\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990,
\npara autorizar a movimenta\u00e7\u00e3o da conta
\nvinculada do Fundo de Garantia do Tempo de
\nServi\u00e7o (FGTS) para custeio de tratamento de
\nludopatia (transtorno de jogo patol\u00f3gico ou
\ncompuls\u00e3o por apostas) e de outros transtornos
\nmentais reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade,
\nem conformidade com laudo m\u00e9dico e
\nrecomenda\u00e7\u00e3o terap\u00eautica, garantindo o direito
\n\u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social do
\ntrabalhador.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar
\nacrescido do seguinte inciso XXV:
\n\u201cArt. 20………………………………………………………………………………………………
\nXXV \u2013 quando o trabalhador ou um de seus dependentes for
\ndiagnosticado com ludopatia (transtorno de jogo patol\u00f3gico) ou outro transtorno
\nmental grave reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sendo autorizado o saque
\npara custeio de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, observadas as
\nseguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico circunstanciado, emitido por profissional
\nhabilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), que ateste a
\nnecessidade de tratamento especializado;
\nb) comprova\u00e7\u00e3o de que o tratamento \u00e9 indispens\u00e1vel para preservar a
\nintegridade f\u00edsica, mental e financeira do paciente;
\nc) possibilidade de libera\u00e7\u00e3o parcelada ou integral dos valores, conforme
\nor\u00e7amento e plano terap\u00eautico aprovados por profissional respons\u00e1vel;
\nd) destina\u00e7\u00e3o exclusiva dos recursos ao custeio do tratamento, mediante
\ncomprova\u00e7\u00e3o documental perante a Caixa Econ\u00f4mica Federal;
\ne) acompanhamento facultativo por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de sa\u00fade mental ou rede
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250225064800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/10\/2025 18:53:30.093 – Mesa
\n*CD250225064800* PL n.5515\/2025
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\nconveniada, com o objetivo de assegurar a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos valores e a
\nefetividade terap\u00eautica.
\n\u00a71\u00ba A Caixa Econ\u00f4mica Federal poder\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o judicial ou
\nadministrativa, adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o financeira, inclusive o bloqueio
\ntempor\u00e1rio de acesso do benefici\u00e1rio a plataformas de apostas e jogos online,
\nnos casos de ludopatia grave comprovada, com base em decis\u00e3o m\u00e9dica e
\nconsentimento do paciente.
\n\u00a72\u00ba O saque previsto neste inciso n\u00e3o exclui o direito ao custeio do
\ntratamento pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), quando dispon\u00edvel.
\n\u00a73\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o procedimento operacional de
\nlibera\u00e7\u00e3o dos recursos, bem como os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle,
\nobservada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e o sigilo m\u00e9dico.\u201c(NR)
\nArt. 2\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa)
\ndias, especialmente quanto aos crit\u00e9rios m\u00e9dicos, prazos de libera\u00e7\u00e3o, auditoria
\ndos valores e mecanismos de bloqueio digital preventivo para pacientes
\ndiagnosticados com ludopatia.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei Federal tem por finalidade permitir o uso do
\nFGTS para o custeio do tratamento de ludopatia (compuls\u00e3o por apostas) e
\noutros transtornos mentais graves, reconhecendo a urg\u00eancia em proteger a
\nsa\u00fade mental e financeira dos trabalhadores brasileiros diante da escalada de
\ncasos de depend\u00eancia em jogos de azar e apostas esportivas.
\nA proposta inspira-se em decis\u00e3o in\u00e9dita da Justi\u00e7a Federal do Maranh\u00e3o,
\nproferida pela 9\u00aa Vara Federal do Juizado Especial C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, que
\nautorizou um trabalhador diagnosticado com ludopatia a sacar seu FGTS para
\ncustear tratamento m\u00e9dico. A senten\u00e7a, obtida pela advogada Dra. Fl\u00e1via
\nMarinho (@flaviamarinho0), tamb\u00e9m determinou que a Uni\u00e3o bloqueasse o CPF
\ndo paciente em todas as plataformas de apostas sob sua regula\u00e7\u00e3o, garantindo
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade financeira.
\nO ju\u00edzo reconheceu que a ludopatia \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de natureza
\npsiqui\u00e1trica, reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e pelo
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade, e que o uso do FGTS para custear tratamento m\u00e9dico se
\nenquadra na finalidade social do fundo, conforme o princ\u00edpio da dignidade da
\npessoa humana (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e o direito \u00e0 sa\u00fade integral
\n(art. 6\u00ba e art. 196).
