\nPROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2025
\n(Do Sr. AUREO RIBEIRO)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
\nde 2012, para assegurar \u00e0s pessoas com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA) em
\nsitua\u00e7\u00e3o de orfandade ou desamparo o
\nacesso cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia
\nsocial, com acolhimento adequado e
\nacompanhamento psiqui\u00e1trico e
\npsicossocial; e altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7
\nde dezembro de 1993 (LOAS), para incluir
\nprogramas de amparo a pessoas com
\ndefici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de orfandade,
\nabandono ou desamparo.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
\npara assegurar \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situa\u00e7\u00e3o
\nde orfandade ou desamparo o acesso cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia social, com
\nacolhimento adequado e acompanhamento psiqui\u00e1trico e psicossocial; e altera a Lei
\nn\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para incluir programas de amparo a
\npessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de orfandade, abandono ou desamparo.
\nArt. 2\u00ba. A Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo 7-A:
\n\u201cArt. 7\u00ba-A \u00c9 garantido \u00e0 pessoa com TEA em situa\u00e7\u00e3o de orfandade,
\nabandono ou desamparo o acesso cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio aos servi\u00e7os,
\nprogramas e benef\u00edcios da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social
\nFl. 1 de 5
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259779794200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/09\/2025 14:13:25.717 – Mesa
\n*CD259779794200* PL n.4570\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n(PNAS), com as devidas adapta\u00e7\u00f5es para suas necessidades
\nespec\u00ed\ufb01cas.
\n\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os de acolhimento institucional ou familiar dever\u00e3o ser
\nadequados \u00e0s necessidades da pessoa com TEA, garantindo-lhe um
\nambiente seguro, acolhedor e estimulante, com pro\ufb01ssionais
\ncapacitados para o atendimento especializado.
\n\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 assegurado o acompanhamento psiqui\u00e1trico e psicossocial
\nindividualizado, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da autonomia, do
\ndesenvolvimento de habilidades e da inclus\u00e3o comunit\u00e1ria da pessoa
\ncom TEA.\u201d
\nArt. 3\u00ba. O \u00a7 2\u00ba do art. 23 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
\n\u201cArt. 23. ……………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba. …………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………
\nIV \u2013 \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, inclusive com Transtorno do Espectro
\nAutista, em situa\u00e7\u00e3o de orfandade, abandono ou desamparo, com
\nprioridade para a continuidade de cuidados, a garantia de renda e a
\nmoradia assistida, independentemente de interdi\u00e7\u00e3o, curatela ou
\ntomada de decis\u00e3o apoiada, na forma do regulamento.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO projeto de lei visa garantir \u00e0 pessoa com TEA, em situa\u00e7\u00e3o de
\norfandade, abandono ou desamparo, o acesso cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio aos servi\u00e7os,
\nprogramas e benef\u00edcios da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social, bem como
\nFl. 2 de 5
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259779794200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/09\/2025 14:13:25.717 – Mesa
\n*CD259779794200* PL n.4570\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\ngarantir a eles prioridade para a continuidade de cuidados, a garantia de renda e a
\nmoradia assistida.
\nA proposta aperfei\u00e7oa o arranjo normativo j\u00e1 existente para estabelecer
\na prote\u00e7\u00e3o integral a pessoas com defici\u00eancia e, em especial, a pessoas com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA) quando sobrev\u00e9m orfandade, abandono ou
\ndesamparo. Ao incluir o acesso cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de
\nAssist\u00eancia Social, o projeto evita descontinuidades no cuidado e organiza a
\narticula\u00e7\u00e3o SUS\u2013SUAS conforme j\u00e1 previsto no ordenamento.
\nConcretiza, portanto, um direito j\u00e1 assegurado: toda pessoa com
\ndefici\u00eancia, inclusive a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem
\ndireito a atendimento adequado \u00e0s suas necessidades espec\u00edficas, sem
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o e com adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, apoio multiprofissional e prioridade de
\nacesso.
\nA Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a Lei
\nBrasileira de Inclus\u00e3o (LBI) imp\u00f5em ao poder p\u00fablico o dever de prover
\nacessibilidade, atendimento priorit\u00e1rio e apoios individualizados, reconhecendo que
\na defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre impedimentos e barreiras, e que a resposta
\nestatal deve ser personalizada, cont\u00ednua e intersetorial (sa\u00fade, assist\u00eancia social,
\neduca\u00e7\u00e3o e trabalho). A Lei n\u00ba 12.764\/2012 reconhece a pessoa com TEA como
\npessoa com defici\u00eancia e orienta o atendimento especializado, refor\u00e7ando a
\nnecessidade de terapias e acompanhamento compat\u00edveis com o perfil sensorial e
\ncomunicacional.
