\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima
\ndas equipes de apoio escolar para
\nestudantes com Transtorno do Espectro
\nAutista (TEA), estabelece crit\u00e9rios de
\nforma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de
\napoio, garante a igualdade de acesso \u00e0 rede
\nprivada de ensino e institui diretrizes
\ncomplementares para o atendimento
\neducacional especializado.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o dimensionamento e a
\nqualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima das equipes de apoio escolar destinadas a estudantes com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA), assegura o direito \u00e0 matr\u00edcula em
\nescolas p\u00fablicas e privadas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, e estabelece diretrizes
\ncomplementares para o atendimento educacional especializado.
\nArt. 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 a inclus\u00e3o plena e priorit\u00e1ria de estudantes com TEA em
\nescolas regulares da rede p\u00fablica e privada;
\nII \u2013 a igualdade de condi\u00e7\u00f5es no acesso e na perman\u00eancia na
\nescola, vedada qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o direta ou indireta;
\nIII \u2013 a individualiza\u00e7\u00e3o do suporte conforme o n\u00edvel de suporte
\nnecess\u00e1rio e o plano educacional individualizado;
\nIV \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos profissionais de apoio como
\nrequisito essencial \u00e0 efetividade da inclus\u00e3o;
\nV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica e emocional de estudantes,
\ncolegas e profissionais;
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\nVI \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas baseadas em
\nevid\u00eancias cient\u00edficas e flexibilidade educacional.
\nArt. 3\u00ba As redes p\u00fablicas e privadas de ensino dever\u00e3o
\nassegurar, em cada unidade escolar que possua estudantes com diagn\u00f3stico
\nde Transtorno do Espectro Autista (TEA), equipe de apoio escolar
\ndimensionada de acordo com os seguintes par\u00e2metros m\u00ednimos:
\nI \u2013 para estudantes classificados no n\u00edvel 1 (suporte leve), 1
\n(um) profissional de apoio para at\u00e9 5 (cinco) alunos;
\nII \u2013 para estudantes classificados no n\u00edvel 2 (suporte
\nmoderado), 1 (um) profissional de apoio para at\u00e9 2 (dois) alunos;
\nIII \u2013 para estudantes classificados no n\u00edvel 3 (suporte intenso),
\n1 (um) profissional de apoio individual, podendo ser ampliado para at\u00e9 2 (dois)
\nprofissionais em casos excepcionais, mediante laudo t\u00e9cnico multidisciplinar
\ndevidamente fundamentado.
\n\u00a7 1\u00ba O dimensionamento das equipes dever\u00e1 considerar o
\nn\u00famero total de alunos atendidos, o turno de funcionamento, o grau de
\nautonomia dos estudantes e as particularidades pedag\u00f3gicas do ambiente
\nescolar.
\n\u00a7 2\u00ba As propor\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo poder\u00e3o ser
\najustadas por ato do Poder Executivo, mediante parecer t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio
\nda Educa\u00e7\u00e3o e consulta ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
\nDefici\u00eancia \u2013 CONADE.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a recusa ou o adiamento de matr\u00edcula de
\nestudante com TEA sob o argumento de inexist\u00eancia de equipe de apoio ou de
\nlimita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas
\nde ensino a pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o direta ou indireta contra estudantes com
\nTEA, especialmente por meio de:
\nI \u2013 recusa, adiamento ou restri\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e perman\u00eancia;
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\nII \u2013 cobran\u00e7a de valores adicionais, taxas ou mensalidades
\ndiferenciadas em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do estudante;
\nIII \u2013 exig\u00eancia de custeio direto, pela fam\u00edlia, de profissional de
\napoio ou de adapta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas obrigat\u00f3rias.
\n\u00a7 1\u00ba Os custos decorrentes das adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0
\ninclus\u00e3o e do acompanhamento especializado dever\u00e3o ser absorvidos pela
\ninstitui\u00e7\u00e3o de ensino, como parte integrante do dever educacional e da oferta
\nde ensino inclusivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A negativa de matr\u00edcula, a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus financeiro
\ndiferenciado ou a pr\u00e1tica de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o
\nadministrativa grave, sujeitando o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei e nas
\nnormas de defesa do consumidor, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e
\ncomunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u00a7 3\u00ba O Poder P\u00fablico poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios ou parcerias
\ncom institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino, com vistas ao apoio t\u00e9cnico, pedag\u00f3gico
\nou financeiro das medidas de inclus\u00e3o previstas nesta Lei.
