\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nPROJETO DE LEI N\u00ba __________ DE 2025
\n(Do Sr. Nikolas Ferreira)
\nInclui teste vocacional como instrumento
\no
\nn\u00e3o avaliativo nas edi\u00e7\u00f5es do 3 ano do
\nensino m\u00e9dio do Saeb e do Enem, para
\napoio \u00e0 tomada de decis\u00e3o dos jovens
\nbrasileiros.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira \u2013
\nInep passar\u00e1 a incluir, entre os elementos dos cadernos de prova da edi\u00e7\u00e3o do 3\u00ba
\nano do ensino m\u00e9dio do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2014 Saeb e do
\nExame Nacional do Ensino M\u00e9dio \u2014 Enem, um teste vocacional individual, com o
\nobjetivo de apoiar os candidatos na escolha de seus percursos profissionais e
\nacad\u00eamicos.
\nArt. 2\u00ba O teste vocacional a que se refere a presente lei possui a finalidade
\nexclusivamente informativa e orientadora, sendo seu preenchimento facultativo, e o
\nresultado de acesso restrito ao candidato.
\nArt. 3\u00ba Os editais dos certames aludidos no art. 1\u00ba dever\u00e3o contemplar
\ntempo reservado para o preenchimento do teste vocacional, que n\u00e3o poder\u00e1, em
\nnenhuma hip\u00f3tese, ser deduzido ou acrescido ao de realiza\u00e7\u00e3o da prova principal.
\nArt. 4\u00ba O teste vocacional dever\u00e1 ser elaborado conforme as melhores
\nevid\u00eancias cient\u00edficas e obedecer\u00e1, no m\u00ednimo, \u00e0s seguintes diretrizes:
\nI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de interesses pessoais e profissionais, com identifica\u00e7\u00e3o clara
\ndas \u00e1reas de maior afinidade considerando os diferentes percursos de forma\u00e7\u00e3o e
\natua\u00e7\u00e3o profissional;
\nII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de aptid\u00f5es e compet\u00eancias cognitivas, t\u00e9cnicas e
\nsocioemocionais relevantes para cada \u00e1rea do mundo do trabalho;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256478388900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nikolas Ferreira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2025 15:16:48.437 – Mesa
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\nIII \u2013 mapeamento de possibilidades de empreendedorismo, de
\noportunidades profissionais, de forma\u00e7\u00e3o empreendedora, de cursos t\u00e9cnicos ou de
\ncursos de gradua\u00e7\u00e3o nas diferentes \u00e1reas dispon\u00edveis no contexto nacional;
\nIV \u2013 orienta\u00e7\u00e3o sobre op\u00e7\u00f5es de carreira e mercado de trabalho,
\ncontemplando setores estabelecidos, em crescimento e novas profiss\u00f5es;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de contextualiza\u00e7\u00e3o, os resultados individuais de
\naptid\u00e3o e interesse dever\u00e3o ser apresentados na forma de relat\u00f3rio que inclua
\ncompara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o, bem como com outros par\u00e2metros
\nestat\u00edsticos reputados relevantes, nos termos de regulamento.
\nArt. 5\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com o Inep, dever\u00e1
\nregulamentar as presentes disposi\u00e7\u00f5es no prazo de sessenta dias, e a primeira
\nedi\u00e7\u00e3o do teste dever\u00e1 ser implementada na edi\u00e7\u00e3o do ano seguinte ao da
\npublica\u00e7\u00e3o desta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento regulat\u00f3rio dever\u00e1 ser revisto, no m\u00e1ximo, a
\ncada dois anos de forma a atualizar o conte\u00fado e forma do teste \u00e0s mais recentes
\nevid\u00eancias cient\u00edficas.
\nArt. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei visa introduzir, nas principais avalia\u00e7\u00f5es
\npadronizadas nacionais, um teste vocacional como instrumento de apoio aos jovens
\nacerca de seus projetos de vida. Em respeito aos recursos do pagador de impostos,
\na proposta foi concebida de forma a embarcar o teste ao Saeb e Enem, utilizando a
\ncapilaridade e estrutura log\u00edstica j\u00e1 instalada por esses certames. Sendo assim, os
\ncustos para a implementa\u00e7\u00e3o deste projeto de lei s\u00e3o marginais.
