\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do acesso de
\ncidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade social e educacional a
\nplataformas de apostas online, e institui
\no Sistema Nacional de Verifica\u00e7\u00e3o e
\nAutoexclus\u00e3o em Jogos (SNAEJ).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas para proibir o acesso a plataformas de
\napostas e jogos de azar online por cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social
\nou educacional, e institui o Sistema Nacional de Verifica\u00e7\u00e3o e Autoexclus\u00e3o em
\nJogos (SNAEJ).
\nArt. 2\u00ba Fica vedado \u00e0s operadoras de apostas e jogos de azar online
\nautorizadas a operar no territ\u00f3rio nacional permitir o cadastro ou a manuten\u00e7\u00e3o de
\ncontas vinculadas a CPFs de cidad\u00e3os que se enquadrem nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal
\n(Cad\u00danico), no \u00e2mbito dos programas de transfer\u00eancia de renda, tais como o
\nPrograma Bolsa Fam\u00edlia;
\nII \u2013 benefici\u00e1rios de programas governamentais de aux\u00edlio estudantil e bolsas
\nacad\u00eamicas p\u00fablicas, em n\u00edvel t\u00e9cnico, superior ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, geridos pela
\nUni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, ao Fundo de
\nFinanciamento Estudantil (FIES) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni);
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\nIII \u2013 que tenham solicitado voluntariamente a autoexclus\u00e3o por meio do
\nSistema Nacional de Verifica\u00e7\u00e3o e Autoexclus\u00e3o em Jogos (SNAEJ), nos termos do
\nArt. 4\u00ba desta Lei.
\nArt. 3\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Verifica\u00e7\u00e3o e Autoexclus\u00e3o em
\nJogos (SNAEJ), a ser implementado e gerenciado pela Uni\u00e3o:
\n\u00a7 1\u00ba O SNAEJ consistir\u00e1 em uma base de dados confidencial, contendo os
\nCPFs dos cidad\u00e3os enquadrados nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Art. 2\u00ba desta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba A gest\u00e3o do SNAEJ pela Uni\u00e3o observar\u00e1 estritamente os princ\u00edpios da
\nseguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e do sigilo, utilizando-se
\nde mecanismos tecnol\u00f3gicos que permitam a verifica\u00e7\u00e3o pelas operadoras de
\napostas e jogos de azar online sem a revela\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que ensejou
\na inclus\u00e3o do CPF no Sistema, nem a exposi\u00e7\u00e3o da base de dados completa.
\n\u00a7 3\u00ba As operadoras dever\u00e3o consultar o SNAEJ para validar novos cadastros,
\nsendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de contas para CPFs constantes no Sistema e realizar
\nverifica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sobre as contas ativas, na frequ\u00eancia a ser definida em
\nregulamento.
\nArt. 4\u00ba O SNAEJ integrar\u00e1 um m\u00f3dulo de autoexclus\u00e3o volunt\u00e1ria, acess\u00edvel
\nao cidad\u00e3o por meio da plataforma GOV.BR:
\n\u00a7 1\u00ba Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 solicitar a inclus\u00e3o volunt\u00e1ria de seu CPF no
\nSNAEJ para fins de bloqueio em plataformas de apostas e jogos de azar online.
\n\u00a7 2\u00ba A autoexclus\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada por per\u00edodos determinados (3, 6,
\n12, 60 meses) ou por tempo indeterminado, conforme op\u00e7\u00e3o do solicitante.
\n\u00a7 3\u00ba A inclus\u00e3o na lista de autoexclus\u00e3o ser\u00e1 sigilosa e gerenciada
\nexclusivamente pela Uni\u00e3o.
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\n\u00a7 4\u00ba A remo\u00e7\u00e3o do CPF do SNAEJ, no caso de autoexclus\u00e3o volunt\u00e1ria por
\ntempo determinado, ocorrer\u00e1 automaticamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo. No caso
\nde exclus\u00e3o por tempo indeterminado, o regulamento dispor\u00e1 sobre os requisitos e
\nprocedimentos para solicita\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o, garantindo um per\u00edodo m\u00ednimo de
\nperman\u00eancia e, possivelmente, um per\u00edodo de car\u00eancia para nova solicita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a Uni\u00e3o dever\u00e1:
\nI \u2013 regulamentar o funcionamento do SNAEJ e os procedimentos de consulta
\ne verifica\u00e7\u00e3o pelas operadoras, no prazo de 120 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta
\nLei;
\nII \u2013 publicar e manter atualizado, por meio do SNAEJ, o banco de dados
\nreferido no Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, observando os prazos e procedimentos de atualiza\u00e7\u00e3o das
\nbases de dados dos programas sociais e acad\u00eamicos, bem como as solicita\u00e7\u00f5es de
\nautoexclus\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba As operadoras de apostas e jogos de azar online dever\u00e3o:
\nI \u2013 implementar as funcionalidades t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para a consulta ao
\nSNAEJ antes de permitir novos cadastros e para as verifica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de
\ncontas ativas;
\nII \u2013 bloquear imediatamente (em at\u00e9 24 horas) o acesso a contas ativas cujos
\nCPFs passem a constar no SNAEJ ap\u00f3s as verifica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas;
\nIII \u2013 notificar os usu\u00e1rios com contas ativas que forem bloqueados,
\nconcedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a retirada dos valores dispon\u00edveis, sendo
\nvedados novos dep\u00f3sitos e apostas a partir do bloqueio.
