\n(Do Sr. BEBETO)
\nDisp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de leiloeiro e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00b0 \u00c9 livre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de leiloeiro, desde que
\ndevidamente matriculado na Junta Comercial da unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde
\nfor realizado o evento, conforme estabelecido nesta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o t\u00edpicos de leiloeiro apenas os atos inerentes ao
\npreg\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O leiloeiro poder\u00e1 se incumbir, diretamente ou por terceiro
\nque contratar, tamb\u00e9m das demais atividades, acess\u00f3rias ou de meio, relativas
\nao leil\u00e3o, incluindo apoio, guarda, log\u00edstica, divulga\u00e7\u00e3o e outras de organiza\u00e7\u00e3o
\nda leiloaria.
\n\u00a7 3\u00ba O leiloeiro poder\u00e1 realizar os atos inerentes ao preg\u00e3o
\ncomo contratado de quem estiver incumbido de organizar a leiloaria ou das
\natividades de meio ou acess\u00f3rias ao leil\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba O leiloeiro ser\u00e1 direta e pessoalmente respons\u00e1vel pelos
\natos do preg\u00e3o e, quando assim contratar com o comitente, tamb\u00e9m pelas
\natividades acess\u00f3rias ou de meio, mesmo se as executar por interm\u00e9dio de
\nterceiro.
\n\u00a7 5\u00ba Quem contratar com o comitente todo o conjunto das
\natividades relativas ao leil\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel, em solidariedade com o
\nleiloeiro, pelos danos que os atos do preg\u00e3o causarem ao comitente, bem
\nassim, com exclusividade, pelos danos decorrentes de suas demais atividades.
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\n\u00a7 6\u00ba Somente para fins beneficentes, quando n\u00e3o houver
\nremunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o por
\nleiloeiro n\u00e3o habilitado nos termos desta Lei.
\nArt. 2\u00b0 N\u00e3o s\u00e3o exclusivos de leiloeiro:
\nI \u2013 As atividades acess\u00f3rias ou de meio, como guarda,
\nlog\u00edstica, divulga\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e fornecimento de s\u00edtio eletr\u00f4nico e plataforma
\ndigital para realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es;
\nII \u2013 Os leil\u00f5es realizados apenas pela rede mundial de
\ncomputadores (Internet).
\nArt. 3\u00b0 A remunera\u00e7\u00e3o do leiloeiro ser\u00e1 livremente pactuada por
\nescrito com o comitente ou com quem se incumbir da organiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o.
\nArt. 4\u00b0 O arrematante pagar\u00e1 obrigatoriamente 5% (cinco por
\ncento) sobre qualquer ativo arrematado.
\nArt. 5\u00b0 A profiss\u00e3o de leiloeiro ser\u00e1 exercida mediante matr\u00edcula
\nna Junta Comercial da unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde for realizado o evento.
\n\u00a7 1\u00ba Ter\u00e1 direito \u00e0 matr\u00edcula todo interessado que atender aos
\nrequisitos de habilita\u00e7\u00e3o previstos na lei, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O leiloeiro poder\u00e1 matricular-se em mais de uma unidade
\nda Federa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A matr\u00edcula mais antiga ser\u00e1 considerada como principal e
\nas demais como suplementares.
\n\u00a7 4\u00ba O deferimento da matr\u00edcula depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o
\ndos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00b0 O leiloeiro poder\u00e1 registrar-se como empres\u00e1rio
\nindividual, podendo abrir filiais nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o em que estiver
\nmatriculado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O leiloeiro, mesmo n\u00e3o registrado como
\nempres\u00e1rio individual, poder\u00e1 se fazer representar em ju\u00edzo por preposto,
\nquando demandado em raz\u00e3o de sua atividade profissional, equiparando-se
\nquanto a isso \u00e0 pessoa jur\u00eddica.
