\nANEXO II
\no Decreto-Lei n\u00ba 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de
\n(Anexo XXVIII \u00e0 Lei n\u00ba 13.326, de 29 de julho de 2016)
\nmar\u00e7o de 1972, o Decreto-Lei n\u00ba 2.287, de 23 de julho de 1986, a Lei n\u00ba 4.502,
\nde 30 de novembro de 1964, a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n\u00ba
\n“TABELAS DE SUBS\u00cdDIOS PARA AS CARREIRAS DE N\u00cdVEL SUPERIOR
\n8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei n\u00ba 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
\nDAS AG\u00caNCIAS REGULADORAS
\na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de
\n………………………………………………………………………………………………..
\n1995, a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de
\nfevereiro de 1995, a Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n\u00ba 9.250,
\nd) Valor do subs\u00eddio das Carreiras de Regula\u00e7\u00e3o da Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT,
\nde 26 de dezembro de 1995, a Lei n\u00ba 9.311, de 24 de outubro de 1996, a Lei
\nAnvisa, Ancine, ANP e ANPD, e de Especialista da ANP a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025:
\nn\u00ba 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de
\nEm R$
\n1996, a Lei n\u00ba 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei n\u00ba 10.336, de 19 de
\ndezembro de 2001, a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n\u00ba 10.485, de
\n. CARGOS CLASSE P A D R \u00c3O .SUBS\u00cdDIO
\n3 de julho de 2002, a Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n\u00ba
\nEFEITOS FINANCEIROS
\n10.755, de 3 de novembro de 2003, a Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
\nA PARTIR DE
\na Lei n\u00ba 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004,
\n. . . . .1\u00ba DE JANEIRO .1\u00ba DE ABRIL
\na Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei n\u00ba 11.033, de 21 de dezembro
\nDE 2025 DE 2026
\nde 2004, a Lei n\u00ba 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 11.053, de 29
\nde dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei n\u00ba
\n. Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de ES P EC I A L .V .26.962,70 .29.119,71
\nAvia\u00e7\u00e3o Civil 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.199-14, de 24 de
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o de agosto de 2001; revoga a Lei n\u00ba 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos da
\nServi\u00e7os P\u00fablicos de Energia Lei n\u00ba 8.668, de 25 de junho de 1993, da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o de da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, da Lei n\u00ba 10.755, de 3 de
\nSa\u00fade Suplementar novembro de 2003, da Lei n\u00ba 10.865, de 30 de abril de 2004, da Lei n\u00ba 10.931,
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o de de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto
\nServi\u00e7os P\u00fablicos de
\nde 2001; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.” (NR)
\nTelecomunica\u00e7\u00f5es
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o de
\nas seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nServi\u00e7os de Transportes
\n“CAP\u00cdTULO I
\nAquavi\u00e1rios
\nDO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O PARA A PLATAFORMA DE EXPORTA\u00c7\u00c3O
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o de
\nDE SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O – REPES E DO REGIME ESPECIAL
\nServi\u00e7os de Transportes Terrestres
\nDE TRIBUTA\u00c7\u00c3O PARA SERVI\u00c7OS DE DAT AC E N T E R – REDATA
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o e
\nVigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria
\nArt. 1\u00ba Ficam institu\u00eddos o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para a Plataforma de
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o da
\nExporta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – REPES e o Regime Especial de
\nAtividade Cinematogr\u00e1fica e
\nTributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter – REDATA, nos termos do disposto nesta Lei.
\nAudiovisual
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo federal disciplinar\u00e1, em regulamento, as
\nEspecialista em Geologia e
\ncondi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a habilita\u00e7\u00e3o ao REPES e a habilita\u00e7\u00e3o e a coabilita\u00e7\u00e3o
\nGeof\u00edsica do Petr\u00f3leo e G\u00e1s
\nao REDATA.” (NR)
\nNatural
\n“Art. 2\u00ba \u00c9 benefici\u00e1ria do REPES a pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a preponderantemente
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o de
\nas atividades de desenvolvimento de software ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de
\nPetr\u00f3leo e Derivados, \u00c1lcool
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o, exceto servi\u00e7os de datacenter, e que, por ocasi\u00e3o da sua
\nCombust\u00edvel e G\u00e1s Natural
\nop\u00e7\u00e3o pelo REPES, assuma compromisso de exporta\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50%
\nEspecialista em Regula\u00e7\u00e3o de
\n(cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bense
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados
\nservi\u00e7os de que trata este artigo.
