\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nPROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2025
\n(do Sr. Marcos Pollon)
\nAcresce o artigo 139 – A, do C\u00f3digo de Processo
\nCivil (Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015), para
\nvedar medidas coercitivas que atinjam direitos
\nfundamentais da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e do
\nexerc\u00edcio profissional, assegurando que a
\nexecu\u00e7\u00e3o se restrinja a meios de natureza
\npatrimonial.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Acresce o artigo 139 \u2013 A, da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo
\nde Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 139 – A. O juiz determinar\u00e1 as seguintes medidas de execu\u00e7\u00e3o indireta: (NR)
\nXI – As medidas coercitivas previstas no inciso IV deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o
\nultrapassar o \u00e2mbito patrimonial do devedor, sendo vedada a ado\u00e7\u00e3o de meios que
\nrestrinjam direitos fundamentais de locomo\u00e7\u00e3o ou de exerc\u00edcio profissional, tais como:
\n(NR)
\na) apreens\u00e3o ou suspens\u00e3o de passaporte; (NR)
\nb) apreens\u00e3o ou suspens\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH); (NR)
\nc) quaisquer outras medidas que resultem em constrangimento pessoal que n\u00e3o se
\nrelacione diretamente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o patrimonial da obriga\u00e7\u00e3o. (NR)
\nArt. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei busca delimitar os contornos da execu\u00e7\u00e3o civil no Brasil,
\ngarantindo que as medidas coercitivas, ainda que at\u00edpicas, respeitem os direitos
\nfundamentais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nA amplia\u00e7\u00e3o do poder judicial promovida pelo artigo 139, inciso IV, do CPC\/2015
\nteve o m\u00e9rito de conferir flexibilidade ao juiz na busca da efetividade do processo, mas
\ntamb\u00e9m abriu margem para interpreta\u00e7\u00f5es que, em nome da celeridade e da efetividade,
\npassaram a autorizar restri\u00e7\u00f5es que transbordam a esfera patrimonial, atingindo
\ndiretamente a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio profissional.
\nMedidas como a apreens\u00e3o do passaporte e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o
\n(CNH) revelam-se incompat\u00edveis com o Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois:
\na) Violam a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, direito fundamental protegido pelo artigo 5\u00ba, XV,
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual “\u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional
\nem tempo de paz”. A suspens\u00e3o do passaporte, por exemplo, atinge n\u00e3o apenas o
\ndevedor, mas pode inviabilizar compromissos profissionais, educacionais,
\nfamiliares ou de sa\u00fade fora do territ\u00f3rio nacional.
\nb) Atingem o direito ao livre exerc\u00edcio profissional, previsto no artigo 5\u00ba, XIII, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o ou apreens\u00e3o da CNH n\u00e3o apenas restringe o
\ndeslocamento cotidiano, mas, em diversos casos, inviabiliza o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da
\nprofiss\u00e3o (como ocorre com motoristas profissionais, representantes comerciais,
\nm\u00e9dicos que atendem em diferentes localidades, entre outros).
\nc) Configuram medida vexat\u00f3ria e desproporcional, uma vez que o meio escolhido
\nn\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o direta com a finalidade da execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel supor que
\na impossibilidade de viajar ao exterior ou de dirigir conduza o devedor ao
\npagamento, especialmente em um cen\u00e1rio em que ele j\u00e1 demonstrou insufici\u00eancia
\npatrimonial.
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\nd) Enfraquecem a coer\u00eancia sist\u00eamica do processo civil, que \u00e9 pautado pela
\npatrimonialidade da execu\u00e7\u00e3o. A execu\u00e7\u00e3o, em regra, recai sobre bens e valores
\ndo devedor, e n\u00e3o sobre a sua liberdade. A excepcionalidade das medidas at\u00edpicas
\nn\u00e3o pode se converter em regra de constri\u00e7\u00e3o pessoal.
\ne) Criam inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ao depender exclusivamente da discricionariedade
\njudicial, sem par\u00e2metros objetivos que assegurem previsibilidade e
\nproporcionalidade. O legislador deve, portanto, estabelecer balizas claras que
\nimpe\u00e7am a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.
\nf) Ferem a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, que em diversos
\njulgados tem reafirmado a centralidade da proporcionalidade e da razoabilidade na
\nrestri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, bem como a necessidade de observ\u00e2ncia estrita
\nda legalidade.
\ng) Comprometem a fun\u00e7\u00e3o social do processo, que deve ser instrumento de
\npacifica\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a, e n\u00e3o de constrangimento pessoal do devedor. Ao
\ntransformar a execu\u00e7\u00e3o em meio de intimida\u00e7\u00e3o, rompe-se a l\u00f3gica civilizat\u00f3ria do
\nprocesso civil moderno.
\nAl\u00e9m disso, experi\u00eancias internacionais demonstram que medidas coercitivas
\nat\u00edpicas sobre a pessoa f\u00edsica do devedor, quando n\u00e3o ligadas diretamente ao patrim\u00f4nio,
\nt\u00eam efic\u00e1cia limitada e acabam sendo afastadas por tribunais constitucionais. No Brasil,
\ncabe ao Parlamento prevenir tais excessos e assegurar que a execu\u00e7\u00e3o civil continue
\nsendo um instrumento de satisfa\u00e7\u00e3o patrimonial, e n\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o pessoal.
\nCom a presente proposta, busca-se, portanto, restabelecer o equil\u00edbrio entre a
\nefetividade da execu\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o das liberdades fundamentais, fortalecendo os
\nprinc\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da
\nrazoabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.
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\nTrata-se de medida que preserva o poder de coer\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, mas dentro dos
\nlimites de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, em que nenhuma tutela jurisdicional pode se
\nsobrepor \u00e0 prote\u00e7\u00e3o intransigente das garantias individuais.
\nPor todas essas raz\u00f5es, contamos com a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o,
\nconvictos de que ela contribuir\u00e1 para um processo mais justo, equilibrado e respeitador da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nSala das Sess\u00f5es, em de outubro de 2025.
\nDeputado MARCOS POLLON
\nPL\/MS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Pollon C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon PROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2025 (do Sr. Marcos Pollon) Acresce o artigo 139 – A, do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015), para vedar medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10461","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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