\n(Da Sra. DANIELA DO WAGUINHO)
\nAltera as Leis n\u00ba 9.096, de 19 de
\nsetembro de 1995, e n\u00ba 9.504, de 30 de
\nsetembro de 1997, para instituir cotas
\npara a juventude no Fundo Partid\u00e1rio e no
\nFundo Especial de Financiamento de
\nCampanha, e tornar obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o
\nde \u00f3rg\u00e3o de juventude nos partidos
\npol\u00edticos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de
\n1995, e a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer
\nmecanismos de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da juventude na
\npol\u00edtica, por meio da cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio Secretaria Nacional da
\nJuventude, da destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio para a forma\u00e7\u00e3o
\npol\u00edtica de jovens e da reserva de recursos do Fundo Especial de
\nFinanciamento de Campanha para o custeio de suas candidaturas.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 15………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………
\nXI – a cria\u00e7\u00e3o, na estrutura interna partid\u00e1ria, de Secretaria
\nNacional da Juventude, ou \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es equivalentes,
\ncom representa\u00e7\u00e3o nos \u00e2mbitos estadual e municipal,
\nrespons\u00e1vel por promover a participa\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o e a
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\nrepresenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos jovens filiados, nos termos do
\ndisposto no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.852, de 5 de agosto de 2013.”
\n(NR)
\n“Art. 44………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………
\nXII \u2013 na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e
\ndifus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de jovens, criados e executados
\npela Secretaria Nacional da Juventude ou, a crit\u00e9rio da
\nagremia\u00e7\u00e3o, por instituto com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria
\npresidido pelo Secret\u00e1rio ou pela Secret\u00e1ria Nacional da
\nJuventude, conforme percentual que ser\u00e1 fixado pelo \u00f3rg\u00e3o
\nnacional de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, observado o m\u00ednimo de 5%
\n(cinco por cento) do total.
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba O partido pol\u00edtico que n\u00e3o cumprir o disposto no inciso V
\nou no inciso XII do caput dever\u00e1 transferir os saldos n\u00e3o
\naplicados para contas banc\u00e1rias espec\u00edficas de cada
\ndestina\u00e7\u00e3o, sendo vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para finalidade
\ndiversa, de modo que os saldos remanescentes dever\u00e3o ser
\naplicados integralmente no exerc\u00edcio financeiro subsequente,
\nsob pena de acr\u00e9scimo de 12,5% (doze inteiros e cinco
\nd\u00e9cimos por cento) do valor previsto nos referidos incisos, a ser
\nobrigatoriamente aplicado na mesma finalidade.
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 8\u00ba A crit\u00e9rio da Secretaria de Juventude, os recursos a que se
\nrefere o inciso XII do caput poder\u00e3o ser acumulados em
\ndiferentes exerc\u00edcios financeiros, mantidos em conta banc\u00e1ria
\nespec\u00edfica, para utiliza\u00e7\u00e3o futura exclusivamente em suas
\nfinalidades.” (NR)
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3
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
\nElei\u00e7\u00f5es), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-E:
\n\u201cArt. 16-E. Os partidos pol\u00edticos destinar\u00e3o, no m\u00ednimo, 15%
\n(quinze por cento) do total de recursos do Fundo Especial de
\nFinanciamento de Campanha (FEFC) de cada elei\u00e7\u00e3o para o
\nfinanciamento das candidaturas de pessoas jovens, observada
\na proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de candidatos
\njovens apresentados pela agremia\u00e7\u00e3o.” (NR)
\nArt. 4\u00ba Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se jovem a
\npessoa com at\u00e9 29 (vinte e nove) anos de idade, inclusive, aferida na data do
\nregistro da candidatura.
\nArt. 5\u00ba A Justi\u00e7a Eleitoral ser\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do
\ncumprimento do disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei.
