\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para
\ndispor sobre as modalidades qualificadas
\ndos crimes de furto e recepta\u00e7\u00e3o.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo
\nPenal, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 155.
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026……………………..
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026………………….
\n…….
\n\u00a7 4\u00ba
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026…………………………….
\n………………………………………………………………………………….
\n………………….
\nIV – mediante concurso de duas ou mais pessoas;
\nV – em benef\u00edcio de terceiro mediante pagamento ou no exerc\u00edcio
\nde atividade empresarial l\u00edcita ou il\u00edcita.
\n………………………………………………………………………………….
\n…………..\u201d (NR)
\n\u201cArt.
\n180. ………………………………………………………………………………..
\n……..
\n………………………………………………………………………………….
\n…………………..
\n\u00a7 7\u00ba A pena prevista no \u00a7 1\u00ba aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9
\nmetade se o produto do crime for:
\nI – aparelho telef\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel ou qualquer outro
\ndispositivo inform\u00e1tico com capacidade de armazenamento de dados
\ntemp-4-hours-expiration-69beda5d-73ae-4bbe-bca2-bb16e4fec2a01371013605076927320.tmp
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\n1
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/06\/2025 18:24:09.760 – Mesa
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pessoais;
\nII – cabos, fios e equipamentos relacionados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o, \u00e0
\ntransmiss\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;
\nIII – coisa alheia m\u00f3vel, destinada a atividades de distribui\u00e7\u00e3o
\ncomercial, de transporte ou de postagem, em dep\u00f3sito ou durante
\ntransporte terrestre, mar\u00edtimo, fluvial ou a\u00e9reo; ou
\nIV – f\u00e1rmacos, combust\u00edveis, fertilizantes e defensivos agr\u00edcolas,
\nmin\u00e9rios, cigarros, armas ou ve\u00edculos.\u201d (NR)
\n\u201cArt.
\n183. ………………………………………………………………………………..
\n……..
\n………………………………………………………………………………….
\n…………………..
\nII – ao estranho que participa do crime;
\nIII – se o crime \u00e9 praticado contra pessoa com idade igual ou
\nsuperior a 60 (sessenta) anos;
\nIV – ao crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada previsto no art. 180, \u00a7 7\u00ba.\u201d
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia,
\ntemp-4-hours-expiration-69beda5d-73ae-4bbe-bca2-bb16e4fec2a01371013605076927320.tmp
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\n2
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/06\/2025 18:24:09.760 – Mesa
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EM n\u00ba 00103\/2025 MJSP<\/p>\n
Bras\u00edlia, 13 de Junho de 2025
\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica,
\nSubmetemos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a proposta de Projeto de Lei que visa, em
\ns\u00edntese, alterar o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, para incluir novas
\nmodalidades qualificadas dos crimes de furto e de recepta\u00e7\u00e3o e hip\u00f3tese de escusa absolut\u00f3ria.
\nO crime tem se expandido, infiltrando-se de forma cada vez mais expressiva no setor legal da
\neconomia brasileira. Segundo a Iniciativa Global contra o Crime Organizado Transnacional – Gitoc, a
\nprodu\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de produtos falsificados tem impacto em todo o mundo.
\nEm 2022, o \u00cdndice Global de Crime Organizado colocou o Brasil na 171\u00aa posi\u00e7\u00e3o em ranking
\ncomposto por 193 pa\u00edses em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio de produtos falsificados.
\nO mercado ilegal tem drenado, de forma crescente, recursos da economia, distorcendo
\nrela\u00e7\u00f5es concorrenciais, prejudicando a estrutura p\u00fablica, contribuindo para a inseguran\u00e7a e,
\ninevitavelmente, comprometendo o futuro do pa\u00eds.
\nEstudo feito pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria – CNI, em conjunto com a Federa\u00e7\u00e3o
\ndas Ind\u00fastrias do Estado do Rio de Janeiro \u2013 Firjan e com a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o
\nPaulo – Fiesp, mostrou que o preju\u00edzo econ\u00f4mico do mercado ilegal ao Brasil passou de R$ 450 bilh\u00f5es
\nem 2024.
\nNo que diz respeito ao combate \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es sem homologa\u00e7\u00e3o, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es – Anatel tem o Plano de
\nA\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0 Pirataria.
\nEntre esses produtos, est\u00e3o aparelhos celulares. Embora os dados do 18\u00ba Anu\u00e1rio do F\u00f3rum
\nBrasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica tenham mostrado uma redu\u00e7\u00e3o de 4,7% nas ocorr\u00eancias de roubo e furto
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\n3
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/06\/2025 18:24:09.760 – Mesa
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de celular em 2023 em rela\u00e7\u00e3o a 2022, os n\u00fameros seguem altos.
\nNo ano passado, foram quase 1 milh\u00e3o de registros desses crimes em delegacias de todo pa\u00eds,
\ncom uma m\u00e9dia alarmante de quase dois aparelhos subtra\u00eddos a cada minuto.
