\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025
\n(Do Sr. MAURO BENEVIDES FILHO)
\nEstabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e
\ncombate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao
\nfinanciamento do terrorismo, com o
\nobjetivo de fortalecer os mecanismos de
\ncontrole, assegurar a transpar\u00eancia e
\ngarantir a rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es
\nrealizadas no sistema financeiro e no
\nmercado de capitais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de
\ndinheiro e ao financiamento do terrorismo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos
\nde controle, assegurar a transpar\u00eancia e garantir a rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es
\nrealizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais.
\nArt. 2\u00ba Esta Lei aplica-se:
\nI \u2013 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento de que trata a Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de
\n2013, e \u00e0s sociedades de cr\u00e9dito direto \u2013 SCD e de empr\u00e9stimo entre pessoas \u2013 SEP,
\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
\nII \u2013 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais entidades obrigadas nos termos da Lei n\u00ba
\n9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998;
\nIII \u2013 \u00e0s administradoras e gestoras de fundos de investimento, registradas na
\nComiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM.
\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba a movimenta\u00e7\u00e3o de
\nrecursos de clientes em contas de titularidade da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, devendo os
\nrecursos ser mantidos em contas segregadas, individualizadas por cliente, nas
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras ou c\u00e2maras e prestadores de servi\u00e7os de compensa\u00e7\u00e3o e
\nliquida\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins deste artigo, consideram-se abrangidos os recursos
\nrepresentados em moeda fiduci\u00e1ria, valores mobili\u00e1rios, instrumentos de pagamento e
\nativos virtuais, nos termos da Lei n\u00ba 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
\nArt. 4\u00ba Os dep\u00f3sitos ou aportes em esp\u00e9cie realizados por clientes junto \u00e0s
\ninstitui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba ficam limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
\nopera\u00e7\u00e3o e a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no conjunto das opera\u00e7\u00f5es realizadas por
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauro Benevides Filho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/08\/2025 12:26:53.417 – Mesa
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\ncliente em cada m\u00eas-calend\u00e1rio, devendo valores superiores, bem como opera\u00e7\u00f5es que
\nrevelem ind\u00edcios de fracionamento destinado a burlar tais limites, ser comunicados ao
\nConselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 COAF, na forma e no prazo previstos
\nna Lei n\u00ba 9.613, de 1998, e em sua regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Configuram ind\u00edcios de fracionamento, entre outros definidos em
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do COAF:
\nI \u2013 m\u00faltiplos dep\u00f3sitos do mesmo titular em per\u00edodo de 24 (vinte e quatro)
\nhoras;
\nII \u2013 dep\u00f3sitos estruturados de valores pr\u00f3ximos ao limite;
\nIII \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas contas ou institui\u00e7\u00f5es para dep\u00f3sitos relacionados.
\n\u00a7 2\u00ba Os limites previstos no caput poder\u00e3o ser alterados pelo Banco Central do
\nBrasil, observados crit\u00e9rios de materialidade, risco e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\nArt. 5\u00ba Os fundos de investimento, abertos ou fechados, ficam obrigados a:
\nI \u2013 identificar e manter cadastro atualizado do benefici\u00e1rio final de todos os
\ncotistas, inclusive quando se tratar de outro fundo ou pessoa jur\u00eddica;
\nII \u2013 vedar a constitui\u00e7\u00e3o de fundos fechados com um \u00fanico cotista pessoa
\njur\u00eddica que n\u00e3o apresente demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas por auditor
\nindependente registrado na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM;
\nIII \u2013 reportar \u00e0 CVM e ao COAF qualquer estrutura que envolva cotistas
\ninterpostos ou sucessivos com o objetivo de ocultar benefici\u00e1rios finais;
\nIV \u2013 manter registros sobre patrim\u00f4nio, ativos e composi\u00e7\u00e3o de cotistas, que
\ndever\u00e3o ser acess\u00edveis \u00e0s autoridades competentes, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM.
\nArt. 6\u00ba As administradoras e gestoras de fundos respondem solidariamente por
\nomiss\u00e3o, falsidade ou fraude nas informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores
\nMobili\u00e1rios \u2013 CVM, \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB e ao
\nCOAF, especialmente no que se refere \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e oculta\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios
\nfinais.
\nArt. 7\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s
\npenalidades administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Sistema Financeiro
\nNacional e ao mercado de valores mobili\u00e1rios, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal e
\ncivil cab\u00edvel.
\nArt. 8\u00ba As institui\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 1\u00ba ter\u00e3o prazo de:
\nI \u2013 90 (noventa) dias para adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas de identifica\u00e7\u00e3o
\nindividualizada;
\nII \u2013 180 (cento e oitenta) dias para implementa\u00e7\u00e3o integral dos controles
\nprevistos nesta Lei.
