\n(Do Sr. MAUR\u00cdCIO CARVALHO)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
\n1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente), para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o
\nintegral de crian\u00e7as e adolescentes no
\nambiente digital, coibir a adultiza\u00e7\u00e3o e a
\nsexualiza\u00e7\u00e3o precoce, criminalizar a
\nerotiza\u00e7\u00e3o infantojuvenil e estabelecer
\nresponsabilidades para fornecedores de
\nprodutos e servi\u00e7os de tecnologia da
\ninforma\u00e7\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
\n(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o integral de
\ncrian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, coibir a adultiza\u00e7\u00e3o e a
\nsexualiza\u00e7\u00e3o precoce, criminalizar a erotiza\u00e7\u00e3o infantojuvenil e estabelecer
\nresponsabilidades para fornecedores de produtos e servi\u00e7os de tecnologia da
\ninforma\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 4\u00ba \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em
\ngeral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao
\nlazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0
\nconviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, incluindo a prote\u00e7\u00e3o integral em ambientes
\ndigitais e a preven\u00e7\u00e3o de sua adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o precoce.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de
\nqualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade
\ne opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o,
\naos seus direitos fundamentais, inclusive aqueles que envolvem o uso indevido
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\nde sua imagem e dados pessoais em ambientes digitais com fins de
\nadultiza\u00e7\u00e3o, sexualiza\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o comercial.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
\nintegridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a
\npreserva\u00e7\u00e3o da privacidade, da imagem, da identidade, da autonomia, dos
\nvalores, ideias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os, objetos e dados pessoais.
\n………………………………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A publica\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de
\nconte\u00fado envolvendo crian\u00e7a e adolescente em plataformas online e redes
\nsociais dever\u00e1 observar a prote\u00e7\u00e3o de sua privacidade, imagem e dados
\npessoais, devendo ser realizado com o consentimento de ambos os pais ou
\nrespons\u00e1veis e sempre priorizando o melhor interesse do menor e a prote\u00e7\u00e3o
\ncontra a adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o indevida.”
\n………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O T\u00edtulo VII da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte Art. 240-A:
\n“Art. 240-A. Publicar ou compartilhar fotos, v\u00eddeos ou qualquer
\noutro conte\u00fado digital que erotize crian\u00e7a ou adolescente, por meio das redes
\nsociais ou de outro meio digital.
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) se o agente comete
\no crime:
\nI \u2013 no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a pretexto de
\nexerc\u00ea-la;
\nII \u2013 prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou
\nde hospitalidade; ou
\nIII \u2013 prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es de parentesco consangu\u00edneo
\nou afim at\u00e9 o terceiro grau, de tutor, curador, preceptor, empregador da v\u00edtima
\nou de quem, a qualquer outro t\u00edtulo, tenha autoridade sobre ela, ou com seu
\nconsentimento.
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\n\u00a7 2\u00ba Considera-se erotiza\u00e7\u00e3o infantojuvenil a publica\u00e7\u00e3o ou
\ncompartilhamento de conte\u00fado digital que contenha:
\nI \u2013 a imagem da crian\u00e7a ou do adolescente apenas em trajes
\n\u00edntimos;
\nII \u2013 nudez;
\nIII \u2013 dan\u00e7a, atua\u00e7\u00e3o, dublagem ou qualquer outra interpreta\u00e7\u00e3o
\nque fa\u00e7a refer\u00eancia, de modo expl\u00edcito ou impl\u00edcito, a ato sexual ou libidinoso.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a monetiza\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de qualquer
\nvantagem econ\u00f4mica direta ou indireta sobre o conte\u00fado digital que erotize ou
\npromova a adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, sem preju\u00edzo das demais
\nsan\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.” (NR)
\nArt. 4\u00ba O T\u00edtulo II da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte Cap\u00edtulo III-A:
\n“CAP\u00cdTULO III-A DA PROTE\u00c7\u00c3O DIGITAL E
\nRESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS
\nDE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O
\nArt. 24-A. Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados ou que possam ser utilizados por
\ncrian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o observar o dever de cuidado e de seguran\u00e7a,
\ngarantindo a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria desses usu\u00e1rios, com base no melhor
\ninteresse da crian\u00e7a e do adolescente e em conformidade com a Lei n\u00ba 13.709,
\nde 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da
\ninforma\u00e7\u00e3o devem contar com mecanismos para ativamente impedir o uso por
\ncrian\u00e7as e adolescentes sempre que n\u00e3o forem desenvolvidos para eles ou n\u00e3o
\nestiverem adequados a atender \u00e0s necessidades desse p\u00fablico.
