\nDeputado Raimundo Santos \u2013 PSD-PA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Raimundo Santos)<\/p>\n
Acrescenta o artigo 49-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de
\n11 de setembro de 1990, que instituiu o
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com a
\nfinalidade de garantir ao consumidor o
\ndireito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de produto
\nnas aquisi\u00e7\u00f5es realizadas em
\nestabelecimentos comerciais f\u00edsicos.<\/p>\n
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n.\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo 49-A:
\n\u201cArt. 49-A. O consumidor poder\u00e1, nas aquisi\u00e7\u00f5es realizadas em
\nestabelecimento comercial f\u00edsico, substituir o produto por outro
\nofertado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da aquisi\u00e7\u00e3o,
\nmediante apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante fiscal.
\n\u00a7 1\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada no mesmo estabelecimento ou
\nem qualquer unidade da mesma pessoa jur\u00eddica fornecedora ou
\nintegrante da mesma rede franqueada, em territ\u00f3rio nacional, quando
\nhouver disponibilidade.
\n\u00a7 2\u00ba Havendo diferen\u00e7a de valor entre o produto originalmente
\nadquirido e o escolhido para substitui\u00e7\u00e3o, o valor complementar dever\u00e1
\nser pago pelo consumidor. Caso o valor do produto escolhido seja
\ninferior ao originalmente adquirido, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser restitu\u00edda em
\n____________________________________________________________________________
\n______________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo III \u2013 Gabinete 787 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTel: (61) 3215-5787\/3787 | dep.raimundosantos@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252154821200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Raimundo Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 18:03:33.307 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 18:03:33.307 – Mesa
\n*CD252154821200**CD252154821200* PL n.4427\/2025PL n.4427\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Raimundo Santos \u2013 PSD-PA
\ncr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o no estabelecimento ou em esp\u00e9cie, a crit\u00e9rio do
\nfornecedor.
\n\u00a7 3\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel quando:
\nI \u2013 o produto apresentar ind\u00edcio de uso, estiver em mau estado de
\nconserva\u00e7\u00e3o, com embalagem ou etiqueta danificada, sem acess\u00f3rios
\noriginais ou sinais de viola\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 tratar-se de produto de mostru\u00e1rio, usado, recondicionado ou com
\nv\u00edcio informado ao consumidor no momento da aquisi\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 o produto tiver sido confeccionado sob encomenda, ajustado ou
\npersonalizado;
\nIV \u2013 tratar-se de:
\na) g\u00eaneros aliment\u00edcios, bebidas, subst\u00e2ncias ou medicamentos
\nsujeitos a controle especial; ou
\nb) produtos de higiene pessoal, cosm\u00e9ticos, artigos de limpeza, de uso
\n\u00edntimo ou comercializados de forma fracionada ou a granel.
\nV \u2013 a reinser\u00e7\u00e3o do produto no mercado puder oferecer risco \u00e0 sa\u00fade,
\n\u00e0 vida ou \u00e0 seguran\u00e7a do consumidor, nos termos do regulamento.
\n\u00a7 4\u00ba O fornecedor dever\u00e1 informar, de forma clara, precisa e ostensiva,
\nno ponto de venda, as regras e exce\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o
\nprevista neste artigo.
\n\u00a7 5\u00ba O descumprimento deste artigo sujeitar\u00e1 o fornecedor \u00e0s san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas previstas neste C\u00f3digo, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de
\nefetuar a substitui\u00e7\u00e3o e de indenizar o consumidor por eventuais
\ndanos\u201d.
\n____________________________________________________________________________
\n______________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo III \u2013 Gabinete 787 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTel: (61) 3215-5787\/3787 | dep.raimundosantos@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252154821200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Raimundo Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 18:03:33.307 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 18:03:33.307 – Mesa
\n*CD252154821200**CD252154821200* PL n.4427\/2025PL n.4427\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Raimundo Santos \u2013 PSD-PA
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias da
\nsua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo uniformizar a pol\u00edtica de
\nsubstitui\u00e7\u00e3o de produtos em lojas f\u00edsicas, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e
\ntranspar\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo.
