\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025.
\n(Do Sr. Fred Costa)
\nDisp\u00f5e sobre o descarte e destina\u00e7\u00e3o
\nfinal de carca\u00e7as de animais mortos em
\ncl\u00ednicas veterin\u00e1rias, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece as normas para o manejo, acondicionamento,
\ntransporte e destina\u00e7\u00e3o final de carca\u00e7as de animais mortos em cl\u00ednicas
\nveterin\u00e1rias, hospitais veterin\u00e1rios e pet shops.
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:
\nI – Carca\u00e7a Animal: o corpo de animal, inteiro ou em partes, oriundo de
\n\u00f3bito natural, eutan\u00e1sia ou qualquer outro motivo, em estabelecimentos
\nde que trata o Art. 1\u00ba.
\nII – Destina\u00e7\u00e3o Final Ambientalmente Adequada: o processo de
\nelimina\u00e7\u00e3o de carca\u00e7as animais que n\u00e3o comprometa a sa\u00fade p\u00fablica
\nnem o meio ambiente.
\nArt. 3\u00ba Os estabelecimentos mencionados no Art. 1\u00ba s\u00e3o respons\u00e1veis
\npelo descarte e pela destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada das
\ncarca\u00e7as de animais mortos sob sua guarda ou responsabilidade.
\nArt. 4\u00ba O descarte de carca\u00e7as de animais dever\u00e1 ser realizado por meio
\nde uma das seguintes modalidades:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254681272200
\nAssinado por chancela eletr\u00f4nica do(a) Dep. Fred Costa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/08\/2025 19:18:10.257 – Mesa
\n*CD254681272200* PL n.4279\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nI – Incinera\u00e7\u00e3o: a queima em equipamentos adequados, com controle de
\nemiss\u00f5es, para a completa destrui\u00e7\u00e3o da carca\u00e7a.
\nII – Crema\u00e7\u00e3o: a redu\u00e7\u00e3o da carca\u00e7a a cinzas em fornos cremat\u00f3rios, de
\nacordo com as normas sanit\u00e1rias e ambientais vigentes.
\nIII – Outro M\u00e9todo: qualquer outro m\u00e9todo aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os de
\nvigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e meio ambiente que comprove a destina\u00e7\u00e3o final
\nambientalmente segura.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O acondicionamento e o transporte das carca\u00e7as para
\na destina\u00e7\u00e3o final dever\u00e3o ser feitos de forma a evitar contamina\u00e7\u00e3o do
\nambiente, vazamentos e riscos \u00e0 sa\u00fade humana e animal.
\nArt. 5\u00ba Fica vedado o descarte de carca\u00e7as de animais em:
\nI – Lix\u00f5es a c\u00e9u aberto, aterros sanit\u00e1rios e aterros controlados.
\nII – Rios, lagos, c\u00f3rregos, nascentes ou qualquer corpo d’\u00e1gua.
\nIII – Vias p\u00fablicas, terrenos baldios ou quaisquer \u00e1reas que n\u00e3o sejam
\ndestinadas para esse fim.
\nArt. 6\u00ba Os estabelecimentos devem manter registro detalhado das
\ncarca\u00e7as descartadas, contendo, no m\u00ednimo:
\nI – Data do \u00f3bito.
\nII – Esp\u00e9cie e peso aproximado do animal.
\nIII – Causa do \u00f3bito, se conhecida.
\nIV – Empresa ou local respons\u00e1vel pela destina\u00e7\u00e3o final.
\nV – N\u00famero do comprovante de destina\u00e7\u00e3o final.
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\nArt. 7\u00ba O n\u00e3o cumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e sanit\u00e1ria vigentes, sem
\npreju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis.
\nArt. 8\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com estados, munic\u00edpios e
\nentidades privadas para a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta e
\ndestina\u00e7\u00e3o de animais mortos, especialmente em \u00e1reas urbanas.
\nArt. 9\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, meio ambiente e fiscaliza\u00e7\u00e3o de
\ncada munic\u00edpio ser\u00e3o respons\u00e1veis por fiscalizar o cumprimento desta
\nLei.
\nArt. 10. Os estabelecimentos de sa\u00fade animal e pet shops dever\u00e3o
\napresentar anualmente, aos \u00f3rg\u00e3os competentes, relat\u00f3rios detalhados
\nsobre o volume e a destina\u00e7\u00e3o dos animais mortos sob sua
\nresponsabilidade.
\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90
\n(noventa) dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, para estabelecer as diretrizes
\noperacionais e os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa busca preencher uma lacuna
\nexistente na legisla\u00e7\u00e3o que regula o descarte de carca\u00e7as de animais
\nde estima\u00e7\u00e3o. Atualmente, a falta de uma norma espec\u00edfica permite
\npr\u00e1ticas inadequadas de descarte, como o lan\u00e7amento em lix\u00f5es e
\naterros sanit\u00e1rios, o que representa um grave risco sanit\u00e1rio e
\nambiental.
\nO descarte incorreto de carca\u00e7as pode levar \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o do
\nsolo e das \u00e1guas por pat\u00f3genos e outros microrganismos, al\u00e9m de
\natrair pragas e vetores de doen\u00e7as. \u00c9 essencial que os
\nestabelecimentos que lidam com a morte de animais tenham a
\nresponsabilidade de garantir uma destina\u00e7\u00e3o final que seja segura
\npara a sociedade e para o meio ambiente.
\nEste projeto de lei prop\u00f5e a obrigatoriedade de pr\u00e1ticas
\nambientalmente adequadas, como a incinera\u00e7\u00e3o ou crema\u00e7\u00e3o, e cria
\na necessidade de rastreabilidade do processo de descarte. Assim,
\ncontribui para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e para a sustentabilidade
\nambiental, promovendo um manejo respons\u00e1vel e \u00e9tico das carca\u00e7as
\nde animais.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema, conto com o apoio dos nobres
\nPares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das sess\u00f5es, de agosto de 2025.
\nDeputado Fred Costa
\nPRD\/MG
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254681272200
\nAssinado por chancela eletr\u00f4nica do(a) Dep. Fred Costa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/08\/2025 19:18:10.257 – Mesa
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fred Costa C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (Do Sr. Fred Costa) Disp\u00f5e sobre o descarte e destina\u00e7\u00e3o final de carca\u00e7as de animais mortos em cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece as normas para o manejo, acondicionamento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10444","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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