\nGABINETE DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM \u2013 NOVO\/RS
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Marcel van Hattem – NOVO\/RS)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de
\nCombate \u00e0 Intoler\u00e2ncia Ideol\u00f3gica
\nnas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior,
\ndisp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, altera as Leis n\u00bas
\n9.394, de 20 de dezembro de 1996,
\n7.716, de 5 de janeiro de 1989, e
\n12.772, de 28 de dezembro de 2012,
\no C\u00f3digo Penal e a Lei das
\nContraven\u00e7\u00f5es Penais, para majorar
\nas penas de infra\u00e7\u00f5es penais
\nmotivados por intoler\u00e2ncia pol\u00edtica,
\nfilos\u00f3fica ou ideol\u00f3gica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Combate \u00e0 Intoler\u00e2ncia Ideol\u00f3gica nas
\nInstitui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES), com o objetivo de assegurar a livre
\nmanifesta\u00e7\u00e3o de ideias, opini\u00f5es, cren\u00e7as, saberes, vis\u00f5es de mundo e perspectivas
\nacad\u00eamicas, pol\u00edticas, filos\u00f3ficas ou ideol\u00f3gicas, garantindo o pluralismo e a
\ndiversidade de pensamento nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablicos e
\nprivados.
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\nArt. 2\u00ba Constituem princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Combate \u00e0 Intoler\u00e2ncia
\nIdeol\u00f3gica nas IES:
\nI \u2013 a liberdade de express\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, IV e IX, e do art. 206, II e III da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nII \u2013 o pluralismo de ideias, saberes, vis\u00f5es de mundo e correntes ideol\u00f3gicas,
\nassegurada a igualdade de tratamento;
\nIII \u2013 a toler\u00e2ncia, a civilidade e o respeito m\u00fatuo entre discentes, docentes,
\npesquisadores, funcion\u00e1rios, agentes pol\u00edticos, convidados e cidad\u00e3os em geral;
\nIV \u2013 a rejei\u00e7\u00e3o de qualquer forma de intimida\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, viol\u00eancia ou
\ncoer\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, filos\u00f3ficas, religiosas ou de outra natureza
\nopinativa;
\nV \u2013 a preserva\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior como espa\u00e7o democr\u00e1tico,
\ndestinado \u00e0 cr\u00edtica, ao debate e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do conhecimento coletivo; e
\nVI \u2013 a veda\u00e7\u00e3o a qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, filos\u00f3fica ou ideol\u00f3gica,
\nassegurando que a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, a convic\u00e7\u00e3o ou a opini\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o sejam
\nutilizadas como crit\u00e9rio de exclus\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de direitos.
\nArt. 3\u00ba Sem preju\u00edzo da responsabilidade penal e civil, constitui infra\u00e7\u00e3o
\nadministrativa, praticada por docente, discente ou funcion\u00e1rio de IES, impedir ou
\ntentar impedir, por motivo de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou filos\u00f3fica, mediante
\no uso de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, imposi\u00e7\u00e3o de barreiras
\nf\u00edsicas ou humanas ou de qualquer outro meio, o regular funcionamento da
\ninstitui\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o de atividades acad\u00eamicas e eventos destinados \u00e0 livre
\nmanifesta\u00e7\u00e3o do pensamento.
\n\u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo daquelas j\u00e1 previstas no regime disciplinar
\naplic\u00e1vel ao infrator, incluem:
\nI \u2013 suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em atividades acad\u00eamicas, culturais ou
\nrepresentativas por at\u00e9 doze meses;
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\nII \u2013 perda de fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o estudantil ou acad\u00eamica;
\nIII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula;
\nIV \u2013 corte de benef\u00edcios financeiros e n\u00e3o financeiros assistenciais a estudantes
\nuniversit\u00e1rios.
\n\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas mediante processo
\nadministrativo disciplinar, assegurados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido
\nprocesso legal.
\n\u00a7 3\u00ba As IES dever\u00e3o criar canais de den\u00fancia para casos de persegui\u00e7\u00e3o,
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o ou intoler\u00e2ncia pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou filos\u00f3fica, com garantia de sigilo
\ne prote\u00e7\u00e3o ao denunciante.
\nArt. 4\u00ba As IES poder\u00e3o instituir sistema de controle de acesso e reconhecimento
\nfacial a fim de garantir a seguran\u00e7a de seus campi, proteger a integridade f\u00edsica de
\nalunos, servidores, professores e visitantes, bem como resguardar o patrim\u00f4nio
\np\u00fablico sob sua responsabilidade.
\n\u00a7 1\u00ba O sistema de controle de acesso dever\u00e1 registrar entradas e sa\u00eddas em \u00e1reas
\nadministrativas, acad\u00eamicas e de conviv\u00eancia, assegurando a rastreabilidade de
\nmovimenta\u00e7\u00f5es em casos de ocorr\u00eancia de il\u00edcitos ou situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba A tecnologia de reconhecimento facial dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da
\nlegalidade, finalidade, necessidade, proporcionalidade, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia,
\nem conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados biom\u00e9tricos para fins diversos daqueles
\nprevistos no caput, devendo os registros ser armazenados em ambiente
\ntecnologicamente seguro e pelo prazo estritamente necess\u00e1rio ao cumprimento da
\nfinalidade de seguran\u00e7a institucional.