\n. .IV .26.253,84 .28.354,15
\n……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
\n. .III .25.563,63 .27.608,72
\n“Art. 11-A. Poder\u00e1 ser habilitada ao REDATA a pessoa jur\u00eddica que
\n. .II .24.891,55 .26.882,88
\nimplemente projeto de instala\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de datacenter no
\n. . .I .24.237,15 .26.176,12 territ\u00f3rio nacional e atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 11-B.
\n\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se servi\u00e7os de datacenter aqueles
\n. C .V .23.304,95 .25.169,35
\nprovidos por infraestrutura e recursos computacionais dedicados \u00e0 armazenagem, ao
\n. .IV .22.736,54 .24.555,46
\nprocessamento e \u00e0 gest\u00e3o de dados e aplica\u00e7\u00f5es digitais, inclu\u00eddos computa\u00e7\u00e3o em
\n. .III .22.181,99 .23.956,55
\nnuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e infer\u00eancia de modelos de
\n. .II .21.640,96 .23.372,24 intelig\u00eancia artificial e servi\u00e7os correlatos, e estabelecidos em ato do Poder Executivo
\nfederal, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os – NBS.
\n. . .I .21.113,14 .22.802,19
\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser coabilitada ao REDATA a pessoa jur\u00eddica que possua v\u00ednculo
\n. B .V .20.291,34 .21.914,64
\ncontratual para fornecimento de produtos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o
\n. .IV .19.796,43 .21.380,14
\nindustrializados por ela mesma, por iniciativa pr\u00f3pria ou por encomenda, para
\n. .III .19.313,59 .20.858,67 incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado de benefici\u00e1rio habilitado no Regime.
\n\u00a7 3\u00ba Desfeito o v\u00ednculo contratual de que trata o \u00a7 2\u00ba, fica extinta a
\n. .II .18.842,52 .20.349,93
\ncondi\u00e7\u00e3o de coabilita\u00e7\u00e3o ao Regime.
\n. . .I .18.382,95 .19.853,59
\n\u00a7 4\u00ba A ades\u00e3o ao REDATA fica condicionada \u00e0 regularidade fiscal da pessoa
\n. A .V .17.766,34 .19.187,65
\njur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos tributos federais e \u00e0 inexist\u00eancia de registro no Cadastro
\n. .IV .17.417,98 .18.811,42 Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal – Cadin.
\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a ades\u00e3o ao REDATA de pessoa jur\u00eddica optante do Sistema
\n. .III .17.076,45 .18.442,57
\nIntegrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das
\n. .II .16.741,62 .18.080,95
\nEmpresas de Pequeno Porte – Simples.
