\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993
\n(Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS),
\npara reconhecer o Transtorno do D\u00e9ficit de
\nAten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) como
\ncondi\u00e7\u00e3o apta ao enquadramento no conceito
\nde pessoa com defici\u00eancia, quando
\ncomprovadas limita\u00e7\u00f5es significativas na
\nautonomia, no desenvolvimento e na vida social,
\npara fins de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de
\nPresta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 20……………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 2\u00ba Para os efeitos deste artigo, considera-se pessoa com defici\u00eancia
\naquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental,
\nintelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras,
\npossam obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de
\ncondi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.
\n\u00a7 2\u00ba-A. O Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH)
\nser\u00e1 reconhecido, para os fins do caput, como condi\u00e7\u00e3o apta ao enquadramento
\nno conceito de defici\u00eancia, quando comprovadas limita\u00e7\u00f5es relevantes de
\nautonomia, de aprendizado, de comportamento adaptativo, de concentra\u00e7\u00e3o, ou
\nde intera\u00e7\u00e3o social, atestadas por equipe multiprofissional composta, no m\u00ednimo,
\npor m\u00e9dico, psic\u00f3logo e assistente social.
\n\u00a7 2\u00ba-B. O reconhecimento do TDAH como defici\u00eancia observar\u00e1 a
\navalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial prevista no \u00a7 6\u00ba deste artigo, com base na
\nClassifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID-11) e nas diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o
\nMundial da Sa\u00fade e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250542830900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/10\/2025 18:53:30.093 – Mesa
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\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\n\u00a7 2\u00ba-C. O Poder Executivo regulamentar\u00e1, em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias,
\nos par\u00e2metros t\u00e9cnicos de avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos benefici\u00e1rios com
\nTDAH, garantindo prioridade na tramita\u00e7\u00e3o e atendimento especializado no
\n\u00e2mbito do INSS e da rede p\u00fablica de sa\u00fade. \u201c(NR)
\nArt. 2\u00ba O Poder Executivo federal, por meio do Minist\u00e9rio do
\nDesenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, dever\u00e1
\nestabelecer protocolos espec\u00edficos de atendimento e avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial
\npara pessoas com TDAH, visando garantir a uniformidade dos crit\u00e9rios de
\nconcess\u00e3o do BPC em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\nJUSTIFICATIVA
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\nO presente Projeto de Lei Federal tem como objetivo reconhecer
\nexpressamente o Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH)
\ncomo condi\u00e7\u00e3o que pode ser enquadrada no conceito de pessoa com defici\u00eancia,
\npara fins de acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) previsto na Lei
\nOrg\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS).
\nA iniciativa foi motivada por decis\u00e3o recente da Justi\u00e7a Federal, que
\ngarantiu o BPC a uma crian\u00e7a de 8 anos diagnosticada com TDAH, entendendo
\nque, embora n\u00e3o houvesse defici\u00eancia f\u00edsica vis\u00edvel, o transtorno comprometia
\nsua autonomia, rendimento escolar e vida social, exigindo acompanhamento
\npermanente e suporte familiar cont\u00ednuo. O magistrado reconheceu que o TDAH
\npode, sim, ser equiparado a defici\u00eancia quando gera limita\u00e7\u00f5es significativas no
\ndesenvolvimento e na integra\u00e7\u00e3o social, aplicando os princ\u00edpios da dignidade da
\npessoa humana e da igualdade de oportunidades.
\nSegundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Boletim de Sa\u00fade Mental, 2024), o TDAH
\nafeta entre 5% e 8% das crian\u00e7as em idade escolar no Brasil, e 60% dos casos
\npersistem na vida adulta. O transtorno est\u00e1 inclu\u00eddo na Classifica\u00e7\u00e3o
\nInternacional de Doen\u00e7as (CID-11, c\u00f3digo 6A05) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da
\nSa\u00fade (OMS) como condi\u00e7\u00e3o neurodesenvolvimental de longa dura\u00e7\u00e3o,
\ncaracterizada por d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o, impulsividade e hiperatividade persistentes,
\nque podem comprometer gravemente o aprendizado, o conv\u00edvio social e a
\nautonomia funcional.