\nArt. 6\u00ba Os partidos pol\u00edticos dever\u00e3o adequar seus estatutos e
\n\u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e instituir Secretaria Nacional da
\nJuventude em \u00e2mbito nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
\nda data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA democracia brasileira enfrenta um crescente abismo
\ngeracional entre a popula\u00e7\u00e3o e seus representantes. O Censo de 2022 aponta
\numa idade mediana de 35 anos para a popula\u00e7\u00e3o, com mais de 47 milh\u00f5es de
\n1
\ncidad\u00e3os entre 15 e 29 anos. No entanto, a m\u00e9dia de idade dos deputados
\nfederais eleitos em 2022 foi de 49,9 anos, e apenas 5,4% dos empossados
\n2
\ntinham menos de 30 anos. Essa sub-representa\u00e7\u00e3o \u00e9 sintoma de barreiras
\nestruturais \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos jovens, mostrando a desconex\u00e3o entre o
\n1
\n Censo 2022: idade mediana da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 de 35 anos – CNN Brasil, acessado em julho 15,
\n2025, https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/censo-2022-idade-mediana-da-populacao-brasileira-e-de-
\n35-anos\/
\n2
\n PERFIL DOS ELEITOS NAS ELEI\u00c7\u00d5ES DE 2022 – Inesc, acessado em julho 15, 2025,
\nhttps:\/\/inesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Eleicoes-2022-Perfil-dos-Eleitos-1.pdf
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\nLegislativo e uma parcela massiva do eleitorado, fato que prejudica a
\nlegitimidade da representa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.
\nTabela 1: O Abismo Geracional na Representa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica Brasileira
\n(Elei\u00e7\u00f5es 2022)
\nFaixa % da Popula\u00e7\u00e3o % de Deputados Federais Eleitos
\nEt\u00e1ria Brasileira
\n(Elei\u00e7\u00e3o de 2022)
\n(Censo 2022)
\n18-29 anos Aproximadamente 20% 5,4%
\n30-39 anos Aproximadamente 16% 15,6%
\n40-49 anos Aproximadamente 16% 29,8%
\n50-59 anos Aproximadamente 15% 29,4%
\n60+ anos Aproximadamente 15% 19,7%
\n3 4 5
\nFontes: Elaborado com dados do IBGE , INESC e not\u00edcias sobre o perfil dos eleitos . Os
\ndados populacionais s\u00e3o aproximados para a faixa de 18-29 anos com base na distribui\u00e7\u00e3o
\ngeral.
\nParalelamente, o engajamento eleitoral dos jovens de 16 e 17
\n6
\nanos cresceu expressivamente em 2022 e 2024. Contudo, esse interesse n\u00e3o
\nse traduz em confian\u00e7a nos partidos pol\u00edticos (82% de desconfian\u00e7a) ou no
\n3
\n Pir\u00e2mide et\u00e1ria | Educa | Jovens – IBGE, acessado em julho 15, 2025,
\nhttps:\/\/educa.ibge.gov.br\/jovens\/conheca-o-brasil\/populacao\/18318-piramide-etaria.html
\n4
\n PERFIL DOS ELEITOS NAS ELEI\u00c7\u00d5ES DE 2022 – Inesc, acessado em julho 15, 2025,
\nhttps:\/\/inesc.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Eleicoes-2022-Perfil-dos-Eleitos-1.pdf
\n5
\n Deputada mais nova eleita tem 22 anos; 28 deputados t\u00eam menos de 30 anos – Not\u00edcias, acessado em
\njulho 15, 2025, https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/545868-deputada-mais-nova-eleita-tem-22-anos-28-
\ndeputados-tem-menos-de-30-anos\/
\n6
\n Elei\u00e7\u00f5es 2024: eleitores jovens aumentam 78% em rela\u00e7\u00e3o a 2020 – Ag\u00eancia Brasil, acessado em julho
\n15, 2025, https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2024-08\/eleicoes-2024-eleitores-jovens-
\naumentam-78-em-relacao-2020
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5
\n7
\nCongresso (80%) . Com efeito, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria juvenil caiu 14% ap\u00f3s
\n8
\n2022 , indicando uma aliena\u00e7\u00e3o institucional e a percep\u00e7\u00e3o pelos jovens de
\nque os partidos s\u00e3o estruturas fechadas e inacess\u00edveis. Nota-se, assim, que o
\nproblema n\u00e3o \u00e9 uma suposta apatia juvenil, mas as barreiras estruturais e
\nfinanceiras que este Projeto de Lei visa a corrigir.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o se ampara nos princ\u00edpios da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nas diretrizes do Estatuto da Juventude (Lei n\u00ba
\n12.852\/2013) e na jurisprud\u00eancia consolidada sobre a\u00e7\u00f5es afirmativas. A
\nConstitui\u00e7\u00e3o preza pelo pluralismo pol\u00edtico e pela igualdade material, que
\ncomanda o Estado a corrigir desigualdades estruturais. Por sua vez, o Estatuto
\nda Juventude consagra o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica juvenil; no entanto, esse
\n9
\ndiploma legal carece de instrumentos para sua efetiva\u00e7\u00e3o.