\n. . . .I .16.413,35 .17.726,42
\n\u00a7 6\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o e a coabilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser concedidas pela Secretaria Especial
\n” (NR) da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda.” (NR)
\n“Art. 11-B. Para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do REDATA, a pessoa jur\u00eddica interessada
\nANEXO III
\ndever\u00e1 solicitar a habilita\u00e7\u00e3o ou a coabilita\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos em regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o de que trata o caput somente ser\u00e1 outorgada \u00e0 pessoa
\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS
\njur\u00eddica que assumir cumulativamente os compromissos de:
\nEFETIVOS, CARGOS EM COMISS\u00c3O E FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A
\nI – disponibilizar, para o mercado interno, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento)
\nda capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser
\na) Cargos efetivos vagos a serem transformados:
\ninstalada com os benef\u00edcios do regime, vedada sua destina\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o ou
\n. .C\u00d3 D I G O .DENOMINA\u00c7\u00c3O DO .C\u00d3DIGO DO .NOME DO CARGO .N\u00cdVEL .Q T D. uso pr\u00f3prio na aus\u00eancia de demanda dom\u00e9stica;
\nDO GRUPO CARGO ES CO L A R II – atender aos crit\u00e9rios e aos indicadores de sustentabilidade definidos em
\n\u00d3 R G \u00c3O regulamento;
\nIII – atender \u00e0 totalidade da sua demanda de energia el\u00e9trica por meio de
\n. . 25000 .Carreira da . 422203 . Agente . NI .797
\ncontratos de suprimento ou autoprodu\u00e7\u00e3o proveniente de gera\u00e7\u00e3o a partir de
\nPrevid\u00eancia, da Administrativo
\nfontes limpas ou renov\u00e1veis, conforme disposto em regulamento;
\nSa\u00fade e do
\nIV – apresentar \u00cdndice de Efici\u00eancia H\u00eddrica (Water Usage Effectiveness –
\nTrabalho
\nWUE) igual ou inferior a 0,05 L\/kWh (cinco cent\u00e9simos de litro por quilowatt-
\nhora), com aferi\u00e7\u00e3o anual; e
\nb) Cargos efetivos, cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a criados:
\nV – realizar investimentos no Pa\u00eds correspondentes a 2% (dois por cento) do
\nvalor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benef\u00edcio
\n. .C\u00d3 D I G O .DENOMINA\u00c7\u00c3O DO .C\u00d3DIGO DO .NOME DO CARGO .N\u00cdVEL .Q T D.
\ndo REDATA em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em programas
\nDO GRUPO CARGO ES CO L A R
\npriorit\u00e1rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico da cadeia
\n\u00d3 R G \u00c3O
\nprodutiva de economia digital, conforme disposto em regulamento, em parceria
\n. .- .Carreira de .- .Especialista em .NS .200
\ncom:
\nRegula\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o de
\na) Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o – ICT;
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nb) entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder P\u00fablico;
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados
\nc) empresas p\u00fablicas dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado que
\n. .- .- .N\u00e3o se aplica .CCE-15 .- .3
\nmantenham fundos de investimento destinados a empresas de base tecnol\u00f3gica; ou
\n. .- .- .N\u00e3o se aplica .CCE-5 .- .1
\nd) organiza\u00e7\u00f5es sociais, qualificadas conforme o disposto na Lei n\u00ba 9.637, de
\n15 de maio de 1998, ou servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, que mantenham contrato de
\n. .- .- .N\u00e3o se aplica .FC E – 1 3 .- .7
\ngest\u00e3o com o Governo federal e que promovam e incentivem a realiza\u00e7\u00e3o de
\n. .- .- .N\u00e3o se aplica .FC E – 1 0 . .7
\nprojetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.
\n. .T OT A L .218
\n\u00a7 2\u00ba A capacidade de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser destinada,
\nisolada ou cumulativamente:
\nI – \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno; e
\nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
\nII – \u00e0 cess\u00e3o, sem \u00f4nus, a ICTs ou ao Poder P\u00fablico para o desenvolvimento
\nde pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive de fomento a startups e ao ecossistema digital.
\nAltera a Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de
\n\u00a7 3\u00ba A capacidade cedida sem \u00f4nus, nos termos do disposto no inciso II do
\n2005, para instituir o Regime Especial de
\n\u00a7 2\u00ba, ser\u00e1 computada com fator multiplicador a ser definido em regulamento,
\nTributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter – REDATA,
\npara fins de atendimento do compromisso de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba.
\ne a Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025.
\n\u00a7 4\u00ba A destina\u00e7\u00e3o da capacidade de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00ba ser\u00e1
\napurada, para fins de atendimento do compromisso de que trata o inciso I do \u00a7
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art.
\n62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: 1\u00ba, considerando-se a raz\u00e3o entre o faturamento anual bruto originado no
\nArt. 1\u00ba A ementa da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a
\nmercado dom\u00e9stico e o faturamento anual bruto total, ambos decorrentes da
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nvenda dos servi\u00e7os de datacenter instalados com benef\u00edcios do regime.
