\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. ROG\u00c9RIA SANTOS)
\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de incentivos
\nfiscais \u00e0s empresas de seguran\u00e7a
\nprivada que invistam em capacita\u00e7\u00e3o
\ncontinuada, atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e
\nboas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, e sobre
\nsua inclus\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nseguran\u00e7a e forma\u00e7\u00e3o profissional.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece incentivos fiscais e diretrizes de
\nfomento para o desenvolvimento do setor de seguran\u00e7a privada, com vistas \u00e0
\nmoderniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas p\u00fablicas
\nde seguran\u00e7a e qualifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba As empresas de seguran\u00e7a privada, que
\ncomprovadamente realizarem investimentos em, no m\u00ednimo, duas das
\nseguintes \u00e1reas, far\u00e3o jus aos incentivos fiscais previstos nesta Lei:
\nI \u2013 capacita\u00e7\u00e3o continuada de seus profissionais, mediante
\ncursos t\u00e9cnicos, treinamentos ou programas reconhecidos pelos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes;
\nII \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologias voltadas \u00e0
\nseguran\u00e7a eletr\u00f4nica, sistemas de monitoramento remoto, intelig\u00eancia artificial
\naplicada \u00e0 seguran\u00e7a, softwares de gest\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o operacional;
\nIII \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de programas de integridade, boas pr\u00e1ticas
\nde governan\u00e7a corporativa ou certifica\u00e7\u00f5es de qualidade reconhecidas nacional
\nou internacionalmente.
\n\u00a7 1\u00ba Os incentivos fiscais consistir\u00e3o em:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254228793100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rog\u00e9ria Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2025 14:48:46.960 – Mesa
\n*CD254228793100* PL n.3471\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA
\nI \u2013 dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% (trinta por cento) dos investimentos
\nrealizados nas \u00e1reas referidas neste artigo do Imposto de Renda devido, at\u00e9 o
\nlimite de 4% (quatro por cento) do imposto apurado no exerc\u00edcio fiscal;
\nII \u2013 prioridade na contrata\u00e7\u00e3o ou credenciamento em
\nprogramas e conv\u00eanios p\u00fablicos que envolvam presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de
\nseguran\u00e7a privada;
\nIII \u2013 acesso preferencial a linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas,
\nfomentadas por bancos p\u00fablicos ou fundos setoriais, destinadas \u00e0
\nmoderniza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do setor.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1, no prazo de 90
\n(noventa) dias, os crit\u00e9rios para comprova\u00e7\u00e3o dos investimentos e habilita\u00e7\u00e3o
\naos incentivos fiscais.
\nArt. 3\u00ba As empresas beneficiadas por esta Lei dever\u00e3o manter
\nregistro atualizado junto ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente e apresentar
\nanualmente relat\u00f3rio de transpar\u00eancia sobre as a\u00e7\u00f5es implementadas, sob
\npena de exclus\u00e3o do benef\u00edcio.
\nArt. 4\u00ba O setor de seguran\u00e7a privada ser\u00e1 inclu\u00eddo nas pol\u00edticas
\np\u00fablicas federais de seguran\u00e7a, forma\u00e7\u00e3o profissional e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica,
\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e as diretrizes dos respectivos minist\u00e9rios.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com o
\nSistema S, entidades de ensino, institutos de pesquisa e empresas do setor
\npara a execu\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e
\ngovernan\u00e7a no \u00e2mbito da seguran\u00e7a privada.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254228793100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rog\u00e9ria Santos
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade criar incentivos
\nfiscais \u00e0s empresas de seguran\u00e7a privada que invistam em capacita\u00e7\u00e3o
\ncontinuada, atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, e sobre
\nsua inclus\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a e forma\u00e7\u00e3o profissional.
\nO setor de seguran\u00e7a privada desempenha fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica
\nna prote\u00e7\u00e3o de vidas, patrim\u00f4nios e institui\u00e7\u00f5es, atuando de maneira
\ncomplementar \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. Sua capilaridade e presen\u00e7a em
\ndiversos segmentos da sociedade o tornam um aliado essencial na promo\u00e7\u00e3o
\nda ordem e da seguran\u00e7a.
\nApesar de sua relev\u00e2ncia, o setor enfrenta desafios
\nsignificativos, como a necessidade permanente de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, a
\nado\u00e7\u00e3o de tecnologias emergentes e a consolida\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de
\ngovernan\u00e7a e gest\u00e3o. Tais exig\u00eancias demandam investimentos cont\u00ednuos, que
\nmuitas vezes esbarram em limita\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e na aus\u00eancia de pol\u00edticas
\np\u00fablicas espec\u00edficas.
\nNesse cen\u00e1rio, o presente projeto de lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de
\nincentivos fiscais e instrumentos de fomento destinados a estimular o
\naperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, a inova\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o das empresas de
\nseguran\u00e7a privada. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a inclus\u00e3o do setor em pol\u00edticas
\np\u00fablicas estruturantes de seguran\u00e7a e forma\u00e7\u00e3o profissional, promovendo
\nmaior integra\u00e7\u00e3o com o Estado e fortalecendo a articula\u00e7\u00e3o entre os entes
\np\u00fablicos e privados em prol da seguran\u00e7a da sociedade.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema, contamos com o apoio dos
\nnobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nROG\u00c9RIA SANTOS
\nDeputada Federal
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254228793100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rog\u00e9ria Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2025 14:48:46.960 – Mesa
\n*CD254228793100* PL n.3471\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Incentivo fiscal<\/a>, Empresa<\/a>, Seguran\u00e7a privada<\/a>, incentivo<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o continuada<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, Quadro de pessoal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rog\u00e9ria Santos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ROG\u00c9RIA SANTOS) Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0s empresas de seguran\u00e7a privada que invistam em capacita\u00e7\u00e3o continuada, atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, e sobre sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10402","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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