\n(Do Sr. DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER)
\nInstitui o Regime de Compensa\u00e7\u00e3o
\nTarif\u00e1ria de Roraima, destinado a reduzir o
\ncusto da energia el\u00e9trica para consumidores
\ndo Estado de Roraima, em raz\u00e3o de sua
\nexclus\u00e3o hist\u00f3rica do Sistema Interligado
\nNacional (SIN), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Regime de Compensa\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria de
\nRoraima, destinado a assegurar descontos na fatura de energia el\u00e9trica para
\nconsumidores residenciais, comerciais e industriais localizados no Estado de
\nRoraima.
\nArt. 2\u00ba O Regime de Compensa\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria de Roraima ser\u00e1
\nimplementado por meio de:
\nI \u2013 desconto direto de at\u00e9 30% (trinta por cento) sobre a tarifa
\nde energia el\u00e9trica, custeado com recursos do Or\u00e7amento
\nGeral da Uni\u00e3o;
\nII \u2013 cr\u00e9ditos fiscais compensat\u00f3rios de PIS e Cofins aplicados
\ndiretamente na fatura de energia el\u00e9trica, a serem
\nregulamentados pela Receita Federal do Brasil.
\nArt. 3\u00ba O desconto de que trata o inciso I do art. 2\u00ba ser\u00e1
\nclassificado como despesa de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, em raz\u00e3o do atraso
\nhist\u00f3rico na interliga\u00e7\u00e3o de Roraima ao Sistema Interligado Nacional, n\u00e3o
\nconstituindo ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria.
\nArt. 4\u00ba O regime ter\u00e1 vig\u00eancia inicial de 15 (quinze) anos,
\nprorrog\u00e1vel por ato do Poder Executivo, mediante avalia\u00e7\u00e3o de impacto
\necon\u00f4mico e social.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257297050000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Defensor St\u00e9lio Dener
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2025 14:20:32.650 – Mesa
\n*CD257297050000* PL n.4897\/2025
2
\nArt. 5\u00ba Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, \u00e0 Ag\u00eancia
\nNacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) e \u00e0 Receita Federal do Brasil a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Estado de Roraima \u00e9 o \u00fanico da federa\u00e7\u00e3o que, por quase
\nquatro d\u00e9cadas ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o em 1988, permaneceu exclu\u00eddo do Sistema
\nInterligado Nacional (SIN), situa\u00e7\u00e3o corrigida apenas em setembro de 2025,
\ncom a conclus\u00e3o da linha de transmiss\u00e3o que conecta Boa Vista a Manaus.
\nDurante esse per\u00edodo, a popula\u00e7\u00e3o e os setores produtivos de
\nRoraima sofreram com um fornecimento energ\u00e9tico prec\u00e1rio, baseado
\ninicialmente em termel\u00e9tricas e depois em importa\u00e7\u00e3o de energia da Venezuela
\npor quase duas d\u00e9cadas, seguido mais uma vez de uma matriz dependente de
\ntermel\u00e9tricas a \u00f3leo diesel, cara e poluente. Essa condi\u00e7\u00e3o gerou tarifas
\nelevadas, quedas constantes, baixa qualidade do servi\u00e7o e incerteza no
\nfornecimento, afetando diretamente a competitividade econ\u00f4mica e a qualidade
\nde vida dos cidad\u00e3os.
\nA exclus\u00e3o energ\u00e9tica de Roraima imp\u00f4s um custo invis\u00edvel aos
\nconsumidores locais: fam\u00edlias pagaram mais caro por energia menos confi\u00e1vel;
\nempresas perderam competitividade; servi\u00e7os p\u00fablicos, como hospitais e
\nescolas, operaram sob risco de racionamento e apag\u00f5es; investimentos
\ndeixaram de ser realizados por falta de garantia energ\u00e9tica.
\nAgora que a interliga\u00e7\u00e3o ao SIN \u00e9 realidade, \u00e9 dever do Estado
\nbrasileiro reconhecer a d\u00edvida hist\u00f3rica com Roraima. Assim como j\u00e1 se criou,
\nem outros contextos, mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o a regi\u00f5es impactadas por
\ndesigualdades estruturais, prop\u00f5e-se a institui\u00e7\u00e3o do Regime de Compensa\u00e7\u00e3o
\nTarif\u00e1ria de Roraima.
\nO regime se estrutura em duas frentes complementares:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257297050000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Defensor St\u00e9lio Dener
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2025 14:20:32.650 – Mesa
\n*CD257297050000* PL n.4897\/2025
3
\n1. Desconto direto de at\u00e9 30% na tarifa de energia, custeado
\npela Uni\u00e3o, com natureza indenizat\u00f3ria. N\u00e3o se trata de
\nsubs\u00eddio cruzado (n\u00e3o recai sobre a Conta de Desenvolvimento
\nEnerg\u00e9tico \u2013 CDE), mas de repara\u00e7\u00e3o paga pelo Tesouro
\nNacional.
\n2. Cr\u00e9ditos fiscais compensat\u00f3rios de PIS\/Cofins aplicados na
\nconta de luz, mecanismo j\u00e1 conhecido no ordenamento
\ntribut\u00e1rio, que n\u00e3o implica aumento de encargos setoriais.
\nExperi\u00eancias comparadas: Na Amaz\u00f4nia Legal, j\u00e1 existem
\nsubven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas federais para combust\u00edveis, justamente em raz\u00e3o das
\ndificuldades log\u00edsticas. Na Uni\u00e3o Europeia, programas de \u201ccoes\u00e3o energ\u00e9tica\u201d
\nsubsidiam diretamente regi\u00f5es perif\u00e9ricas que sofreram atraso em
\ninfraestrutura. No Canad\u00e1, h\u00e1 pol\u00edticas tarif\u00e1rias diferenciadas para territ\u00f3rios
\ndo Norte, com descontos custeados pelo governo federal.
\nBenef\u00edcios esperados: redu\u00e7\u00e3o imediata na fatura de energia
\npara fam\u00edlias e empresas em Roraima; compensa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica pelos preju\u00edzos
\nacumulados em quase 40 anos de exclus\u00e3o do SIN; atra\u00e7\u00e3o de investimentos
\nprodutivos, com energia mais barata e confi\u00e1vel; maior equidade regional,
\ncorrigindo desigualdade estrutural no setor el\u00e9trico.
\nPortanto, o Regime de Compensa\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria de Roraima \u00e9
\numa medida de justi\u00e7a social e econ\u00f4mica, que n\u00e3o onera a Conta de
\nDesenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) nem transfere custos para outros estados,
\nmas reconhece a responsabilidade da Uni\u00e3o em reparar d\u00e9cadas de atraso e
\npreju\u00edzos sofridos pela popula\u00e7\u00e3o de Roraima.
\nAssim sendo, solicitamos apoio dos nobres pares para
\naprova\u00e7\u00e3o da proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257297050000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Defensor St\u00e9lio Dener
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2025 14:20:32.650 – Mesa
\n*CD257297050000* PL n.4897\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Defensor St\u00e9lio Dener PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER) Institui o Regime de Compensa\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria de Roraima, destinado a reduzir o custo da energia el\u00e9trica para consumidores do Estado de Roraima, em raz\u00e3o de sua exclus\u00e3o hist\u00f3rica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10413","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"