\n(Do Sr. Cabo Gilberto Silva)
\nEstabelece que o porte funcional seja v\u00e1lido em
\nservi\u00e7o ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o,
\nindependentemente do limite territorial do munic\u00edpio
\nde origem. Alterando a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de
\ndezembro de 2003, para incluir as guardas
\nmunicipais no rol de agentes de seguran\u00e7a com porte
\nnacional de arma institucional.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a
\nvigorar acrescida do seguinte inciso no art. 6\u00ba:
\n“Inciso X – os integrantes das guardas municipais, para o porte de
\narma de fogo funcional fornecida pela institui\u00e7\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio
\nnacional, nos moldes do porte concedido aos policiais militares.”
\nArt. 2\u00ba O porte funcional de arma de fogo pelos guardas municipais ser\u00e1 regulado por
\nnormas complementares da Pol\u00edcia Federal, em articula\u00e7\u00e3o com as secretarias municipais de
\nseguran\u00e7a, garantindo treinamento obrigat\u00f3rio, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica peri\u00f3dica e registro
\ninstitucional da arma.
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposta visa equiparar o tratamento dispensado \u00e0s guardas municipais ao
\nconcedido \u00e0s pol\u00edcias militares no que tange ao porte de arma de fogo funcional, reconhecendo o
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251204136600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 08\/09\/2025 23:57:43.573 – Mesa
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\npapel essencial desses agentes na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e na prote\u00e7\u00e3o da sociedade. Com o
\ncrescimento das demandas por seguran\u00e7a em \u00e2mbito local, as guardas municipais atuam cada vez
\nmais em opera\u00e7\u00f5es integradas com for\u00e7as estaduais e federais, necessitando de mobilidade e
\nautoridade plena em todo o territ\u00f3rio nacional para exercerem suas fun\u00e7\u00f5es de forma eficaz.
\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o restringe o porte de arma dos guardas municipais ao \u00e2mbito
\nmunicipal ou estadual em certos casos, o que limita sua capacidade de resposta em situa\u00e7\u00f5es que
\ntranscendem fronteiras locais, como persegui\u00e7\u00f5es interestaduais ou apoio a opera\u00e7\u00f5es conjuntas. Ao
\nautorizar o porte funcional nacional, similar ao dos policiais militares, esta lei promove a
\nuniformidade no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, fortalecendo a integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos
\ne otimizando recursos humanos e operacionais.
\nAl\u00e9m disso, o fornecimento da arma pela institui\u00e7\u00e3o Guarda Municipal garante o controle
\ninstitucional sobre o armamento, reduzindo riscos de desvios e assegurando que apenas
\nequipamentos padronizados e registrados sejam utilizados. Essa medida alinha-se \u00e0s diretrizes do
\nEstatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n\u00ba 13.022\/2014), que j\u00e1 reconhece sua natureza de
\npol\u00edcia ostensiva e preserva\u00e7\u00e3o da ordem, mas carece de extens\u00e3o para o porte nacional funcional.
\nA justificativa tamb\u00e9m se ampara na necessidade de valorizar os profissionais das guardas
\nmunicipais, que enfrentam riscos di\u00e1rios semelhantes aos de outras for\u00e7as de seguran\u00e7a. Com
\ntreinamento obrigat\u00f3rio e avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, o porte funcional nacional n\u00e3o compromete a
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, mas a refor\u00e7a, permitindo que esses agentes atuem com maior autonomia e
\nefici\u00eancia em cen\u00e1rios de mobilidade crescente, como eventos nacionais ou crises de seguran\u00e7a
\ntransmunicipais.
\nPor fim, esta proposta atende a demandas hist\u00f3ricas do setor de seguran\u00e7a p\u00fablica,
\nrespaldadas por decis\u00f5es judiciais e normativas recentes da Pol\u00edcia Federal, promovendo a equidade
\nentre as corpora\u00e7\u00f5es e contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade em todo o pa\u00eds. A aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste projeto representa um avan\u00e7o na moderniza\u00e7\u00e3o do marco legal, alinhando-o \u00e0s realidades
\ncontempor\u00e2neas da federa\u00e7\u00e3o brasileira.
\nSala de Sess\u00f5es, em de de 2025
\nCabo Gilberto Silva
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\nDeputado Federal
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto do Desarmamento (2003)<\/a>, porte de arma<\/a>, arma de fogo<\/a>, atua\u00e7\u00e3o funcional<\/a>, territ\u00f3rio nacional<\/a>, guarda municipal<\/a>, equipara\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edcia militar<\/a>, diretrizes<\/a>, ordem p\u00fablica<\/a>, seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Cabo Gilberto Silva Projeto de Lei (Do Sr. Cabo Gilberto Silva) Estabelece que o porte funcional seja v\u00e1lido em servi\u00e7o ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, independentemente do limite territorial do munic\u00edpio de origem. Alterando a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10359","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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