\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nDisp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e
\n\u00e0s opera\u00e7\u00f5es de delegacias especializadas em
\ncrimes cibern\u00e9ticos nas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o;
\ne altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de
\n2018, que institui o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica (FNSP).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de
\ndelegacias especializadas em crimes cibern\u00e9ticos nas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o; e altera
\na Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP).
\nArt. 2\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
\n\u201cArt. 5\u00ba ………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………
\nXIII \u2013 institui\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas em crimes
\ncibern\u00e9ticos.
\n………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n___________________________________________________________________________
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\nArt. 3\u00ba O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a
\nvigorar acrescido da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II e do inciso VI:
\n\u201cArt. 8\u00ba ………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………
\nII \u2013 ……………………………………………………………………………………………
\nc) delegacias especializadas em crimes cibern\u00e9ticos.
\n…………………………………………………………………………………………………
\nVI \u2013 ao atendimento a metas de efici\u00eancia pactuadas entre as secretarias
\nde seguran\u00e7a p\u00fablica das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres e o
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, na forma do ato de que trata o
\nart. 12 desta Lei.
\n………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba O art. 12 da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
\n\u201cArt. 12. ……………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………………
\nVIII \u2013 metas de efici\u00eancia das delegacias especializadas em crimes
\ncibern\u00e9ticos pactuadas entre a Uni\u00e3o e as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.
\n………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nA proposi\u00e7\u00e3o que ora submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional
\nvisa a aprimorar o combate \u00e0 cibercriminalidade no Brasil. Crimes cibern\u00e9ticos s\u00e3o
\nconjunto diversificado de a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas conduzidas por meio de computadores e da
\nInternet, as quais abrangem desde fraudes financeiras, phishing, roubo de identidade e
\nataques de ransomware at\u00e9 crimes de \u00f3dio com grande impacto social, como racismo e
\nxenofobia, e a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes. Por vezes, tais crimes
\nn\u00e3o s\u00e3o atos isolados, mas sim opera\u00e7\u00f5es extremamente sofisticadas, orquestradas
\npor organiza\u00e7\u00f5es criminosas que exploram ativamente fragilidades nos sistemas de
\nseguran\u00e7a e a din\u00e2mica social em meios digitais.
\nO Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses mais afetados por crimes cibern\u00e9ticos no
\nmundo. A natureza da Internet, que \u00e9 global, descentralizada e, muitas vezes, an\u00f4nima,
\nimp\u00f5e uma barreira significativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial. Essa complexidade dificulta a
\nidentifica\u00e7\u00e3o e a subsequente captura dos criminosos, transformando o combate ao
\ncibercrime em um desafio cont\u00ednuo e crescente para autoridades e organiza\u00e7\u00f5es de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica.
\nDados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica demonstram que, no
\nBrasil, houve queda sistem\u00e1tica de homic\u00eddios, latroc\u00ednios e crimes contra o patrim\u00f4nio
\nem ruas, com\u00e9rcios e resid\u00eancias. Simultaneamente, o estelionato praticado em meios
\ndigitais aumentou sobremaneira nos \u00faltimos anos, atingindo a marca de quase dois
\n1
\nmilh\u00f5es de registros de ocorr\u00eancias em 2023, ou um golpe a cada 16 segundos . O
\ncombate a crimes praticados no mundo digital, como fraudes, banc\u00e1rias, estelionato e
\ncrimes de \u00f3dio online, configura-se, portanto, como prioridade no contexto brasileiro.
\nN\u00e3o obstante, nem todas as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o disp\u00f5em de
\ndelegacias especializadas na resolu\u00e7\u00e3o de crimes cibern\u00e9ticos. Em respeito ao pacto
\nfederativo, o Poder Legislativo da Uni\u00e3o n\u00e3o pode impor aos estados e ao Distrito
\n1 [1] FBSP. 18\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. S\u00e3o Paulo: F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica, 2024, p. 77. Dispon\u00edvel em:
\n
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\nFederal a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas pol\u00edcias judici\u00e1rias, de delegacias especializadas
\nno combate \u00e0 criminalidade cibern\u00e9tica. Podemos, contudo, utilizar instrumentos como
\no Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) para apoiar a cria\u00e7\u00e3o e as opera\u00e7\u00f5es
\nde tais delegacias.
\nSomente por meio da especializa\u00e7\u00e3o, da capacita\u00e7\u00e3o de profissionais e
\ndo provimento de infraestrutura tecnol\u00f3gica de ponta poderemos nivelar a capacidade
\nde investiga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro com a sofistica\u00e7\u00e3o da criminalidade digital. A
\ncomplexidade das evid\u00eancias e provas digitais exige um corpo policial judici\u00e1rio
\ntreinado para rastrear dados, desmantelar redes de hackers e garantir a cadeia de
\ncust\u00f3dia digital, um aspecto crucial no enfrentamento \u00e0 cibercriminalidade.
\nA aloca\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)
\npara este fim, portanto, n\u00e3o \u00e9 um gasto, mas sim um investimento estrat\u00e9gico e
\ninadi\u00e1vel na soberania digital do pa\u00eds e na prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. Ao vincular o acesso
\naos recursos federais \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas, garantimos que a Uni\u00e3o
\natue como indutora de uma pol\u00edtica p\u00fablica essencial, promovendo o equil\u00edbrio entre o
\nfederalismo e a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o da resposta penal a crimes cibern\u00e9ticos
\nem todo o territ\u00f3rio nacional.
\nAnte o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de delegacias especializadas em crimes cibern\u00e9ticos nas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o; e altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10459","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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