\n(Do Sr. PEDRO PAULO)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
\n1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente), e a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de
\njulho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para
\ndispor sobre a extens\u00e3o excepcional da
\nmedida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o,
\ndisciplinar o regime socioeducativo aplic\u00e1vel
\na adolescentes e jovens adultos vinculados a
\norganiza\u00e7\u00f5es criminosas, e estabelecer
\ndiretrizes para o cumprimento de pena por
\njovens adultos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
\njulho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e da Lei n\u00ba 7.210, de 11
\nde julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), com o objetivo de aprimorar os
\ninstrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de adolescentes e
\njovens adultos envolvidos em atos infracionais graves ou crimes,
\nespecialmente aqueles relacionados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas.
\nArt. 2\u00ba O art. 121 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
\npassa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 121…………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a73\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 aplicada a interna\u00e7\u00e3o,
\nsubsistindo san\u00e7\u00e3o dessa natureza, quando o adolescente
\natingir a idade de 21 (vinte e um) anos, devendo ser
\nimediatamente colocado em liberdade, ressalvada a
\npossibilidade de extens\u00e3o excepcional da medida de
\ninterna\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 24 (vinte e
\nquatro) anos de idade, quando o jovem, cumulativamente:
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\nI \u2013 persistir, comprovadamente, vinculado a organiza\u00e7\u00e3o
\ncriminosa, mesmo ap\u00f3s atingir os 21 (vinte e um) anos de
\nidade;
\nII \u2013 apresentar risco concreto e atual de reitera\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica
\nde atos infracionais equiparados a crimes hediondos ou
\npraticados mediante grave viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0
\npessoa; e
\nIII \u2013 tiver o ato infracional que deu origem \u00e0 interna\u00e7\u00e3o sido
\npraticado nas condi\u00e7\u00f5es de gravidade descritas no inciso II.
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a78\u00ba A extens\u00e3o excepcional da medida de interna\u00e7\u00e3o prevista
\nno \u00a73\u00ba ser\u00e1 decidida pela autoridade judici\u00e1ria competente,
\nobservados os seguintes requisitos:
\nI \u2013 representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da dire\u00e7\u00e3o da
\nunidade socioeducativa;
\nII \u2013 oitiva pr\u00e9via do jovem e de sua defesa; e
\nIII \u2013 fundamenta\u00e7\u00e3o em laudo t\u00e9cnico multidisciplinar
\ncircunstanciado que ateste:
\na) a necessidade da medida para a salvaguarda da ordem
\np\u00fablica; ou
\nb) a necessidade da medida para a prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio jovem
\ncontra a influ\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\n\u00a79\u00ba. A decis\u00e3o que determinar a extens\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1
\nreavaliada, no m\u00e1ximo, a cada 6 (seis) meses, nos termos do
\n\u00a72\u00ba deste artigo, observando-se a progressiva prepara\u00e7\u00e3o para
\na desinterna\u00e7\u00e3o.
\n\u00a710. Poder\u00e1 ser inclu\u00eddo em Regime Socioeducativo de
\nAcompanhamento Intensivo (RSAI) o jovem que se enquadre
\nem uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 esteja em cumprimento de interna\u00e7\u00e3o estendida nos termos
\ndo \u00a73\u00ba deste artigo; ou
\nII \u2013 tenha entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos e apresente
\nalto risco decorrente de comprovada participa\u00e7\u00e3o em
\norganiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\n\u00a711. O RSAI ser\u00e1 cumprido em unidade ou ala espec\u00edfica e
\nobservar\u00e1 as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 projeto pedag\u00f3gico adaptado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do jovem adulto e
\nfocado na sua desvincula\u00e7\u00e3o de atividades criminosas;
\nII \u2013 seguran\u00e7a refor\u00e7ada, compat\u00edvel com os riscos
\napresentados; e
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\nIII \u2013 garantia integral dos direitos previstos nesta Lei e na
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente:
\na) o contato familiar, ainda que supervisionado, e a conviv\u00eancia
\ncomunit\u00e1ria, quando poss\u00edvel;
\nb) a escolariza\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o; e
\nc) o acesso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 assist\u00eancia social.
