\n(Do Sr. PASTOR GIL)
\nAltera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
\nn\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor
\nsobre o afastamento de trabalhadores
\nceletistas durante o per\u00edodo eleitoral.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
\npelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 471-A. O empregado ter\u00e1 direito a licen\u00e7a durante o
\nper\u00edodo que mediar entre o registro de sua candidatura perante
\na Justi\u00e7a Eleitoral e o dia do pleito eleitoral.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o
\ndurante o per\u00edodo de afastamento ser\u00e1 objeto de acordo entre
\no trabalhador e seu empregador.
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem como objetivo primordial
\nfortalecer os alicerces da nossa democracia, garantindo que o exerc\u00edcio dos
\ndireitos pol\u00edticos seja uma possibilidade real para todos os cidad\u00e3os
\ntrabalhadores. Ao propor a inser\u00e7\u00e3o do art. 471-A na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho (CLT), buscamos remover um obst\u00e1culo significativo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de
\nempregados do setor privado no processo eleitoral como candidatos.
\nAtualmente, um trabalhador regido pela CLT que deseja se
\ncandidatar a um cargo eletivo n\u00e3o conta com salvaguarda legal que lhe
\nassegure afastamento remunerado ou negociado do emprego no per\u00edodo
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253379182400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 21\/08\/2025 13:28:00.080 – Mesa
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\ncr\u00edtico entre o registro da candidatura e o pleito. \u00c9 nesse intervalo que o
\npostulante precisa participar de atos de campanha, elaborar propostas,
\ncomparecer a debates e cumprir obriga\u00e7\u00f5es impostas pela Justi\u00e7a Eleitoral.
\nA aus\u00eancia de uma norma que lhe garanta o direito de se
\nafastar temporariamente de suas fun\u00e7\u00f5es para se dedicar ao pleito eleitoral cria
\numa barreira pr\u00e1tica. Essa barreira restringe o direito fundamental \u00e0 cidadania
\ne \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a um grupo
\nseleto de pessoas que j\u00e1 possuem estabilidade financeira ou flexibilidade
\nprofissional, limitando a diversidade de representantes no poder p\u00fablico.
\nPara sanar essa lacuna, o projeto de lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da
\n“licen\u00e7a-candidatura”, que permite ao empregado se afastar de suas atividades
\nno per\u00edodo entre o registro de sua candidatura e a data da elei\u00e7\u00e3o. O principal
\nobjetivo \u00e9 assegurar a isonomia de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos, permitindo
\nque o trabalhador-candidato possa se dedicar integralmente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de
\nsuas propostas ao eleitorado, em p\u00e9 de igualdade com outros concorrentes.
\nDo ponto de vista social e pol\u00edtico, a proposta democratiza o
\nacesso aos cargos eletivos. Ao viabilizar que um maior n\u00famero de cidad\u00e3os
\npossa participar ativamente da vida pol\u00edtica, enriquecemos o debate p\u00fablico
\ncom novas perspectivas e experi\u00eancias, resultando em pol\u00edticas p\u00fablicas mais
\nconectadas com a realidade da maioria da popula\u00e7\u00e3o.
\nNo que tange ao impacto econ\u00f4mico e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a
\nproposta foi desenhada de forma equilibrada. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo
\nproposto estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de afastamento
\nser\u00e1 objeto de acordo entre empregado e empregador. Essa solu\u00e7\u00e3o flex\u00edvel \u00e9
\nfundamental, pois respeita a autonomia das partes, permitindo que encontrem
\numa solu\u00e7\u00e3o mutuamente satisfat\u00f3ria.
\nAl\u00e9m disso, evita a imposi\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus financeiro unilateral
\nao empregador, reconhecendo as diversas realidades econ\u00f4micas das
\nempresas no pa\u00eds. A negocia\u00e7\u00e3o pode resultar em diferentes arranjos, como a
\nmanuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, o pagamento de uma ajuda de custo ou a suspens\u00e3o
\nda remunera\u00e7\u00e3o, conforme a capacidade do empregador e o interesse do
\nempregado.
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\nDiante do exposto, a cria\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para o empregado
\ncandidato, nos moldes propostos, \u00e9 uma medida justa, necess\u00e1ria e
\nequilibrada. Ela representa um avan\u00e7o significativo para a consolida\u00e7\u00e3o de uma
\ndemocracia mais inclusiva e representativa. Contamos, assim, com o apoio dos
\nnobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste importante Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado PASTOR GIL PL\/MA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pastor Gil PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. PASTOR GIL) Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o per\u00edodo eleitoral. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10366","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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