\n“Institui o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para a Plataforma de Exporta\u00e7\u00e3o
\n\u00a7 5\u00ba A destina\u00e7\u00e3o da capacidade de que trata o inciso II do \u00a7 2\u00ba dever\u00e1 ser
\nde Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – REPES, o Regime Especial de
\ncomprovada anualmente por relat\u00f3rio consolidado e parecer conclusivo elaborados
\nTributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter – REDATA, o Regime Especial de Aquisi\u00e7\u00e3o
\npor auditoria independente, credenciada pelo Poder Executivo federal, que ateste a
\nde Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de
\nveracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, conforme disposto em regulamento.
\nInclus\u00e3o Digital; disp\u00f5e sobre incentivos fiscais para a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; altera
\nEste documento pode ser verificado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001,
\n6
\nhttp:\/\/www.in.gov.br\/autenticidade.html, pelo c\u00f3digo 05152025091800006 que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.
Se\u00e7\u00e3o 1 ISSN 1677-7042 N\u00ba 178, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
\n\u00a7 6\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser substitu\u00edda pelo Art. 3\u00ba A Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com
\ninvestimento adicional de 10% (dez por cento) do valor dos produtos adquiridos as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nno mercado interno ou importados com benef\u00edcio do REDATA em projetos de
\n“Art. 36-A. Os valores decorrentes das multas aplicadas com base nesta Lei
\npesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em programas priorit\u00e1rios de apoio ao
\nser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente, institu\u00eddo
\ndesenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico da cadeia produtiva de economia digital,
\npela Lei n\u00ba 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo prazo de cinco anos, a serem
\nconforme disposto em regulamento, observado o estabelecido no inciso V, al\u00edneas
\nutilizados necessariamente em pol\u00edticas e projetos que tenham por objetivoa
\n“a”, “b”, “c” e “d”, do \u00a7 1\u00ba.
\nprote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e de adolescentes.” (NR)
\n\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de o estabelecimento da pessoa jur\u00eddica habilitada localizar-se
\nArt. 4\u00ba Os benef\u00edcios fiscais previstos no art. 11-C da Lei n\u00ba 11.196, de 21
\nnas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclu\u00eddas as respectivas \u00e1reas de
\nde novembro de 2005, ser\u00e3o objeto de acompanhamento e de avalia\u00e7\u00e3o pelo
\nabrang\u00eancia das ag\u00eancias de desenvolvimento regional, os compromissos de que tratam
\nMinist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e pelo Minist\u00e9rio da
\nos incisos I e V do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o reduzidos em 20% (vinte por cento).
\nFazenda, quanto \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estabelecidos, no \u00e2mbito de suas
\n\u00a7 8\u00ba Caber\u00e1 ao regulamento disciplinar os compromissos previstos no \u00a7 1\u00ba
\ncompet\u00eancias.
\ne estabelecer:
\nArt. 5\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e
\nI – o fator multiplicador de que trata o \u00a7 3\u00ba;
\nproduz efeitos:
\nII – os termos e os prazos de comprova\u00e7\u00e3o e de cumprimento dos
\nI – em 1\u00ba de janeiro de 2026, quanto \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 11-C da
\ncompromissos de que trata este artigo; e
\nIII – o procedimento de exclus\u00e3o do REDATA, em caso de descumprimento Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005; e
\ndas condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ou nos compromissos assumidos. II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos.
\n\u00a7 9\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o dos valores previstos no inciso V do \u00a7 1\u00ba e no \u00a7 6\u00ba poder\u00e1 Bras\u00edlia, 17 de setembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.
\nser cumprida por meio da centraliza\u00e7\u00e3o dos aportes em fundo privado, conforme
\ndisposto em regulamento do Poder Executivo federal.” (NR)
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\n“Art. 11-C. Fica suspenso o pagamento dos seguintes tributos incidentes na
\nFernando Haddad
\nvenda no mercado interno e na importa\u00e7\u00e3o de componentes eletr\u00f4nicos e de
\nGeraldo Jos\u00e9 Rodrigues Alckmin Filho
\noutros produtos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, quando destinados
\nAlexandre Silveira de Oliveira
\nao ativo imobilizado de pessoa jur\u00eddica habilitada no REDATA:
\nI – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita; MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
\nII – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o;
\nIII – IPI, incidente na importa\u00e7\u00e3o ou na sa\u00edda do estabelecimento industrial Altera a Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025,
\nou equiparado; e para dispor sobre a vig\u00eancia do Estatuto Digital da
\nIV – Imposto de Importa\u00e7\u00e3o – II. Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o de que trata este artigo aplica-se \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es no
\nmercado interno e \u00e0s importa\u00e7\u00f5es efetuadas por pessoa jur\u00eddica: O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62
\nda Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:
\nI – habilitada ao REDATA; e
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com as
\nII – coabilitada ao REDATA, nos termos do disposto no art. 11-A, \u00a7 2\u00ba.