\n\u00a7 4\u00ba As IES dever\u00e3o apresentar plano de implanta\u00e7\u00e3o progressiva do sistema,
\npriorizando unidades com maior fluxo de pessoas e hist\u00f3rico de vulnerabilidades.
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\n\u00a7 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer conv\u00eanios e parcerias com \u00f3rg\u00e3os de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para apoiar a implementa\u00e7\u00e3o,
\nmanuten\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de que trata este artigo.
\n\u00a7 6\u00ba A institui\u00e7\u00e3o e o uso dos sistemas de controle de acesso e reconhecimento
\nfacial n\u00e3o poder\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese, interferir na liberdade de c\u00e1tedra, na
\nautonomia universit\u00e1ria nem servir como instrumento de censura ou de
\nmonitoramento ideol\u00f3gico das atividades acad\u00eamicas e cient\u00edficas, sendo seu uso
\nrestrito \u00e0s finalidades de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o previstas neste artigo.
\nArt. 5\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 121. ……………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 2-C. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n……………………………………………………………………………………………………..
\nIII – 2\/3 (dois ter\u00e7os) at\u00e9 a metade se for motivado por intoler\u00e2ncia
\npol\u00edtica, filos\u00f3fica ou ideol\u00f3gica.
\n……………………………………………………………………………………………………..
\nArt. 129. ……………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 12. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n……………………………………………………………………………………………………..
\nII – \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n……………………………………………………………………………………………………..
\nc) for motivado por intoler\u00e2ncia pol\u00edtica, filos\u00f3fica ou ideol\u00f3gica.\u201d (NR)
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\nArt. 6\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941 (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais), passa a
\nvigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 21. ……………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba Se a contraven\u00e7\u00e3o \u00e9 praticada nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de
\nensino, motivada por intoler\u00e2ncia pol\u00edtica, filos\u00f3fica ou ideol\u00f3gica, aplica-
\nse a pena em triplo.\u201d (NR)
\nArt. 7\u00ba A Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte artigo:
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\nArt. 53-A. \u00c9 defeso \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES), a pretexto
\nde exercer a autonomia, prevista no art. 53 desta Lei, a edi\u00e7\u00e3o de
\nnormas e de quaisquer atos internos que estabele\u00e7am a proibi\u00e7\u00e3o de
\ningresso de quaisquer dos \u00f3rg\u00e3os elencados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal de 1988 para o exerc\u00edcio de suas atividades constitucionais e
\nlegais relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es
\npenais cometidas no interior das IES.
\n\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os elencados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988
\npoder\u00e3o, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiro, adentrar o ambiente
\nuniversit\u00e1rio, observadas as suas compet\u00eancias constitucionais e legais
\nrespectivas, para:
\nI – coibir as transgress\u00f5es previstas nesta Lei e restabelecer a ordem e
\no ambiente de pluralidade;
\nII – combater crime em andamento;
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\nIII – realizar a pris\u00e3o em flagrante;
\nIV – exercer a leg\u00edtima defesa de terceiro;
\nV – cumprir ordem judicial; ou
\nVI – atender a pedido formal da universidade, inclusive de seus
\ndocentes.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a atua\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia dentro das IES para restringir
\nliberdade de express\u00e3o, reuni\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e que n\u00e3o
\natrapalhe o regular funcionamento das atividades administrativas e
\nacad\u00eamicas.
\nArt. 8\u00ba A Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte artigo:
\n\u201cArt. 6\u00ba-A Recusar, obstar ou impedir, mediante viol\u00eancia, intimida\u00e7\u00e3o ou
\ngrave amea\u00e7a, o acesso ou a perman\u00eancia de pessoa em institui\u00e7\u00e3o de
\nensino, ou a participa\u00e7\u00e3o em atividades acad\u00eamicas, cient\u00edficas,
\nculturais ou eventos destinados \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento,
\npor motivo de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou filos\u00f3fica.
\nPena: reclus\u00e3o de tr\u00eas a cinco anos.\u201d
\nArt. 9\u00ba A Lei n\u00ba 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte artigo:
\n\u201cArt. 48-A Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar, pun\u00edvel com a demiss\u00e3o do
\ndocente, impedir ou tentar impedir, mediante viol\u00eancia, amea\u00e7a,
\npersegui\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, barreiras f\u00edsicas ou humanas, ou qualquer
\noutro meio, o regular funcionamento da institui\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o de
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\natividades acad\u00eamicas e eventos destinados \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do
\npensamento, por motivo de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou filos\u00f3fica.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo instituir a Pol\u00edtica Nacional de
\nCombate \u00e0 Intoler\u00e2ncia Ideol\u00f3gica nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES),
\nassegurando a plena liberdade de express\u00e3o e o pluralismo de ideias nos ambientes
\nacad\u00eamicos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, em seu art. 5\u00ba, incisos IV e IX, a livre
\nmanifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e a liberdade da atividade intelectual, art\u00edstica,
\ncient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m o art. 206, incisos II e III, estabelece como
\nprinc\u00edpios do ensino a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
\npensamento, bem como o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas.