\n Art. 5\u00ba Os profissionais de apoio escolar que atuem junto a
\nestudantes com TEA dever\u00e3o possuir forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, observados os
\nseguintes requisitos m\u00ednimos:
\nI \u2013 curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o continuada em educa\u00e7\u00e3o
\ninclusiva, psicopedagogia ou atendimento educacional especializado;
\nII \u2013 carga m\u00ednima de 200 (duzentas) horas em conte\u00fados sobre
\nautismo, comportamento adaptativo, manejo comportamental e primeiros
\nsocorros;
\nIII \u2013 capacita\u00e7\u00e3o em metodologias de comunica\u00e7\u00e3o alternativa,
\ntecnologias assistivas e estrat\u00e9gias de media\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica.
\n\u00a7 1\u00ba A forma\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o
\ne poder\u00e1 ser ofertada por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas devidamente
\ncredenciadas.
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\n\u00a7 2\u00ba Os sistemas de ensino dever\u00e3o garantir forma\u00e7\u00e3o
\ncontinuada anual obrigat\u00f3ria aos profissionais de apoio escolar,
\npreferencialmente em parceria com universidades p\u00fablicas e centros de
\nrefer\u00eancia em educa\u00e7\u00e3o inclusiva.
\n\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo estabelecer\u00e1 diretrizes nacionais de
\ncertifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o profissional, assegurando a uniformidade dos
\nconte\u00fados e a validade nacional dos certificados.
\n Art. 6\u00ba A carga hor\u00e1ria e o n\u00famero de estudantes
\nacompanhados por cada profissional de apoio dever\u00e3o observar o n\u00edvel de
\nsuporte exigido e as necessidades espec\u00edficas de cada caso, de modo a
\ngarantir atendimento cont\u00ednuo e efetivo durante o turno escolar.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a designa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do profissional de
\napoio para atividades administrativas, disciplinares ou pedag\u00f3gicas n\u00e3o
\ncompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento especializado.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 igualmente vedada a substitui\u00e7\u00e3o do profissional de
\napoio especializado por estagi\u00e1rios, volunt\u00e1rios ou pessoas sem a qualifica\u00e7\u00e3o
\nexigida por esta Lei.
\n\u00a7 3\u00ba Os sistemas de ensino dever\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es
\nadequadas de trabalho e supervis\u00e3o t\u00e9cnica aos profissionais de apoio,
\npreservando sua integridade f\u00edsica e emocional.
\nArt. 7\u00ba Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais que envolvam estudantes
\ncom TEA e comportamento agressivo, autolesivo ou risco comprovado \u00e0
\nintegridade de terceiros, poder\u00e1 ser adotado modelo alternativo de atendimento
\neducacional, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es cumulativas:
\nI \u2013 parecer t\u00e9cnico multidisciplinar favor\u00e1vel;
\nII \u2013 consentimento formal dos pais ou respons\u00e1veis legais;
\nIII \u2013 acompanhamento pedag\u00f3gico e psicol\u00f3gico peri\u00f3dico pela
\nSecretaria de Educa\u00e7\u00e3o e pelo Conselho Tutelar.
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\n\u00a7 1\u00ba O modelo alternativo poder\u00e1 compreender educa\u00e7\u00e3o a
\ndist\u00e2ncia assistida, ensino domiciliar supervisionado ou plano educacional
\nindividualizado intensivo, devendo priorizar a reintegra\u00e7\u00e3o gradual do estudante
\nao ambiente escolar presencial.
\n\u00a7 2\u00ba O car\u00e1ter excepcional da medida dever\u00e1 ser
\nexpressamente registrado, com prazo definido e acompanhamento t\u00e9cnico
\ncont\u00ednuo.
\n\u00a7 3\u00ba O Poder P\u00fablico garantir\u00e1 suporte t\u00e9cnico, psicol\u00f3gico e
\npedag\u00f3gico \u00e0s fam\u00edlias durante o per\u00edodo de atendimento alternativo.
\nArt. 8\u00ba O cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ser\u00e1
\nfiscalizado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes dos sistemas de ensino, pelos Minist\u00e9rios
\nP\u00fablicos e pelos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, conforme suas atribui\u00e7\u00f5es
\nlegais.
\n\u00a7 1\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o
\ninfrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, aplicadas isolada ou
\ncumulativamente, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a reincid\u00eancia:
\nI \u2013 advert\u00eancia, com prazo determinado para regulariza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualiz\u00e1vel
\nanualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da autoriza\u00e7\u00e3o ou do
\ncredenciamento de funcionamento;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, no caso de
\nreincid\u00eancia grave ou resist\u00eancia injustificada ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es
\nlegais.
