\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera a Lei 9695 de 5 de junho de
\n1998, para dispor que benefici\u00e1rios de plano
\nde sa\u00fade n\u00e3o precisam reembolsar as
\noperadoras por tratamentos garantidos em
\ndecis\u00f5es liminares.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei 9.695, de 5 de junho de 1998 \u2013 que
\ndisp\u00f5e sobre os planos e seguros privados e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade – para
\nestabelecer que os benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade n\u00e3o precisam reembolsar
\nas operadoras por tratamentos garantidos por decis\u00f5es liminares.
\nArt. 2\u00ba O art. 12 do Lei 9.695, de 5 de junho de 1998 , passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 12…………………………………………………………………………….
\n \u00a7 6\u00ba Os benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade n\u00e3o precisam
\nreembolsar as operadoras por tratamentos garantidos por
\ndecis\u00f5es liminares, ainda que elas sejam revogadas
\nposteriormente, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores no setor de sa\u00fade \u00e9
\numa quest\u00e3o fundamental para garantir o acesso igualit\u00e1rio e a dignidade dos
\nindiv\u00edduos que dependem de planos de sa\u00fade para tratamento m\u00e9dico.
\nEssa proposi\u00e7\u00e3o surge da necessidade de fortalecer a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios diante das oscila\u00e7\u00f5es e
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\nincertezas que permeiam o sistema judici\u00e1rio.Decis\u00f5es liminares s\u00e3o uma
\nferramenta essencial na busca de justi\u00e7a r\u00e1pida, permitindo que os pacientes
\ntenham acesso imediato a tratamentos de sa\u00fade necess\u00e1rios.
\nQuando tais decis\u00f5es s\u00e3o proferidas, os benefici\u00e1rios tomam
\ndecis\u00f5es baseadas na expectativa leg\u00edtima de que seus direitos est\u00e3o sendo
\nrespeitados. A obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar valores, mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da
\nliminar, cria um ambiente de inseguran\u00e7a e desconfian\u00e7a, al\u00e9m de
\ndesencorajar o exerc\u00edcio do direito \u00e0 sa\u00fade.
\nA presente proposta prev\u00ea a inclus\u00e3o de um par\u00e1grafo na Lei
\nque trata sobre os planos de sa\u00fade para que se exclua a possibilidade de
\nreembolso de medicamentos garantidos em decis\u00f5es liminares, a n\u00e3o ser que
\nse prove m\u00e1-f\u00e9 tendo por objetivo proteger os benefici\u00e1rios de abusos por parte
\ndas operadoras de sa\u00fade, que muitas vezes tentam reverter decis\u00f5es judiciais
\nem detrimento da sa\u00fade dos seus clientes.
\nEsta medida \u00e9 uma defesa essencial dos direitos dos
\nconsumidores, especialmente em um setor onde h\u00e1 uma clara assimetria de
\npoder entre as operadoras e os benefici\u00e1rios.Garantir que os benefici\u00e1rios n\u00e3o
\nsejam penalizados com reembolsos por decis\u00f5es que buscavam proteger sua
\nsa\u00fade \u00e9 um incentivo para que mais pessoas busquem seus direitos legais.
\nIsso n\u00e3o apenas facilita o acesso ao tratamento necess\u00e1rio, mas tamb\u00e9m
\npromove uma cultura de respeito e confian\u00e7a ao sistema de sa\u00fade.
\nEm quest\u00f5es de sa\u00fade, as urg\u00eancias s\u00e3o muitas vezes
\nimprevis\u00edveis e n\u00e3o podem ser subestimadas. A revoga\u00e7\u00e3o de uma liminar n\u00e3o
\ndeve ser um fator punitivo para o paciente que j\u00e1 enfrentava um momento
\ncr\u00edtico de sua vida. A dignidade do indiv\u00edduo deve ser sempre prioridade, e toda
\nmedida que vise proteg\u00ea-la deve ser considerada e adotada.
\nA proposta representa um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos dos benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade, garantindo que estes possam
\nacessar tratamentos essenciais sem a preocupa\u00e7\u00e3o de reembolsar operadoras
\npor decis\u00f5es liminares que garantiram seus direitos, fortalecendo a justi\u00e7a
\nsocial e promovendo um sistema de sa\u00fade mais justo e equitativo.
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\nRessaltamos ainda, que o nosso entendimento vai no sentido
\nde decis\u00f5es judiciciais; no ano de 2023, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal
\nFederal proferiu um precedente ao afirmar que ” n\u00e3o \u00e9 dever legal a reposi\u00e7\u00e3o
\nde verbas recebidas de boa-f\u00e9 para custear direitos fundamentais de natureza
\nessencial”. No caso, um medicamento sem registro na Ag\u00eancia Nacional de
\nVigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) foi fornecido a uma paciente com amiotrofia
\nespinhal progressiva, uma doen\u00e7a neurodegenerativa.
\nPosteriormente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP)
\ndecidiu que a operadora, na verdade, n\u00e3o precisava ter fornecido o tratamento
\nantes do registro do f\u00e1rmaco na Anvisa, que s\u00f3 ocorreu em agosto daquele
\nano. No Supremo, a 2\u00aaTurma do STF dispensou a fam\u00edlia da paciente de
\nressarcir o plano pelo gasto no per\u00edodo em que a medica\u00e7\u00e3o ficou sem registro
\n(ARE 1319935).
\nEm outro caso, a paciente obteve uma decis\u00e3o judicial
\nfavor\u00e1vel e o plano foi obrigado a custear um rem\u00e9dio importado contra o
\nc\u00e2ncer. Depois disso, no entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no
\nTema 990, decidiu que a operadora n\u00e3o \u00e9 obrigada a pagar por medicamentos
\nn\u00e3o registrados pela Anvisa. Assim, a decis\u00e3o original foi revogada.
\nPor fim a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, contudo, entendeu que a
\npaciente n\u00e3o precisava reembolsar o plano pelo gasto. Segundo a magistrada,
\n\u201cdevem ser preservadas a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, al\u00e9m
\nde assegurar-se o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade\u201d (ARE 1454266).
\nO presente projeto de lei compartilha do entendimento da
\nMinistra e tem por objetivo assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito a sa\u00fade
\nprevisto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Diante do exposto, esperamos contar com o
\ndecisivo apoio dos nobres Pares para aprova\u00e7\u00e3o desta medida.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera a Lei 9695 de 5 de junho de 1998, para dispor que benefici\u00e1rios de plano de sa\u00fade n\u00e3o precisam reembolsar as operadoras por tratamentos garantidos em decis\u00f5es liminares. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10427","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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