\nApesar dessas garantias, t\u00eam-se multiplicado epis\u00f3dios de intimida\u00e7\u00e3o,
\nhostilidade e at\u00e9 viol\u00eancia em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES) brasileiras,
\nmotivados por diverg\u00eancias pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas. Tais pr\u00e1ticas comprometem a
\nmiss\u00e3o essencial dessas institui\u00e7\u00f5es, que devem ser espa\u00e7os de conviv\u00eancia
\ndemocr\u00e1tica, cr\u00edtica e di\u00e1logo respeitoso. O projeto prop\u00f5e, assim, medidas voltadas
\na coibir condutas de intoler\u00e2ncia ideol\u00f3gica que restrinjam a livre circula\u00e7\u00e3o de
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\nideias e impe\u00e7am docentes, discentes, pesquisadores e servidores de expressar
\nsuas convic\u00e7\u00f5es.
\nEntre as principais inova\u00e7\u00f5es, destacam-se a defini\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios
\nbasilares de liberdade e pluralismo; a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas para atos
\nde intimida\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou coer\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal e na Lei das
\nContraven\u00e7\u00f5es Penais, de modo a criar qualificadoras e causas de aumento de
\npena para crimes motivados por intoler\u00e2ncia ideol\u00f3gica no ambiente universit\u00e1rio; a
\nequipara\u00e7\u00e3o dessas condutas ao crime de racismo, com as consequ\u00eancias de
\nimprescritibilidade e inafian\u00e7abilidade; e a possibilidade, em car\u00e1ter excepcional e
\nsem ferir a autonomia universit\u00e1ria, de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica
\npara, dentro de suas compet\u00eancias constitucionais e legais respectivas, restaurar a
\nordem e a pluralidade quando houver transgress\u00f5es graves.
\nA urg\u00eancia da mat\u00e9ria se confirma diante de fatos recentes que demonstram
\nos riscos da escalada da intoler\u00e2ncia ideol\u00f3gica em espa\u00e7os acad\u00eamicos. Em 10 de
\nsetembro de 2025, o ativista pol\u00edtico norte-americano Charlie Kirk foi assassinado a
\ntiros enquanto discursava na Universidade do Vale de Utah, em evento da
\norganiza\u00e7\u00e3o Turning Point USA. No Brasil, em 9 de setembro de 2025, o advogado
\nJeffrey Chiquini e o vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) foram agredidos e
\nexpulsos \u00e0 for\u00e7a da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR) por estudantes hostis,
\nsendo necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar para conter a viol\u00eancia e
\nrestabelecer a ordem.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei representa um passo decisivo para a
\nconsolida\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES) como espa\u00e7os de
\nconviv\u00eancia plural, cr\u00edtica e respeitosa. Mais do que proteger indiv\u00edduos, a proposta
\nfortalece a democracia e reafirma o compromisso constitucional do Brasil com a
\ndiversidade de ideias, a liberdade de pensamento e o direito ao dissenso, que s\u00e3o
\npilares essenciais da vida acad\u00eamica e da sociedade livre.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 958 | CEP 70100-970 Bras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5958 | dep.marcelvanhattem@camara.leg.br
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253430005100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcel van Hattem e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/10\/2025 14:37:12.107 – Mesa
\n*CD253430005100* PL n.4940\/2025
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGABINETE DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM \u2013 NOVO\/RS
\nPor todas essas raz\u00f5es, pe\u00e7o o apoio dos meus pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, de setembro de 2025.
\nDeputada MARCEL VAN HATTEM
\n(NOVO\/RS)
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 958 | CEP 70100-970 Bras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5958 | dep.marcelvanhattem@camara.leg.br
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253430005100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcel van Hattem e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/10\/2025 14:37:12.107 – Mesa
\n*CD253430005100* PL n.4940\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Marcel van Hattem (NOVO\/RS)
\n 2 Dep. Luiz Lima (NOVO\/RJ)
\n 3 Dep. Gilson Marques (NOVO\/SC)
\n 4 Dep. Adriana Ventura (NOVO\/SP)
\n 5 Dep. Ricardo Salles (NOVO\/SP)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253430005100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcel van Hattem e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/10\/2025 14:37:12.107 – Mesa
\nPL n.4940\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adriana Ventura C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM \u2013 NOVO\/RS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Marcel van Hattem – NOVO\/RS) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Combate \u00e0 Intoler\u00e2ncia Ideol\u00f3gica nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, disp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es administrativas, altera as Leis n\u00bas 9.394, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10442","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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