\n\u00a7 2\u00ba As penalidades previstas neste artigo n\u00e3o afastam a
\naplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es civis, penais ou de consumo previstas em legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica.
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\n\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com os entes
\nfederativos e com entidades de classe profissional para apoiar as a\u00e7\u00f5es de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.
\nArt. 9\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios
\ndever\u00e3o atuar em regime de coopera\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto
\nnesta Lei, cabendo:
\nI \u2013 \u00e0 Uni\u00e3o: a defini\u00e7\u00e3o de normas gerais, par\u00e2metros t\u00e9cnicos
\nde forma\u00e7\u00e3o e dimensionamento e apoio financeiro complementar;
\nII \u2013 aos Estados e ao Distrito Federal: a coordena\u00e7\u00e3o regional
\ndas a\u00e7\u00f5es e a oferta de forma\u00e7\u00e3o continuada;
\nIII \u2013 aos Munic\u00edpios: a execu\u00e7\u00e3o direta das pol\u00edticas e o
\nacompanhamento da inclus\u00e3o nas unidades escolares.
\n\u00a7 1\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei poder\u00e3o
\nser custeadas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
\nEduca\u00e7\u00e3o \u2013 FNDE, do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o
\nB\u00e1sica \u2013 FUNDEB e de outras fontes or\u00e7ament\u00e1rias destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o
\ninclusiva.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 instituir programa federal de
\napoio financeiro \u00e0 inclus\u00e3o escolar de estudantes com TEA, com repasse
\ncondicionado ao cumprimento das metas de forma\u00e7\u00e3o e dimensionamento
\ndefinidas nesta Lei.
\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, definindo os
\ncrit\u00e9rios t\u00e9cnicos, operacionais e pedag\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0 sua plena
\nexecu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e
\noitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade enfrentar lacunas
\npersistentes na efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva das pessoas com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, estabelecendo crit\u00e9rios
\nobjetivos, par\u00e2metros t\u00e9cnicos e garantias jur\u00eddicas que assegurem tanto a
\ninclus\u00e3o real nas escolas quanto a integridade f\u00edsica e emocional dos
\nestudantes e dos profissionais envolvidos.
\nApesar de avan\u00e7os normativos relevantes, como a Lei n\u00ba
\n12.764\/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Lei Brasileira de
\nInclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 LBI), o sistema educacional brasileiro
\nainda carece de mecanismos concretos para dimensionar o n\u00famero de
\nprofissionais de apoio necess\u00e1rios, qualificar adequadamente esses
\ntrabalhadores e coibir a discrimina\u00e7\u00e3o velada, especialmente nas institui\u00e7\u00f5es
\nprivadas de ensino.
\nAtualmente, n\u00e3o h\u00e1 norma federal que estabele\u00e7a uma
\npropor\u00e7\u00e3o m\u00ednima entre profissionais de apoio e alunos com TEA, tampouco
\ncrit\u00e9rios sobre forma\u00e7\u00e3o, carga hor\u00e1ria ou certifica\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia desses
\npar\u00e2metros tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica e distor\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, com casos
\nem que pessoas sem qualquer preparo t\u00e9cnico s\u00e3o designadas para fun\u00e7\u00f5es
\ncomplexas, o que compromete a qualidade pedag\u00f3gica e representa risco \u00e0
\nintegridade f\u00edsica de todos os envolvidos.
\nO projeto de lei ora proposto estabelece par\u00e2metros m\u00ednimos
\nde dimensionamento das equipes de apoio, de acordo com os n\u00edveis de
\nsuporte previstos nas diretrizes internacionais de diagn\u00f3stico (n\u00edveis 1, 2 e 3).
\nEssa diferencia\u00e7\u00e3o permite uma aloca\u00e7\u00e3o racional e
\nindividualizada dos recursos humanos, garantindo que o apoio seja
\nproporcional \u00e0 intensidade das necessidades do estudante, e n\u00e3o padronizado
\nde forma gen\u00e9rica.
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\nAl\u00e9m disso, o texto define crit\u00e9rios claros de forma\u00e7\u00e3o e
\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional, fixando carga m\u00ednima de 200 horas em conte\u00fados
\nsobre autismo, comportamento adaptativo, comunica\u00e7\u00e3o alternativa e primeiros
\nsocorros. A exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o certificada e de capacita\u00e7\u00e3o continuada
\nanual visa profissionalizar a fun\u00e7\u00e3o de apoio escolar, valorizando a
\nespecializa\u00e7\u00e3o e fortalecendo o compromisso com a qualidade da inclus\u00e3o.
