\n(Do Sr. MAUR\u00cdCIO CARVALHO)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.937, de 26 de julho de
\n2024, que institui a Letra de Cr\u00e9dito do
\nDesenvolvimento (LCD), para estabelecer o
\npercentual m\u00ednimo das emiss\u00f5es de LCD do
\nBNDES que deve ser destinado ao financiamento
\ndos projetos de infraestrutura na Amaz\u00f4nia Legal.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 4\u00b0 da Lei n\u00ba 14.937, de 26 de julho de 2024, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:
\n\u201cArt. 4\u00b0 ………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ao menos 10% (dez por cento) das
\nemiss\u00f5es de LCD do BNDES devem ser destinadas ao
\nfinanciamento dos projetos de infraestrutura na Amaz\u00f4nia
\nLegal que promovam:
\nI \u2013 expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura de
\ntransportes rodovi\u00e1ria, hidrovi\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria;
\nII \u2013 amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura energ\u00e9tica e de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 saneamento b\u00e1sico e acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel;
\nIV \u2013 desenvolvimento sustent\u00e1vel e mitiga\u00e7\u00e3o de impactos
\nambientais.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais e, por essa raz\u00e3o, possui
\ngrandes diferen\u00e7as entre suas regi\u00f5es em mais diversos aspectos: clima, relevo,
\ninfraestrutura, ocupa\u00e7\u00e3o territorial, desenvolvimento socioecon\u00f4mico e tecnol\u00f3gico,
\nentre muitos outros. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu em seu art. 3\u00b0, como um dos
\nobjetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades
\nregionais.
\nUma dimens\u00e3o em que essas disparidades se manifestam de forma
\nmais acentuada \u00e9 o desenvolvimento da infraestrutura. Enquanto os estados brasileiros
\nmais desenvolvidos economicamente possuem uma infraestrutura mais robusta e
\ndiversificada, a Amaz\u00f4nia Legal enfrenta desafios significativos em diversos setores.
\nNo que se refere \u00e0 infraestrutura de transporte, a vasta extens\u00e3o
\nterritorial e a densa floresta amaz\u00f4nica representam desafios enormes para a constru\u00e7\u00e3o
\ne manuten\u00e7\u00e3o de vias de acesso. A forte depend\u00eancia dos transportes fluvial e a\u00e9reo,
\nfrequentemente marcados por precariedade, limita a conectividade e dificulta o
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o. Al\u00e9m disso, a escassez de infraestrutura de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es agrava esse cen\u00e1rio, restringindo o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e
\na servi\u00e7os online.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infraestrutura energ\u00e9tica, a Amaz\u00f4nia Legal possui um
\ngrande potencial hidrel\u00e9trico, mas a distribui\u00e7\u00e3o de energia \u00e9 desafiadora devido \u00e0
\ndispers\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 falta de infraestrutura de transmiss\u00e3o. Muitas comunidades
\ndependem de geradores a diesel, com alto custo e impacto ambiental. A expans\u00e3o de
\nenergias renov\u00e1veis, como a solar, apresenta-se como uma boa alternativa que pode ser
\nfinanciada com recursos captados pelas Letras de Cr\u00e9dito de Desenvolvimento.
\nOutrossim, o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao saneamento b\u00e1sico \u00e9 prec\u00e1rio
\nem grande parte da regi\u00e3o, especialmente em \u00e1reas rurais e comunidades ribeirinhas.
\nEssa situa\u00e7\u00e3o contribui para a prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e afeta a qualidade de vida da
\npopula\u00e7\u00e3o.
\nDada a import\u00e2ncia da Amaz\u00f4nia para a sustentabilidade ambiental do
\npa\u00eds, \u00e9 fundamental que os projetos de infraestrutura na Amaz\u00f4nia Legal considerem os
\nimpactos socioambientais, garantindo um equil\u00edbrio entre desenvolvimento econ\u00f4mico e
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\npreserva\u00e7\u00e3o ambiental. Al\u00e9m disso, para que esses projetos tenham um impacto
\npositivo, \u00e9 essencial assegurar que os benef\u00edcios cheguem \u00e0s popula\u00e7\u00f5es locais. Por
\nisso, acreditamos que as Letras de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento (LCD), novo
\ninstrumento de capta\u00e7\u00e3o de recursos e criado no ano passado pela Lei n\u00ba 14.937, tem
\ngrande potencial para financiar projetos de investimento na regi\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal.
\nTendo em vista a import\u00e2ncia da Floresta Amaz\u00f4nia para o
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel do nosso pa\u00eds, e visando a redu\u00e7\u00e3o de
\ndesigualdades regionais, apresentamos este Projeto de Lei que institui um percentual
\nm\u00ednimo de LCDs que deve ser direcionado aos projetos de investimento em
\ninfraestrutura na regi\u00e3o. A proposta n\u00e3o afeta as emiss\u00f5es de LCDs por outros bancos
\nregionais e ag\u00eancias de fomento estaduais, aplicando-se exclusivamente ao BNDES, em
\nraz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o nacional e capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos para grandes
\nprojetos de infraestrutura.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 01 de julho de 2025.
\nDeputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO
\nUNI\u00c3O\/RO
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, destina\u00e7\u00e3o<\/a>, percentual<\/a>, emiss\u00e3o<\/a>, Letra de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento (LCD)<\/a>, Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES)<\/a>, Projeto de infraestrutura<\/a>, Amaz\u00f4nia Legal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Maur\u00edcio Carvalho PROJETO DE LEI N\u00ba ________, DE 2025 (Do Sr. MAUR\u00cdCIO CARVALHO) Altera a Lei n\u00ba 14.937, de 26 de julho de 2024, que institui a Letra de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento (LCD), para estabelecer o percentual m\u00ednimo das emiss\u00f5es de LCD do BNDES que deve ser destinado ao financiamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10419","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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