\nArt. 24-B. Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados ou que possam ser utilizados por
\ncrian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o:
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\nI \u2013 realizar gerenciamento de riscos de seus recursos,
\nfuncionalidades e sistemas, e de seus impactos voltados para a seguran\u00e7a e
\nsa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes;
\nII \u2013 realizar avalia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado disponibilizado para
\ncrian\u00e7as e adolescentes de acordo com a faixa et\u00e1ria, para que sejam
\ncompat\u00edveis com a respectiva classifica\u00e7\u00e3o indicativa;
\nIII \u2013 oferecer sistemas e processos projetados para impedir que
\ncrian\u00e7as e adolescentes encontrem, por meio do produto ou servi\u00e7o, conte\u00fado
\nilegal, nocivo ou danoso e em desacordo com sua classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria,
\nincluindo aqueles que promovam a adultiza\u00e7\u00e3o ou sexualiza\u00e7\u00e3o indevida.
\nIV \u2013 implementar mecanismos para ativamente detectar e
\nimpedir a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que promova a adultiza\u00e7\u00e3o ou
\nsexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
\nArt. 24-C. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que
\ndisponibilizarem conte\u00fado pornogr\u00e1fico dever\u00e3o impedir o acesso e a cria\u00e7\u00e3o
\nde contas ou perfis por crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito de seus servi\u00e7os.
\n\u00a7 1\u00ba Para dar efetividade ao disposto no caput deste artigo,
\ndever\u00e3o ser adotados mecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o de idade e
\nidentidade dos usu\u00e1rios.
\n\u00a7 2\u00ba Os dados coletados para a verifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba
\ndeste artigo poder\u00e3o ser utilizados unicamente para esta finalidade, vedado
\nseu tratamento para qualquer outro prop\u00f3sito.
\nArt. 24-D. Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados ou que possam ser utilizados por
\ncrian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o disponibilizar a pais, respons\u00e1veis, crian\u00e7as e
\nadolescentes informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos e as medidas de seguran\u00e7a
\nadotadas para esse p\u00fablico, incluindo a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados.
\n\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o disponibilizar configura\u00e7\u00f5es e ferramentas
\nacess\u00edveis e f\u00e1ceis de usar que apoiem o controle parental para bloquear
\ncontas, limitar a visibilidade de conte\u00fado, limitar o tempo de uso do produto ou
\nservi\u00e7o, controlar sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o personalizados, restringir o
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\ncompartilhamento de geolocaliza\u00e7\u00e3o e controlar\/desabilitar ferramentas de
\nintelig\u00eancia artificial que coloquem em risco o desenvolvimento de crian\u00e7as e
\nadolescentes.
\n\u00a7 2\u00ba A configura\u00e7\u00e3o padr\u00e3o das ferramentas de controle
\nparental deve ser a op\u00e7\u00e3o de maior n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel quanto \u00e0
\nprivacidade e \u00e0 seguran\u00e7a do usu\u00e1rio.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado a qualquer fornecedor de produto ou servi\u00e7o de
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionado ou que possa ser utilizado por crian\u00e7as e
\nadolescentes projetar, modificar ou manipular interface de usu\u00e1rio com o
\nprop\u00f3sito ou o efeito substancial de subverter ou prejudicar a autonomia do
\nusu\u00e1rio, a tomada de decis\u00e3o ou a escolha, a fim de enfraquecer ou desativar
\nas salvaguardas ou os controles parentais.
