\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991,
\npara assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de
\npens\u00e3o por morte a pessoas com Transtorno do
\nEspectro Autista (TEA) ap\u00f3s a maioridade civil,
\nreconhecendo a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia como
\ncausa permanente de depend\u00eancia presumida,
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias voltadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o
\ndos direitos fundamentais das pessoas com
\ndefici\u00eancia e \u00e0 observ\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o
\nInternacional sobre os Direitos das Pessoas
\ncom Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de
\nagosto de 2009).
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. A Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 77. (…)
\n\u00a72\u00ba O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da cota individual da pens\u00e3o por morte cessar\u00e1:
\n(…)
\nII \u2013 para o filho, ou pessoa equiparada, ao completar 21 (vinte e um) anos
\nde idade, salvo se for inv\u00e1lido ou pessoa com defici\u00eancia, inclusive com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA), hip\u00f3tese em que o benef\u00edcio ser\u00e1 mantido
\nenquanto perdurar a condi\u00e7\u00e3o que gere impedimento de longo prazo, nos termos
\nda Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
\nde 2012. (…)
\n\u00a72\u00ba-A. A defici\u00eancia decorrente de Transtorno do Espectro Autista,
\ncomprovada mediante laudo m\u00e9dico ou multiprofissional, enseja presun\u00e7\u00e3o de
\ndepend\u00eancia econ\u00f4mica e perman\u00eancia do benef\u00edcio, independentemente do
\ngrau de incapacidade laboral, enquanto persistirem os impedimentos que limitem
\na autonomia ou a inser\u00e7\u00e3o social e profissional da pessoa com TEA.
\n\u00a72\u00ba-B. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente poder\u00e1
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259064778200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/10\/2025 16:58:19.197 – Mesa
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\ncessar o pagamento da pens\u00e3o por morte ao benefici\u00e1rio com defici\u00eancia ap\u00f3s
\nlaudo pericial conclusivo que ateste, de forma inequ\u00edvoca, a cessa\u00e7\u00e3o dos
\nimpedimentos de longo prazo que justifiquem a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba. O disposto nesta Lei aplica-se aos benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte
\nconcedidos ou restabelecidos judicial ou administrativamente, inclusive \u00e0queles
\ncom cessa\u00e7\u00e3o motivada unicamente pela maioridade civil do benefici\u00e1rio,
\nobservada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal e o direito \u00e0 revis\u00e3o administrativa.
\nArt. 3\u00ba. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Lei no prazo de
\n90 (noventa) dias, fixando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos uniformes para a comprova\u00e7\u00e3o da
\ndefici\u00eancia, periodicidade de reavalia\u00e7\u00e3o e fluxos administrativos de rean\u00e1lise de
\nbenef\u00edcios indevidamente cessados.
\nArt. 4\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta
\ndas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei
\nComplementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a manuten\u00e7\u00e3o do
\nbenef\u00edcio de pens\u00e3o por morte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
\n(TEA), independentemente da idade, desde que permane\u00e7am os impedimentos
\nde longo prazo que caracterizam a defici\u00eancia, reconhecida pela Lei n\u00ba
\n12.764\/2012 (Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA) e
\npela Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia).
\nA proposta consolida em lei entendimento recentemente firmado pela
\nD\u00e9cima Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento da
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5022725-45.2023.4.03.6183, que determinou ao INSS o
\nrestabelecimento da pens\u00e3o por morte a um benefici\u00e1rio autista que havia tido o
\npagamento cessado ao atingir a maioridade. O colegiado, sob relatoria da
\nDesembargadora Federal Gabriela Araujo, reconheceu que a cessa\u00e7\u00e3o
\nautom\u00e1tica aos 21 anos viola os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa
\ncom defici\u00eancia e \u00e0 dignidade humana, bem como compromissos internacionais
\nassumidos pelo Brasil.