\nMuitos jovens brasileiros, sobretudo os mais socialmente vulner\u00e1veis,
\ncarecem de acesso a ferramentas sofisticadas que podem fazer a diferen\u00e7a entre
\npercorrer um trajeto alinhado \u00e0s potencialidades e aptid\u00f5es individuais e escolher
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256478388900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nikolas Ferreira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2025 15:16:48.437 – Mesa
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\numa carreira por modismo ou qualquer outra raz\u00e3o n\u00e3o lastreada em fatos objetivos
\ne cientificamente verific\u00e1veis. Ao se contribuir com uma escolha mais consciente,
\ncontribui-se, tamb\u00e9m, com a diminui\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o, com uma melhor forma\u00e7\u00e3o e,
\nconsequentemente, com uma melhor atua\u00e7\u00e3o profissional. Disso resulta ganho de
\nprodutividade, de renda e de bem estar geral. A medida, portanto, ajuda que o
\njovem aloque o recurso mais precioso que tem \u2014 seu tempo \u2014 em percursos
\nprofissionais e acad\u00eamicos com o maior potencial de sucesso.
\nO projeto de lei ressalta que realizar o teste \u00e9 uma faculdade do estudante,
\nque, caso ele resolva faz\u00ea-lo, ter\u00e1 um tempo pr\u00f3prio para tanto, n\u00e3o influenciando
\nno tempo de resolu\u00e7\u00e3o da prova. O resultado do teste n\u00e3o ter\u00e1 qualquer impacto
\npara fins da pontua\u00e7\u00e3o nas avalia\u00e7\u00f5es, e ser\u00e1 acess\u00edvel apenas ao pr\u00f3prio
\ncandidato, resguardando a confidencialidade das potencialidades e aptid\u00f5es
\nindividuais.
\nApresenta-se um rol de diretrizes m\u00ednimas que dever\u00e1 reger a elabora\u00e7\u00e3o do
\nteste, garantido que ele seja formatado de modo a indicar as propens\u00f5es e
\npotencialidades de cada jovem ao empreendedorismo, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cursos
\nt\u00e9cnicos e de cursos superiores em diferentes \u00e1reas. Fica estabelecido que a
\nelabora\u00e7\u00e3o do teste dever\u00e1 seguir o que preceituam as melhores evid\u00eancias,
\ngarantindo a imparcialidade t\u00edpica da ci\u00eancia. A regulamenta\u00e7\u00e3o do teste dever\u00e1 ser
\napoiada pelo Inep e o instrumento dever\u00e1 ser objeto de revis\u00e3o a cada dois anos
\npara manuten\u00e7\u00e3o da ader\u00eancia ao estado da arte em termos de orienta\u00e7\u00e3o
\nvocacional.
\nTrata-se, portanto, de uma medida racional, obsequiosa dos princ\u00edpios da
\nefici\u00eancia e da economicidade e com o potencial de gerar bons frutos para o pa\u00eds
\ncomo um todo, raz\u00e3o pela qual rogo aos pares o apoio \u00e0 presente iniciativa.
\nSala da Comiss\u00e3o, em 29 de julho de 2025
\nDeputado Nikolas Ferreira
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256478388900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nikolas Ferreira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2025 15:16:48.437 – Mesa
\n*CD256478388900* PL n.3652\/2025
GABINETE DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256478388900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nikolas Ferreira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2025 15:16:48.437 – Mesa
\n*CD256478388900* PL n.3652\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Nikolas Ferreira GABINETE DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba __________ DE 2025 (Do Sr. Nikolas Ferreira) Inclui teste vocacional como instrumento o n\u00e3o avaliativo nas edi\u00e7\u00f5es do 3 ano do ensino m\u00e9dio do Saeb e do Enem, para apoio \u00e0 tomada de decis\u00e3o dos jovens brasileiros. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10349","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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