\nArt. 24-E. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de perfilamento
\npara direcionamento de publicidade a crian\u00e7as e adolescentes, bem como o
\nemprego de an\u00e1lise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e
\nrealidade virtual para esse fim.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de perfis comportamentais
\nde usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes a partir da coleta e do tratamento de seus
\ndados pessoais, inclusive aqueles obtidos nos processos de verifica\u00e7\u00e3o de
\nidade, bem como de dados grupais e coletivos, para fins de direcionamento de
\npublicidade.
\nArt. 24-F. No \u00e2mbito de seus servi\u00e7os, os provedores de redes
\nsociais devem garantir que usu\u00e1rios ou contas de crian\u00e7as estejam vinculados
\nao usu\u00e1rio ou \u00e0 conta de um de seus respons\u00e1veis legais. Eles devem, ainda,
\nmonitorar e vedar, no \u00e2mbito e no limite t\u00e9cnico de seus servi\u00e7os, conte\u00fados
\nque visem \u00e0 atra\u00e7\u00e3o evidente de crian\u00e7as.
\nArt. 24-G. Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados ou que possam ser utilizados por
\ncrian\u00e7as e adolescentes devem comunicar os conte\u00fados de explora\u00e7\u00e3o e
\nabuso sexual infantil detectados em seus produtos ou servi\u00e7os \u00e0s autoridades
\nnacionais e internacionais competentes.
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os fornecedores dever\u00e3o reter, pelo prazo
\nestabelecido em regulamento, os dados associados a um relat\u00f3rio de conte\u00fado
\nde explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual de crian\u00e7a ou adolescente, incluindo o conte\u00fado
\ngerado, carregado ou compartilhado, e os dados do usu\u00e1rio respons\u00e1vel.
\nArt. 24-H. \u00c9 dever dos fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados ou que possam ser utilizados por
\ncrian\u00e7as e adolescentes proceder \u00e0 retirada de conte\u00fado que viola direitos de
\ncrian\u00e7as e adolescentes assim que forem comunicados do car\u00e1ter ofensivo da
\npublica\u00e7\u00e3o, independentemente de ordem judicial.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o considerados violadores de direitos de crian\u00e7as e
\nadolescentes os conte\u00fados que promovam a adultiza\u00e7\u00e3o ou sexualiza\u00e7\u00e3o
\nindevida.
\n\u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 conter elementos
\nque permitam a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como violador,
\nvedada a den\u00fancia an\u00f4nima.
\nArt. 24-I. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que
\npossu\u00edrem mais de 1.000.000 (um milh\u00e3o) de usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes
\nregistrados, com conex\u00e3o de internet em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e3o elaborar
\nrelat\u00f3rios semestrais, em l\u00edngua portuguesa, contendo:
\nI \u2013 os canais dispon\u00edveis para recebimento de den\u00fancias e os
\nsistemas e processos de apura\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 a quantidade de den\u00fancias recebidas;
\nIII \u2013 a quantidade de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou de contas, por
\ntipo;
\nIV \u2013 as medidas adotadas para identifica\u00e7\u00e3o de contas infantis
\ne de atos il\u00edcitos;
\nV \u2013 os aprimoramentos t\u00e9cnicos para a prote\u00e7\u00e3o de dados
\npessoais e privacidade das crian\u00e7as e adolescentes;
\nVI \u2013 os aprimoramentos t\u00e9cnicos para aferir consentimento
\nparental.
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio dever\u00e1 ser publicado no s\u00edtio
\neletr\u00f4nico do provedor e enviado ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo.
\nArt. 24-J. \u00c9 assegurado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente o direito ao
\nesquecimento na internet, permitindo-lhes, a partir dos 16 (dezesseis) anos de
\nidade, solicitar a remo\u00e7\u00e3o de imagens, v\u00eddeos ou informa\u00e7\u00f5es pessoais
\npublicadas em plataformas ou redes sociais online.