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\nArt. 7\u00b0 S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de leiloeiro:
\nI \u2013 ser cidad\u00e3o brasileiro;
\nII \u2013 Encontrar-se no pleno exerc\u00edcio dos seus direitos civis e
\npol\u00edticos;
\nIII \u2013 Estar reabilitado, se falido ou condenado por crime
\nfalimentar, desde que a fal\u00eancia n\u00e3o tenha sido qualificada como dolosa ou
\nfraudulenta;
\nIV \u2013 N\u00e3o estar condenado por crime cuja pena vede o exerc\u00edcio
\nda atividade mercantil;
\nV \u2013 N\u00e3o ter sido destitu\u00eddo da profiss\u00e3o de leiloeiro;
\nVI \u2013 Ter idoneidade;
\nVII \u2013 N\u00e3o ter sido condenado, nos cinco anos anteriores ao
\npedido de habilita\u00e7\u00e3o, por pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa ou de
\ncorrup\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00b0 O leiloeiro, ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, ser\u00e1
\nconvocado por despacho a prestar cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou
\nap\u00f3lices de seguro garantia.
\n\u00a7 1\u00ba O valor da cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estipulado em ato da Diretoria do
\nDepartamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI).
\n\u00a7 2\u00ba A cau\u00e7\u00e3o prestada pelo leiloeiro a uma Junta Comercial
\nn\u00e3o exclui o dever de prest\u00e1-la \u00e0s demais juntas em que se matricular.
\nArt. 9\u00b0 A cau\u00e7\u00e3o responde pelas d\u00edvidas ou responsabilidades
\ndo leiloeiro originadas de multas, infra\u00e7\u00f5es a disposi\u00e7\u00f5es fiscais, impostos
\nfederais e estaduais relativos \u00e0 profiss\u00e3o, saldos e produtos de leil\u00f5es ou sinais
\nque tenha recebido e pelas vendas de bens de qualquer natureza, e subsistir\u00e1
\npor at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s haver deixado o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o,
\npor exonera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, destitui\u00e7\u00e3o, invalidez ou falecimento.
\n\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do leiloeiro, a respectiva
\nJunta Comercial tornar\u00e1 p\u00fablica a ocorr\u00eancia, convidando os interessados a
\napresentar suas reclama\u00e7\u00f5es no prazo de 120 dias.
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\n\u00a7 2\u00ba Somente depois de satisfeitas todas as d\u00edvidas e
\nresponsabilidades de que trata este artigo, por dedu\u00e7\u00e3o do valor da cau\u00e7\u00e3o, o
\nsaldo porventura restante ser\u00e1 entregue a quem de direito.
\n\u00a7 3\u00ba O leiloeiro s\u00f3 poder\u00e1 exercer a profiss\u00e3o depois de
\ncomprovada a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o e a assinatura de compromisso na Junta
\nComercial respectiva.
\n\u00a7 4\u00ba Findo o prazo mencionado no \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o havendo d\u00edvidas
\noriundas da profiss\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o fundada em falta de liquida\u00e7\u00e3o definitiva
\nde atos do leiloeiro, a Junta Comercial expedir\u00e1 certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o, liberando
\na cau\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00b0 O leiloeiro, n\u00e3o se achando presente o dono dos efeitos
\nque tiverem de ser vendidos, ser\u00e1 reputado verdadeiro consignat\u00e1rio ou
\nmandat\u00e1rio, competindo-lhe nesta qualidade:
\nI – Cumprir fielmente as instru\u00e7\u00f5es que receber do comitente;
\nII – Zelar pela boa guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos efeitos
\nconsignados e de que \u00e9 respons\u00e1vel, salvo caso fortuito, for\u00e7a maior ou
\ndeteriora\u00e7\u00e3o de v\u00edcio inerente \u00e0 natureza da coisa;
\nIII – Avisar o comitente, com a poss\u00edvel brevidade, de qualquer
\ndano que sofrerem os efeitos em seu poder, e verificar, em forma legal, a
\nverdadeira origem do dano, devendo praticar iguais dilig\u00eancias todas as vezes
\nque, ao receber os efeitos, notar avaria, diminui\u00e7\u00e3o ou estado diverso daquele
\nque constar das guias de remessa, sob pena de responder, perante o
\ncomitente, pelos mesmos efeitos nos termos designados nessas guias, sem
\nque se lhe admita outra defesa que n\u00e3o a prova de ter praticado tais