\nAtualmente, observa-se grande diverg\u00eancia de pr\u00e1ticas entre os
\nfornecedores: alguns estabelecimentos permitem a substitui\u00e7\u00e3o em 7 (sete) dias,
\noutros em 30 (trinta) dias, e h\u00e1 aqueles que simplesmente n\u00e3o oferecem essas
\npossibilidades, mesmo quando o produto se encontra em perfeito estado. Essa
\naus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o gera confus\u00e3o e inseguran\u00e7a para o consumidor, que
\nn\u00e3o disp\u00f5e de refer\u00eancia clara sobre seus direitos em cada situa\u00e7\u00e3o.
\nImporta destacar que o art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor
\n(CDC) garante ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias
\napenas para aquisi\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento comercial, como por
\ninternet, telefone ou a domic\u00edlio, n\u00e3o abrangendo as aquisi\u00e7\u00f5es presenciais.
\nA jurisprud\u00eancia recente evidencia lacunas na regulamenta\u00e7\u00e3o do
\ndireito de substitui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de produtos adquiridos em lojas f\u00edsicas, inclusive
\nem casos de produtos em perfeito estado, quando o consumidor deseja a troca
\npor conveni\u00eancia ou insatisfa\u00e7\u00e3o. Decis\u00f5es judiciais, como o REsp 1935157 do
\n1
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) , indicam a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o
\nclara para evitar diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito, bem como
\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica para consumidores e fornecedores.
\n1
\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?
\ndocumento_tipo=5&documento_sequencial=309319702®istro_numero=202101258001&peticao_numero
\n=&publicacao_data=20250429&formato=PDF
\n____________________________________________________________________________
\n______________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo III \u2013 Gabinete 787 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTel: (61) 3215-5787\/3787 | dep.raimundosantos@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252154821200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Raimundo Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 18:03:33.307 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 18:03:33.307 – Mesa
\n*CD252154821200**CD252154821200* PL n.4427\/2025PL n.4427\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Raimundo Santos \u2013 PSD-PA
\nDessa forma, a presente proposi\u00e7\u00e3o visa preencher essa lacuna,
\nestabelecendo a obrigatoriedade de substitui\u00e7\u00e3o de produtos em aquisi\u00e7\u00f5es
\nrealizadas em lojas f\u00edsicas, no prazo de 15 dias, desde que respeitadas condi\u00e7\u00f5es
\nobjetivas como: produto em perfeito estado, com etiquetas, lacres, embalagem
\noriginal e apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal.
\nO texto contempla ainda exce\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para produtos de
\nhigiene, sa\u00fade, medicamentos, alimentos perec\u00edveis e g\u00eaneros sujeitos a controle
\nespecial, garantindo a viabilidade pr\u00e1tica da norma e preservando os interesses
\nleg\u00edtimos dos fornecedores.
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, pretende-se:
\n\uf0b7 fortalecer a confian\u00e7a do consumidor no com\u00e9rcio f\u00edsico;
\n\uf0b7 estimular pr\u00e1ticas comerciais justas e transparentes;
\n\uf0b7 reduzir lit\u00edgios administrativos e judiciais, uma vez que a regra passar\u00e1 a
\nser uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nPortanto, trata-se de medida que fortalece o C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor, atende ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e promove o equil\u00edbrio nas
\nrela\u00e7\u00f5es de consumo.
\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o
\ndesta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, de de 2025.
\nDeputado Raimundo Santos
\nPSD-PA
\n____________________________________________________________________________
\n______________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo III \u2013 Gabinete 787 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTel: (61) 3215-5787\/3787 | dep.raimundosantos@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252154821200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Raimundo Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 18:03:33.307 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 18:03:33.307 – Mesa
\n*CD252154821200**CD252154821200* PL n.4427\/2025PL n.4427\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Raimundo Santos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Raimundo Santos \u2013 PSD-PA PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Raimundo Santos) Acrescenta o artigo 49-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com a finalidade de garantir ao consumidor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10425","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"