\nNa decis\u00e3o, a relatora destacou que \u201ctamb\u00e9m se imp\u00f5e estender ao \u00f3rf\u00e3o
\nautista a manuten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte al\u00e9m dos 21 anos, em estrita
\nobserv\u00e2ncia aos compromissos constitucionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos
\nvulner\u00e1veis\u201d, afirmando que \u201cas pessoas com TEA s\u00e3o legalmente consideradas
\ndeficientes, independentemente do grau de incapacidade laboral\u201d. Tal
\nentendimento encontra respaldo direto nos arts. 1\u00ba, III, 6\u00ba, 7\u00ba, 201, V, e 227 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 28 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos
\ndas Pessoas com Defici\u00eancia, internalizada pelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009, com
\nstatus constitucional.
\nSegundo dados do IBGE (2023), o Brasil possui 2,3 milh\u00f5es de pessoas
\ncom Transtorno do Espectro Autista, n\u00famero que cresce anualmente conforme o
\navan\u00e7o dos diagn\u00f3sticos e da conscientiza\u00e7\u00e3o social. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
\nestima que 1 em cada 36 crian\u00e7as brasileiras est\u00e1 dentro do espectro autista,
\nsegundo par\u00e2metros do CDC (2024). A maioria dessas pessoas enfrenta
\ndificuldades severas de inclus\u00e3o laboral, sendo que menos de 10% dos adultos
\ncom TEA est\u00e3o empregados formalmente.
\nA cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pens\u00e3o por morte ao atingir a maioridade, sem
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\nan\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es funcionais e cognitivas do benefici\u00e1rio, gera
\nvulnerabilidade econ\u00f4mica grave, especialmente em fam\u00edlias de baixa renda. Em
\nmuitos casos, a pens\u00e3o constitui a \u00fanica fonte de subsist\u00eancia para o cuidado
\ncont\u00ednuo, terapias e medicamentos essenciais. Essa realidade revela a
\nnecessidade de um regramento legal uniforme e protetivo, eliminando a atual
\ndepend\u00eancia de decis\u00f5es judiciais isoladas.
\nDo ponto de vista t\u00e9cnico-legislativo, o projeto altera o art. 77 da Lei n\u00ba
\n8.213\/1991, adequando-o \u00e0 LBI e \u00e0 Lei do Autista, reconhecendo o TEA como
\ncausa leg\u00edtima e permanente de depend\u00eancia presumida. Estabelece, ainda, a
\npresun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica e de impedimento de longo prazo,
\ncabendo ao INSS o \u00f4nus de demonstrar eventual cessa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o,
\nmediante laudo pericial fundamentado.
\nEssa proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o amplia o rol de benefici\u00e1rios, mas apenas corrige
\numa lacuna interpretativa e consolida jurisprud\u00eancia reiterada, garantindo
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e prote\u00e7\u00e3o social aos benefici\u00e1rios autistas. O
\nimpacto fiscal \u00e9 limitado, considerando que o grupo-alvo \u00e9 restrito e j\u00e1 integra o
\nuniverso de dependentes reconhecidos pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.
\nA medida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os Objetivos de Desenvolvimento
\nSustent\u00e1vel (ODS), especialmente o ODS 1 (Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza), ODS 3
\n(Sa\u00fade e Bem-Estar) e ODS 10 (Redu\u00e7\u00e3o das Desigualdades), promovendo
\ninclus\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\npermanente.
\nDessa forma, o presente Projeto de Lei \u00e9 juridicamente consistente,
\nsocialmente justo e economicamente equilibrado, reafirmando o compromisso do
\nEstado brasileiro com a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e com a
\nefetividade dos direitos humanos. Diante de sua relev\u00e2ncia e urg\u00eancia social,
\nconta-se com o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (1991)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, manuten\u00e7\u00e3o<\/a>, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/a>, pens\u00e3o por morte<\/a>, pessoa com transtorno do espectro autista<\/a>, Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/a>, exclus\u00e3o<\/a>, limite de idade<\/a>, direitos do deficiente.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10416","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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