\n\u00a7 1\u00ba Plataformas online e redes sociais oferecer\u00e3o meios
\neficazes para a execu\u00e7\u00e3o deste direito.
\n\u00a7 2\u00ba O provedor de pesquisa e de rede social, ap\u00f3s notificado
\npela v\u00edtima ou representante legal, deve tomar provid\u00eancias para tornar
\nindispon\u00edvel link ou conte\u00fado relacionado \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente,
\nconsiderando o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e a possibilidade de o conte\u00fado,
\nidentificando a crian\u00e7a ou o adolescente, submeter a pessoa identificada a
\nsitua\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, discriminat\u00f3rias ou de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, ps\u00edquica
\nou moral, ainda que maior de 18 (dezoito) anos na data do pedido.
\nArt. 24-K. Sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais
\nou administrativas, o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo
\nsujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder
\nJudici\u00e1rio:
\nI \u2013 advert\u00eancia, com prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas
\nde at\u00e9 30 (trinta) dias;
\nII \u2013 multa simples, de at\u00e9 10% (dez por cento) do faturamento
\ndo grupo econ\u00f4mico no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio ou, ausente o
\nfaturamento, multa de R$ 10,00 (dez reais) at\u00e9 R$ 1.000,00 (mil reais) por
\nusu\u00e1rio cadastrado do provedor sancionado, limitada, no total, a R$
\n50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais), por infra\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades; ou
\nIV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das atividades.
\n\u00a7 1\u00ba Para fixa\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser
\nobservadas a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a reincid\u00eancia, a capacidade econ\u00f4mica
\ndo infrator e a finalidade social do provedor.
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\n\u00a7 2\u00ba Tratando-se de empresa estrangeira, responde
\nsolidariamente pelo pagamento da multa sua filial, sucursal, escrit\u00f3rio ou
\nestabelecimento situado no Pa\u00eds.
\n\u00a7 3\u00ba Os valores decorrentes das multas aplicadas com base
\nnesta Lei ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o
\nAdolescente.” (NR)
\nArt. 5\u00ba O Poder P\u00fablico promover\u00e1 campanhas educativas
\nnacionais dirigidas aos pais e respons\u00e1veis sobre a import\u00e2ncia da
\npreserva\u00e7\u00e3o da privacidade e riscos associados \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de imagens e
\ninforma\u00e7\u00f5es pessoais de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais,
\nincluindo os perigos da adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o precoce.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As campanhas poder\u00e3o ser realizadas em
\nparceria com institui\u00e7\u00f5es educacionais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e
\nempresas de tecnologia.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorrido 1 (um) ano de
\nsua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei tem por escopo estabelecer um
\narcabou\u00e7o normativo robusto para a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e
\nadolescentes no ambiente digital, suprindo lacunas da legisla\u00e7\u00e3o vigente diante
\ndos riscos emergentes decorrentes da massiva exposi\u00e7\u00e3o online, que tem
\ndelineado um quadro alarmante de viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais.
\nPara fins de contextualiza\u00e7\u00e3o, cumpre destacar que a
\ncrescente inser\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital,
\nfrequentemente sem supervis\u00e3o adequada, intensificou a exposi\u00e7\u00e3o a amea\u00e7as
\ncomo conte\u00fado nocivo, explora\u00e7\u00e3o sexual, sharenting (compartilhamento
\nexcessivo por respons\u00e1veis), adultiza\u00e7\u00e3o precoce e viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da
\nprivacidade. A legisla\u00e7\u00e3o existente, embora ancorada no Estatuto da Crian\u00e7a e
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\ndo Adolescente (ECA), mostra-se insuficiente ante a complexidade e din\u00e2mica
\ndos desafios digitais. Dados da SaferNet Brasil revelam 71.867 den\u00fancias de
\nexplora\u00e7\u00e3o sexual infantil online em 2023 (aumento de 28% em rela\u00e7\u00e3o ao
\nrecorde anterior), enquanto estudos indicam que, aos 13 anos, uma crian\u00e7a
\npode ter mais de 1.300 imagens pessoais circulando na internet – muitas
\nutilizadas por criminosos. Casos emblem\u00e1ticos, como o de influenciadores que
\ndenunciaram a monetiza\u00e7\u00e3o da sexualiza\u00e7\u00e3o infantil, como o exposto por Felca
\nrecentemente, tamb\u00e9m apontam para a pr\u00e1tica de comercializa\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado \u00edntimo de filhos, ilustrando a gravidade do cen\u00e1rio.