\ndilig\u00eancias;
\nIV – Declarar, no aviso e conta que remeter ao comitente nos
\ncasos de vendas a pagamento, o nome e domic\u00edlio dos compradores e os
\nprazos estipulados; presumindo-se a venda efetuada a dinheiro de contado,
\nsem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, quando n\u00e3o fizer tais declara\u00e7\u00f5es;
\nV – Responder, perante o respectivo dono, seu comitente, pela
\nperda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras preciosas,
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\nexistentes em seu poder, ainda mesmo que o dano provenha de caso fortuito
\nou de for\u00e7a maior, salvo a prova de que na sua guarda empregou a dilig\u00eancia
\nque em casos semelhantes empregam os comerciantes acautelados, e bem
\nassim pelos riscos sobrevenientes na devolu\u00e7\u00e3o de fundos em seu poder para
\nas m\u00e3os do comitente, se desviar das ordens e instru\u00e7\u00f5es recebidas por
\nescrito, ou, na aus\u00eancia delas, dos meios usados no lugar da remessa;
\nVI – Exigir do comitente uma comiss\u00e3o pelo seu trabalho, de
\nconformidade com o que tiver sido contratado, e a indeniza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia
\ndespendida no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, acrescida dos juros legais, pelo
\ntempo que demorar o seu reembolso, e, quando os efeitos a ser vendido
\nficarem em dep\u00f3sito litigioso, por determina\u00e7\u00e3o judicial, as comiss\u00f5es devidas
\ne o aluguel da parte do armaz\u00e9m que os mesmos ocuparem, calculado na
\npropor\u00e7\u00e3o da \u00e1rea geral e do pre\u00e7o do aluguel pago por esse armaz\u00e9m.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Este artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que
\no leiloeiro atue em nome de terceiro, com o qual o comitente tenha optado por
\ncontratar a organiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o.
\nArt. 10\u00b0 A fal\u00eancia do leiloeiro ser\u00e1 sempre fraudulenta, como
\ndeposit\u00e1rio de bens que lhe s\u00e3o entregues para a venda em leil\u00e3o.
\nArt. 11\u00b0 \u00c9 vedado ao leiloeiro adquirir, para si ou para pessoas
\nde sua fam\u00edlia, coisa de cuja venda tenha sido incumbida em leil\u00e3o p\u00fablico,
\nainda que a pretexto de se destinar a seu consumo particular.
\nArt. 12\u00b0 S\u00e3o nulas as fian\u00e7as, bem como os endossos e avais
\ndados pelo leiloeiro.
\nArt. 13\u00b0 A Diretoria do Departamento Nacional de Registro
\nEmpresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) editar\u00e1 ato disciplinando os registros que o
\nleiloeiro dever\u00e1 manter para fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas juntas comerciais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As juntas comerciais manter\u00e3o em seu s\u00edtio
\neletr\u00f4nico rela\u00e7\u00e3o atualizada dos leiloeiros.
\nArt. 14\u00b0 As certid\u00f5es, dilig\u00eancias e presta\u00e7\u00f5es de contas
\nexpedidas pelo leiloeiro, quando se revestirem das formalidades legais
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\nrelativamente \u00e0 venda de mercadorias ou de outros procedimentos necess\u00e1rios
\n\u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seu trabalho, t\u00eam f\u00e9 p\u00fablica.
\nArt. 15\u00b0 As infra\u00e7\u00f5es desta lei e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o
\nsujeitam o leiloeiro, al\u00e9m de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es de:
\nI – Advert\u00eancia;
\nII – Suspens\u00e3o de matr\u00edcula por at\u00e9 um ano; e
\nIII \u2013 Destitui\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, vedada nova habilita\u00e7\u00e3o em
\nprazo inferior a quinze anos.
\n\u00a7 1\u00ba. A dosimetria da san\u00e7\u00e3o administrativa considerar\u00e1:
\nI – As puni\u00e7\u00f5es recebidas pelo leiloeiro nos \u00faltimos dez anos;
\nII – A exist\u00eancia ou n\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9;
\nIII – A gravidade da infra\u00e7\u00e3o ou a configura\u00e7\u00e3o de culpa grave.
\n\u00a7 2\u00ba A destitui\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula produzir\u00e1 efeitos em todas as
\njuntas comerciais em que o leiloeiro estiver matriculado.
