\nDeputado Federal Pastor Sargento Isid\u00f3rio \u2013 AVANTE\/BA
\nPROJETO DE LEI n.\u00ba , DE 2025.
\n(Do Senhor Sargento Pastor Isid\u00f3rio)
\nAutoriza o Poder P\u00fablico a cassar o alvar\u00e1 de
\nfuncionamento de estabelecimentos que
\ncomercializem combust\u00edveis adulterados,
\nmediante a constata\u00e7\u00e3o pela autoridade
\ncompetente.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba – Fica o Poder P\u00fablico autorizado a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de
\nfuncionamento de postos de combust\u00edveis que forem flagrados comercializando
\ncombust\u00edveis adulterados, conforme apura\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o formalizada pelos
\n\u00f3rg\u00e3os competentes.
\nArt. 2\u00ba – Para os efeitos desta Lei, considera-se combust\u00edvel adulterado
\naquele que:
\nI \u2013 n\u00e3o atende \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es definidas pela Ag\u00eancia Nacional do
\nPetr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP;
\nII \u2013 apresentar composi\u00e7\u00e3o alterada com subst\u00e2ncias n\u00e3o autorizadas
\nou em desacordo com os padr\u00f5es t\u00e9cnicos estabelecidos;
\nIII \u2013 causar danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio
\ndos consumidores em decorr\u00eancia de sua adultera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba – A cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 se dar\u00e1 ap\u00f3s processo administrativo
\nregular, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, mediante a comprova\u00e7\u00e3o
\nda infra\u00e7\u00e3o por laudo t\u00e9cnico emitido por \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251441007300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Sargento Isid\u00f3rio
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/07\/2025 08:59:33.400 – Mesa
\n*CD251441007300* PL n.3353\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal Pastor Sargento Isid\u00f3rio \u2013 AVANTE\/BA
\nArt. 4\u00ba – Verificada a reincid\u00eancia, o estabelecimento e seus s\u00f3cios
\npoder\u00e3o ser proibidos de obter novo alvar\u00e1 de funcionamento para atividades
\nsimilares pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 5\u00ba – O disposto nesta Lei n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o de outras
\nsan\u00e7\u00f5es civis, penais ou administrativas cab\u00edveis, inclusive indeniza\u00e7\u00f5es por
\ndanos causados a consumidores ou ao meio ambiente.
\nArt. 6\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei visa proteger o consumidor brasileiro, a
\nsa\u00fade p\u00fablica, o meio ambiente e a ordem econ\u00f4mica contra a nociva pr\u00e1tica
\nda venda de combust\u00edveis adulterados, infelizmente ainda comum em muitas
\nregi\u00f5es do pa\u00eds.
\nPostos que comercializam combust\u00edveis fora das especifica\u00e7\u00f5es legais
\ncausam graves preju\u00edzos aos ve\u00edculos, aos cidad\u00e3os e ao pr\u00f3prio Estado, pois
\nal\u00e9m de enganar o consumidor, contribuem para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental e
\nevas\u00e3o de receitas.
\nMais grave ainda, trata-se de conduta fraudulenta e atentat\u00f3ria \u00e0 f\u00e9
\np\u00fablica, cuja puni\u00e7\u00e3o deve ser firme e exemplar. N\u00e3o se trata apenas de aplicar
\nmultas, mas de retirar do mercado os maus empres\u00e1rios, que colocam em risco
\na vida das pessoas em busca de lucro f\u00e1cil e il\u00edcito.
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal Pastor Sargento Isid\u00f3rio \u2013 AVANTE\/BA
\nA cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, prevista nesta proposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica,
\nmas depender\u00e1 de apura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e respeito ao devido processo legal. Com
\nisso, garantimos seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade.
\nImportante frisar que a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) j\u00e1 atua
\nativamente na fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade dos combust\u00edveis, mas falta respaldo
\nnormativo mais r\u00edgido para penaliza\u00e7\u00f5es estruturais aos infratores, como a
\npr\u00f3pria cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, que ora propomos.
\nPor fim, destacamos que a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os
\nprinc\u00edpios da moralidade administrativa, da defesa do consumidor (art. 5\u00ba,
\nXXXII, da CF\/88), da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (art. 225) e da repress\u00e3o \u00e0
\nfraude, sendo, portanto, plenamente constitucional e necess\u00e1ria.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
\naprova\u00e7\u00e3o desta relevante iniciativa legislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDEPUTADO PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO
\nAVANTE\/BA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251441007300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Sargento Isid\u00f3rio
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/07\/2025 08:59:33.400 – Mesa
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pastor Sargento Isid\u00f3rio C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Pastor Sargento Isid\u00f3rio \u2013 AVANTE\/BA PROJETO DE LEI n.\u00ba , DE 2025. (Do Senhor Sargento Pastor Isid\u00f3rio) Autoriza o Poder P\u00fablico a cassar o alvar\u00e1 de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combust\u00edveis adulterados, mediante a constata\u00e7\u00e3o pela autoridade competente. O CONGRESSO NACIONAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10414","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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