\nA esse respeito, ressalta-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal erige,
\nem seu Art. 227, o dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado de assegurar
\ncom absoluta prioridade os direitos da crian\u00e7a e do adolescente, colocando-os
\na salvo de neglig\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia.
\nO projeto ancora-se ainda no Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), que consagra a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral,
\ne na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018), que
\nresguarda a privacidade e dados pessoais. A iniciativa equilibra a liberdade de
\nexpress\u00e3o com o interesse superior do menor, princ\u00edpio que, neste contexto,
\ndemanda primazia para garantir desenvolvimento saud\u00e1vel e seguro.
\nNesse contexto, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para
\nriscos digitais evidencia entraves \u00e0 efetividade dos comandos constitucionais e
\nlegais. A exposi\u00e7\u00e3o desprotegida a conte\u00fados pornogr\u00e1ficos (sem advert\u00eancias
\nsobre v\u00edcio, ao contr\u00e1rio de tabaco\/\u00e1lcool), a coleta predat\u00f3ria de dados para
\nperfilamento publicit\u00e1rio, a eros\u00e3o da privacidade por “sharenting” e a
\nimpunidade na dissemina\u00e7\u00e3o de material abusivo comprometem o
\ndesenvolvimento biopsicossocial, gerando traumas, transtornos mentais
\n(ansiedade, depress\u00e3o) e preju\u00edzos educacionais – conforme alertas do CNJ,
\nUNICEF e OMS. A perman\u00eancia de lacunas regulat\u00f3rias consolida assimetrias
\nentre a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica formal e os riscos reais do ecossistema digital.
\nAdemais, n\u00e3o se pode desconsiderar que a din\u00e2mica
\nalgor\u00edtmica amplifica a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados prejudiciais, atraindo
\ncriminosos e naturalizando a sexualiza\u00e7\u00e3o infantil como pr\u00e1tica rent\u00e1vel. A
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\nexperi\u00eancia comparada demonstra que medidas como verifica\u00e7\u00e3o de idade
\nrigorosa, remo\u00e7\u00e3o \u00e1gil de conte\u00fado ilegal (como j\u00e1 admitida pelo STJ) e alertas
\nsobre v\u00edcios (inspirados em campanhas antitabagistas) s\u00e3o mecanismos
\nexitosos \u2013 cabendo ao Brasil incorporar tais avan\u00e7os.
\nEm face do exposto, como medida de equidade intergeracional
\ne prote\u00e7\u00e3o aos mais vulner\u00e1veis na era digital, e no firme prop\u00f3sito de conferir
\nefetiva concretude ao princ\u00edpio constitucional da prioridade absoluta,
\nsolicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Sua
\nurg\u00eancia justifica-se pela escala exponencial das viola\u00e7\u00f5es, que demandam
\nrespostas legislativas \u00e1geis e assertivas para salvaguardar o desenvolvimento
\ndigno e seguro de nossas crian\u00e7as e adolescentes.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maur\u00edcio Carvalho
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\n*CD254964090300* PL n.3910\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Maur\u00edcio Carvalho PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. MAUR\u00cdCIO CARVALHO) Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, coibir a adultiza\u00e7\u00e3o e a sexualiza\u00e7\u00e3o precoce, criminalizar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10405","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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