\nA ludopatia, ou transtorno de jogo compulsivo, \u00e9 classificada pela OMS
\n(CID-11) como transtorno do comportamento aditivo grave, semelhante \u00e0
\ndepend\u00eancia qu\u00edmica, caracterizado pela perda de controle sobre o impulso de
\napostar, gerando preju\u00edzos pessoais, familiares, profissionais e financeiros.
\nSegundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (2024), o Brasil registra mais de 2,5 milh\u00f5es de
\npessoas com comportamento de jogo patol\u00f3gico, sendo 35% desses casos com
\nendividamento grave e 14% com tentativas de suic\u00eddio relacionadas \u00e0
\ncompuls\u00e3o.
\nCom o crescimento das plataformas de apostas esportivas e cassinos
\nonline, o n\u00famero de diagn\u00f3sticos de ludopatia aumentou em 300% entre 2020 e
\n2024, conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psiquiatria (ABP). Estima-se que o
\npreju\u00edzo m\u00e9dio individual gire em torno de R$ 30 mil por ano, segundo
\nlevantamento da FGV-SP (2023). Esses n\u00fameros revelam a urg\u00eancia de pol\u00edticas
\np\u00fablicas integradas para preven\u00e7\u00e3o, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o de dependentes,
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\nincluindo a utiliza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de recursos pr\u00f3prios, como o FGTS, para fins
\nterap\u00eauticos.
\nA Lei n\u00ba 8.036\/1990, que regulamenta o FGTS, j\u00e1 prev\u00ea hip\u00f3teses de
\nsaque para tratamento de doen\u00e7as graves, como o c\u00e2ncer e o HIV (art. 20, inciso
\nXIV). A jurisprud\u00eancia recente tem reconhecido o car\u00e1ter exemplificativo dessa
\nlista, admitindo o saque em outras situa\u00e7\u00f5es de grave comprometimento \u00e0 sa\u00fade
\nf\u00edsica ou mental, como no caso julgado no Maranh\u00e3o. O uso do FGTS para
\ntratamento de sa\u00fade mental \u00e9 compat\u00edvel com a finalidade social do fundo, que
\nvisa garantir seguran\u00e7a financeira e prote\u00e7\u00e3o social ao trabalhador em situa\u00e7\u00f5es
\nexcepcionais.
\nA proposta inova ao prever a possibilidade de bloqueio do CPF do
\npaciente em plataformas de apostas, medida preventiva de grande relev\u00e2ncia
\nsanit\u00e1ria e social, conforme recomenda\u00e7\u00f5es da OMS e pr\u00e1ticas adotadas em
\npa\u00edses como Canad\u00e1, Reino Unido e Su\u00e9cia, que j\u00e1 possuem sistemas de
\nautoexclus\u00e3o digital para jogadores diagnosticados com ludopatia.
\nO impacto or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 nulo, pois utiliza recursos pr\u00f3prios do
\ntrabalhador. Do ponto de vista social, promove redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia
\nfinanceira, preven\u00e7\u00e3o de suic\u00eddios e fortalecimento da sa\u00fade mental. A OMS
\n(2023) indica que o tratamento precoce reduz em at\u00e9 60% o risco de reca\u00edda e
\nem 40% os custos com interna\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas, comprovando a efic\u00e1cia dessa
\npol\u00edtica.
\nA proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os arts. 1\u00ba, III; 6\u00ba; 7\u00ba; e 196 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS)
\nda Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 3 (Sa\u00fade e Bem-Estar), o ODS
\n8 (Trabalho Decente e Crescimento Econ\u00f4mico) e o ODS 10 (Redu\u00e7\u00e3o das
\nDesigualdades).
\nA ludopatia \u00e9 uma doen\u00e7a, n\u00e3o um v\u00edcio moral. Combat\u00ea-la exige empatia,
\ninstrumentos legais e pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes \u2014 e esta lei oferece um caminho
\nreal de reabilita\u00e7\u00e3o e dignidade.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei do FGTS (1990)<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, acesso<\/a>, Conta vinculada do FGTS<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/a>, Pagamento<\/a>, Custeio<\/a>, Tratamento m\u00e9dico<\/a>, Transtorno mental cr\u00f4nico<\/a>, Ludopatia<\/a>, V\u00edcio (comportamento)<\/a>, Jogo de azar<\/a>, Aposta esportiva<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Sa\u00fade mental<\/a>, Trabalhador.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para custeio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10357","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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