\nA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
\nTribunal Superior Eleitoral (TSE) valida pol\u00edticas de cotas como ferramenta
\nleg\u00edtima para combater a sub-representa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o na ADPF 738, que
\ngarantiu recursos proporcionais para candidaturas negras, estabeleceu que tais
\nmedidas aperfei\u00e7oam as regras democr\u00e1ticas para dar efetividade \u00e0 igualdade
\n10
\nmaterial. A mesma l\u00f3gica se aplica \u00e0 juventude, que, assim como mulheres e
\nnegros, enfrenta barreiras estruturais espec\u00edficas, como o favorecimento do
\npoder econ\u00f4mico e de dinastias pol\u00edticas, que a excluem da representa\u00e7\u00e3o ou
\nprejudicam a efetiva participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-democr\u00e1tica.
\nA sub-representa\u00e7\u00e3o juvenil decorre de duas barreiras
\nprincipais: o alto custo das campanhas e a cultura excludente dos partidos.
\nEste projeto ataca ambas as frentes de forma integrada. A barreira financeira \u00e9
\nevidente: o custo m\u00e9dio para eleger um deputado federal em 2022 superou R$
\n11
\n1,3 milh\u00e3o . Haja vista a todo esse contexto, a cria\u00e7\u00e3o de uma cota de, no
\nm\u00ednimo, 15% do Fundo Eleitoral (FEFC) para candidaturas jovens, conforme
\n7
\n Juventude na pol\u00edtica? Pesquisa aponta dificuldade do tema atrair grupo de 15 a 29 anos, acessado em
\njulho 15, 2025, https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2022\/06\/15\/juventude-na-politica-pesquisa-aponta-
\ndificuldade-do-tema-atrair-grupo-de-15-a-29-anos\/
\n8
\n Dados de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria revelam baixa participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de …, acessado em julho 15, 2025,
\nhttps:\/\/www.tse.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2023\/Novembro\/dados-de-filiacao-partidaria-revelam-baixa-
\nparticipacao-politica-de-jovens-e-mulheres
\n9
\n L12852 – Planalto, acessado em julho 15, 2025, https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-
\n2014\/2013\/lei\/l12852.htm
\n10
\n Senadores elogiam aplica\u00e7\u00e3o de cota para negros j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2020, acessado em julho 15,
\n2025, https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/09\/11\/senadores-elogiam-aplicacao-de-cota-
\npara-negros-ja-nas-eleicoes-de-2020
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6
\nproposto no novo art. 16-E da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 uma medida de isonomia
\ndireta e efetiva para nivelar a disputa.
\nContudo, apenas o financiamento \u00e9 insuficiente. \u00c9 preciso
\nreformar a estrutura dos partidos, que funcionam como porteiros do sistema
\npol\u00edtico. Para isso, o Art. 2\u00ba deste projeto torna obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o de
\nSecretarias Nacionais da Juventude e destina um m\u00ednimo de 5% do Fundo
\nPartid\u00e1rio para programas de forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica juvenil. A proposta inova ao
\npermitir que os recursos sejam acumulados entre exerc\u00edcios financeiros,
\ngarantindo autonomia e viabilidade para projetos de longo prazo. Assim sendo,
\no modelo cria um ecossistema virtuoso: as Secretarias, com recursos
\ngarantidos, atuar\u00e3o como incubadoras de talentos, e a cota no Fundo Eleitoral
\ngarantir\u00e1 competitividade a esses novos quadros nos pleitos eleitorais.
\nAdemais, a proposta incorpora mecanismos robustos para
\ngarantir sua efetividade e prevenir fraudes, como as “candidaturas laranja”
\n12
\nobservadas nas cotas de g\u00eanero. Nesse sentido, o art. 5\u00ba da presente
\nproposi\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas
\nde inclus\u00e3o pol\u00edtica da juventude aqui criadas. De forma espec\u00edfica, o novo \u00a7 5\u00ba
\ndo art. 44 da Lei n\u00ba 9.096\/1995 estabelece uma san\u00e7\u00e3o clara para o
\ndescumprimento da aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio: a obriga\u00e7\u00e3o de
\ntransferir o valor n\u00e3o aplicado, acrescido de multa de 12,5%, para a mesma
\nfinalidade no exerc\u00edcio seguinte, criando um forte desincentivo ao desvio de
\nfinalidade.