\nArt. 9\u00ba O Banco Central do Brasil, a CVM e a RFB editar\u00e3o, no \u00e2mbito de suas
\natribui\u00e7\u00f5es, as normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei tem por objetivo aprimorar o arcabou\u00e7o normativo
\nde preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro no Brasil, com foco no fechamento
\nde brechas estruturais que v\u00eam sendo exploradas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. As
\nmedidas propostas fortalecem os mecanismos de controle, transpar\u00eancia e
\nrastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es no sistema financeiro e no mercado de capitais, em
\nesfor\u00e7o para proteger a ordem econ\u00f4mica, a integridade do Sistema Financeiro Nacional
\ne a seguran\u00e7a da sociedade.
\nA urg\u00eancia da iniciativa foi evidenciada por investiga\u00e7\u00f5es recentes, em
\nespecial a Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, que revelou a sofistica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas
\nempregadas pelo crime organizado. As apura\u00e7\u00f5es demonstraram o uso de contas de
\ntitularidade das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es, utilizadas como contas coletivas (omnibus
\naccounts), conhecidas no Brasil como contas-bols\u00e3o, e a constitui\u00e7\u00e3o de fundos de
\ninvestimento de fachada como instrumentos de oculta\u00e7\u00e3o da origem il\u00edcita de recursos e
\nde atribui\u00e7\u00e3o de apar\u00eancia de licitude a capitais criminosos. Esses achados deixam claro
\nque o ordenamento jur\u00eddico vigente n\u00e3o \u00e9 suficiente para conter as novas t\u00e1ticas
\nadotadas pelas organiza\u00e7\u00f5es criminosas.
\nO projeto de lei atua em tr\u00eas frentes principais:
\n1. Transpar\u00eancia nas contas e nos fundos \u2013 veda a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos
\nde clientes em contas coletivas sem individualiza\u00e7\u00e3o e imp\u00f5e aos fundos de
\ninvestimento a obriga\u00e7\u00e3o de identificar o benefici\u00e1rio final de cada cotista,
\ncombatendo a cria\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais voltadas a ocultar a titularidade
\nreal dos recursos.
\n2. Controle de dep\u00f3sitos em esp\u00e9cie \u2013 estabelece limites por opera\u00e7\u00e3o e por
\ncliente, bem como a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o imediata ao COAF de
\nvalores superiores ou de opera\u00e7\u00f5es que revelem ind\u00edcios de fracionamento
\n(smurfing). A defini\u00e7\u00e3o exemplificativa desses ind\u00edcios orienta as
\ninstitui\u00e7\u00f5es reguladas e dificulta a burla das regras por meio de dep\u00f3sitos
\nfragmentados.
\n3. Responsabiliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria
\nde administradoras e gestoras de fundos por omiss\u00e3o, falsidade ou fraude nas
\ninforma\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0s autoridades competentes (CVM, Receita Federal e
\nCOAF), refor\u00e7ando a dilig\u00eancia de agentes do mercado e sua coopera\u00e7\u00e3o
\nativa com os mecanismos de supervis\u00e3o e intelig\u00eancia financeira.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei fortalecer\u00e1 de forma decisiva a capacidade
\ndo Estado brasileiro de enfrentar o crime organizado, ao dificultar a entrada de
\nrecursos il\u00edcitos no sistema financeiro, aprimorar os mecanismos de detec\u00e7\u00e3o de
\nopera\u00e7\u00f5es suspeitas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, assegurar a identifica\u00e7\u00e3o e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o dos verdadeiros benefici\u00e1rios de capitais criminosos e promover o
\nalinhamento do Brasil aos padr\u00f5es internacionais estabelecidos pelo GAFI\/FATF,
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\nconsolidando a credibilidade do pa\u00eds no combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao
\nfinanciamento do terrorismo.
\nDiante do exposto, entendemos que sua aprova\u00e7\u00e3o constitui medida
\nnecess\u00e1ria e urgente para a defesa da ordem econ\u00f4mica, a integridade do sistema
\nfinanceiro e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira contra as estruturas financeiras do crime
\norganizado. Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nprojeto.
\nSala das Sess\u00f5es, 29 de August de 2025.
\nMAURO BENEVIDES FILHO
\nDeputado Federal (PDT- CE)
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255442716600
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Diretrizes<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, rastreabilidade<\/a>, enfrentamento<\/a>, Lavagem de dinheiro<\/a>, financiamento<\/a>, terrorismo<\/a>, Sistema financeiro<\/a>, Mercado de capitais<\/a>, enfrentamento<\/a>, Crime organizado.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Mauro Benevides Filho C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (Do Sr. MAURO BENEVIDES FILHO) Estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transpar\u00eancia e garantir a rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10376","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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