\nArt. 16\u00b0 O processo administrativo contra os leiloeiros seguir\u00e1 o
\ndisposto na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
\nArt. 17\u00b0 O processo administrativo ser\u00e1 processado e julgado
\npela Junta Comercial da unidade da Federa\u00e7\u00e3o em que o leiloeiro estiver
\nmatriculado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o da Junta
\nComercial \u00e0 Diretoria do Departamento Nacional de Registro Empresarial e
\nIntegra\u00e7\u00e3o (DREI), que decidir\u00e1 em \u00faltima inst\u00e2ncia.
\nArt. 18\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA profiss\u00e3o de leiloeiro \u00e9 fundamental para a intermedia\u00e7\u00e3o de
\nbens e ativos em diversas \u00e1reas da economia. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o que
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\nregulamenta essa atividade no Brasil \u00e9 extremamente antiga e desatualizada,
\nn\u00e3o acompanhando as transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e as novas din\u00e2micas do
\nmercado.
\nA presente proposta visa conceder maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e
\nabrir espa\u00e7o para a liberdade comercial, bem como impedir que o excesso de
\nburocracia dificultasse o desenvolvimento de atividade comerciais,
\nespecialmente daquelas realizadas integralmente no ambiente digital.
\nAtualmente, os leil\u00f5es n\u00e3o se restringem mais ao ambiente
\nf\u00edsico. Com a digitaliza\u00e7\u00e3o, o setor passou por uma mudan\u00e7a consider\u00e1vel,
\naumentando a transpar\u00eancia e ampliando o alcance dos neg\u00f3cios. Contudo, a
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o contempla essa realidade, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica
\ntanto para os profissionais da \u00e1rea quanto para os participantes dos leil\u00f5es.
\n\u00c9 importante destacar que, no Brasil, apenas leiloeiros
\ndevidamente registrados podem realizar leil\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es especificadas.
\nNo entanto, as atividades acess\u00f3rias ou de meio podem ser desempenhadas
\npor empresas, mas \u00e9 de suma import\u00e2ncia que essa previs\u00e3o seja mais bem
\nregulamentada para evitar ambiguidades e assegurar a legitimidade dos
\nprocessos.
\nEm diversas ocasi\u00f5es, o Departamento de Registro e
\nIntegra\u00e7\u00e3o Nacional (DREI), respons\u00e1vel pela atribui\u00e7\u00e3o normativa em rela\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 atua\u00e7\u00e3o do leiloeiro oficial e outras profiss\u00f5es, se manifestou pela legalidade
\ne import\u00e2ncia dessa previs\u00e3o acerca das atividades acess\u00f3rias do leiloeiro,
\natrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 72, de 2019 e, posteriormente, pela
\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 52, de 2022.
\nIsto posto, a moderniza\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 essencial para estabelecer
\nregras claras sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas, a
\nresponsabilidade dos leiloeiros, al\u00e9m da incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos que
\nsimplifiquem processos burocr\u00e1ticos e tornem o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o mais \u00e1gil
\ne eficiente.
\nDiante desse cen\u00e1rio, a moderniza\u00e7\u00e3o da lei que regulamenta
\na profiss\u00e3o de leiloeiro n\u00e3o \u00e9 apenas uma necessidade, mas uma urg\u00eancia. \u00c9
\nessencial que o arcabou\u00e7o jur\u00eddico acompanhe a evolu\u00e7\u00e3o do setor,
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\nproporcionando mais seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e efici\u00eancia para todos os
\nenvolvidos.
\nNesse sentido, solicito o apoio dos ilustres pares para
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado BEBETO
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/06\/2025 17:01:27.990 – Mesa
\n*CD250230813700* PL n.2866\/2025<\/article>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, Atividade profissional<\/a>, Leil\u00e3o<\/a>, Leiloeiro<\/a>, Exerc\u00edcio profissional<\/a>, registro<\/a>, Junta comercial.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Bebeto PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. BEBETO) Disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de leiloeiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00b0 \u00c9 livre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de leiloeiro, desde que devidamente matriculado na Junta Comercial da unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde for realizado o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10411","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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