\nO Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE, PNAD Cont\u00ednua,
\n2023) aponta que cerca de 9,4 milh\u00f5es de brasileiros apresentam algum tipo de
\ntranstorno do neurodesenvolvimento, e que 1 em cada 20 estudantes sofre
\npreju\u00edzos relevantes em raz\u00e3o de TDAH n\u00e3o tratado adequadamente. Al\u00e9m disso,
\nestudos da Fiocruz (2023) mostram que o custo m\u00e9dio mensal com medica\u00e7\u00e3o,
\nterapia ocupacional, fonoaudiologia e acompanhamento psicol\u00f3gico para
\ncrian\u00e7as com TDAH supera R$ 1.200, valor incompat\u00edvel com a renda de fam\u00edlias
\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.
\nAtualmente, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) garante um
\nsal\u00e1rio m\u00ednimo mensal a pessoas idosas ou com defici\u00eancia que n\u00e3o possuem
\nmeios de se sustentar nem de serem sustentadas pela fam\u00edlia, conforme os arts.
\n20 e 21 da Lei n\u00ba 8.742\/1993. Contudo, a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa sobre o
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\nTDAH tem levado a interpreta\u00e7\u00f5es restritivas e indeferimentos administrativos
\ninjustos, mesmo diante de laudos t\u00e9cnicos que comprovam limita\u00e7\u00f5es
\nsignificativas.
\nA proposta busca corrigir essa lacuna, uniformizando o entendimento
\nnacional e evitando a depend\u00eancia de decis\u00f5es judiciais para assegurar um
\ndireito que j\u00e1 decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seus arts. 1\u00ba, III; 6\u00ba; 203,
\nV; e 227, garante o direito \u00e0 dignidade, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e \u00e0
\nassist\u00eancia social \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e em vulnerabilidade.
\nA Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), por meio da Conven\u00e7\u00e3o sobre
\nos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (ratificada no Brasil com status
\nconstitucional pelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009), estabelece que qualquer impedimento
\nde longo prazo, f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial que limite a participa\u00e7\u00e3o
\nplena na sociedade deve ser reconhecido como defici\u00eancia, independentemente
\nde visibilidade f\u00edsica.
\nReconhecer o TDAH como poss\u00edvel causa de defici\u00eancia \u00e9 reconhecer a
\nrealidade de milhares de fam\u00edlias brasileiras que enfrentam diariamente o
\nimpacto desse transtorno invis\u00edvel. Trata-se de uma quest\u00e3o de justi\u00e7a social e
\nequidade, garantindo amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes cujo desenvolvimento \u00e9
\ncomprometido por uma condi\u00e7\u00e3o que exige cuidados cont\u00ednuos e suporte
\nmultidisciplinar.
\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, a medida \u00e9 vi\u00e1vel e proporcional,
\nconsiderando que o p\u00fablico potencialmente beneficiado representa menos de
\n0,5% dos benefici\u00e1rios atuais do BPC, segundo estimativas do IPEA (2024). Al\u00e9m
\ndisso, ao garantir o acesso precoce a tratamento e suporte, reduz-se a
\ndepend\u00eancia de pol\u00edticas assistenciais futuras, gerando impacto positivo de longo
\nprazo na inclus\u00e3o educacional e laboral dessas crian\u00e7as.
\nO projeto tamb\u00e9m est\u00e1 alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento
\nSustent\u00e1vel (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
\n\uf0b7 ODS 3 (Sa\u00fade e Bem-Estar): assegurar vida saud\u00e1vel e promover o
\nbem-estar para todos;
\n\uf0b7 ODS 4 (Educa\u00e7\u00e3o de Qualidade): garantir educa\u00e7\u00e3o inclusiva e
\nequitativa;
\n\uf0b7 ODS 10 (Redu\u00e7\u00e3o das Desigualdades): promover inclus\u00e3o social e
\necon\u00f4mica de pessoas com defici\u00eancia.
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nA aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei representa um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio, ao
\nreconhecer que o TDAH n\u00e3o \u00e9 desaten\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o neurobiol\u00f3gica real
\nque exige tratamento, empatia e pol\u00edticas p\u00fablicas consistentes. Garantir o BPC a
\nquem vive com limita\u00e7\u00f5es severas decorrentes desse transtorno \u00e9 garantir o
\ndireito \u00e0 dignidade e \u00e0 igualdade material.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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\nDeputado Federal
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (1993)<\/a>, reconhecimento<\/a>, Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH)<\/a>, enquadramento<\/a>, Pessoa com defici\u00eancia<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, acesso<\/a>, Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS), para reconhecer o Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10353","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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