\n\u00a712. O RSAI ter\u00e1 como foco a interrup\u00e7\u00e3o da trajet\u00f3ria
\ninfracional vinculada a organiza\u00e7\u00f5es criminosas e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o
\nda autonomia do jovem para o conv\u00edvio social pac\u00edfico.
\n\u00a713. Ato conjunto dos \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Executivo
\nfederal, ouvidos o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e
\ndo Adolescente (CONANDA) e o Conselho Nacional de Pol\u00edtica
\nCriminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), estabelecer\u00e1 as diretrizes e
\ncaracter\u00edsticas do RSAI e das unidades ou alas destinadas ao
\nseu cumprimento.” (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 122 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba:
\n“Art.122……………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a73\u00ba A medida de interna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada ou mantida
\npara submeter ao Regime Socioeducativo de
\nAcompanhamento Intensivo (RSAI), de que trata o art. 121,
\n\u00a710, desta Lei:
\nI \u2013 o adolescente com idade superior a 18 (dezoito) anos; ou
\nII \u2013 o jovem adulto at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) anos incompletos,
\nem caso de interna\u00e7\u00e3o estendida.
\n\u00a74\u00ba. A aplica\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o para fins de
\ninclus\u00e3o no RSAI depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o cumulativa de
\nque:
\nI \u2013 est\u00e3o presentes os requisitos do art. 121, \u00a710, desta Lei; e
\nII \u2013 a medida \u00e9 a mais adequada para os fins previstos no art.
\n121, \u00a712, desta Lei.”
\nArt. 4\u00ba A Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte Art. 83-C:
\n“Art. 83-C. O condenado maior de 18 (dezoito) e menor de 25
\n(vinte e cinco) anos poder\u00e1 cumprir pena privativa de liberdade
\nem estabelecimento penal espec\u00edfico para jovens adultos
\n(EPJA), ou em ala separada em estabelecimento convencional,
\nobservados os seguintes crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es:
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\nI \u2013 o crime tenha sido cometido ap\u00f3s os 18 (dezoito) anos de
\nidade;
\nII \u2013 seja, preferencialmente, prim\u00e1rio;
\nIII \u2013 n\u00e3o esteja vinculado a lideran\u00e7as de organiza\u00e7\u00f5es
\ncriminosas;
\nIV \u2013 haja decis\u00e3o fundamentada do juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa; e
\nV \u2013 seja realizada an\u00e1lise do hist\u00f3rico de vida do condenado e
\nda natureza do crime.
\n\u00a71\u00ba O EPJA ou a ala espec\u00edfica de que trata o caput deste
\nartigo dever\u00e1 oferecer, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 programas espec\u00edficos de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o
\nprofissional;
\nII \u2013 tratamento de depend\u00eancia qu\u00edmica, quando necess\u00e1rio;
\nIII \u2013 atividades que visem \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o
\nda reincid\u00eancia; e
\nIV \u2013 atendimento que considere as peculiaridades da faixa
\net\u00e1ria do jovem adulto.
\n\u00a72\u00ba A transfer\u00eancia para o cumprimento de pena em
\nestabelecimento ou ala espec\u00edfica para jovens adultos n\u00e3o
\nafasta a aplica\u00e7\u00e3o das demais normas de execu\u00e7\u00e3o penal, no
\nque couber, e buscar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a harmoniza\u00e7\u00e3o
\ncom os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do jovem
\nadulto, em di\u00e1logo com as diretrizes do Estatuto da Crian\u00e7a e
\ndo Adolescente e do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e
\nPenitenci\u00e1ria (CNPCP).”
