3is an\u00f4nimos como
\nrepresentantes de milhares que tem essa miss\u00e3o social:
\n\uf0b7 Paul Hutchinson, cineasta e presidente Child
\nLiberation Foundation.
\n\uf0b7 Dr. Luiz Felipe Salom\u00e3o, ministro do STJ,
\n\uf0b7 Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto ex-presidente
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da AMB (Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados do Brasil),
\n\uf0b7 Dra. Renata Gil ex-presidente da AMB (Associa\u00e7\u00e3o
\ndos Magistrados do Brasil),
\n\uf0b7 Camila Cury, psic\u00f3loga, autora do primeiro e maior
\nprograma mundial de educa\u00e7\u00e3o socioemocional.
\n\uf0b7 Dr. Carlos Jos\u00e9 Limonge Sterse, magistrado, ex-
\npresidente do f\u00f3rum nacional da justi\u00e7a juvenil e
\njuiz titular da inf\u00e2ncia e juventude de An\u00e1poles.
\n\uf0b7 Dra Lavinia Tupy Vieira Fonseca, ju\u00edza de direito
\nda Inf\u00e2ncia e da Juventude da Vara de Execu\u00e7\u00e3o
\nde Medidas Socioeducativas do Distrito Federal.
\n\uf0b7 Dr. Carlos Jos\u00e9 e Silva Fortes, promotor de justi\u00e7a,
\nespecialista em inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.
\n\uf0b7 Dr.Guilherme Zanina Schelb, procurador da
\nrep\u00fablica. Leliane Rocha, psic\u00f3loga, especialista
\nem sexualidade infantil.
\n\uf0b7 Dra. Rebeca de Mendon\u00e7a Lima, juiza titular Da
\nInfancia e Juventude De Manaus e ex-ju\u00edza auxiliar
\nda presid\u00eancia do CNJ.
\n\uf0b7 Dra. Andrea Keust ju\u00edza do trabalho de
\nPernambuco.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250364014100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ros\u00e2ngela Reis
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/11\/2025 11:12:53.777 – Mesa
\n*CD250364014100* PL n.5815\/2025
\uf0b7 Ricardo Izecson dos Santos Leite, ex-jogador da
\nsele\u00e7\u00e3o Brasileira de futebol. ( Kak\u00e1)
\n\uf0b7 Dr. Ismar Cabral Menezes, Juiz Federal do
\nTrabalho (aposentado) e advogado especialista.
\n\uf0b7 Dr. Alan Hassem Salvatierra, assessor parlamentar
\ne formando em psic\u00f3logia.
\nTrata-se, portanto, de uma pol\u00edtica p\u00fablica inovadora
\nmundialmente e humanista, pois alia a ci\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica
\npara a preven\u00e7\u00e3o social e a responsabilidade estatal com a inf\u00e2ncia
\ne a juventude, inspirada nas ideias e estudos do renomado Dr.
\nAugusto Cury, psiquiatra, autor do Programa de Gest\u00e3o da Emo\u00e7\u00e3o
\ne considerado o psiquiatra mais lido do mundo na atualidade,
\ndefensor do desenvolvimento da emo\u00e7\u00e3o como instrumento de
\nprote\u00e7\u00e3o, cidadania e forma\u00e7\u00e3o de mentes livres e saud\u00e1veis.
\nSala da Comiss\u00e3o, em de de 2025.
\n ROS\u00c2NGELA REIS
\nPL\/MG
\nDeputada Federal
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250364014100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ros\u00e2ngela Reis
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/11\/2025 11:12:53.777 – Mesa
\n*CD250364014100* PL n.5815\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pedi\u00e1trico\/M\u00e9dico e Emocional\/Psicossocial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (PNAPE)<\/a>, Unidade de Sa\u00fade<\/a>, Assist\u00eancia psicossocial<\/a>, car\u00e1ter permanente<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, diretrizes. _ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, Direitos da crian\u00e7a e do adolescente<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, sa\u00fade mental<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, abuso sexual<\/a>, Tr\u00e1fico de pessoas<\/a>, viol\u00eancia.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ros\u00e2ngela Reis PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. Ros\u00e2ngela Reis) Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pedi\u00e1trico\/M\u00e9dico e Emocional\/Psicossocial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia – PNAPE, com o objetivo de colocar crian\u00e7as e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10348","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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