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u00a7 2\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o com suspens\u00e3o de tributos poder\u00e3o ser
\nrealizadas por conta e ordem de terceiro. “Art. 41-A. Esta Lei entra em vigor seis meses ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.” (NR)
\n\u00a7 3\u00ba A suspens\u00e3o do pagamento dos tributos para a pessoa jur\u00eddica
\nArt. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\ncoabilitada aplica-se somente a produtos empregados na industrializa\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia, 17 de setembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.
\nproduto de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o a ser incorporado ao ativo
\nimobilizado da pessoa jur\u00eddica habilitada ao REDATA, relacionados na forma do
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\ndisposto nos \u00a7 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba e \u00a7 6\u00ba. Sid\u00f4nio Cardoso Palmeira
\n\u00a7 4\u00ba A suspens\u00e3o de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos produtos
\nDECRETO N\u00ba 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
\nrelacionados em ato do Poder Executivo federal.
\n\u00a7 5\u00ba A suspens\u00e3o do IPI prevista no inciso III do caput n\u00e3o se aplica a
\nRegulamenta a Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de
\ncomponentes eletr\u00f4nicos e aos demais produtos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3oe
\n2025, para designar a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
\ncomunica\u00e7\u00e3o que tenham industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus,
\nde Dados como autoridade administrativa aut\u00f4noma
\nrelacionados em ato do Poder Executivo federal.
\nde prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em
\n\u00a7 6\u00ba A suspens\u00e3o do II somente se aplica a componentes eletr\u00f4nicos e aos
\nambientes digitais, e estabelecer compet\u00eancias para
\ndemais produtos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o sem similar
\ncumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
\nnacional e aos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus, desde que
\nrelacionados em ato do Poder Executivo federal.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,
\n\u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo federal, os atos de que tratam os
\ncaput, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba
\n\u00a7 4\u00ba e \u00a7 6\u00ba somente poder\u00e3o ser alterados para a inclus\u00e3o de novos bens.
\n15.211, de 17 de setembro de 2025,
\n\u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica habilitada, as suspens\u00f5es de que trata
\no caput convertem-se em al\u00edquota zero ap\u00f3s:
\nDECRETA:
\nI – o cumprimento dos compromissos de que trata o art. 11-B, \u00a7 1\u00ba, incisos
\nII, III, IV e V; e
\nArt. 1\u00ba Este Decreto regulamenta o art. 35, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 15.211, de 17 de
\nII – a incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao ativo imobilizado da pessoa jur\u00eddica
\nsetembro de 2025, para designar a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ANPD como
\nbenefici\u00e1ria habilitada como prestadora de servi\u00e7os de datacenter.
\nautoridade administrativa aut\u00f4noma de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes
\n\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica coabilitada, as suspens\u00f5es de que trata
\ndigitais, e estabelecer compet\u00eancias para o recebimento de ordens judiciais de bloqueio.
\no caput convertem-se em al\u00edquota zero ap\u00f3s a conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de venda
\nArt. 2\u00ba A ANPD fica designada como a autoridade administrativa aut\u00f4noma de
\ne a entrega do produto de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o
\nprote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes no ambiente digital, nos termos do
\nindustrializado a pessoa jur\u00eddica habilitada.” (NR)
\ndisposto no art. 2\u00ba, caput, inciso X, da Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025.
\n“Art. 11-D. A pessoa jur\u00eddica habilitada que n\u00e3o cumprir os compromissos de
\nArt. 3\u00ba A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e a proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das atividades previstas
\nque trata o art. 11-B, \u00a7 1\u00ba, incisos II, III, IV e V, no prazo estabelecido em
\nna Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025, quando n\u00e3o implementadas diretamente pelo
\nregulamento, fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros
\ninfrator, ser\u00e3o realizadas por meio de ordem de bloqueio.
