\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nPROJETO DE LEI N\u00ba _______, DE 2025
\n(do Sr. Marcos Pollon)
\nDisp\u00f5e sobre o fornecimento gratuito, cont\u00ednuo e
\nadequado de bolsas de colostomia e insumos
\ncorrelatos a pacientes ostomizados permanentes,
\nno \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.
\nO Congresso Nacional Decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica assegurado, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, o
\nfornecimento gratuito, cont\u00ednuo e adequado de bolsas de colostomia e de todos os
\ninsumos necess\u00e1rios \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, a todos os pacientes em condi\u00e7\u00e3o de ostomia
\npermanente, independentemente da causa que a tenha originado, seja ela decorrente de
\nc\u00e2ncer, acidente, s\u00edndrome cong\u00eanita ou qualquer outra enfermidade grave.
\nArt. 2\u00ba O fornecimento das bolsas e insumos dever\u00e1 observar crit\u00e9rios de
\nqualidade, quantidade e periodicidade compat\u00edveis com a necessidade cl\u00ednica de cada
\npaciente, conforme prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica emitida por profissional especialista devidamente
\nhabilitado pelo Conselho Regional de Medicina.
\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedada a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento dos insumos previstos nesta Lei,
\nsalvo em caso de alta m\u00e9dica ou comprova\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de ostomia
\npermanente.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
\ncontar de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo os protocolos cl\u00ednicos e as responsabilidades
\nadministrativas para garantir a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da medida.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257249512500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 09:41:40.023 – Mesa
\n*CD257249512500* PL n.4287\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o fornecimento gratuito,
\ncont\u00ednuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos a todos os pacientes
\nostomizados permanentes, independentemente da causa que tenha originado a condi\u00e7\u00e3o,
\nseja ela decorrente de c\u00e2ncer, acidentes, s\u00edndromes cong\u00eanitas ou outras enfermidades
\ngraves.
\nA ostomia permanente representa uma altera\u00e7\u00e3o profunda na vida do paciente,
\nimpondo-lhe custos elevados e recorrentes com bolsas coletoras, adesivos, pastas e
\nfiltros indispens\u00e1veis para a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, higiene e dignidade. Embora o
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) j\u00e1 realize parte desse fornecimento, na pr\u00e1tica este \u00e9
\nfrequentemente insuficiente, levando milhares de pacientes a recorrer a recursos pr\u00f3prios,
\no que agrava sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece fundamentos claros que embasam a
\npresente proposi\u00e7\u00e3o como se pode observar:
\nO art. 1\u00ba, III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos
\nda Rep\u00fablica Federativa do Brasil, princ\u00edpio que n\u00e3o admite que pacientes sejam privados
\nde insumos indispens\u00e1veis \u00e0 sua sobreviv\u00eancia;
\nArt. 6\u00ba, inclui a sa\u00fade e a previd\u00eancia social entre os direitos sociais, assegurando
\ncondi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de vida digna a todos os cidad\u00e3os;
\nArt. 23, II, atribui compet\u00eancia comum \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios para cuidar
\nda sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, estabelecendo um dever coletivo do Estado na prote\u00e7\u00e3o
\nde pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;
\nArt. 196, disp\u00f5e que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido
\nmediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e ao
\nacesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257249512500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 09:41:40.023 – Mesa
\n*CD257249512500* PL n.4287\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nrecupera\u00e7\u00e3o;
\nArt. 197, refor\u00e7a que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica,
\ncabendo ao Poder P\u00fablico dispor sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle;
\nArt. 194, determina que a seguridade social tem como objetivo a universalidade da
\ncobertura e do atendimento, especialmente aos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de maior
\nrisco social; e
\nArt. 230, imp\u00f5e ao Estado, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 sociedade o dever de amparar pessoas
\nidosas e em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade, garantindo-lhes dignidade e bem-estar.
\nPortanto, negar ou restringir o fornecimento adequado de bolsas de colostomia n\u00e3o
\napenas gera sofrimento humano desnecess\u00e1rio, como tamb\u00e9m constitui viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0
\nConstitui\u00e7\u00e3o. A omiss\u00e3o estatal em garantir tais insumos afronta a dignidade da pessoa
\nhumana e frustra os direitos sociais mais b\u00e1sicos, impondo ao paciente custos que
\ncomprometem sua subsist\u00eancia.
\nDo ponto de vista administrativo, o projeto tamb\u00e9m se justifica: a falta de
\nfornecimento adequado acarreta complica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas recorrentes, que exigem
\ninterna\u00e7\u00f5es e tratamentos de alto custo, onerando ainda mais o SUS. Garantir o
\nfornecimento cont\u00ednuo \u00e9 medida preventiva, eficiente e econ\u00f4mica para o sistema de
\nsa\u00fade.
\nTrata-se, portanto, de uma medida de humanidade, legalidade e justi\u00e7a social, que
\nalinha o ordenamento jur\u00eddico \u00e0 realidade vivida pelos pacientes ostomizados
\npermanentes. Ao reconhecer a sua especial condi\u00e7\u00e3o, o Estado brasileiro cumpre o
\nmandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o social e refor\u00e7a sua responsabilidade na
\nefetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.
\n\u00c9 fundamental reconhecer que os pacientes em condi\u00e7\u00e3o de ostomia enfrentam
\nlimita\u00e7\u00f5es severas e custos permanentes, com gastos elevados em bolsas coletoras,
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257249512500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 09:41:40.023 – Mesa
\n*CD257249512500* PL n.4287\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\ninsumos, medicamentos e acompanhamento especializado. Nesse cen\u00e1rio, o
\nfornecimento gratuito, cont\u00ednuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos
\naos ostomizados permanentes configura medida justa, proporcional e juridicamente
\namparada, pois reduz o peso financeiro suportado pelos pacientes, assegura-lhes
\ndignidade, refor\u00e7a a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e concretiza o
\nrespeito efetivo aos direitos fundamentais das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nPelas raz\u00f5es acima expostas, submete-se o presente projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos
\nnobres pares, com a convic\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 reconhecido seu m\u00e9rito social, jur\u00eddico e
\nconstitucional.
\nSala das Sess\u00f5es, em 26 de agosto de 2025.
\nDeputado MARCOS POLLON
\nPL\/MS
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257249512500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 09:41:40.023 – Mesa
\n*CD257249512500* PL n.4287\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Pollon C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon PROJETO DE LEI N\u00ba _______, DE 2025 (do Sr. Marcos Pollon) Disp\u00f5e sobre o fornecimento gratuito, cont\u00ednuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos a pacientes ostomizados permanentes, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10398","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"