\nQuanto ao argumento de que as cotas ferem a meritocracia,
\nele parte da premissa equivocada de que o sistema atual \u00e9 puramente
\nmeritocr\u00e1tico. Na realidade, o acesso a cargos \u00e9 fortemente influenciado por
\npoder econ\u00f4mico e conex\u00f5es familiares. As cotas n\u00e3o anulam o m\u00e9rito; elas
\nneutralizam privil\u00e9gios para que o m\u00e9rito possa emergir, agindo como um
\nverdadeiro instrumento de paridade e igualdade material. Ademais, o m\u00e9rito
\nrepresentativo inclui a capacidade de espelhar a diversidade da sociedade.
\n11
\n Gasto m\u00e9dio para um deputado federal se eleger aumentou 40% em 2022 – GZH, acessado em julho
\n15, 2025, https:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/politica\/noticia\/2022\/11\/gasto-medio-para-um-deputado-
\nfederal-se-eleger-aumentou-40-em-2022-clagm62zu000c01709z1cxnfw.html
\n12
\n Desafios Legais na Implementa\u00e7\u00e3o das Cotas de G\u00eanero Eleitoral – Legale Educacional, acessado em
\njulho 15, 2025, https:\/\/legale.com.br\/blog\/desafios-legais-na-implementacao-das-cotas-de-genero-
\neleitoral\/
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7
\nJovens parlamentares trazem novas pautas, como tecnologia e
\nsustentabilidade, enriquecendo a agenda legislativa e qualificando o debate
\n13
\ndemocr\u00e1tico .
\nIneg\u00e1vel, portanto, que o Projeto de Lei aqui proposto \u00e9 uma
\nmedida estrat\u00e9gica para corrigir o d\u00e9ficit de representa\u00e7\u00e3o juvenil na pol\u00edtica
\nbrasileira. Ancorado em fundamentos constitucionais e na jurisprud\u00eancia dos
\ntribunais superiores, ele ataca as barreiras financeiras e estruturais que
\nexcluem os jovens do poder.
\nInvestir na inclus\u00e3o pol\u00edtica da juventude \u00e9 investir na
\nsustentabilidade da democracia, garantindo que as decis\u00f5es de hoje sejam
\ninformadas pela vis\u00e3o daqueles que viver\u00e3o suas consequ\u00eancias. \u00c9 fomentar a
\nrenova\u00e7\u00e3o de ideias e pr\u00e1ticas, oxigenando o sistema pol\u00edtico. A aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste projeto ser\u00e1 um sinal claro do compromisso do Congresso com um futuro
\ndemocr\u00e1tico mais justo, plural e leg\u00edtimo.
\nPor todo o exposto, rogo o apoio dos nobres pares para
\ngarantir a c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de t\u00e3o relevante legisla\u00e7\u00e3o para o
\nRegime Democr\u00e1tico.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada DANIELA DO WAGUINHO
\n13
\n Young adults’ under-representation in elections to the U.S. House of Representatives, acessado em
\njulho 15, 2025, https:\/\/www.researchgate.net\/publication\/365963208_Young_adults’_under-
\nrepresentation_in_elections_to_the_US_House_of_Representatives
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/08\/2025 18:15:52.857 – Mesa
\n*CD254189501100* PL n.4228\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Org\u00e2nica dos Partidos Pol\u00edticos (1995)<\/a>, Lei das Elei\u00e7\u00f5es (1997)<\/a>, representatividade pol\u00edtica<\/a>, jovem<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Secret\u00e1ria Nacional<\/a>, Juventude<\/a>, estatuto<\/a>, partido pol\u00edtico<\/a>, recursos<\/a>, fundo partid\u00e1rio<\/a>, percentual<\/a>, diretrizes<\/a>, descumprimento<\/a>, equipara\u00e7\u00e3o<\/a>, mulher<\/a>, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)<\/a>, agremia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/a>, cota<\/a>, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/a>, faixa et\u00e1ria<\/a>, popula\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Daniela do Waguinho PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. DANIELA DO WAGUINHO) Altera as Leis n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, e n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para a juventude no Fundo Partid\u00e1rio e no Fundo Especial de Financiamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10399","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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