\ne multa de mora, calculados a partir da data de ocorr\u00eancia dos respectivos fatos
\n\u00a7 1\u00ba Para cumprimento das ordens judiciais de bloqueio a que se refere o art.
\ngeradores, na condi\u00e7\u00e3o de:
\n35, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025, caber\u00e1:
\nI – contribuinte, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o; e I – \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es – Anatel o recebimento e a
\nII – respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no mercado interno.” (NR) distribui\u00e7\u00e3o das ordens \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que proveem
\n“Art. 11-E. A pessoa jur\u00eddica coabilitada que n\u00e3o cumprir as condi\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o \u00e0 internet e aos demais agentes que viabilizam a conex\u00e3o entre usu\u00e1rios e
\nservidores de conte\u00fado na internet; e
\nque trata o art. 11-C, \u00a7 9\u00ba, fica obrigada a recolher os tributos suspensos,
\nacrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorr\u00eancia II – ao Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil – CGI.br o recebimento de ordens
\nrelacionadas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de nomes registrados sob o dom\u00ednio “.br”.
\ndos respectivos fatos geradores.” (NR)
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 Anatel e ao CGI.br, de acordo com o disposto no \u00a7 1\u00ba, definir
\n“Art. 11-F. Os produtos adquiridos no mercado interno ou importados com
\na t\u00e9cnica mais adequada para a implementa\u00e7\u00e3o da ordem de bloqueio.
\nsuspens\u00e3o do pagamento de tributos na forma do disposto no art. 11-C, antes da
\nArt. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nconvers\u00e3o em al\u00edquota zero, poder\u00e3o ser vendidos para o mercado interno para
\nBras\u00edlia, 17 de setembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.
\npessoa jur\u00eddica n\u00e3o habilitada, desde que a pessoa jur\u00eddica habilitada ou
\ncoabilitada efetue o pagamento dos referidos tributos suspensos, acrescidos de
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\njuros e multa de mora, e de todos os tributos normalmente incidentes na
\nSonia Faustino Mendes
\nopera\u00e7\u00e3o de venda.” (NR)
\nEnrique Ricardo Lewandowski
\n“Art. 11-G. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser efetuado o recolhimento na forma do
\ndisposto no art. 11-D, no art. 11-E ou no art. 11-F, caber\u00e1 lan\u00e7amento de of\u00edcio,
\nDECRETO N\u00ba 12.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
\ncom aplica\u00e7\u00e3o de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de
\n27 de dezembro de 1996.” (NR)
\nAutoriza a transfer\u00eancia direta da concess\u00e3o outorgada
\n“Art. 11-H. O descumprimento da condi\u00e7\u00e3o de disponibilizar capacidade, nos
\n\u00e0 Web Comunica\u00e7\u00e3o Ltda. para a CV Comunica\u00e7\u00e3o do
\ntermos do disposto no art. 11-B, \u00a7 1\u00ba, inciso I, implicar\u00e1 suspens\u00e3o dos benef\u00edcios
\nPiau\u00ed Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
\nem novas aquisi\u00e7\u00f5es, na forma estabelecida em regulamento.
\nservi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens em
\n\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o referida no caput ser\u00e1 automaticamente convertida em
\ntecnologia digital, no Munic\u00edpio de Picos, Estado do
\ncancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ao REDATA, no caso de a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o sanar
\nPiau\u00ed.
\na infra\u00e7\u00e3o no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o de
\nsuspens\u00e3o.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 84,
\n\u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o administrativa que determinar a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios
\ncaput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto no art. 38,
\ndo REDATA ou o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ao Regime cabe recurso, sem efeito
\ncaput, al\u00ednea “c”, da Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962 – C\u00f3digo Brasileiro de
\nsuspensivo.