\nArt. 5\u00ba Caber\u00e1 ao juiz da inf\u00e2ncia e da juventude a decis\u00e3o
\nsobre a aplica\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da medida socioeducativa de
\ninterna\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o no Regime Socioeducativo de Acompanhamento
\nIntensivo (RSAI), nos termos da Lei n\u00ba 8.069, de 1990, assegurado o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\nArt. 6\u00ba Caber\u00e1 ao juiz criminal ou ao juiz da execu\u00e7\u00e3o penal,
\nconforme o caso, a decis\u00e3o sobre a apura\u00e7\u00e3o e o processo de crime cometido
\npor maior de 18 (dezoito) anos e a forma de cumprimento da pena, nos termos
\nda legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Art. 83-
\nC da Lei n\u00ba 7.210, de 1984, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
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\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Lei
\nno prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, no que
\ncouber.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar os instrumentos legais
\nde que disp\u00f5e o Estado brasileiro para lidar com a complexa quest\u00e3o do
\nenvolvimento de adolescentes e jovens adultos em atos infracionais de
\nacentuada gravidade, notadamente aqueles vinculados a organiza\u00e7\u00f5es
\ncriminosas, e para oferecer respostas adequadas \u00e0queles que, mesmo
\natingindo a maioridade penal, demonstram persist\u00eancia em condutas delitivas
\nou necessitam de um acompanhamento diferenciado para sua efetiva
\nreintegra\u00e7\u00e3o social.
\nA legisla\u00e7\u00e3o atual, em especial o Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente (ECA), estabelece um marco fundamental na prote\u00e7\u00e3o e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos. Contudo, o limite et\u00e1rio de 21 anos
\npara a libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da interna\u00e7\u00e3o socioeducativa tem se mostrado
\ninsuficiente em casos excepcionais, nos quais o jovem, mesmo atingindo essa
\nidade, mant\u00e9m comprovado e ativo v\u00ednculo com organiza\u00e7\u00f5es criminosas e
\napresenta elevado risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva em atos de extrema viol\u00eancia.
\nNesse sentido, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o do ECA para permitir, em
\ncar\u00e1ter excepcional\u00edssimo e mediante rigorosos crit\u00e9rios judiciais e t\u00e9cnicos, a
\nextens\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o at\u00e9 os 24 anos. Tal medida
\nseria restrita a jovens que cometeram atos infracionais de natureza grave,
\nequiparados a crimes hediondos ou praticados com grave viol\u00eancia ou amea\u00e7a,
\ne que demonstrem persistente liga\u00e7\u00e3o com o crime organizado.
\nComplementarmente, institui-se o Regime Socioeducativo de
\nAcompanhamento Intensivo (RSAI), a ser cumprido em unidades ou alas
\nespec\u00edficas, com projeto pedag\u00f3gico adaptado e seguran\u00e7a refor\u00e7ada, visando
\n\u00e0 efetiva desvincula\u00e7\u00e3o desses jovens do ciclo delitivo e \u00e0 sua prepara\u00e7\u00e3o para
\num conv\u00edvio social pac\u00edfico.
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\nParalelamente, reconhecendo as particularidades dos jovens
\nadultos que ingressam no sistema penal, o projeto prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei de
\nExecu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) para prever o cumprimento de pena em
\nestabelecimentos penais espec\u00edficos para jovens adultos (18 a 24 anos) ou em
\nalas separadas dos demais detentos. Essa medida busca oferecer um
\nambiente mais prop\u00edcio \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o, com programas educacionais e de
\nprofissionaliza\u00e7\u00e3o adequados a essa faixa et\u00e1ria, mitigando os efeitos
\ndelet\u00e9rios do sistema prisional convencional e focando na preven\u00e7\u00e3o da
\nreincid\u00eancia.
\nAs altera\u00e7\u00f5es aqui propostas foram concebidas com a devida
\ncautela, buscando um equil\u00edbrio entre a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o da sociedade, a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o individual e o respeito intransigente aos direitos e garantias
\nfundamentais. As medidas s\u00e3o cercadas de garantias processuais, como a
\nreavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria e a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e
\njudicial para cada decis\u00e3o, em linha com os princ\u00edpios constitucionais e a
\ndefesa dos direitos de crian\u00e7as, adolescentes e jovens.
\nContamos, pois, com o apoio dos nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, fundamental para o avan\u00e7o das pol\u00edticas de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica e penitenci\u00e1ria em nosso Pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de2025.
\nDeputado PEDRO PAULO
\n2025-8620
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\n*CD255325725300* PL n.4275\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pedro Paulo PROJETO DE LEI N\u00ba, DE 2025 (Do Sr. PEDRO PAULO) Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para dispor sobre a extens\u00e3o excepcional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10392","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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