\nDo Sr. Deputado Henderson Pinto.
\nAltera a Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro
\nde 1988, e a Lei n\u00ba 5.172, de 25 de
\noutubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio
\nNacional), para conceder isen\u00e7\u00e3o do
\nImposto de Renda da Pessoa F\u00edsica \u00e0s
\nmulheres portadoras ou com hist\u00f3rico de
\nneoplasia maligna de mama.
\nO Congresso Nacional Decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
\nArt. 6\u00ba (\u2026)
\n**XXI \u2013 os rendimentos de qualquer natureza percebidos por
\nmulheres portadoras ou com hist\u00f3rico de neoplasia maligna de mama,
\ndevidamente comprovada mediante laudo m\u00e9dico oficial ou relat\u00f3rio m\u00e9dico
\nparticular homologado pela autoridade competente.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo
\nTribut\u00e1rio Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
\nArt. 176-A. S\u00e3o isentos do Imposto de Renda os rendimentos
\nde qualquer natureza percebidos por mulheres portadoras ou com hist\u00f3rico de
\nneoplasia maligna de mama, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo
\nPoder Executivo.\u201d
\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isen\u00e7\u00e3o
\ndo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica \u00e0s mulheres portadoras ou com
\nhist\u00f3rico de neoplasia maligna de mama, em car\u00e1ter reparat\u00f3rio, protetivo e de
\njusti\u00e7a social.
\nAtualmente, a Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, j\u00e1
\nconcede isen\u00e7\u00e3o do IRPF a aposentados e reformados acometidos por
\nmol\u00e9stias graves, como a neoplasia maligna. Contudo, essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o
\nalcan\u00e7a a maioria das mulheres diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama em idade
\nativa, que se encontram em plena atividade laboral e, portanto, continuam
\nsujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, mesmo em momento de extrema vulnerabilidade
\necon\u00f4mica e social.
\nEssa lacuna normativa imp\u00f5e uma injusti\u00e7a: a repara\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9
\nconcedida ao final da vida laboral, quando a aposentadoria \u00e9 alcan\u00e7ada,
\ndeixando desassistidas justamente aquelas que mais necessitam de apoio
\nimediato.
\nSegundo o Instituto Nacional de C\u00e2ncer (INCA), s\u00e3o estimados
\n73.610 novos casos de c\u00e2ncer de mama por ano no Brasil (tri\u00eanio 2023\u20132025),
\ncom taxa de incid\u00eancia de 66,54 casos por 100 mil mulheres. J\u00e1 o DATASUS
\naponta que, em 2021, foram registrados 18.139 \u00f3bitos decorrentes dessa
\ndoen\u00e7a. A sobrevida m\u00e9dia em 5 anos ultrapassa 75%, o que significa que h\u00e1
\ncentenas de milhares de mulheres em tratamento ou acompanhamento
\ncont\u00ednuo, arcando com elevados custos relacionados a medicamentos,
\ntransporte, exames e suporte familiar.
\nA proposta busca corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, concedendo isen\u00e7\u00e3o
\nimediata do IRPF sobre rendimentos de qualquer natureza \u00e0s mulheres
\nacometidas por neoplasia maligna de mama, mediante comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.
\nTrata-se de medida que alia justi\u00e7a fiscal \u00e0 solidariedade social, assegurando
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condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade, prote\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da renda dessas
\ncontribuintes.
\nNo que se refere ao impacto fiscal, estimativas baseadas em
\ndados do INCA, DATASUS e IBGE apontam que cerca de 368 mil mulheres
\nencontram-se em acompanhamento ativo no pa\u00eds. Considerando renda m\u00e9dia
\nmensal em torno de R$ 2.700,00 e al\u00edquota efetiva aproximada de 7,5%, a
\nren\u00fancia fiscal anual seria da ordem de R$ 357 milh\u00f5es. Esse valor
\ncorresponde a menos de 0,3% da arrecada\u00e7\u00e3o do IRPF, que foi de
\naproximadamente R$ 377 bilh\u00f5es em 2023.
\nAssim, trata-se de ren\u00fancia fiscal de baixo impacto relativo e de
\nalt\u00edssimo alcance social, com potenciais efeitos indiretos de economia de
\ngastos p\u00fablicos, seja pela redu\u00e7\u00e3o de judicializa\u00e7\u00e3o, seja pela preserva\u00e7\u00e3o do
\nv\u00ednculo laboral e pela diminui\u00e7\u00e3o de custos previdenci\u00e1rios e assistenciais a
\nm\u00e9dio e longo prazos.
\nO presente Projeto de Lei reafirma o compromisso desta Casa
\nLegislativa com a dignidade da pessoa humana, a equidade de g\u00eanero e a
\njusti\u00e7a social, garantindo que as mulheres acometidas por c\u00e2ncer de mama
\nrecebam do Estado um gesto concreto de amparo e reconhecimento.
\nDiante do exposto, e considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria,
\nconto com o apoio dos nobres para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.
\nSala das Sess\u00f5es, em de 2025.
\nHENDERSON PINTO
\nDeputado Federal – MDB\/PA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Henderson Pinto PROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2025 Do Sr. Deputado Henderson Pinto. Altera a Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), para conceder isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10456","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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