\nTelecomunica\u00e7\u00f5es, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Servi\u00e7os de
\n\u00a7 3\u00ba O processo administrativo de que trata este artigo ser\u00e1 regido pela Lei Radiodifus\u00e3o, aprovado pelo Decreto n\u00ba 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
\no que consta do Processo n\u00ba 53115.004040\/2025-66 do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es,
\nn\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
\n\u00a7 4\u00ba Durante o per\u00edodo em que perdurar a suspens\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica com
\nDECRETA:
\nhabilita\u00e7\u00e3o suspensa, ou grupo econ\u00f4mico do qual ela participe, n\u00e3o poder\u00e1 fruir
\ndos benef\u00edcios do REDATA.
\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a transfer\u00eancia direta da concess\u00e3o outorgada \u00e0 Web
\n\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o do REDATA na forma do
\nComunica\u00e7\u00e3o Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
\ndisposto neste artigo, a pessoa jur\u00eddica exclu\u00edda e o grupo econ\u00f4mico do qual
\nJur\u00eddica – CNPJ sob o n\u00ba 03.604.300\/0001-78, para a CV Comunica\u00e7\u00e3o do Piau\u00ed Ltda., entidade
\nfa\u00e7a parte somente poder\u00e3o efetuar nova ades\u00e3o ao REDATA ap\u00f3s o decurso do
\nde direito privado inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 59.191.065\/0001-04, conforme o disposto no
\nprazo de dois anos, contado da data do cancelamento.” (NR)
\nDecreto de 2 de julho de 2003, aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 844, de 8 de novembro
\n“Art. 11-I. Os recursos referidos no art. 11-B, \u00a7 1\u00ba, inciso V, e \u00a7 6\u00ba, ser\u00e3o
\nde 2004, para executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e
\naplicados no financiamento de programas e projetos de fomento \u00e0 cadeia
\nimagens em tecnologia digital, no Munic\u00edpio de Picos, Estado do Piau\u00ed.
\nprodutiva da economia digital.
\nArt. 2\u00ba Fica a CV Comunica\u00e7\u00e3o do Piau\u00ed Ltda. advertida de que o servi\u00e7o de
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Do total de recursos de que trata o caput ser\u00e3o aplicados,
\nradiodifus\u00e3o de sons e imagens ser\u00e1 mantido em car\u00e1ter prec\u00e1rio enquanto n\u00e3o sobrevier
\nno m\u00ednimo, 40% (quarenta por cento) em programas e projetos destinados \u00e0s decis\u00e3o do Congresso Nacional acerca do pedido de renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o para executar
\nservi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII, da
\nRegi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclu\u00eddas as respectivas \u00e1reas de
\nConstitui\u00e7\u00e3o, observados os prazos e as condi\u00e7\u00f5es originais.
\nabrang\u00eancia das ag\u00eancias de desenvolvimento regional.” (NR)
\nArt. 3\u00ba A execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o, cuja outorga \u00e9 transferida por este
\n“Art. 11-J. Os benef\u00edcios e os incentivos previstos no art. 11-C ter\u00e3o prazo
\nDecreto, ser\u00e1 regida pela Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962 – C\u00f3digo Brasileiro de
\nde vig\u00eancia de cinco anos, na forma do disposto no art. 139 da Lei n\u00ba 15.080,
\nTelecomunica\u00e7\u00f5es, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
\nde 30 de dezembro de 2024.
\nArt. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os benef\u00edcios fiscais relativos aos tributos previstos no art.
\nBras\u00edlia, 17 de setembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.
\n11-C, caput, incisos I, II e III, produzir\u00e3o efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2026,
\nobservado o disposto na Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 132, de 20 de dezembro de
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\n2023, e na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.” (NR)
\nSonia Faustino Mendes
\nEste documento pode ser verificado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001,
\n7
\nhttp:\/\/www.in.gov.br\/autenticidade.html, pelo c\u00f3digo 05152025091800007 que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo Se\u00e7\u00e3o 1 ISSN 1677-7042 N\u00ba 178, quinta-feira, 18 de setembro de 2025 ANEXO II o Decreto-Lei n\u00ba 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de (Anexo XXVIII \u00e0 Lei n\u00ba 13.326, de 29 de julho de 2016) mar\u00e7o de 1972, o Decreto-Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10404","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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