\n\u00c9 evidente, portanto, a crescente import\u00e2ncia dos celulares na din\u00e2mica dos crimes
\npatrimoniais. Isso n\u00e3o se deve apenas ao elevado n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m ao fato de que esses
\ndispositivos se tornaram porta de entrada para o crime organizado, facilitando o acesso a uma s\u00e9rie de
\noutras modalidades de delitos.
\nEssas pr\u00e1ticas, como os estelionatos e golpes virtuais, est\u00e3o n\u00e3o apenas financiando, mas
\ntamb\u00e9m ampliando o poder das organiza\u00e7\u00f5es criminosas no Brasil.
\nEssa nova din\u00e2mica de crime tem gerado preju\u00edzo bilion\u00e1rio ao pa\u00eds. A Pesquisa de
\nVitimiza\u00e7\u00e3o e Percep\u00e7\u00e3o sobre Viol\u00eancia e Seguran\u00e7a P\u00fablica, realizada pelo Datafolha, em junho de
\n2023, mostra que, nos \u00faltimos 12 meses anteriores ao estudo, o impacto financeiro dos crimes virtuais e
\nroubos de celulares havia ultrapassado a cifra de R$ 190 bilh\u00f5es. E dos 13 delitos patrimoniais mais
\ncomuns em todo o pa\u00eds, os cibern\u00e9ticos est\u00e3o no topo da lista, causando um preju\u00edzo de R$ 25 bilh\u00f5es.
\nNesse contexto, a presente proposta busca enfrentar o efeito sist\u00eamico presente em crimes que
\nenvolvem atividades comerciais e industriais, cujos danos transcendem o patrim\u00f4nio da v\u00edtima e
\nimpactam diversos setores econ\u00f4micos nacionais. O produto desses delitos hoje alimenta cadeias de valor
\ninterestaduais e internacionais, produzindo efeitos delet\u00e9rios para a economia do pa\u00eds como um todo.
\nPara tanto, altera-se o art. 155, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal, inserindo nova hip\u00f3tese de furto
\nqualificado aplic\u00e1vel ao crime cometido em benef\u00edcio de terceiro mediante pagamento ou no exerc\u00edcio de
\natividade comercial ou industrial, l\u00edtica ou il\u00edcita. Tal proposta visa coibir de maneira mais acentuada a
\npr\u00e1tica de crimes patrimoniais sob encomenda de organiza\u00e7\u00f5es criminosas que exploram o mercado
\nparalelo de produtos furtados.
\nAdemais, a inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 7\u00ba no art. 180 visa aumentar a pena da recepta\u00e7\u00e3o qualificada de 1\/3
\n(um ter\u00e7o) at\u00e9 metade quando o produto do crime consistir em aparelho telef\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel
\nou qualquer outro dispositivo inform\u00e1tico com capacidade de armazenamento de dados pessoais (inciso
\nI); cabos, fios e equipamentos relacionados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o, \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ou
\n\u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (inciso II); coisa alheia m\u00f3vel, destinada a atividades de
\ndistribui\u00e7\u00e3o comercial, de transporte ou de postagem, em dep\u00f3sito ou durante transporte terrestre,
\nmar\u00edtimo, fluvial ou a\u00e9reo (inciso III); ou f\u00e1rmacos, combust\u00edveis, fertilizantes e defensivos agr\u00edcolas,
\nmin\u00e9rios, cigarros, armas ou ve\u00edculos (inciso IV).
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\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/06\/2025 18:24:09.760 – Mesa
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Por fim, a inclus\u00e3o de nova hip\u00f3tese de escusa absolut\u00f3ria no art. 183 possibilita a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de recepta\u00e7\u00e3o qualificada mesmo quando cometidos entre familiares.
\nEssas, Excelent\u00edssimo Senhor Presidente, s\u00e3o, em s\u00edntese, as raz\u00f5es que justificam o
\nencaminhamento da presente proposta de ato normativo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente,
\nAssinado eletronicamente por: Enrique Ricardo Lewandowski
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\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\n5
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/06\/2025 18:24:09.760 – Mesa
\n*CD255286305000* PL n.3073\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Crime contra o patrim\u00f4nio<\/a>, Circunst\u00e2ncia qualificadora<\/a>, furto<\/a>, benef\u00edcio<\/a>, terceiro<\/a>, pagamento<\/a>, atividade empresarial<\/a>, aumento da pena<\/a>, recepta\u00e7\u00e3o<\/a>, telefone celular<\/a>, Dispositivo inform\u00e1tico<\/a>, cabo el\u00e9trico<\/a>, equipamento<\/a>, energia el\u00e9trica<\/a>, telecomunica\u00e7\u00f5es<\/a>, Coisa alheia m\u00f3vel<\/a>, f\u00e1rmaco<\/a>, cigarro<\/a>, fertilizante<\/a>, defensivo agr\u00edcola<\/a>, combust\u00edvel<\/a>, arma<\/a>, ve\u00edculo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo PROJETO DE LEI Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e recepta\u00e7\u00e3o. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10463","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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