\nNa pr\u00e1tica, contudo, quando sobrev\u00e9m orfandade, abandono ou
\ndesamparo, esse direito tende a ser interrompido, especialmente para autistas e
\npessoas com defici\u00eancia intelectual leve que n\u00e3o est\u00e3o interditadas, mas demandam
\napoio para o exerc\u00edcio da capacidade civil.
\nA altera\u00e7\u00e3o proposta insere, de forma pontual, dois comandos claros:
\n(i) na Lei n\u00ba 12.764\/2012, a garantia de acesso cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia
\nsocial, com acolhimento adequado e acompanhamento psiqui\u00e1trico e psicossocial
\nindividualizado; e (ii) na LOAS, a inclus\u00e3o de programas de amparo dirigidos a todas
\nFl. 3 de 5
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259779794200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/09\/2025 14:13:25.717 – Mesa
\n*CD259779794200* PL n.4570\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nas pessoas com defici\u00eancia em orfandade, abandono ou desamparo, com foco na
\ncontinuidade de cuidados, garantia de renda e moradia assistida.
\nN\u00e3o se criam estruturas paralelas, apenas se opera o que j\u00e1 \u00e9 direito,
\ntornando expl\u00edcita a prioridade e a adapta\u00e7\u00e3o do atendimento no exato momento de
\nmaior vulnerabilidade, para que ningu\u00e9m perca terapias, renda ou prote\u00e7\u00e3o por
\naus\u00eancia de respons\u00e1vel familiar. Trata-se de medida que transforma mandatos
\nconstitucionais e legais em rotina administrativa obrigat\u00f3ria, assegurando que os
\nautistas e demais pessoas com defici\u00eancia recebam, de fato, atendimento adequado
\n\u00e0s suas necessidades especiais, de modo cont\u00ednuo e articulado.
\nTamb\u00e9m fortalece a prote\u00e7\u00e3o de pessoas autistas e de pessoas com
\ndefici\u00eancia intelectual leve que n\u00e3o est\u00e3o interditadas, mas que necessitam de apoio
\npara o exerc\u00edcio da capacidade civil, alinhando-se ao Estatuto da Pessoa com
\nDefici\u00eancia e ao art. 1.783-A do C\u00f3digo Civil. O impacto fiscal \u00e9 contido, pois utiliza a
\nrede e os instrumentos j\u00e1 existentes, ao mesmo tempo em que previne custos
\nsociais e judiciais decorrentes da omiss\u00e3o.
\nA proposta tem como idealizadores o Delegado de Pol\u00edcia Leonardo
\nAffonso e Rafael Vitorino.
\nLeonardo Affonso, conhecido como Delegado L\u00e9o, possui 23 anos de
\nvida p\u00fablica pautada pela defesa do interesse coletivo. Ao longo de sua trajet\u00f3ria,
\ntem se destacado pela seriedade e pelo compromisso com causas sociais
\nrelevantes. Pai do Dudu, uma crian\u00e7a at\u00edpica, Delegado L\u00e9o passou a vivenciar de
\nforma direta os desafios enfrentados por pessoas com defici\u00eancia, especialmente
\naquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A experi\u00eancia pessoal refor\u00e7ou
\nsua sensibilidade e o motivou a militar ativamente pela constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas mais inclusivas.
\nJ\u00e1 Rafael Vitorino \u00e9 advogado, diagnosticado com autismo tardio, e pai
\ndo Benjamin, tamb\u00e9m autista. Sua viv\u00eancia como pessoa no espectro e como pai de
\numa crian\u00e7a autista se converteu em miss\u00e3o: lutar para que fam\u00edlias tenham acesso
\na direitos, terapias e inclus\u00e3o efetiva. Atualmente exerce a fun\u00e7\u00e3o de vice-presidente
\ndo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul, refer\u00eancia
\nnacional e internacional, com impacto social expressivo, atuando em pesquisas
\nFl. 4 de 5
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259779794200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/09\/2025 14:13:25.717 – Mesa
\n*CD259779794200* PL n.4570\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\ncient\u00edficas, projetos de acolhimento e em a\u00e7\u00f5es judiciais estrat\u00e9gicas que j\u00e1
\nbeneficiaram milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia em todo o Brasil. Juntos,
\nDelegado L\u00e9o e Rafael Vitorino unem for\u00e7as, experi\u00eancia de vida e compromisso
\np\u00fablico para transformar a realidade das pessoas com defici\u00eancia.
\nExpostos os motivos, e dada a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, submete-se aos
\npares o projeto de lei para aprecia\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado Federal AUREO RIBEIRO
\nSolidariedade\/RJ
\nFl. 5 de 5
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259779794200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/09\/2025 14:13:25.717 – Mesa
\n*CD259779794200* PL n.4570\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Aureo Ribeiro C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2025 (Do Sr. AUREO RIBEIRO) Altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situa\u00e7\u00e3o de orfandade ou desamparo o acesso cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10364","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"