\nArt. 7\u00ba O desbloqueio do acesso a contas bloqueadas poder\u00e1 ocorrer apenas
\nnas seguintes hip\u00f3teses:
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\nI \u2013 vessa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o impeditiva (n\u00e3o mais enquadrado nos incisos I ou II
\ndo Art. 2\u00ba), mediante nova verifica\u00e7\u00e3o pelo SNAEJ;
\nII \u2013 cumprimento do per\u00edodo de autoexclus\u00e3o solicitado, nos termos do Art.
\n4\u00ba, \u00a74\u00ba.
\nArt. 8\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 as operadoras
\nde apostas e jogos de azar online \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente que regula a atividade de apostas de quota fixa, incluindo
\nadvert\u00eancia, multas, suspens\u00e3o parcial ou total das atividades, e cassa\u00e7\u00e3o da
\nautoriza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como escopo a prote\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os em
\ncondi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e educacional frente aos riscos inerentes ao
\nacesso a plataformas de apostas e jogos de azar online, por meio da proibi\u00e7\u00e3o
\ndirecionada \u00e0s operadoras quanto ao cadastro e manuten\u00e7\u00e3o de contas vinculadas
\na indiv\u00edduos nessa condi\u00e7\u00e3o, e da institui\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Verifica\u00e7\u00e3o e
\nAutoexclus\u00e3o em Jogos (SNAEJ).
\nA proposi\u00e7\u00e3o baseia-se nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da
\npessoa humana (art. 1\u00ba, III), dos valores sociais do trabalho (art. 1\u00ba, IV), e nos
\nobjetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de construir uma
\nsociedade livre, justa e solid\u00e1ria, bem como de erradicar a pobreza e reduzir as
\ndesigualdades sociais e regionais (art. 3\u00ba, I e III).
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\nA difus\u00e3o das plataformas de apostas online, intensificada nos \u00faltimos anos,
\nimp\u00f5e ao Estado o dever de implementar mecanismos de regula\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o que
\nsalvaguardem o interesse p\u00fablico e a sa\u00fade social. Os jogos de azar, embora
\npossam ser tratados como atividade econ\u00f4mica l\u00edcita quando regulamentados,
\nenvolvem riscos reconhecidos de compuls\u00e3o, endividamento e colapso familiar,
\nespecialmente entre os segmentos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o.
\nNesse contexto, prop\u00f5e-se vedar o acesso \u00e0s plataformas de apostas online
\npor cidad\u00e3os inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo
\nFederal (Cad\u00danico) \u2014 que abrange programas como o Bolsa Fam\u00edlia \u2014 e por
\nbenefici\u00e1rios de programas de aux\u00edlio estudantil ou financiamento p\u00fablico, como o
\nProUni e o FIES. Adicionalmente, o projeto contempla a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo
\nde autoexclus\u00e3o volunt\u00e1ria, dispon\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o que deseje restringir o
\npr\u00f3prio acesso a essas plataformas.
\nA proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Verifica\u00e7\u00e3o e
\nAutoexclus\u00e3o em Jogos (SNAEJ), a ser gerenciado pela Uni\u00e3o, sob par\u00e2metros
\nestritos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de dados e sigilo, conforme os
\nprinc\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709, de 2018) e o
\nreconhecimento constitucional da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito
\nfundamental (EC n\u00ba 115\/2022). O SNAEJ permitir\u00e1 que as operadoras verifiquem,
\nde forma segura e sem acesso \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se um CPF est\u00e1 inclu\u00eddo na
\nbase de impedimentos, sem divulga\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis nem publica\u00e7\u00e3o de
\nlistas.
\nAl\u00e9m disso, o SNAEJ contar\u00e1 com um m\u00f3dulo de autoexclus\u00e3o volunt\u00e1ria,
\nacess\u00edvel por meio da plataforma GOV.BR, que permitir\u00e1 ao cidad\u00e3o requerer, de
\nforma sigilosa e aut\u00f4noma, sua inclus\u00e3o na base de impedimento por per\u00edodos
\ndeterminados ou indeterminados.
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\nAs obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s operadoras de apostas online s\u00e3o claras e
\nobjetivas, estabelecendo prazos para consulta ao sistema, bloqueio de contas e
\nlibera\u00e7\u00e3o de recursos, bem como prevendo san\u00e7\u00f5es administrativas proporcionais
\nao descumprimento, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre a atividade de apostas de
\nquota fixa.
\nA medida ora proposta visa conciliar o desenvolvimento econ\u00f4mico regulado
\ncom a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e garantia de direitos
\nfundamentais, em conson\u00e2ncia com os artigos 22, I, e 24, IX e XII, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, que tratam da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e
\nnormas gerais sobre assist\u00eancia social, sa\u00fade e defesa do consumidor.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do acesso de cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10422","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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