\n(do Sr Gilvan M\u00e1ximo)
\n\u201cInstitui o Ingresso Social em eventos
\nculturais, esportivos e de lazer em todo o
\nterrit\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Ingresso Social em todo o territ\u00f3rio nacional,
\ngarantindo ao cidad\u00e3o o direito de pagar meia-entrada em eventos
\nculturais, esportivos e de lazer, mediante o pagamento do valor
\nequivalente a 1kg de alimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O valor de refer\u00eancia para substitui\u00e7\u00e3o do alimento
\npor valor em dinheiro ser\u00e1 definido pelo organizador do evento, com
\nbase no pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado, e dever\u00e1 ser previamente
\ninformado ao p\u00fablico.
\nArt. 2\u00ba O benef\u00edcio do Ingresso Social aplica-se a:
\nI \u2013 shows musicais, festivais e eventos similares;
\nII \u2013 pe\u00e7as teatrais e espet\u00e1culos c\u00eanicos;
\nIII \u2013 sess\u00f5es de cinema;
\nIV \u2013 eventos esportivos em geral;
\nV \u2013 quaisquer outras atividades art\u00edsticas, culturais ou de
\nentretenimento que envolvam cobran\u00e7a de ingresso.
\nArt. 3\u00ba Os alimentos arrecadados ou os valores recebidos em
\nsubstitui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser integralmente destinados a institui\u00e7\u00f5es
\nbeneficentes, entidades assistenciais ou programas sociais p\u00fablicos
\ncadastrados pelo poder p\u00fablico local.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O organizador do evento dever\u00e1 divulgar o destino
\ndas doa\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 receber apoio log\u00edstico de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou
\nentidades parceiras.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253878294100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilvan Maximo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/07\/2025 14:32:13.210 – Mesa
\n*CD253878294100* PL n.3195\/2025
Art. 4\u00ba O Ingresso Social n\u00e3o exclui o direito \u00e0 meia-entrada j\u00e1
\ngarantido por leis federais espec\u00edficas, podendo ser cumulativo com
\noutros benef\u00edcios, respeitados os limites estabelecidos por cada
\nnorma.
\nArt. 5\u00ba Os organizadores de eventos poder\u00e3o limitar at\u00e9 40%
\n(quarenta por cento) da carga total de ingressos dispon\u00edveis para a
\nmodalidade de Ingresso Social.
\nArt. 6\u00ba Os promotores dos eventos dever\u00e3o informar de forma clara,
\nostensiva e acess\u00edvel, nos pontos de venda f\u00edsicos e virtuais, a
\ndisponibilidade e as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do Ingresso Social.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
\nde 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, em \u00e2mbito
\nnacional, o Ingresso Social, uma iniciativa que alia o acesso \u00e0
\ncultura, ao esporte e ao lazer com a promo\u00e7\u00e3o da solidariedade e
\nda inclus\u00e3o social.
\nA proposta \u00e9 simples e eficaz: permitir que qualquer cidad\u00e3o possa
\npagar meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de
\nentretenimento mediante a pagamento do valor correspondente a
\n1kg de alimento. Dessa forma, democratiza-se o acesso a
\natividades culturais, ao mesmo tempo em que se arrecadam valores
\npara aquisi\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas que ser\u00e3o destinados a fam\u00edlias
\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.
\n\u00c9 importante ressaltar que o Ingresso Social n\u00e3o substitui os
\ndireitos j\u00e1 assegurados por legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de meia-entrada
\na estudantes, idosos, pessoas com defici\u00eancia e outros p\u00fablicos. Ao
\ncontr\u00e1rio, essa nova modalidade amplia o alcance do benef\u00edcio,
\ntornando os eventos mais acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral e
\nfomentando o engajamento social.
\nAl\u00e9m do evidente car\u00e1ter inclusivo, o projeto tamb\u00e9m fortalece o
\npapel social dos produtores culturais e esportivos, que passam a
\ncolaborar com a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 fome e apoio a institui\u00e7\u00f5es
\nbeneficentes, estimulando uma cadeia de solidariedade entre
\nartistas, organizadores e o p\u00fablico.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253878294100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilvan Maximo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/07\/2025 14:32:13.210 – Mesa
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A ado\u00e7\u00e3o do Ingresso Social j\u00e1 \u00e9 uma realidade em muitos eventos
\npontuais por todo o pa\u00eds, especialmente em festivais,
\napresenta\u00e7\u00f5es teatrais e campeonatos esportivos. Este projeto
\nbusca institucionalizar essa pr\u00e1tica, conferindo-lhe base legal e
\nprevisibilidade, al\u00e9m de garantir a correta destina\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es.
\nDiante do exposto, pe\u00e7o o apoio dos nobres Parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, que representa um avan\u00e7o no
\nacesso \u00e0 cultura e na promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana.
\nSala das Sess\u00f5es, em 02 de julho de 2025.
\nGilvan M\u00e1ximo
\nDeputado Federal (Republicanos-DF)
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253878294100
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Ingresso Social<\/a>, meia-entrada<\/a>, evento cultural<\/a>, evento desportivo<\/a>, doa\u00e7\u00e3o<\/a>, alimento<\/a>, Entidade beneficente<\/a>, programa social<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Gilvan Maximo PROJETO DE LEI N\u00ba \/2025. (do Sr Gilvan M\u00e1ximo) \u201cInstitui o Ingresso Social em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Ingresso Social em todo o territ\u00f3rio nacional, garantindo ao cidad\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10380","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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