\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para
\nmajorar a pena nos casos de opera\u00e7\u00e3o
\nindevida ou criminosa de aeronaves n\u00e3o
\ntripuladas (drones) nas proximidades de
\naeroportos, quando houver risco \u00e0
\nseguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro
\nde 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para majorar a pena nos casos de opera\u00e7\u00e3o indevida
\nou criminosa de aeronaves n\u00e3o tripuladas (drones) nas proximidades de
\naeroportos, quando houver risco \u00e0 seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil.
\nArt. 2\u00ba O art. 261 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 261. …………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o indevida ou criminosa de
\naeronaves remotamente pilotadas (drones), em \u00e1reas de
\naproxima\u00e7\u00e3o, decolagem, pouso ou em espa\u00e7o a\u00e9reo
\ncontrolado de aeroportos e aer\u00f3dromos, interrompendo ou
\ncolocando em risco as opera\u00e7\u00f5es a\u00e9reas, a pena ser\u00e1:
\nI \u2013 reclus\u00e3o, de quatro a oito anos, se do fato n\u00e3o resulta
\nacidente;
\nII \u2013 aplicam-se as penas dos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, aumentadas de
\nmetade, quando houver naufr\u00e1gio, queda da aeronave, les\u00e3o
\ngrave ou morte.
\n\u00a7 5\u00ba As penas previstas neste artigo aplicam-se sem preju\u00edzo
\ndas san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa e civil decorrentes do
\nuso irregular de aeronaves n\u00e3o tripuladas. \u201d (NR)
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2
\no
\nArt.3 Esta Lei entra em vigor na data se sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa atualizar o C\u00f3digo Penal
\nbrasileiro, em especial o art. 261, para contemplar de forma expressa e mais
\nrigorosa a conduta criminosa de utiliza\u00e7\u00e3o indevida de aeronaves remotamente
\npilotadas (drones) em \u00e1reas pr\u00f3ximas a aeroportos e aer\u00f3dromos.
\nNos \u00faltimos anos, a populariza\u00e7\u00e3o dos drones trouxe ineg\u00e1veis
\nbenef\u00edcios em diversas \u00e1reas, como monitoramento ambiental, agricultura de
\nprecis\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica e log\u00edstica. Contudo, o uso irrespons\u00e1vel ou doloso
\ndesses equipamentos em espa\u00e7os de aproxima\u00e7\u00e3o, pouso e decolagem de
\naeronaves tem gerado s\u00e9rios riscos \u00e0 avia\u00e7\u00e3o civil e \u00e0 integridade de milhares
\nde pessoas.
\nA gravidade do problema foi evidenciada recentemente no
\nAeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP), onde a atua\u00e7\u00e3o de
\ndrones operados por fac\u00e7\u00f5es criminosas levou \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de pousos e
\ndecolagens, provocando atrasos e enormes transtornos a passageiros e
\ncompanhias a\u00e9reas. Esse epis\u00f3dio n\u00e3o apenas causou preju\u00edzos econ\u00f4micos,
\nmas tamb\u00e9m exp\u00f4s de forma clara o risco iminente de colis\u00e3o com aeronaves
\nem opera\u00e7\u00e3o, o que poderia resultar em desastre de grandes propor\u00e7\u00f5es.
\nCasos semelhantes j\u00e1 foram registrados em outros pa\u00edses, em
\nque aeroportos chegaram a ser paralisados por v\u00e1rias horas devido \u00e0 presen\u00e7a
\nindevida de drones em espa\u00e7o a\u00e9reo controlado. A situa\u00e7\u00e3o evidencia que se
\ntrata de uma amea\u00e7a concreta e crescente, que demanda resposta penal
\nadequada e proporcional.
\nEmbora o C\u00f3digo Penal j\u00e1 preveja puni\u00e7\u00e3o para quem exp\u00f5e
\naeronaves a perigo, o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e o uso disseminado de drones
\nexigem atualiza\u00e7\u00e3o normativa. Ao majorar as penas para quem, de forma
\ncriminosa, operar drones em \u00e1reas de aproxima\u00e7\u00e3o e decolagem, este Projeto
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\nbusca desestimular tais pr\u00e1ticas, proteger a avia\u00e7\u00e3o civil e resguardar a vida de
\nmilhares de pessoas que diariamente utilizam o transporte a\u00e9reo.
\nTrata-se, portanto, de medida necess\u00e1ria e urgente para
\nfortalecer a seguran\u00e7a p\u00fablica e garantir a tranquilidade das opera\u00e7\u00f5es
\naeroportu\u00e1rias, raz\u00e3o pela qual solicitamos o apoio dos nobres Pares \u00e0
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n2025-13048
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Crime contra a seguran\u00e7a dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e transporte e outros servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a>, aumento da pena<\/a>, Ve\u00edculo A\u00e9reo N\u00e3o Tripulado (VANT)<\/a>, Espa\u00e7o a\u00e9reo<\/a>, proximidade<\/a>, aeroporto<\/a>, Aer\u00f3dromo<\/a>, seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para majorar a pena nos casos de opera\u00e7\u00e3o indevida ou criminosa de aeronaves n\u00e3o tripuladas (drones) nas proximidades de aeroportos, quando houver risco […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10458","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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