\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Tiago Dimas)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do descarte
\nseguro de garrafas de vidro em eventos p\u00fablicos
\ne privados, como medida de preven\u00e7\u00e3o \u00e0
\nfalsifica\u00e7\u00e3o de bebidas e incentivo \u00e0 reciclagem.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a obrigatoriedade do descarte seguro de garrafas de
\nvidro utilizadas em eventos p\u00fablicos e privados, com o objetivo de impedir sua
\nreutiliza\u00e7\u00e3o indevida, prevenir a falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas e promover a
\nsustentabilidade ambiental.
\nArt. 2\u00ba Os organizadores de eventos que comercializem, distribuam ou
\nsirvam bebidas em garrafas de vidro dever\u00e3o realizar o descarte por meio de
\ntritura\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, utilizando equipamentos apropriados, como moedores de
\nvidro ou similares.
\n\u00a71\u00ba A tritura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada:
\nI \u2013 preferencialmente no local do evento, em \u00e1rea segura e isolada;
\nII \u2013 alternativamente, em unidade de descarte licenciada, no prazo
\nm\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s o encerramento do evento.
\n\u00a72\u00ba O transporte das garrafas at\u00e9 o local de tritura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito de
\nforma segura, evitando riscos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.
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\nArt. 3\u00ba O material resultante da tritura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser destinado \u00e0
\nreciclagem, conforme a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, preferencialmente por meio
\nde cooperativas de catadores ou empresas licenciadas.
\nArt. 4\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1 realizada pelos
\n\u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Executivo, que poder\u00e3o exigir relat\u00f3rios, registros
\nfotogr\u00e1ficos ou comprovantes de descarte.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s
\nseguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 advert\u00eancia por escrito na primeira infra\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de novos eventos, ap\u00f3s
\ntr\u00eas infra\u00e7\u00f5es consecutivas.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90
\n(noventa) dias, definindo os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para os equipamentos de tritura\u00e7\u00e3o,
\nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os mecanismos de incentivo \u00e0 reciclagem.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEste projeto de lei tem como objetivo atribuir aos organizadores de
\neventos p\u00fablicos e privados a responsabilidade de promover a tritura\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica
\ndas garrafas de vidro utilizadas na comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas, como medida de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade coletiva e de incentivo \u00e0 reciclagem. A
\niniciativa parte da constata\u00e7\u00e3o de que o descarte inadequado de garrafas de vidro
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\ntem gerado uma s\u00e9rie de problemas que v\u00e3o desde o reaproveitamento il\u00edcito
\ndessas embalagens na falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas at\u00e9 riscos de ferimentos
\ne acidentes em ambientes de grande aglomera\u00e7\u00e3o.
\nUm dos eixos centrais da proposta \u00e9 o combate \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas
\nalco\u00f3licas, problema que vem assumindo propor\u00e7\u00f5es alarmantes no pa\u00eds. A
\nfalsifica\u00e7\u00e3o ocorre, em grande medida, a partir do reaproveitamento de garrafas
\noriginais, recolhidas ap\u00f3s o consumo em bares, festas, shows e outros eventos.
\nEssas embalagens s\u00e3o reutilizadas por criminosos que envasam l\u00edquidos de
\norigem desconhecida, muitas vezes com adi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias altamente t\u00f3xicas,
\ncomo o metanol, que pode causar cegueira, intoxica\u00e7\u00f5es graves e at\u00e9 a morte. O
\nresultado \u00e9 uma cadeia criminosa que lesiona o consumidor, causa preju\u00edzos
\necon\u00f4micos ao Estado \u2014 com a evas\u00e3o de impostos \u2014 e afeta a credibilidade de
\nmarcas leg\u00edtimas do setor produtivo.
\nA tritura\u00e7\u00e3o das garrafas no pr\u00f3prio local do evento, ou, alternativamente,
\nem unidades licenciadas no prazo de at\u00e9 48 horas \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e
\ntecnicamente vi\u00e1vel. Trata-se de uma medida simples, que pode ser
\nimplementada com o uso de trituradores mec\u00e2nicos, que est\u00e3o amplamente
\ndispon\u00edveis no mercado e garantem a inutiliza\u00e7\u00e3o imediata das embalagens,
\nimpedindo seu reaproveitamento para fins il\u00edcitos. Essa provid\u00eancia confere
\nefetividade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o de bebidas, complementando os
\nesfor\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizados pelos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, pelas
\npol\u00edcias civil e federal e pelos fiscos estaduais e federal.
\nOutro aspecto relevante da proposta \u00e9 o fomento \u00e0 reciclagem do vidro,
\nmaterial que ainda apresenta baixos \u00edndices de reaproveitamento no Brasil. Ao
\nestabelecer a obrigatoriedade da tritura\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o adequada do material,
\no projeto cria um mecanismo de indu\u00e7\u00e3o positiva \u00e0 economia circular, estimulando
\na coleta, o transporte e o processamento industrial do vidro reciclado. Isso
\nrepresenta ganhos ambientais significativos, como a redu\u00e7\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de
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\nmat\u00e9rias-primas, a economia de energia no processo produtivo e a diminui\u00e7\u00e3o do
\nvolume de res\u00edduos destinados a aterros sanit\u00e1rios.
\nCumpre destacar, ainda, o impacto social deste projeto de lei. O Artigo 3\u00ba
\ndo projeto estimula o encaminhamento preferencial do material triturado \u00e0s
\ncooperativas de catadores e associa\u00e7\u00f5es de reciclagem, fortalecendo o papel
\ndesses trabalhadores na cadeia produtiva sustent\u00e1vel. A valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o
\ndos catadores contribui para a gera\u00e7\u00e3o de renda, inclus\u00e3o social e fortalecimento
\nda economia local.
\nH\u00e1, tamb\u00e9m, uma dimens\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica que n\u00e3o pode ser
\nnegligenciada. Garrafas de vidro inteiras, quando descartadas em grandes
\neventos, frequentemente se tornam instrumentos de agress\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de
\ntumulto, brigas ou vandalismo. A tritura\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do material reduz
\nsignificativamente esse risco, contribuindo para um ambiente mais seguro e
\ncontrolado em festas, shows e eventos esportivos. Essa preven\u00e7\u00e3o \u00e9
\nespecialmente relevante em eventos de grande porte, nos quais o consumo de
\nbebidas alco\u00f3licas pode potencializar situa\u00e7\u00f5es de conflito.
\nTrata-se, portanto, de um projeto de lei de interesse coletivo e de elevada
\nrelev\u00e2ncia social, que alia a preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a
\nprote\u00e7\u00e3o da vida humana. \u00c9 dever do Poder P\u00fablico criar instrumentos normativos
\nque induzam boas pr\u00e1ticas ambientais e co\u00edbam condutas que coloquem em risco
\na sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os.
\nConvictos de que os argumentos expostos demonstram cabalmente a
\noportunidade e a conveni\u00eancia pol\u00edtica de nossa iniciativa, rogamos o apoio dos
\nnobres Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 9 de October de 2025.
\nDeputado Tiago Dimas
\nPodemos\/TO
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Obrigatoriedade<\/a>, seguran\u00e7a<\/a>, descarte correto<\/a>, Evento p\u00fablico<\/a>, Vasilhame<\/a>, Vidro<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, combate<\/a>, falsifica\u00e7\u00e3o<\/a>, Bebida<\/a>, incentivo<\/a>, Reciclagem.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Tiago Dimas C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Tiago Dimas) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do descarte seguro de garrafas de vidro em eventos p\u00fablicos e privados, como medida de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas e incentivo \u00e0 reciclagem. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10388","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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