\nUm dos eixos centrais da proposta \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o contra a
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o na rede privada, tema sens\u00edvel e recorrente. Diversos relat\u00f3rios
\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico e de conselhos tutelares apontam pr\u00e1ticas de recusa
\ndisfar\u00e7ada de matr\u00edcula ou cobran\u00e7a de mensalidades mais altas para
\nestudantes autistas, sob o pretexto de \u201ccustos adicionais de acompanhamento\u201d.
\nTais condutas violam os princ\u00edpios constitucionais da igualdade
\ne da dignidade da pessoa humana (art. 5\u00ba, caput, e art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal) e configuram discrimina\u00e7\u00e3o direta.
\nPor essa raz\u00e3o, o projeto pro\u00edbe expressamente a
\ndiferencia\u00e7\u00e3o de valores e a recusa de matr\u00edcula, sujeitando as institui\u00e7\u00f5es
\ninfratoras a san\u00e7\u00f5es administrativas severas, incluindo multa de at\u00e9 R$ 100 mil
\ne possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o do credenciamento.
\nEsse dispositivo tem efeito pr\u00e1tico, assegurando que o direito \u00e0
\neduca\u00e7\u00e3o inclusiva n\u00e3o se transforme em privil\u00e9gio de poucos ou \u00f4nus das
\nfam\u00edlias.
\nO texto tamb\u00e9m reconhece a complexidade dos casos de
\nadolescentes com TEA e comportamento agressivo, propondo um mecanismo
\nde educa\u00e7\u00e3o alternativa supervisionada (EAD assistida ou ensino domiciliar
\nsupervisionado), de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, acompanhado de plano
\nde reintegra\u00e7\u00e3o escolar.
\nTal medida n\u00e3o flexibiliza o direito \u00e0 inclus\u00e3o, mas garante
\nseguran\u00e7a, continuidade pedag\u00f3gica e cuidado especializado em situa\u00e7\u00f5es-
\nlimite, sem excluir o estudante do sistema educacional.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255851413700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/11\/2025 14:18:13.610 – Mesa
\n*CD255851413700* PL n.5588\/2025
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\nOutro avan\u00e7o relevante \u00e9 a previs\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o federativa
\ne financiamento compartilhado. A Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios ter\u00e3o
\nresponsabilidades complementares na implementa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o de equipes e
\nmonitoramento. O projeto autoriza o uso de recursos do FUNDEB e do FNDE
\npara custear a amplia\u00e7\u00e3o das equipes de apoio, consolidando o car\u00e1ter
\nexequ\u00edvel da pol\u00edtica.
\nAo final, o texto representa um marco normativo de segunda
\ngera\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica de inclus\u00e3o, ao sair da mera garantia formal e criar
\nmecanismos operacionais, prazos, san\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros t\u00e9cnicos
\nmensur\u00e1veis, permitindo ao Estado e \u00e0 sociedade acompanhar, avaliar e
\ncorrigir as a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o escolar.
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o desta Lei, o Brasil avan\u00e7a de forma concreta
\nna constru\u00e7\u00e3o de um modelo de educa\u00e7\u00e3o inclusiva eficaz, segura e
\nhumanizada, em que o direito ao aprendizado se harmoniza com o respeito \u00e0s
\nparticularidades, a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais e a responsabilidade
\npedag\u00f3gica das institui\u00e7\u00f5es de ensino, p\u00fablicas e privadas.
\nDessa forma, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, que materializa o princ\u00edpio da igualdade como
\na\u00e7\u00e3o concreta, fortalecendo o papel do Estado e da sociedade na promo\u00e7\u00e3o de
\numa educa\u00e7\u00e3o verdadeiramente inclusiva, digna e transformadora.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255851413700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/11\/2025 14:18:13.610 – Mesa
\n*CD255851413700* PL n.5588\/2025<\/article>\n
Fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, m\u00ednimo<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, Profissional<\/a>, Equipe multidisciplinar<\/a>, Apoio escolar<\/a>, Estudante<\/a>, Escola p\u00fablica<\/a>, Escola privada<\/a>, Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/a>, Pessoa com transtorno do espectro autista<\/a>, garantia<\/a>, Atendimento educacional especializado<\/a>, incentivo<\/a>, Inclus\u00e3o educacional.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima das equipes de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece crit\u00e9rios de forma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de apoio, garante a igualdade de acesso \u00e0 rede privada de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10394","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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