\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0
\nlivre manifesta\u00e7\u00e3o em perfis oficiais de
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos
\nEstados, do Distrito Federal e dos
\nMunic\u00edpios.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 garantido aos usu\u00e1rios e seguidores o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o
\nnos perfis oficiais mantidos nas redes sociais on-line e nos canais diretos de
\ncomunica\u00e7\u00e3o digital pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e
\nindireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, incluindo perfis
\nem plataformas como X (antigo Twitter), Instagram, Facebook, TikTok, YouTube e
\noutras que vierem a se consolidar como meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o institucional.
\nArt. 2\u00ba Ficam proibidas, por parte dos referidos \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem
\ncomo por detentores de mandatos eletivos e autoridades que atuem em seu nome,
\nquaisquer formas de bloqueio, exclus\u00e3o, ocultamento ou restri\u00e7\u00e3o injustificada das
\nmanifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios e seguidores, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em
\nregulamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o aplica-se inclusive a perfis pessoais das
\nautoridades p\u00fablicas quando utilizados, ainda que de forma h\u00edbrida, para divulga\u00e7\u00e3o
\nde atos e informa\u00e7\u00f5es institucionais.
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\nArt. 3\u00ba A atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e representantes institucionais na
\ngest\u00e3o de canais oficiais dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da legalidade,
\nimpessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o
\nsocial, inclus\u00e3o digital, responsabilidade e proporcionalidade.
\nArt. 4\u00ba O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica a manifesta\u00e7\u00f5es cujo conte\u00fado se
\nenquadre nas hip\u00f3teses reguladas por ato normativo do Poder Executivo, com
\nparticipa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, respeitados os
\nseguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia ou \u00e0 pr\u00e1tica de crimes;
\nII \u2013 discurso de \u00f3dio, racismo, misoginia, homofobia, capacitismo ou qualquer
\nforma de discrimina\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas que comprometam o interesse p\u00fablico
\nou a integridade de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\nIV \u2013 conte\u00fados automatizados n\u00e3o identificados ou spam sistem\u00e1tico.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o agente p\u00fablico ou
\nautoridade respons\u00e1vel:
\nI \u2013 \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de
\ndezembro de 1990, ou legisla\u00e7\u00e3o correlata aplic\u00e1vel;
\nII \u2013 \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, nos termos da Lei n\u00ba
\n8.429, de 2 de junho de 1992, quando configurado o uso indevido da estrutura
\np\u00fablica para fins de censura, promo\u00e7\u00e3o pessoal ou restri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria \u00e0 participa\u00e7\u00e3o
\npopular;
\nIII \u2013 \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por dano moral coletivo, quando comprovado o
\npreju\u00edzo \u00e0 coletividade ou \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica.
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\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a liberdade de
\nexpress\u00e3o e o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 nos canais de comunica\u00e7\u00e3o digital oficial
\nda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em todos os n\u00edveis federativos \u2014 Uni\u00e3o, Estados, Distrito
\nFederal e Munic\u00edpios \u2014 e em todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.
\nCom a consolida\u00e7\u00e3o das redes sociais como espa\u00e7os fundamentais de
\ncomunica\u00e7\u00e3o institucional, presta\u00e7\u00e3o de contas e escuta da sociedade, torna-se
\nimperativo garantir que esses canais respeitem os direitos fundamentais dos
\ncidad\u00e3os e os princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como
\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, transpar\u00eancia e
\nparticipa\u00e7\u00e3o social (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\nA nova reda\u00e7\u00e3o do projeto estabelece, de forma clara, que os perfis e canais
\ndigitais oficiais n\u00e3o podem restringir injustificadamente a manifesta\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios
\ne seguidores. S\u00e3o vedadas pr\u00e1ticas como o bloqueio de usu\u00e1rios, a exclus\u00e3o ou
\nocultamento de coment\u00e1rios e qualquer forma de limita\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria \u00e0 participa\u00e7\u00e3o
\nda popula\u00e7\u00e3o. Essa veda\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que os canais digitais
\nmantidos por entes p\u00fablicos e autoridades no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem se
\npautar pelo interesse p\u00fablico e pelo respeito aos direitos individuais.
\nO projeto, contudo, n\u00e3o ignora os desafios associados ao ambiente digital.
\nPor isso, prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, voltadas a coibir abusos
\nque comprometam a integridade do debate p\u00fablico ou representem amea\u00e7a a
\ndireitos fundamentais. Dentre essas exce\u00e7\u00f5es, destacam-se manifesta\u00e7\u00f5es que
\nconfigurem incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, discurso de \u00f3dio, desinforma\u00e7\u00e3o grave, conte\u00fados
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\ndiscriminat\u00f3rios, spam ou automatiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o identificadas. Dessa forma, busca-se
\no equil\u00edbrio entre a liberdade de express\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o p\u00fablico
\nvirtual saud\u00e1vel, plural e seguro.
\nA proposta tamb\u00e9m inova ao estabelecer responsabilidades para os agentes
\np\u00fablicos e autoridades que infringirem essas diretrizes, prevendo san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, civis e por improbidade administrativa em casos de censura,
\npromo\u00e7\u00e3o pessoal indevida ou restri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social. Essas
\nprevis\u00f5es fortalecem a responsabiliza\u00e7\u00e3o e o controle social sobre o uso das
\nplataformas digitais p\u00fablicas, promovendo a accountability e combatendo pr\u00e1ticas
\nautorit\u00e1rias ou abusivas.
\nImportante destacar que os canais institucionais possuem natureza distinta
\ndos perfis pessoais. Ainda que gerenciados por autoridades eleitas ou seus
\nrepresentantes, quando utilizados no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esses canais
\nassumem car\u00e1ter oficial e devem se submeter aos deveres pr\u00f3prios da
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nPor fim, esta proposi\u00e7\u00e3o busca harmonizar o uso das redes sociais pelo
\npoder p\u00fablico com os marcos normativos existentes, como o Marco Civil da Internet
\n(Lei n\u00ba 12.965\/2014), e promover a cultura democr\u00e1tica por meio da valoriza\u00e7\u00e3o do
\ndi\u00e1logo, da transpar\u00eancia e da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 nas esferas institucionais digitais.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o em perfis oficiais de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10378","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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